KYB CHINA(2005年8月23日中华人民共和国国务院令第443号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 443 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de agosto de 2005, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Certos Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为规范直销行为，加强对直销活动的监管，防止欺诈，保护消费者的合法权益和社会公共利益，制定本条例。
O presente regulamento é estabelecido para padronizar as atividades de vendas diretas, fortalecer a supervisão das atividades de vendas diretas, prevenir fraudes e proteger os direitos e interesses legítimos dos consumidores e o interesse público social.
在中华人民共和国境内从事直销活动，应当遵守本条例。
As atividades de vendas diretas realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
直销产品的范围由国务院商务主管部门会同国务院工商行政管理部门根据直销业的发展状况和消费者的需求确定、公布。
O âmbito dos produtos de vendas diretas será determinado e divulgado pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado, com base no desenvolvimento da indústria de vendas diretas e nas necessidades dos consumidores.
本条例所称直销，是指直销企业招募直销员，由直销员在固定营业场所之外直接向最终消费者(以下简称消费者)推销产品的经销方式。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'vendas diretas' o método de distribuição pelo qual uma empresa de vendas diretas recruta vendedores diretos, que vendem produtos diretamente aos consumidores finais (doravante denominados 'consumidores') fora de um local de vendas fixo.
本条例所称直销企业，是指依照本条例规定经批准采取直销方式销售产品的企业。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'empresa de vendas diretas' a empresa que, nos termos do presente regulamento, é aprovada para adotar o método de vendas diretas para vender produtos.
本条例所称直销员，是指在固定营业场所之外将产品直接推销给消费者的人员。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'vendedor direto' a pessoa que vende produtos diretamente aos consumidores fora de um local de vendas fixo.
在中华人民共和国境内设立的企业(以下简称企业)，可以依照本条例规定申请成为以直销方式销售本企业生产的产品以及其母公司、控股公司生产产品的直销企业。
As empresas estabelecidas no território da República Popular da China (doravante denominadas 'empresas') podem solicitar, nos termos do presente regulamento, tornar-se empresas de vendas diretas que vendem produtos fabricados por si próprias, bem como produtos fabricados pelas suas empresas-mãe ou empresas controladoras, através do método de vendas diretas.
直销企业可以依法取得贸易权和分销权。
As empresas de vendas diretas podem obter legalmente direitos de comércio e direitos de distribuição.
直销企业及其直销员从事直销活动，不得有欺骗、误导等宣传和推销行为。
As empresas de vendas diretas e seus distribuidores, ao realizar atividades de vendas diretas, não devem ter comportamentos de propaganda e promoção enganosos ou que induzam a erro.
国务院商务主管部门和工商行政管理部门依照其职责分工和本条例规定，负责对直销企业和直销员及其直销活动实施监督管理。
O departamento de comércio do Conselho de Estado e o departamento de supervisão administrativa industrial e comercial, de acordo com suas respectivas atribuições e este regulamento, são responsáveis pela supervisão e gestão das empresas de vendas diretas, seus distribuidores e suas atividades de vendas diretas.
直销企业及其分支机构的设立和变更
Estabelecimento e Alteração de Empresas de Vendas Diretas e suas Filiais
申请成为直销企业，应当具备下列条件：
Para se candidatar a empresa de vendas diretas, devem ser preenchidas as seguintes condições:
(一)投资者具有良好的商业信誉，在提出申请前连续5年没有重大违法经营记录；外国投资者还应当有3年以上在中国境外从事直销活动的经验。
(1) O investidor deve ter boa reputação comercial e não ter registro de violações graves nos 5 anos consecutivos anteriores ao pedido; investidores estrangeiros devem ter, adicionalmente, experiência em atividades de vendas diretas fora da China por pelo menos 3 anos.
(二)实缴注册资本不低于人民币8000万元。
(2) O capital integralizado registrado não deve ser inferior a 80 milhões de RMB.
(三)依照本条例规定在指定银行足额缴纳了保证金。
(3) Ter integralizado o depósito de garantia em banco designado, conforme este regulamento.
(四)依照规定建立了信息报备和披露制度。
(4) Ter estabelecido um sistema de relatório e divulgação de informações conforme as disposições.
申请成为直销企业应当填写申请表，并提交下列申请文件、资料：
Para se candidatar a empresa de vendas diretas, deve-se preencher o formulário de solicitação e apresentar os seguintes documentos e materiais:
(一)符合本条例第七条规定条件的证明材料；
(1) Documentos comprobatórios do cumprimento das condições previstas no Artigo 7º deste regulamento;
(二)企业章程，属于中外合资、合作企业的，还应当提供合资或者合作企业合同；
(2) Estatutos da empresa; no caso de empresas de capital misto sino-estrangeiras ou cooperativas, deve ser fornecido também o contrato de joint venture ou cooperativo;
(三)市场计划报告书，包括依照本条例第十条规定拟定的经当地县级以上人民政府认可的从事直销活动地区的服务网点方案；
(3) Relatório do plano de mercado, incluindo o plano de rede de pontos de serviço para as áreas onde as atividades de vendas diretas serão realizadas, conforme estipulado no Artigo 10 deste regulamento, aprovado pelo governo popular local ao nível do condado ou superior;
(四)符合国家标准的产品说明；
(4) Descrição do produto em conformidade com as normas nacionais;
(五)拟与直销员签订的推销合同样本；
(5) Modelo do contrato de vendas a ser assinado com os vendedores diretos;
(六)会计师事务所出具的验资报告；
(6) Relatório de verificação de capital emitido por uma firma de contabilidade;
(七)企业与指定银行达成的同意依照本条例规定使用保证金的协议。
(7) Acordo entre a empresa e o banco designado concordando em usar o depósito de garantia conforme estipulado neste regulamento.
申请人应当通过所在地省、自治区、直辖市商务主管部门向国务院商务主管部门提出申请。省、自治区、直辖市商务主管部门应当自收到申请文件、资料之日起7日内，将申请文件、资料报送国务院商务主管部门。国务院商务主管部门应当自收到全部申请文件、资料之日起90日内，经征求国务院工商行政管理部门的意见，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，由国务院商务主管部门颁发直销经营许可证。
O requerente deve apresentar o pedido ao departamento de comércio do Conselho de Estado através do departamento de comércio provincial, regional ou municipal. O departamento de comércio provincial, regional ou municipal deve, no prazo de 7 dias a contar da receção dos documentos de pedido, transmiti-los ao departamento de comércio do Conselho de Estado. O departamento de comércio do Conselho de Estado deve, no prazo de 90 dias a contar da receção de todos os documentos de pedido, após consulta ao departamento de administração industrial e comercial do Conselho de Estado, decidir aprovar ou não o pedido. Se aprovado, o departamento de comércio do Conselho de Estado emitirá a licença de operação de vendas diretas.
申请人持国务院商务主管部门颁发的直销经营许可证，依法向工商行政管理部门申请变更登记。
O requerente, de posse da licença de operação de vendas diretas emitida pelo departamento de comércio do Conselho de Estado, deve solicitar o registo de alteração ao departamento de administração industrial e comercial de acordo com a lei.
国务院商务主管部门审查颁发直销经营许可证，应当考虑国家安全、社会公共利益和直销业发展状况等因素。
Ao analisar e emitir a licença de operação de vendas diretas, o departamento de comércio do Conselho de Estado deve considerar fatores como a segurança nacional, o interesse público social e o estado de desenvolvimento da indústria de vendas diretas.
直销企业从事直销活动，必须在拟从事直销活动的省、自治区、直辖市设立负责该行政区域内直销业务的分支机构(以下简称分支机构)。
As empresas de vendas diretas que realizam atividades de vendas diretas devem estabelecer uma filial (doravante designada por filial) responsável pelos negócios de vendas diretas na província, região autónoma ou município onde pretendem realizar as atividades.
直销企业在其从事直销活动的地区应当建立便于并满足消费者、直销员了解产品价格、退换货及企业依法提供其他服务的服务网点。服务网点的设立应当符合当地县级以上人民政府的要求。
As empresas de vendas diretas devem estabelecer redes de serviço nas áreas onde realizam atividades de vendas diretas, que sejam convenientes e atendam às necessidades dos consumidores e vendedores diretos para conhecer os preços dos produtos, devoluções e trocas, e outros serviços prestados pela empresa de acordo com a lei. O estabelecimento das redes de serviço deve atender aos requisitos do governo popular local no nível do condado ou superior.
直销企业申请设立分支机构，应当提供符合前款规定条件的证明文件和资料，并应当依照本条例第九条第一款规定的程序提出申请。获得批准后，依法向工商行政管理部门办理登记。
Ao solicitar o estabelecimento de filiais, as empresas de vendas diretas devem fornecer documentos e materiais comprobatórios que atendam às condições previstas no parágrafo anterior, e devem apresentar o pedido de acordo com o procedimento estipulado no parágrafo 1 do Artigo 9 deste regulamento. Após a aprovação, devem registrar-se junto ao departamento administrativo de indústria e comércio de acordo com a lei.
直销企业有关本条例第八条第一项、第二项、第三项、第五项、第六项、第七项所列内容发生重大变更的，应当依照本条例第九条第一款规定的程序报国务院商务主管部门批准。
Se ocorrerem alterações significativas nos conteúdos listados nos itens 1, 2, 3, 5, 6 e 7 do Artigo 8 deste regulamento, a empresa de vendas diretas deve solicitar a aprovação do departamento de comércio do Conselho de Estado de acordo com o procedimento estipulado no parágrafo 1 do Artigo 9 deste regulamento.
国务院商务主管部门应当将直销企业及其分支机构的名单在政府网站上公布，并及时进行更新。
O departamento de comércio do Conselho de Estado deve publicar a lista de empresas de vendas diretas e suas filiais no site do governo e atualizá-la prontamente.
直销员的招募和培训
Recrutamento e Treinamento de Vendedores Diretos
直销企业及其分支机构可以招募直销员。直销企业及其分支机构以外的任何单位和个人不得招募直销员。
As empresas de vendas diretas e suas filiais podem recrutar vendedores diretos. Nenhuma outra unidade ou indivíduo além das empresas de vendas diretas e suas filiais pode recrutar vendedores diretos.
直销员的合法推销活动不以无照经营查处。
As atividades legais de promoção de vendas dos vendedores diretos não serão tratadas como operação sem licença.
直销企业及其分支机构不得发布宣传直销员销售报酬的广告，不得以缴纳费用或者购买商品作为成为直销员的条件。
As empresas de vendas diretas e suas filiais não podem publicar anúncios que promovam a remuneração dos vendedores diretos, nem podem exigir o pagamento de taxas ou a compra de produtos como condição para se tornar um vendedor direto.
直销企业及其分支机构不得招募下列人员为直销员：
As empresas de vendas diretas e suas filiais não podem recrutar as seguintes pessoas como vendedores diretos:
(一)未满18周岁的人员；
(1) Pessoas menores de 18 anos;
(二)无民事行为能力或者限制民事行为能力的人员；
(2) Pessoas sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada;
(三)全日制在校学生；
(3) Estudantes matriculados em período integral;
(四)教师、医务人员、公务员和现役军人；
(4) Professores, profissionais de saúde, funcionários públicos e militares da ativa;
(五)直销企业的正式员工；
(5) Funcionários regulares de empresas de vendas diretas;
(六)境外人员；
(6) Pessoas de fora do país;
(七)法律、行政法规规定不得从事兼职的人员。
(7) Pessoas que, de acordo com leis e regulamentos administrativos, não podem exercer atividades de tempo parcial.
直销企业及其分支机构招募直销员应当与其签订推销合同，并保证直销员只在其一个分支机构所在的省、自治区、直辖市行政区域内已设立服务网点的地区开展直销活动。未与直销企业或者其分支机构签订推销合同的人员，不得以任何方式从事直销活动。
As empresas de vendas diretas e suas filiais, ao recrutar distribuidores, devem celebrar contratos de vendas com eles e garantir que os distribuidores realizem atividades de vendas diretas apenas nas áreas onde a filial correspondente, dentro da província, região autônoma ou município, tenha estabelecido pontos de serviço. Pessoas que não tenham celebrado contratos de vendas com a empresa de vendas diretas ou sua filial não podem realizar atividades de vendas diretas de qualquer forma.
直销员自签订推销合同之日起60日内可以随时解除推销合同；60日后，直销员解除推销合同应当提前15日通知直销企业。
O distribuidor pode rescindir o contrato de vendas a qualquer momento dentro de 60 dias a partir da data de assinatura do contrato; após 60 dias, o distribuidor deve notificar a empresa de vendas diretas com 15 dias de antecedência para rescindir o contrato.
直销企业应当对拟招募的直销员进行业务培训和考试，考试合格后由直销企业颁发直销员证。未取得直销员证，任何人不得从事直销活动。
As empresas de vendas diretas devem realizar treinamento profissional e exames para os distribuidores que pretendem recrutar, e após aprovação no exame, a empresa emitirá um certificado de distribuidor. Ninguém pode realizar atividades de vendas diretas sem obter o certificado de distribuidor.
直销企业进行直销员业务培训和考试，不得收取任何费用。
As empresas de vendas diretas não podem cobrar qualquer taxa pelo treinamento profissional e exames dos distribuidores.
直销企业以外的单位和个人，不得以任何名义组织直销员业务培训。
Empresas que não sejam de vendas diretas e indivíduos não podem organizar treinamento de negócios para vendedores diretos em nenhum nome.
对直销员进行业务培训的授课人员应当是直销企业的正式员工，并符合下列条件：
Os instrutores que realizam treinamento de negócios para vendedores diretos devem ser funcionários formais da empresa de vendas diretas e atender às seguintes condições:
(一)在本企业工作1年以上；
(1) Ter trabalhado na empresa por mais de 1 ano;
(二)具有高等教育本科以上学历和相关的法律、市场营销专业知识；
(2) Possuir diploma de bacharelado ou superior em ensino superior e conhecimento profissional relevante em direito e marketing;
(三)无因故意犯罪受刑事处罚的记录；
(3) Não ter registro de punição criminal por crime doloso;
(四)无重大违法经营记录。
(4) Não ter registro de violação grave na gestão empresarial.
直销企业应当向符合前款规定的授课人员颁发直销培训员证，并将取得直销培训员证的人员名单报国务院商务主管部门备案。国务院商务主管部门应当将取得直销培训员证的人员名单，在政府网站上公布。
A empresa de vendas diretas deve emitir um certificado de instrutor de vendas diretas para os instrutores que atendem às condições acima, e submeter a lista de pessoas que obtiveram o certificado de instrutor de vendas diretas ao departamento competente de comércio do Conselho de Estado para registro. O departamento competente de comércio do Conselho de Estado deve publicar a lista de pessoas que obtiveram o certificado de instrutor de vendas diretas no site do governo.
境外人员不得从事直销员业务培训。
Pessoas estrangeiras não podem realizar treinamento de negócios para vendedores diretos.
直销企业颁发的直销员证、直销培训员证应当依照国务院商务主管部门规定的式样印制。
O certificado de vendedor direto e o certificado de instrutor de vendas diretas emitidos pela empresa de vendas diretas devem ser impressos de acordo com o formato especificado pelo departamento competente de comércio do Conselho de Estado.
直销企业应当对直销员业务培训的合法性、培训秩序和培训场所的安全负责。
A empresa de vendas diretas é responsável pela legalidade do treinamento de negócios para vendedores diretos, pela ordem do treinamento e pela segurança do local de treinamento.
直销企业及其直销培训员应当对直销员业务培训授课内容的合法性负责。
As empresas de vendas diretas e seus instrutores de vendas diretas são responsáveis pela legalidade do conteúdo do treinamento comercial ministrado aos vendedores diretos.
直销员业务培训的具体管理办法由国务院商务主管部门、国务院工商行政管理部门会同有关部门另行制定。
As medidas específicas de gestão do treinamento comercial de vendedores diretos serão formuladas separadamente pelo departamento competente de comércio do Conselho de Estado, pelo departamento competente de administração industrial e comercial do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.
直销活动
Atividades de Vendas Diretas
直销员向消费者推销产品，应当遵守下列规定：
Ao promover produtos aos consumidores, os vendedores diretos devem cumprir as seguintes disposições:
(一)出示直销员证和推销合同；
(1) Apresentar o certificado de vendedor direto e o contrato de promoção;
(二)未经消费者同意，不得进入消费者住所强行推销产品，消费者要求其停止推销活动的，应当立即停止，并离开消费者住所；
(2) Sem o consentimento do consumidor, não podem entrar na residência do consumidor para promover produtos à força; se o consumidor solicitar a interrupção da atividade de promoção, devem parar imediatamente e sair da residência do consumidor;
(三)成交前，向消费者详细介绍本企业的退货制度；
(3) Antes da conclusão da venda, apresentar detalhadamente ao consumidor o sistema de devolução da sua empresa;
(四)成交后，向消费者提供发票和由直销企业出具的含有退货制度、直销企业当地服务网点地址和电话号码等内容的售货凭证。
(4) Após a conclusão da venda, fornecer ao consumidor a fatura e o comprovante de venda emitido pela empresa de vendas diretas, contendo o sistema de devolução, o endereço e o número de telefone do ponto de serviço local da empresa de vendas diretas.
直销企业应当在直销产品上标明产品价格，该价格与服务网点展示的产品价格应当一致。直销员必须按照标明的价格向消费者推销产品。
As empresas de vendas diretas devem indicar o preço do produto no próprio produto, e esse preço deve ser consistente com o preço exibido nos pontos de serviço. Os vendedores diretos devem promover os produtos aos consumidores de acordo com o preço indicado.
直销企业至少应当按月支付直销员报酬。直销企业支付给直销员的报酬只能按照直销员本人直接向消费者销售产品的收入计算，报酬总额(包括佣金、奖金、各种形式的奖励以及其他经济利益等)不得超过直销员本人直接向消费者销售产品收入的30%。
As empresas de vendas diretas devem pagar a remuneração aos vendedores diretos pelo menos uma vez por mês. A remuneração paga pelas empresas de vendas diretas aos vendedores diretos só pode ser calculada com base na receita proveniente das vendas diretas de produtos aos consumidores pelo próprio vendedor direto, e o valor total da remuneração (incluindo comissões, bônus, várias formas de recompensas e outros benefícios econômicos, etc.) não pode exceder 30% da receita proveniente das vendas diretas de produtos aos consumidores pelo próprio vendedor direto.
直销企业应当建立并实行完善的换货和退货制度。
As empresas de vendas diretas devem estabelecer e implementar um sistema completo de troca e devolução.
消费者自购买直销产品之日起30日内，产品未开封的，可以凭直销企业开具的发票或者售货凭证向直销企业及其分支机构、所在地的服务网点或者推销产品的直销员办理换货和退货；直销企业及其分支机构、所在地的服务网点和直销员应当自消费者提出换货或者退货要求之日起7日内，按照发票或者售货凭证标明的价款办理换货和退货。
No prazo de 30 dias a partir da compra do produto de venda direta, se o produto não estiver aberto, o consumidor pode, com base na fatura ou comprovante de venda emitido pela empresa de vendas diretas, solicitar troca ou devolução à empresa de vendas diretas, suas filiais, pontos de serviço locais ou ao distribuidor que vendeu o produto; a empresa de vendas diretas, suas filiais, pontos de serviço locais e o distribuidor devem efetuar a troca ou devolução no prazo de 7 dias a partir da solicitação do consumidor, de acordo com o valor indicado na fatura ou comprovante de venda.
直销员自购买直销产品之日起30日内，产品未开封的，可以凭直销企业开具的发票或者售货凭证向直销企业及其分支机构或者所在地的服务网点办理换货和退货；直销企业及其分支机构和所在地的服务网点应当自直销员提出换货或者退货要求之日起7日内，按照发票或者售货凭证标明的价款办理换货和退货。
No prazo de 30 dias a partir da compra do produto de venda direta, se o produto não estiver aberto, o distribuidor pode, com base na fatura ou comprovante de venda emitido pela empresa de vendas diretas, solicitar troca ou devolução à empresa de vendas diretas, suas filiais ou pontos de serviço locais; a empresa de vendas diretas, suas filiais e pontos de serviço locais devem efetuar a troca ou devolução no prazo de 7 dias a partir da solicitação do distribuidor, de acordo com o valor indicado na fatura ou comprovante de venda.
不属于前两款规定情形，消费者、直销员要求换货和退货的，直销企业及其分支机构、所在地的服务网点和直销员应当依照有关法律法规的规定或者合同的约定，办理换货和退货。
Para situações não abrangidas pelos dois parágrafos anteriores, se o consumidor ou distribuidor solicitar troca ou devolução, a empresa de vendas diretas, suas filiais, pontos de serviço locais e o distribuidor devem efetuar a troca ou devolução de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes ou conforme estipulado no contrato.
直销企业与直销员、直销企业及其直销员与消费者因换货或者退货发生纠纷的，由前者承担举证责任。
Em caso de disputa entre a empresa de vendas diretas e o distribuidor, ou entre a empresa de vendas diretas, seu distribuidor e o consumidor, relacionada a troca ou devolução, a primeira parte assume o ônus da prova.
直销企业对其直销员的直销行为承担连带责任，能够证明直销员的直销行为与本企业无关的除外。
A empresa de vendas diretas assume responsabilidade solidária pelas atividades de vendas diretas de seus distribuidores, a menos que possa provar que a atividade de vendas diretas do distribuidor não está relacionada à empresa.
直销企业应当依照国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门的规定，建立并实行完备的信息报备和披露制度。
As empresas de vendas diretas devem, de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e do departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado, estabelecer e implementar um sistema completo de relatório e divulgação de informações.
直销企业信息报备和披露的内容、方式及相关要求，由国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门另行规定。
O conteúdo, método e requisitos relacionados ao relatório e divulgação de informações das empresas de vendas diretas serão estipulados separadamente pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
保证金
Depósito de Garantia
直销企业应当在国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门共同指定的银行开设专门账户，存入保证金。
As empresas de vendas diretas devem abrir uma conta especial em um banco designado conjuntamente pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado, e depositar o depósito de garantia.
保证金的数额在直销企业设立时为人民币2000万元；直销企业运营后，保证金应当按月进行调整，其数额应当保持在直销企业上一个月直销产品销售收入15%的水平，但最高不超过人民币1亿元，最低不少于人民币2000万元。保证金的利息属于直销企业。
O valor do depósito de garantia no momento do estabelecimento da empresa de vendas diretas é de 20 milhões de RMB; após o início das operações, o depósito deve ser ajustado mensalmente, mantendo-se em 15% da receita de vendas diretas do mês anterior, com um máximo de 100 milhões de RMB e um mínimo de 20 milhões de RMB. Os juros do depósito pertencem à empresa de vendas diretas.
出现下列情形之一，国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门共同决定，可以使用保证金：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado decidem conjuntamente que o depósito de garantia pode ser utilizado:
(一)无正当理由，直销企业不向直销员支付报酬，或者不向直销员、消费者支付退货款的；
(1) A empresa de vendas diretas, sem justa causa, não paga a remuneração aos vendedores diretos ou não reembolsa os vendedores diretos ou consumidores pelos produtos devolvidos;
(二)直销企业发生停业、合并、解散、转让、破产等情况，无力向直销员支付报酬或者无力向直销员和消费者支付退货款的；
(2) A empresa de vendas diretas entra em situação de paralisação, fusão, dissolução, transferência, falência, etc., e não tem condições de pagar a remuneração aos vendedores diretos ou de reembolsar vendedores diretos e consumidores pelos produtos devolvidos;
(三)因直销产品问题给消费者造成损失，依法应当进行赔偿，直销企业无正当理由拒绝赔偿或者无力赔偿的。
(3) Os produtos de vendas diretas causam danos aos consumidores, e a empresa de vendas diretas, sem justa causa, se recusa a indenizar ou não tem condições de indenizar conforme a lei.
保证金依照本条例第三十条规定使用后，直销企业应当在1个月内将保证金的数额补足到本条例第二十九条第二款规定的水平。
Após a utilização do depósito de garantia conforme o Artigo 30 deste regulamento, a empresa de vendas diretas deve repor o valor do depósito ao nível especificado no parágrafo 2 do Artigo 29 deste regulamento dentro de um mês.
直销企业不得以保证金对外担保或者违反本条例规定用于清偿债务。
A empresa de vendas diretas não pode usar o depósito de garantia como garantia para obrigações externas ou para liquidar dívidas em violação a este regulamento.
直销企业不再从事直销活动的，凭国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门出具的凭证，可以向银行取回保证金。
Se a empresa de vendas diretas deixar de realizar atividades de vendas diretas, pode retirar o depósito de garantia do banco mediante apresentação do certificado emitido pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado.
国务院商务主管部门和国务院工商行政管理部门共同负责保证金的日常监管工作。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e o departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado são conjuntamente responsáveis pela supervisão diária do depósito de garantia.
保证金存缴、使用的具体管理办法由国务院商务主管部门、国务院工商行政管理部门会同有关部门另行制定。
As medidas específicas de gestão para o depósito e uso do depósito de garantia serão formuladas separadamente pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, pelo departamento administrativo de indústria e comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes.
监督管理
Supervisão e Administração
工商行政管理部门负责对直销企业和直销员及其直销活动实施日常的监督管理。工商行政管理部门可以采取下列措施进行现场检查：
Os departamentos administrativos de indústria e comércio são responsáveis pela supervisão e administração diária das empresas de vendas diretas, dos vendedores diretos e de suas atividades de vendas diretas. Os departamentos administrativos de indústria e comércio podem adotar as seguintes medidas para realizar inspeções in loco:
(一)进入相关企业进行检查；
(1) Entrar nas empresas relevantes para realizar inspeções;
(二)要求相关企业提供有关文件、资料和证明材料；
(2) Exigir que as empresas relevantes forneçam documentos, materiais e provas documentais relevantes;
(三)询问当事人、利害关系人和其他有关人员，并要求其提供有关材料；
(3) Interrogar as partes, as partes interessadas e outras pessoas relevantes, e exigir que forneçam materiais relevantes;
(四)查阅、复制、查封、扣押相关企业与直销活动有关的材料和非法财物；
(4) Consultar, copiar, lacrar e apreender materiais e bens ilegais relacionados às atividades de vendas diretas das empresas relevantes;
(五)检查有关人员的直销培训员证、直销员证等证件。
(5) Verificar os certificados de treinador de vendas diretas e de vendedor direto das pessoas relevantes.
工商行政管理部门依照前款规定进行现场检查时，检查人员不得少于2人，并应当出示合法证件；实施查封、扣押的，必须经县级以上工商行政管理部门主要负责人批准。
Ao realizar inspeções in loco de acordo com o parágrafo anterior, os inspetores devem ser em número não inferior a dois e devem apresentar documentos de identificação legais; para realizar lacração e apreensão, deve ser obtida a aprovação do principal responsável do departamento administrativo de indústria e comércio ao nível do condado ou superior.
工商行政管理部门实施日常监督管理，发现有关企业有涉嫌违反本条例行为的，经县级以上工商行政管理部门主要负责人批准，可以责令其暂时停止有关的经营活动。
Durante a supervisão e administração diária, se os departamentos administrativos de indústria e comércio descobrirem que uma empresa relevante tem suspeita de violar o presente regulamento, com a aprovação do principal responsável do departamento administrativo de indústria e comércio ao nível do condado ou superior, podem ordenar a suspensão temporária das atividades comerciais relevantes.
工商行政管理部门应当设立并公布举报电话，接受对违反本条例行为的举报和投诉，并及时进行调查处理。
Os departamentos administrativos de indústria e comércio devem estabelecer e divulgar números de telefone de denúncia para receber denúncias e queixas sobre violações do presente regulamento, e realizar investigações e tratamentos em tempo hábil.
工商行政管理部门应当为举报人保密；对举报有功人员，应当依照国家有关规定给予奖励。
As autoridades administrativas de supervisão de mercado devem manter o sigilo dos denunciantes; aqueles que prestarem serviços meritórios na denúncia devem ser recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
法律责任
Responsabilidade Legal
对直销企业和直销员及其直销活动实施监督管理的有关部门及其工作人员，对不符合本条例规定条件的申请予以许可或者不依照本条例规定履行监督管理职责的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。对不符合本条例规定条件的申请予以的许可，由作出许可决定的有关部门撤销。
Os departamentos relevantes e seus funcionários responsáveis pela supervisão e administração de empresas de vendas diretas, vendedores diretos e suas atividades de vendas diretas, que aprovarem pedidos que não atendam às condições deste regulamento ou não cumprirem seus deveres de supervisão de acordo com este regulamento, estarão sujeitos a sanções administrativas para os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada. As aprovações concedidas a pedidos que não atendam às condições deste regulamento serão revogadas pelo departamento que emitiu a aprovação.
违反本条例第九条和第十条规定，未经批准从事直销活动的，由工商行政管理部门责令改正，没收直销产品和违法销售收入，处5万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，处30万元以上50万元以下的罚款，并依法予以取缔；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que realizarem atividades de vendas diretas sem aprovação, violando os Artigos 9 e 10 deste regulamento, serão ordenados pelas autoridades administrativas de supervisão de mercado a corrigir a situação, terão seus produtos de vendas diretas e receitas de vendas ilegais confiscados, e estarão sujeitos a uma multa de 50.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 300.000 a 500.000 yuans, e a atividade será encerrada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
申请人通过欺骗、贿赂等手段取得本条例第九条和第十条设定的许可的，由工商行政管理部门没收直销产品和违法销售收入，处5万元以上30万元以下的罚款，由国务院商务主管部门撤销其相应的许可，申请人不得再提出申请；情节严重的，处30万元以上50万元以下的罚款，并依法予以取缔；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um requerente obtiver as licenças estabelecidas nos Artigos 9 e 10 por meio de engano, suborno ou outros meios, as autoridades administrativas de supervisão de mercado confiscarão os produtos de vendas diretas e as receitas de vendas ilegais, aplicarão uma multa de 50.000 a 300.000 yuans, e o departamento de comércio do Conselho de Estado revogará a licença correspondente, e o requerente não poderá apresentar novo pedido; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 300.000 a 500.000 yuans, e a atividade será encerrada de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
直销企业违反本条例第十一条规定的，由工商行政管理部门责令改正，处3万元以上30万元以下的罚款；对不再符合直销经营许可条件的，由国务院商务主管部门吊销其直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas violar o Artigo 11 deste regulamento, as autoridades administrativas de supervisão de mercado ordenarão a correção e aplicarão uma multa de 30.000 a 300.000 yuans; se a empresa não atender mais às condições para a licença de vendas diretas, o departamento de comércio do Conselho de Estado revogará sua licença de operação de vendas diretas.
直销企业违反规定，超出直销产品范围从事直销经营活动的，由工商行政管理部门责令改正，没收直销产品和违法销售收入，处5万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，处30万元以上50万元以下的罚款，由工商行政管理部门吊销有违法经营行为的直销企业分支机构的营业执照直至由国务院商务主管部门吊销直销企业的直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas violar as disposições ao realizar atividades de vendas diretas fora do escopo de produtos de vendas diretas, as autoridades administrativas de supervisão de mercado ordenarão a correção, confiscarão os produtos de vendas diretas e as receitas de vendas ilegais, e aplicarão uma multa de 50.000 a 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 300.000 a 500.000 yuans, e as autoridades administrativas de supervisão de mercado revogarão a licença comercial da filial da empresa de vendas diretas envolvida em atividades ilegais, ou o departamento de comércio do Conselho de Estado revogará a licença de operação de vendas diretas da empresa.
直销企业及其直销员违反本条例规定，有欺骗、误导等宣传和推销行为的，对直销企业，由工商行政管理部门处3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款，由工商行政管理部门吊销有违法经营行为的直销企业分支机构的营业执照直至由国务院商务主管部门吊销直销企业的直销经营许可证。对直销员，由工商行政管理部门处5万元以下的罚款；情节严重的，责令直销企业撤销其直销员资格。
Se uma empresa de vendas diretas ou seus vendedores diretos violarem este regulamento ao se envolverem em propaganda ou promoção enganosa ou fraudulenta, a empresa de vendas diretas estará sujeita a uma multa de 30.000 a 100.000 yuans pelas autoridades administrativas de supervisão de mercado; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans, e as autoridades administrativas de supervisão de mercado revogarão a licença comercial da filial da empresa de vendas diretas envolvida em atividades ilegais, ou o departamento de comércio do Conselho de Estado revogará a licença de operação de vendas diretas da empresa. Para vendedores diretos, as autoridades administrativas de supervisão de mercado aplicarão uma multa de até 50.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a empresa de vendas diretas será ordenada a revogar a qualificação do vendedor direto.
直销企业及其分支机构违反本条例规定招募直销员的，由工商行政管理部门责令改正，处3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款，由工商行政管理部门吊销有违法经营行为的直销企业分支机构的营业执照直至由国务院商务主管部门吊销直销企业的直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas ou sua filial recrutar vendedores diretos em violação a este regulamento, as autoridades administrativas de supervisão de mercado ordenarão a correção e aplicarão uma multa de 30.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans, e as autoridades administrativas de supervisão de mercado revogarão a licença comercial da filial da empresa de vendas diretas envolvida em atividades ilegais, ou o departamento de comércio do Conselho de Estado revogará a licença de operação de vendas diretas da empresa.
违反本条例规定，未取得直销员证从事直销活动的，由工商行政管理部门责令改正，没收直销产品和违法销售收入，可以处2万元以下的罚款；情节严重的，处2万元以上20万元以下的罚款。
Aqueles que realizarem atividades de vendas diretas sem obter um certificado de vendedor direto, em violação a este regulamento, serão ordenados pelas autoridades administrativas de supervisão de mercado a corrigir a situação, terão seus produtos de vendas diretas e receitas de vendas ilegais confiscados, e poderão estar sujeitos a uma multa de até 20.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 20.000 a 200.000 yuans.
直销企业进行直销员业务培训违反本条例规定的，由工商行政管理部门责令改正，没收违法所得，处3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款，由工商行政管理部门吊销有违法经营行为的直销企业分支机构的营业执照直至由国务院商务主管部门吊销直销企业的直销经营许可证；对授课人员，由工商行政管理部门处5万元以下的罚款，是直销培训员的，责令直销企业撤销其直销培训员资格。
Se uma empresa de vendas diretas realizar treinamento de distribuidores em violação a este regulamento, a autoridade administrativa industrial e comercial ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 30.000 a 100.000 yuans; em casos graves, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans, e a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial da filial da empresa de vendas diretas envolvida na conduta ilegal, até que o departamento de comércio do Conselho de Estado cancele a licença de operação de vendas diretas da empresa; para o instrutor, a autoridade administrativa industrial e comercial aplicará uma multa de até 50.000 yuans; se for um instrutor de vendas diretas, a empresa de vendas diretas será obrigada a revogar sua qualificação como instrutor de vendas diretas.
直销企业以外的单位和个人组织直销员业务培训的，由工商行政管理部门责令改正，没收违法所得，处2万元以上20万元以下的罚款。
Se uma entidade ou indivíduo que não seja uma empresa de vendas diretas organizar treinamento de distribuidores, a autoridade administrativa industrial e comercial ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará uma multa de 20.000 a 200.000 yuans.
直销员违反本条例第二十二条规定的，由工商行政管理部门没收违法销售收入，可以处5万元以下的罚款；情节严重的，责令直销企业撤销其直销员资格，并对直销企业处1万元以上10万元以下的罚款。
Se um distribuidor violar o Artigo 22 deste regulamento, a autoridade administrativa industrial e comercial confiscará a receita de vendas ilícita e poderá aplicar uma multa de até 50.000 yuans; em casos graves, a empresa de vendas diretas será obrigada a revogar a qualificação do distribuidor, e a empresa de vendas diretas será multada em 10.000 a 100.000 yuans.
直销企业违反本条例第二十三条规定的，依照价格法的有关规定处理。
Se uma empresa de vendas diretas violar o Artigo 23 deste regulamento, será tratada de acordo com as disposições relevantes da Lei de Preços.
直销企业违反本条例第二十四条和第二十五条规定的，由工商行政管理部门责令改正，处5万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，处30万元以上50万元以下的罚款，由工商行政管理部门吊销有违法经营行为的直销企业分支机构的营业执照直至由国务院商务主管部门吊销直销企业的直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas violar os Artigos 24 e 25 deste regulamento, a autoridade administrativa industrial e comercial ordenará a correção e aplicará uma multa de 50.000 a 300.000 yuans; em casos graves, a multa será de 300.000 a 500.000 yuans, e a autoridade administrativa industrial e comercial cancelará a licença comercial da filial da empresa de vendas diretas envolvida na conduta ilegal, até que o departamento de comércio do Conselho de Estado cancele a licença de operação de vendas diretas da empresa.
直销企业未依照有关规定进行信息报备和披露的，由工商行政管理部门责令限期改正，处10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款；拒不改正的，由国务院商务主管部门吊销其直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas não realizar o reporte e a divulgação de informações conforme as disposições relevantes, a autoridade administrativa industrial e comercial ordenará a correção em um prazo determinado e aplicará uma multa de até 100.000 yuans; em casos graves, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans; se a correção for recusada, o departamento de comércio do Conselho de Estado cancelará sua licença de operação de vendas diretas.
直销企业违反本条例第五章有关规定的，由工商行政管理部门责令限期改正，处10万元以下的罚款；拒不改正的，处10万元以上30万元以下的罚款，由国务院商务主管部门吊销其直销经营许可证。
Se uma empresa de vendas diretas violar as disposições relevantes do Capítulo 5 deste regulamento, a autoridade administrativa industrial e comercial ordenará a correção em um prazo determinado e aplicará uma multa de até 100.000 yuans; se a correção for recusada, a multa será de 100.000 a 300.000 yuans, e o departamento de comércio do Conselho de Estado cancelará sua licença de operação de vendas diretas.
违反本条例的违法行为同时违反《禁止传销条例》的，依照《禁止传销条例》有关规定予以处罚。
Se uma violação deste regulamento também constituir uma violação do 'Regulamento de Proibição de Esquemas de Pirâmide', a penalidade será aplicada de acordo com as disposições relevantes do 'Regulamento de Proibição de Esquemas de Pirâmide'.
附则
Disposições Suplementares
直销企业拟成立直销企业协会等社团组织，应当经国务院商务主管部门批准，凭批准文件依法申请登记。
Se uma empresa de vendas diretas pretende estabelecer uma associação ou outra organização social de vendas diretas, deve obter aprovação do departamento de comércio do Conselho de Estado e, com base no documento de aprovação, solicitar o registro de acordo com a lei.
香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区的投资者在境内投资建立直销企业，开展直销活动的，参照本条例有关外国投资者的规定办理。
Os investidores da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da Região Administrativa Especial de Macau e da Região de Taiwan que estabeleçam empresas de vendas diretas e realizem atividades de vendas diretas no território chinês devem seguir as disposições deste regulamento relativas a investidores estrangeiros.
本条例自2005年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2005.