KYB CHINA(2001年10月25日中华人民共和国国务院令第320号公布 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 320 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de outubro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
为了加强长江河道采砂管理，维护长江河势稳定，保障防洪和通航安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão da extração de areia no leito do Rio Yangtzé, manter a estabilidade do regime fluvial do Rio Yangtzé e garantir a segurança contra inundações e a segurança da navegação.
在长江宜宾以下干流河道内从事开采砂石(以下简称长江采砂)及其管理活动的，应当遵守本条例。
As atividades de extração de areia (doravante designada por extração de areia no Yangtzé) e a sua gestão no leito principal do Rio Yangtzé a jusante de Yibin devem cumprir o presente regulamento.
国务院水行政主管部门及其所属的长江水利委员会应当加强对长江采砂的统一管理和监督检查，并做好有关组织、协调和指导工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado e a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé sob a sua jurisdição devem reforçar a gestão unificada e a supervisão e inspeção da extração de areia no Yangtzé, e realizar um bom trabalho de organização, coordenação e orientação.
长江采砂管理，实行地方人民政府行政首长负责制。沿江县级以上地方人民政府应当加强对本行政区域内长江采砂活动的管理，做好长江采砂的组织、协调和监督检查工作。
A gestão da extração de areia no Yangtzé adota o sistema de responsabilidade do chefe do governo popular local. Os governos populares locais ao longo do rio, a nível de distrito ou superior, devem reforçar a gestão das atividades de extração de areia no Yangtzé nas suas respetivas áreas administrativas e realizar um bom trabalho de organização, coordenação, supervisão e inspeção da extração de areia no Yangtzé.
沿江县级以上地方人民政府水行政主管部门依照本条例的规定，具体负责本行政区域内长江采砂的管理和监督检查工作。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares locais ao longo do rio, a nível de distrito ou superior, são especificamente responsáveis pela gestão e supervisão e inspeção da extração de areia no Yangtzé nas suas respetivas áreas administrativas, de acordo com o presente regulamento.
国务院交通行政主管部门所属的长江航务管理局负责长江航道管理工作，长江海事机构负责长江交通安全的监督管理工作。公安部门负责长江水上治安管理工作，依法打击长江采砂活动中的犯罪行为。
O Gabinete de Administração de Navegação do Rio Yangtzé, subordinado ao departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado, é responsável pela gestão do canal do Rio Yangtzé, e a agência marítima do Rio Yangtzé é responsável pela supervisão e gestão da segurança do tráfego no Rio Yangtzé. O departamento de segurança pública é responsável pela gestão da segurança pública nas águas do Rio Yangtzé e combate legalmente as atividades criminosas na extração de areia no Yangtzé.
国家对长江采砂实行统一规划制度。
O Estado implementa um sistema de planeamento unificado para a extração de areia no Yangtzé.
长江采砂规划由长江水利委员会会同四川省、湖北省、湖南省、江西省、安徽省、江苏省和重庆市、上海市人民政府水行政主管部门编制，经征求长江航务管理局和长江海事机构意见后，报国务院水行政主管部门批准。国务院水行政主管部门批准前，应当征求国务院交通行政主管部门的意见。
O plano de extração de areia no Yangtzé é elaborado pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé em conjunto com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias de Sichuan, Hubei, Hunan, Jiangxi, Anhui, Jiangsu e dos municípios de Chongqing e Xangai, e após consulta ao Gabinete de Administração de Navegação do Rio Yangtzé e à agência marítima do Rio Yangtzé, é submetido ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para aprovação. Antes da aprovação pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, deve ser solicitada a opinião do departamento administrativo de transportes do Conselho de Estado.
长江采砂规划一经批准，必须严格执行；确需修改时，应当依照前款规定批准。
Uma vez aprovado, o plano de extração de areia no Yangtzé deve ser rigorosamente executado; se for necessária uma alteração, esta deve ser aprovada de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
长江采砂规划批准实施前，长江水利委员会可以会同沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门、长江航务管理局和长江海事机构确定禁采区和禁采期，报国务院水行政主管部门批准。
Antes da implementação do plano de extração de areia no Yangtzé aprovado, a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé pode, em conjunto com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio, o Gabinete de Administração de Navegação do Rio Yangtzé e a agência marítima do Rio Yangtzé, determinar as zonas proibidas e os períodos de proibição de extração, e submetê-los ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para aprovação.
长江采砂规划应当充分考虑长江防洪安全和通航安全的要求，符合长江流域综合规划和长江防洪、河道整治以及航道整治等专业规划。
O plano de extração de areia no Yangtzé deve ter plenamente em conta os requisitos de segurança contra inundações e segurança da navegação do Rio Yangtzé, e estar em conformidade com o plano abrangente da bacia do Rio Yangtzé e os planos especializados de controlo de cheias, regularização do canal e dragagem do canal do Rio Yangtzé.
长江采砂规划应当包括下列内容：
O plano de extração de areia no Yangtzé deve incluir o seguinte conteúdo:
(一)禁采区和可采区；
(1) Zonas proibidas de extração e zonas permitidas de extração;
(二)禁采期和可采期；
(2) Períodos de proibição de extração e períodos permitidos de extração;
(三)年度采砂控制总量；
(3) Quantidade total anual controlada de extração de areia;
(四)可采区内采砂船只的控制数量。
(4) Número controlado de embarcações de extração de areia nas zonas permitidas de extração.
沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门根据长江采砂规划，可以拟订本行政区域内长江采砂规划实施方案，报本级人民政府批准后实施，并报长江水利委员会、长江航务管理局备案。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio podem, com base no plano de extração de areia no Yangtzé, elaborar planos de implementação para a extração de areia no Yangtzé nas suas respetivas áreas administrativas, submetê-los ao governo popular ao mesmo nível para aprovação antes da implementação, e apresentá-los à Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé e ao Gabinete de Administração de Navegação do Rio Yangtzé para arquivo.
沿江省、直辖市人民政府应当将长江采砂规划确定的禁采区和禁采期予以公告。
Os governos populares das províncias e municípios ao longo do rio devem anunciar as zonas proibidas de extração e os períodos de proibição de extração determinados no plano de extração de areia no Yangtzé.
沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门可以根据本行政区域内长江的水情、工情、汛情、航道变迁和管理等需要，在长江采砂规划确定的禁采区、禁采期外增加禁采范围、延长禁采期限，报本级人民政府决定后公告。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio podem, de acordo com as necessidades de gestão do regime hidrológico, obras hidráulicas, condições de cheias, alterações do canal e outras necessidades de gestão nas suas respetivas áreas administrativas, aumentar o âmbito das zonas proibidas de extração ou prolongar os períodos de proibição de extração para além das zonas e períodos determinados no plano de extração de areia no Yangtzé, e submetê-los ao governo popular ao mesmo nível para decisão e posterior anúncio.
长江水利委员会和沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门应当加强对长江采砂规划实施情况的监督检查。
A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé e os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio devem reforçar a supervisão e inspeção da implementação do plano de extração de areia no Yangtzé.
国家对长江采砂实行采砂许可制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para a extração de areia no Yangtzé.
河道采砂许可证由沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门审批发放；属于省际边界重点河段的，经有关省、直辖市人民政府水行政主管部门签署意见后，由长江水利委员会审批发放；涉及航道的，审批发放前应当征求长江航务管理局和长江海事机构的意见。省际边界重点河段的范围由国务院水行政主管部门划定。
A licença de extração de areia no leito do rio é emitida e aprovada pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio; para os troços críticos nas fronteiras interprovinciais, após a assinatura de pareceres pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios envolvidos, a licença é emitida e aprovada pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé; quando envolver canais de navegação, antes da emissão e aprovação, deve ser solicitada a opinião do Gabinete de Administração de Navegação do Rio Yangtzé e da agência marítima do Rio Yangtzé. O âmbito dos troços críticos nas fronteiras interprovinciais é definido pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
河道采砂许可证式样由国务院水行政主管部门规定，由沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门和长江水利委员会印制。
O modelo da licença de extração de areia no leito do rio é especificado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, e é impresso pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio e pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé.
从事长江采砂活动的单位和个人应当向沿江市、县人民政府水行政主管部门提出申请；符合下列条件的，由长江水利委员会或者沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门依照本条例第九条的规定，审批发放河道采砂许可证：
As unidades e indivíduos que se dedicam a atividades de extração de areia no Yangtzé devem apresentar um pedido ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do distrito ou município ao longo do rio; se cumprirem as seguintes condições, a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé ou o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província ou município ao longo do rio, de acordo com o disposto no Artigo 9º do presente regulamento, aprovará e emitirá a licença de extração de areia no leito do rio:
(一)符合长江采砂规划确定的可采区和可采期的要求；
(1) Atender aos requisitos de áreas e períodos de extração permitidos definidos no plano de extração de areia do rio Yangtzé;
(二)符合年度采砂控制总量的要求；
(2) Atender aos requisitos de quantidade total controlada de extração anual;
(三)符合规定的作业方式；
(3) Atender ao método de operação especificado;
(四)符合采砂船只数量的控制要求；
(4) Atender aos requisitos de controle do número de embarcações de extração de areia;
(五)采砂船舶、船员证书齐全；
(5) As embarcações de extração de areia e os tripulantes devem possuir certificados completos;
(六)有符合要求的采砂设备和采砂技术人员；
(6) Dispor de equipamentos de extração de areia e técnicos de extração de areia que atendam aos requisitos;
(七)长江水利委员会或者沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门规定的其他条件。
(7) Outras condições estipuladas pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé ou pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio.
市、县人民政府水行政主管部门应当自收到申请之日起10日内签署意见后，报送沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门审批；属于省际边界重点河段的，经有关省、直辖市人民政府水行政主管部门签署意见后，报送长江水利委员会审批。长江水利委员会或者沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门应当自收到申请之日起30日内予以审批；不予批准的，应当在作出不予批准决定之日起7日内通知申请人，并说明理由。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do município ou distrito deve, no prazo de 10 dias a contar do recebimento do pedido, emitir uma opinião e submetê-la ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província ou município ao longo do rio para aprovação; se for um trecho crítico de fronteira entre províncias, após a emissão de opinião pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província ou município relevante, deve ser submetido à Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé para aprovação. A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé ou o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província ou município ao longo do rio deve aprovar ou não no prazo de 30 dias a contar do recebimento do pedido; se a aprovação for negada, deve notificar o requerente no prazo de 7 dias a contar da decisão de indeferimento, explicando os motivos.
河道采砂许可证应当载明船主姓名(名称)、船名、船号和开采的性质、种类、地点、时限以及作业方式、弃料处理方式、许可证的有效期限等有关事项和内容。
A licença de extração de areia do rio deve conter o nome do proprietário da embarcação (nome), nome da embarcação, número da embarcação, natureza da extração, tipo, local, prazo, método de operação, método de tratamento de resíduos, período de validade da licença e outros assuntos e conteúdos relevantes.
从事长江采砂活动的单位和个人应当按照河道采砂许可证的规定进行开采。有关县级以上地方人民政府水行政主管部门和长江水利委员会应当按照职责划分对其加强监督检查。
As unidades e indivíduos envolvidos em atividades de extração de areia no rio Yangtzé devem realizar a extração de acordo com as disposições da licença de extração de areia do rio. Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares dos condados e municípios relevantes e a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé devem, de acordo com a divisão de funções, fortalecer a supervisão e inspeção.
从事长江采砂活动的单位和个人需要改变河道采砂许可证规定的事项和内容的，应当重新办理河道采砂许可证。
As unidades e indivíduos envolvidos em atividades de extração de areia no rio Yangtzé que precisem alterar os assuntos e conteúdos especificados na licença de extração de areia do rio devem solicitar uma nova licença de extração de areia do rio.
禁止伪造、涂改或者买卖、出租、出借或者以其他方式转让河道采砂许可证。
É proibido falsificar, alterar, comprar, vender, alugar, emprestar ou transferir de outra forma a licença de extração de areia do rio.
为保障航道畅通和航行安全，采砂作业应当服从通航要求，并设立明显标志。
Para garantir a fluidez da via navegável e a segurança da navegação, as operações de extração de areia devem obedecer aos requisitos de navegação e estabelecer marcações visíveis.
长江水利委员会和沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门年审批采砂总量不得超过规划确定的年度采砂控制总量。
A quantidade total anual de extração de areia aprovada pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé e pelos departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio não deve exceder a quantidade total controlada de extração anual definida no plano.
沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门应当在每年1月31日前将上一年度的长江采砂审批发证情况和实施情况，报长江水利委员会备案。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio devem, até 31 de janeiro de cada ano, apresentar à Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé um relatório sobre a aprovação e emissão de licenças de extração de areia do rio Yangtzé do ano anterior e a situação de implementação, para arquivo.
沿江县级以上地方人民政府水行政主管部门因整修长江堤防进行吹填固基或者整治长江河道采砂的，应当经本省、直辖市人民政府水行政主管部门审查，并报长江水利委员会批准；长江航务管理局因整治长江航道采砂的，应当事先征求长江水利委员会的意见。
Se os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares dos condados e municípios ao longo do rio realizarem a extração de areia para reforço de fundações por aterro hidráulico na reparação dos diques do rio Yangtzé ou para a regularização do leito do rio Yangtzé, devem obter a aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da respectiva província ou município e submeter à Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé para aprovação; se a Administração de Navegação do Rio Yangtzé realizar a extração de areia para a regularização da via navegável do rio Yangtzé, deve consultar previamente a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé.
因吹填造地从事采砂活动的单位和个人，应当依法申请河道采砂许可证。
As unidades e indivíduos que realizam atividades de extração de areia para aterro e criação de terras devem solicitar legalmente uma licença de extração de areia do rio.
除按照河道采砂许可证规定的期限在可采区作业外，采砂船舶应当集中停放在沿江县级人民政府指定的地点，并由采砂船舶所有者或者使用者负责管护。无正当理由，不得擅自离开指定的地点。
Exceto quando operam na área de extração permitida dentro do prazo especificado na licença de extração de areia do rio, as embarcações de extração de areia devem ser estacionadas concentradamente no local designado pelo governo popular do condado ao longo do rio, e o proprietário ou usuário da embarcação de extração de areia é responsável pela gestão e manutenção. Sem motivo justificado, não é permitido deixar o local designado sem autorização.
禁止运输、收购、销售未取得河道采砂许可证的单位、个人开采的长江河道砂石。
É proibido transportar, adquirir ou vender areia do leito do rio Yangtzé extraída por unidades ou indivíduos que não possuam licença de extração de areia do rio.
长江水利委员会应当会同沿江省、直辖市人民政府水行政主管部门及有关部门、长江航务管理局、长江海事机构等单位建立统一的长江河道采砂管理信息平台，推进实施长江河道砂石开采、运输、收购、销售全过程追溯。
A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé deve, em conjunto com os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios ao longo do rio e os departamentos relevantes, a Administração de Navegação do Rio Yangtzé, a Agência Marítima do Rio Yangtzé e outras unidades, estabelecer uma plataforma unificada de informações de gestão da extração de areia do rio Yangtzé, promovendo a implementação da rastreabilidade de todo o processo de extração, transporte, aquisição e venda de areia do leito do rio Yangtzé.
违反本条例规定，未办理河道采砂许可证，擅自在长江采砂的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门或者长江水利委员会依据职权，责令停止违法行为，没收违法开采的砂石和违法所得以及采砂船舶和挖掘机械等作业设备、工具，并处违法开采的砂石货值金额2倍以上20倍以下的罚款；货值金额不足10万元的，并处20万元以上200万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento, extrair areia no rio Yangtzé sem obter a licença de extração de areia do rio, será punido pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou município ou pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé, de acordo com suas atribuições, com ordem de cessação do ato ilícito, confisco da areia extraída ilegalmente e dos rendimentos ilícitos, bem como das embarcações de extração de areia e equipamentos e ferramentas de operação, como máquinas de escavação, e multa de 2 a 20 vezes o valor da carga de areia extraída ilegalmente; se o valor da carga for inferior a 100.000 yuans, será aplicada multa de 200.000 a 2.000.000 yuans; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal.
违反本条例规定，采砂单位、个人未按照河道采砂许可证规定的要求采砂的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门或者长江水利委员会依据职权，责令停止违法行为，没收违法开采的砂石和违法所得，并处违法开采的砂石货值金额1倍以上2倍以下的罚款；情节严重或者在禁采区、禁采期采砂的，没收违法开采的砂石和违法所得以及采砂船舶和挖掘机械等作业设备、工具，吊销河道采砂许可证，并处违法开采的砂石货值金额2倍以上20倍以下的罚款，货值金额不足10万元的，并处20万元以上200万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento, as unidades ou indivíduos de extração de areia que não realizarem a extração de acordo com os requisitos especificados na licença de extração de areia do rio, serão punidos pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou município ou pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé, de acordo com suas atribuições, com ordem de cessação do ato ilícito, confisco da areia extraída ilegalmente e dos rendimentos ilícitos, e multa de 1 a 2 vezes o valor da carga de areia extraída ilegalmente; se as circunstâncias forem graves ou a extração ocorrer em área ou período proibido, serão confiscados a areia extraída ilegalmente e os rendimentos ilícitos, bem como as embarcações de extração de areia e equipamentos e ferramentas de operação, como máquinas de escavação, a licença de extração de areia do rio será cassada, e será aplicada multa de 2 a 20 vezes o valor da carga de areia extraída ilegalmente; se o valor da carga for inferior a 100.000 yuans, será aplicada multa de 200.000 a 2.000.000 yuans; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal.
违反本条例规定，运输、收购、销售未取得河道采砂许可证的单位、个人开采的长江河道砂石的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门、长江水利委员会、有关海事管理机构以及县级以上地方人民政府其他有关部门依据职权，责令停止违法行为，没收违法运输、收购、销售的砂石和违法所得，并处2万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，并处20万元以上200万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento, transportar, adquirir ou vender areia do leito do rio Yangtzé extraída por unidades ou indivíduos que não possuam licença de extração de areia do rio, será punido pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou município, pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé, pela agência marítima relevante ou por outros departamentos relevantes do governo popular do condado ou município, de acordo com suas atribuições, com ordem de cessação do ato ilícito, confisco da areia transportada, adquirida ou vendida ilegalmente e dos rendimentos ilícitos, e multa de 20.000 a 200.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, será aplicada multa de 200.000 a 2.000.000 yuans; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal.
违反本条例规定，采砂船舶未在指定地点集中停放或者无正当理由擅自离开指定地点的，由县级以上地方人民政府水行政主管部门责令停靠在指定地点，处3万元以上10万元以下的罚款；拒不改正的，予以强行转移至指定地点。
Quem violar as disposições deste regulamento, a embarcação de extração de areia não estiver estacionada concentradamente no local designado ou sair do local designado sem motivo justificado, será punido pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou município com ordem de atracar no local designado e multa de 30.000 a 100.000 yuans; se recusar a corrigir, será forçado a ser transferido para o local designado.
伪造、变造、转让、出租、出借河道采砂许可证，由县级以上地方人民政府水行政主管部门或者长江水利委员会依据职权予以吊销或者收缴，没收违法所得，并处5万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem falsificar, alterar, transferir, alugar ou emprestar a licença de extração de areia do rio, será punido pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do condado ou município ou pela Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé, de acordo com suas atribuições, com cassação ou apreensão da licença, confisco dos rendimentos ilícitos, e multa de 50.000 a 500.000 yuans; se constituir crime, será instaurada responsabilidade criminal.
在长江航道内非法采砂影响通航安全的，由长江航务管理局、长江海事机构依照《中华人民共和国内河交通安全管理条例》和《中华人民共和国航道管理条例》等规定给予处罚。
A extração ilegal de areia na hidrovia do Rio Yangtzé que afete a segurança da navegação será punida pela Administração de Hidrovias do Rio Yangtzé e pelos órgãos de navegação do Rio Yangtzé, de acordo com o Regulamento de Gestão da Segurança da Navegação Fluvial Interior da República Popular da China e o Regulamento de Gestão de Hidrovias da República Popular da China.
依照本条例规定应当给予行政处罚，而有关水行政主管部门不给予行政处罚的，由上级人民政府水行政主管部门责令其作出行政处罚决定或者直接给予行政处罚；对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se, de acordo com este regulamento, uma sanção administrativa deve ser aplicada, mas o departamento administrativo de recursos hídricos competente não a aplicar, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular superior ordenará que a sanção seja aplicada ou aplicará diretamente a sanção administrativa; os funcionários responsáveis e outros responsáveis diretos serão punidos de acordo com a lei.
依照本条例实施罚款的行政处罚，应当依照有关法律、行政法规的规定，实行罚款决定与罚款收缴分离，所收取的罚款必须全部上缴国库。
As sanções administrativas de multa aplicadas de acordo com este regulamento devem seguir as leis e regulamentos administrativos relevantes, implementando a separação entre a decisão da multa e a arrecadação da multa, e todas as multas arrecadadas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional.
有下列行为之一，对负有责任的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Qualquer uma das seguintes condutas resultará em punição administrativa para os funcionários responsáveis e outros responsáveis diretos, de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada:
(一)不执行已批准的长江采砂规划、擅自修改长江采砂规划或者违反长江采砂规划组织采砂的；
(1) Não executar o plano de extração de areia do Rio Yangtzé já aprovado, modificar o plano sem autorização ou organizar a extração de areia em desacordo com o plano;
(二)不按照规定审批发放河道采砂许可证或者其他批准文件的；
(2) Não emitir a licença de extração de areia do leito do rio ou outros documentos de aprovação de acordo com as disposições;
(三)不履行本条例规定的监督检查职责，造成长江采砂秩序混乱或者造成重大责任事故的。
(3) Não cumprir as responsabilidades de supervisão e inspeção previstas neste regulamento, causando desordem na extração de areia do Rio Yangtzé ou causando um grande acidente de responsabilidade.
本条例自2002年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.