KYB CHINA(2024年1月5日国务院第23次常务会议通过 2024年1月25日中华人民共和国国务院令第775号公布 自2024年5月1日起施行)
(Aprovado na 23ª reunião executiva do Conselho de Estado em 5 de janeiro de 2024, promulgado pelo Decreto nº 775 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de janeiro de 2024, em vigor a partir de 1º de maio de 2024)
为了规范碳排放权交易及相关活动，加强对温室气体排放的控制，积极稳妥推进碳达峰碳中和，促进经济社会绿色低碳发展，推进生态文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar o comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas, fortalecer o controle das emissões de gases de efeito estufa, promover de forma ativa e ordenada o pico de carbono e a neutralidade de carbono, fomentar o desenvolvimento verde e de baixo carbono da economia e da sociedade, e avançar na construção de uma civilização ecológica.
本条例适用于全国碳排放权交易市场的碳排放权交易及相关活动。
Este regulamento aplica-se ao comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas no mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono.
碳排放权交易及相关活动的管理，应当坚持中国共产党的领导，贯彻党和国家路线方针政策和决策部署，坚持温室气体排放控制与经济社会发展相适应，坚持政府引导与市场调节相结合，遵循公开、公平、公正的原则。
A gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, implementar as diretrizes, políticas e decisões do Partido e do Estado, manter o controle das emissões de gases de efeito estufa em conformidade com o desenvolvimento econômico e social, combinar a orientação governamental com a regulação do mercado, e seguir os princípios de abertura, justiça e imparcialidade.
国家加强碳排放权交易领域的国际合作与交流。
O Estado fortalece a cooperação e o intercâmbio internacional no campo do comércio de direitos de emissão de carbono.
国务院生态环境主管部门负责碳排放权交易及相关活动的监督管理工作。国务院有关部门按照职责分工，负责碳排放权交易及相关活动的有关监督管理工作。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas.
地方人民政府生态环境主管部门负责本行政区域内碳排放权交易及相关活动的监督管理工作。地方人民政府有关部门按照职责分工，负责本行政区域内碳排放权交易及相关活动的有关监督管理工作。
Os departamentos de ecologia e meio ambiente dos governos populares locais são responsáveis pela supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas em suas respectivas jurisdições administrativas. Os departamentos relevantes dos governos populares locais, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pela supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas em suas respectivas jurisdições administrativas.
全国碳排放权注册登记机构按照国家有关规定，负责碳排放权交易产品登记，提供交易结算等服务。全国碳排放权交易机构按照国家有关规定，负责组织开展碳排放权集中统一交易。登记和交易的收费应当合理，收费项目、收费标准和管理办法应当向社会公开。
A instituição nacional de registro de direitos de emissão de carbono, de acordo com as disposições relevantes do Estado, é responsável pelo registro de produtos de comércio de direitos de emissão de carbono e pela prestação de serviços de liquidação de transações. A instituição nacional de negociação de direitos de emissão de carbono, de acordo com as disposições relevantes do Estado, é responsável por organizar e realizar a negociação centralizada e unificada de direitos de emissão de carbono. As taxas de registro e negociação devem ser razoáveis, e os itens de cobrança, padrões de taxas e métodos de gestão devem ser divulgados ao público.
全国碳排放权注册登记机构和全国碳排放权交易机构应当按照国家有关规定，完善相关业务规则，建立风险防控和信息披露制度。
A instituição nacional de registro de direitos de emissão de carbono e a instituição nacional de negociação de direitos de emissão de carbono devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, aperfeiçoar as regras de negócios relevantes e estabelecer sistemas de prevenção de riscos e divulgação de informações.
国务院生态环境主管部门会同国务院市场监督管理部门、中国人民银行和国务院银行业监督管理机构，对全国碳排放权注册登记机构和全国碳排放权交易机构进行监督管理，并加强信息共享和执法协作配合。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado, o Banco Popular da China e o órgão regulador bancário do Conselho de Estado, supervisiona e gerencia a instituição nacional de registro de direitos de emissão de carbono e a instituição nacional de negociação de direitos de emissão de carbono, e fortalece o compartilhamento de informações e a cooperação na aplicação da lei.
碳排放权交易应当逐步纳入统一的公共资源交易平台体系。
O comércio de direitos de emissão de carbono deve ser gradualmente integrado a um sistema unificado de plataforma de transação de recursos públicos.
碳排放权交易覆盖的温室气体种类和行业范围，由国务院生态环境主管部门会同国务院发展改革等有关部门根据国家温室气体排放控制目标研究提出，报国务院批准后实施。
Os tipos de gases de efeito estufa e os setores cobertos pelo comércio de direitos de emissão de carbono serão propostos pelo departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de desenvolvimento e reforma e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, com base nas metas nacionais de controle de emissões de gases de efeito estufa, e implementados após aprovação do Conselho de Estado.
碳排放权交易产品包括碳排放配额和经国务院批准的其他现货交易产品。
Os produtos de comércio de direitos de emissão de carbono incluem cotas de emissão de carbono e outros produtos de negociação à vista aprovados pelo Conselho de Estado.
纳入全国碳排放权交易市场的温室气体重点排放单位(以下简称重点排放单位)以及符合国家有关规定的其他主体，可以参与碳排放权交易。
As principais entidades emissoras de gases de efeito estufa incluídas no mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono (doravante denominadas principais entidades emissoras) e outras entidades que atendam às disposições relevantes do Estado podem participar do comércio de direitos de emissão de carbono.
生态环境主管部门、其他对碳排放权交易及相关活动负有监督管理职责的部门(以下简称其他负有监督管理职责的部门)、全国碳排放权注册登记机构、全国碳排放权交易机构以及本条例规定的技术服务机构的工作人员，不得参与碳排放权交易。
Os funcionários dos departamentos de ecologia e meio ambiente, de outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas (doravante denominados outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão), da instituição nacional de registro de direitos de emissão de carbono, da instituição nacional de negociação de direitos de emissão de carbono e das instituições de serviços técnicos especificadas neste regulamento não podem participar do comércio de direitos de emissão de carbono.
国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门，根据国家温室气体排放控制目标，制定重点排放单位的确定条件。省、自治区、直辖市人民政府(以下统称省级人民政府)生态环境主管部门会同同级有关部门，按照重点排放单位的确定条件制定本行政区域年度重点排放单位名录。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelece as condições para a determinação das principais entidades emissoras com base nas metas nacionais de controle de emissões de gases de efeito estufa. Os departamentos de ecologia e meio ambiente dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios (doravante denominados governos populares provinciais), em conjunto com os departamentos relevantes no mesmo nível, elaboram a lista anual de principais entidades emissoras em suas respectivas jurisdições administrativas de acordo com as condições de determinação das principais entidades emissoras.
重点排放单位的确定条件和年度重点排放单位名录应当向社会公布。
As condições para a determinação das principais entidades emissoras e a lista anual de principais entidades emissoras devem ser divulgadas ao público.
国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门，根据国家温室气体排放控制目标，综合考虑经济社会发展、产业结构调整、行业发展阶段、历史排放情况、市场调节需要等因素，制定年度碳排放配额总量和分配方案，并组织实施。碳排放配额实行免费分配，并根据国家有关要求逐步推行免费和有偿相结合的分配方式。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, com base nas metas nacionais de controle de emissões de gases de efeito estufa, considerando de forma abrangente fatores como desenvolvimento econômico e social, ajuste da estrutura industrial, estágio de desenvolvimento do setor, histórico de emissões e necessidades de regulação do mercado, formula o volume total anual de cotas de emissão de carbono e o plano de alocação, e os implementa. As cotas de emissão de carbono são alocadas gratuitamente e, de acordo com as exigências relevantes do Estado, será gradualmente implementado um método de alocação que combina alocação gratuita e onerosa.
省级人民政府生态环境主管部门会同同级有关部门，根据年度碳排放配额总量和分配方案，向本行政区域内的重点排放单位发放碳排放配额，不得违反年度碳排放配额总量和分配方案发放或者调剂碳排放配额。
Os departamentos de ecologia e meio ambiente dos governos populares provinciais, em conjunto com os departamentos relevantes no mesmo nível, distribuem as cotas de emissão de carbono às principais entidades emissoras em suas respectivas jurisdições administrativas de acordo com o volume total anual de cotas de emissão de carbono e o plano de alocação, e não podem distribuir ou ajustar as cotas de emissão de carbono em violação ao volume total anual de cotas de emissão de carbono e ao plano de alocação.
依照本条例第六条、第八条、第九条的规定研究提出碳排放权交易覆盖的温室气体种类和行业范围、制定重点排放单位的确定条件以及年度碳排放配额总量和分配方案，应当征求省级人民政府、有关行业协会、企业事业单位、专家和公众等方面的意见。
Ao propor os tipos de gases de efeito estufa e os setores cobertos pelo comércio de direitos de emissão de carbono, estabelecer as condições para a determinação das principais entidades emissoras e formular o volume total anual de cotas de emissão de carbono e o plano de alocação, conforme os Artigos 6º, 8º e 9º deste regulamento, devem ser solicitadas opiniões dos governos populares provinciais, associações industriais relevantes, empresas e instituições, especialistas e o público.
重点排放单位应当采取有效措施控制温室气体排放，按照国家有关规定和国务院生态环境主管部门制定的技术规范，制定并严格执行温室气体排放数据质量控制方案，使用依法经计量检定合格或者校准的计量器具开展温室气体排放相关检验检测，如实准确统计核算本单位温室气体排放量，编制上一年度温室气体排放报告(以下简称年度排放报告)，并按照规定将排放统计核算数据、年度排放报告报送其生产经营场所所在地省级人民政府生态环境主管部门。
As principais entidades emissoras devem adotar medidas eficazes para controlar as emissões de gases de efeito estufa, de acordo com as disposições relevantes do Estado e as especificações técnicas formuladas pelo departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, formular e implementar rigorosamente planos de controle de qualidade dos dados de emissões de gases de efeito estufa, usar instrumentos de medição que tenham sido verificados ou calibrados como qualificados de acordo com a lei para realizar inspeções e testes relacionados às emissões de gases de efeito estufa, calcular e contabilizar com precisão e veracidade as emissões de gases de efeito estufa de sua própria entidade, preparar o relatório de emissões de gases de efeito estufa do ano anterior (doravante denominado relatório anual de emissões) e, conforme estipulado, enviar os dados de cálculo e contabilização das emissões e o relatório anual de emissões ao departamento de ecologia e meio ambiente do governo popular provincial onde está localizado o local de produção e operação.
重点排放单位应当对其排放统计核算数据、年度排放报告的真实性、完整性、准确性负责。
As principais entidades emissoras são responsáveis pela veracidade, integridade e precisão de seus dados de cálculo e contabilização de emissões e do relatório anual de emissões.
重点排放单位应当按照国家有关规定，向社会公开其年度排放报告中的排放量、排放设施、统计核算方法等信息。年度排放报告所涉数据的原始记录和管理台账应当至少保存5年。
As principais entidades emissoras devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, divulgar ao público informações como o volume de emissões, instalações de emissão e métodos de cálculo e contabilização contidos em seu relatório anual de emissões. Os registros originais e os registros de gestão dos dados envolvidos no relatório anual de emissões devem ser mantidos por pelo menos 5 anos.
重点排放单位可以委托依法设立的技术服务机构开展温室气体排放相关检验检测、编制年度排放报告。
As principais entidades emissoras podem contratar instituições de serviços técnicos legalmente estabelecidas para realizar inspeções e testes relacionados às emissões de gases de efeito estufa e preparar o relatório anual de emissões.
省级人民政府生态环境主管部门应当对重点排放单位报送的年度排放报告进行核查，确认其温室气体实际排放量。核查工作应当在规定的时限内完成，并自核查完成之日起7个工作日内向重点排放单位反馈核查结果。核查结果应当向社会公开。
Os departamentos de ecologia e meio ambiente dos governos populares provinciais devem verificar o relatório anual de emissões enviado pelas principais entidades emissoras, confirmando suas emissões reais de gases de efeito estufa. O trabalho de verificação deve ser concluído dentro do prazo estipulado e, dentro de 7 dias úteis a partir da conclusão da verificação, os resultados da verificação devem ser comunicados às principais entidades emissoras. Os resultados da verificação devem ser divulgados ao público.
省级人民政府生态环境主管部门可以通过政府购买服务等方式，委托依法设立的技术服务机构对年度排放报告进行技术审核。重点排放单位应当配合技术服务机构开展技术审核工作，如实提供有关数据和资料。
As autoridades competentes de proteção ambiental dos governos populares provinciais podem, por meio de compras governamentais de serviços, contratar instituições de serviços técnicos legalmente estabelecidas para realizar a verificação técnica dos relatórios anuais de emissões. As principais entidades emissoras devem cooperar com as instituições de serviços técnicos na realização da verificação técnica, fornecendo dados e materiais relevantes de forma verídica.
接受委托开展温室气体排放相关检验检测的技术服务机构，应当遵守国家有关技术规程和技术规范要求，对其出具的检验检测报告承担相应责任，不得出具不实或者虚假的检验检测报告。重点排放单位应当按照国家有关规定制作和送检样品，对样品的代表性、真实性负责。
As instituições de serviços técnicos contratadas para realizar inspeções e testes relacionados a emissões de gases de efeito estufa devem cumprir os regulamentos técnicos e requisitos normativos nacionais, assumindo a responsabilidade correspondente pelos relatórios de inspeção e teste que emitirem, e não podem emitir relatórios de inspeção e teste falsos ou enganosos. As principais entidades emissoras devem preparar e enviar amostras de acordo com as disposições nacionais relevantes, sendo responsáveis pela representatividade e veracidade das amostras.
接受委托编制年度排放报告、对年度排放报告进行技术审核的技术服务机构，应当按照国家有关规定，具备相应的设施设备、技术能力和技术人员，建立业务质量管理制度，独立、客观、公正开展相关业务，对其出具的年度排放报告和技术审核意见承担相应责任，不得篡改、伪造数据资料，不得使用虚假的数据资料或者实施其他弄虚作假行为。年度排放报告编制和技术审核的具体管理办法由国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门制定。
As instituições de serviços técnicos contratadas para preparar relatórios anuais de emissões ou realizar a verificação técnica dos relatórios anuais de emissões devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, possuir as instalações, equipamentos, capacidades técnicas e pessoal técnico adequados, estabelecer um sistema de gestão de qualidade de negócios, conduzir os negócios relevantes de forma independente, objetiva e justa, assumir a responsabilidade correspondente pelos relatórios anuais de emissões e pareceres de verificação técnica que emitirem, e não podem adulterar ou falsificar dados e materiais, usar dados e materiais falsos ou realizar outros atos fraudulentos. As medidas específicas de gestão para a preparação de relatórios anuais de emissões e verificação técnica serão formuladas pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
技术服务机构在同一省、自治区、直辖市范围内不得同时从事年度排放报告编制业务和技术审核业务。
As instituições de serviços técnicos não podem, dentro do mesmo âmbito provincial, municipal ou regional autônomo, realizar simultaneamente serviços de preparação de relatórios anuais de emissões e serviços de verificação técnica.
重点排放单位应当根据省级人民政府生态环境主管部门对年度排放报告的核查结果，按照国务院生态环境主管部门规定的时限，足额清缴其碳排放配额。
As principais entidades emissoras devem, com base nos resultados da verificação dos relatórios anuais de emissões pelas autoridades competentes de proteção ambiental dos governos populares provinciais, liquidar integralmente suas quotas de emissão de carbono dentro do prazo estipulado pelo departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado.
重点排放单位可以通过全国碳排放权交易市场购买或者出售碳排放配额，其购买的碳排放配额可以用于清缴。
As principais entidades emissoras podem comprar ou vender quotas de emissão de carbono através do mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono, e as quotas de emissão de carbono adquiridas podem ser usadas para liquidação.
重点排放单位可以按照国家有关规定，购买经核证的温室气体减排量用于清缴其碳排放配额。
As principais entidades emissoras podem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, comprar reduções de emissões de gases de efeito estufa certificadas para liquidar suas quotas de emissão de carbono.
碳排放权交易可以采取协议转让、单向竞价或者符合国家有关规定的其他现货交易方式。
O comércio de direitos de emissão de carbono pode adotar modalidades de negociação como transferência por acordo, leilão unilateral ou outras modalidades de negociação à vista que estejam em conformidade com as disposições nacionais relevantes.
禁止任何单位和个人通过欺诈、恶意串通、散布虚假信息等方式操纵全国碳排放权交易市场或者扰乱全国碳排放权交易市场秩序。
É proibido a qualquer unidade ou indivíduo manipular o mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono ou perturbar a ordem do mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono por meio de fraude, conluio malicioso, disseminação de informações falsas ou outros meios.
国务院生态环境主管部门建立全国碳排放权交易市场管理平台，加强对碳排放配额分配、清缴以及重点排放单位温室气体排放情况等的全过程监督管理，并与国务院有关部门实现信息共享。
O departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado estabelecerá uma plataforma de gestão do mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono, fortalecendo a supervisão e gestão de todo o processo de alocação e liquidação de quotas de emissão de carbono, bem como das emissões de gases de efeito estufa das principais entidades emissoras, e compartilhará informações com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
生态环境主管部门和其他负有监督管理职责的部门，可以在各自职责范围内对重点排放单位等交易主体、技术服务机构进行现场检查。
Os departamentos de proteção ambiental e outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão podem, dentro de suas respectivas atribuições, realizar inspeções in loco nas principais entidades emissoras e outras entidades de negociação, bem como nas instituições de serviços técnicos.
生态环境主管部门和其他负有监督管理职责的部门进行现场检查，可以采取查阅、复制相关资料，查询、检查相关信息系统等措施，并可以要求有关单位和个人就相关事项作出说明。被检查者应当如实反映情况、提供资料，不得拒绝、阻碍。
Ao realizar inspeções in loco, os departamentos de proteção ambiental e outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão podem adotar medidas como consultar e copiar materiais relevantes, consultar e verificar sistemas de informação relevantes, e podem exigir que as unidades e indivíduos relevantes forneçam explicações sobre os assuntos relevantes. A parte inspecionada deve refletir veridicamente a situação e fornecer materiais, não podendo recusar ou obstruir.
进行现场检查，检查人员不得少于2人，并应当出示执法证件。检查人员对检查中知悉的国家秘密、商业秘密，依法负有保密义务。
Ao realizar inspeções in loco, o número de inspetores não deve ser inferior a 2, e eles devem apresentar seus documentos de fiscalização. Os inspetores têm a obrigação legal de manter a confidencialidade dos segredos de Estado e segredos comerciais dos quais tomarem conhecimento durante a inspeção.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向生态环境主管部门和其他负有监督管理职责的部门举报。接到举报的部门应当依法及时处理，按照国家有关规定向举报人反馈处理结果，并为举报人保密。
Qualquer unidade ou indivíduo que tome conhecimento de violações do presente regulamento tem o direito de denunciar aos departamentos de proteção ambiental e outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão. O departamento que receber a denúncia deve tratá-la oportunamente de acordo com a lei, informar o denunciante sobre o resultado do tratamento de acordo com as disposições nacionais relevantes e manter o anonimato do denunciante.
生态环境主管部门或者其他负有监督管理职责的部门的工作人员在碳排放权交易及相关活动的监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，应当依法给予处分。
Os funcionários dos departamentos de proteção ambiental ou de outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo no trabalho de supervisão e gestão do comércio de direitos de emissão de carbono e atividades relacionadas devem ser sancionados de acordo com a lei.
生态环境主管部门、其他负有监督管理职责的部门、全国碳排放权注册登记机构、全国碳排放权交易机构以及本条例规定的技术服务机构的工作人员参与碳排放权交易的，由国务院生态环境主管部门责令依法处理持有的碳排放配额等交易产品，没收违法所得，可以并处所交易碳排放配额等产品的价款等值以下的罚款；属于国家工作人员的，还应当依法给予处分。
Se os funcionários dos departamentos de proteção ambiental, de outros departamentos com responsabilidades de supervisão e gestão, da instituição nacional de registro de direitos de emissão de carbono, da instituição nacional de negociação de direitos de emissão de carbono ou das instituições de serviços técnicos especificadas no presente regulamento participarem do comércio de direitos de emissão de carbono, o departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado ordenará que eles tratem legalmente as quotas de emissão de carbono e outros produtos de negociação que possuam, confiscarão os lucros ilegais e poderão impor uma multa de até o valor equivalente ao preço das quotas de emissão de carbono e outros produtos de negociação negociados; se forem funcionários públicos, também devem ser sancionados de acordo com a lei.
重点排放单位有下列情形之一的，由生态环境主管部门责令改正，处5万元以上50万元以下的罚款；拒不改正的，可以责令停产整治：
Se uma principal entidade emissora incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o departamento de proteção ambiental ordenará a correção e aplicará uma multa de 50.000 a 500.000 yuans; se recusar a corrigir, poderá ordenar a suspensão da produção para retificação:
(一)未按照规定制定并执行温室气体排放数据质量控制方案；
(1) Não elaborar e implementar o plano de controle de qualidade dos dados de emissões de gases de efeito estufa conforme exigido;
(二)未按照规定报送排放统计核算数据、年度排放报告；
(2) Não apresentar os dados de cálculo estatístico de emissões e o relatório anual de emissões conforme exigido;
(三)未按照规定向社会公开年度排放报告中的排放量、排放设施、统计核算方法等信息；
(3) Não divulgar publicamente informações como o volume de emissões, instalações de emissão e métodos de cálculo estatístico contidos no relatório anual de emissões conforme exigido;
(四)未按照规定保存年度排放报告所涉数据的原始记录和管理台账。
(4) Não preservar os registros originais e os registros de gestão dos dados envolvidos no relatório anual de emissões conforme exigido.
重点排放单位有下列情形之一的，由生态环境主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处50万元以上200万元以下的罚款；对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处5万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，按照50%以上100%以下的比例核减其下一年度碳排放配额，可以责令停产整治：
Se uma principal entidade emissora incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o departamento de proteção ambiental ordenará a correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou os lucros ilegais forem inferiores a 500.000 yuans, será aplicada uma multa de 500.000 a 2 milhões de yuans; aos gerentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos, será aplicada uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se recusar a corrigir, suas quotas de emissão de carbono para o ano seguinte serão reduzidas em uma proporção de 50% a 100%, e poderá ser ordenada a suspensão da produção para retificação:
(一)未按照规定统计核算温室气体排放量；
(1) Não calcular estatisticamente as emissões de gases de efeito estufa conforme exigido;
(二)编制的年度排放报告存在重大缺陷或者遗漏，在年度排放报告编制过程中篡改、伪造数据资料，使用虚假的数据资料或者实施其他弄虚作假行为；
(2) O relatório anual de emissões preparado apresentar defeitos ou omissões graves, ou durante a preparação do relatório anual de emissões, adulterar ou falsificar dados e materiais, usar dados e materiais falsos ou realizar outros atos fraudulentos;
(三)未按照规定制作和送检样品。
(3) Não preparar e enviar amostras conforme exigido.
技术服务机构出具不实或者虚假的检验检测报告的，由生态环境主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足2万元的，处2万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，由负责资质认定的部门取消其检验检测资质。
Se uma instituição de serviços técnicos emitir um relatório de inspeção e teste falso ou fraudulento, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção, confiscar os ganhos ilícitos e impor uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 20.000 yuans, a multa será de 20.000 a 100.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento responsável pela certificação de qualificação deve cancelar sua qualificação de inspeção e teste.
技术服务机构出具的年度排放报告或者技术审核意见存在重大缺陷或者遗漏，在年度排放报告编制或者对年度排放报告进行技术审核过程中篡改、伪造数据资料，使用虚假的数据资料或者实施其他弄虚作假行为的，由生态环境主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足20万元的，处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，禁止其从事年度排放报告编制和技术审核业务。
Se o relatório anual de emissões ou a opinião de revisão técnica emitida por uma instituição de serviços técnicos contiver defeitos ou omissões importantes, ou se houver adulteração ou falsificação de dados e materiais durante a preparação do relatório anual de emissões ou a revisão técnica, ou uso de dados e materiais falsos ou outras práticas fraudulentas, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção, confiscar os ganhos ilícitos e impor uma multa de 5 a 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 200.000 yuans, a multa será de 200.000 a 1.000.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, a instituição será proibida de realizar a preparação de relatórios anuais de emissões e serviços de revisão técnica.
技术服务机构因本条第一款、第二款规定的违法行为受到处罚的，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上20万元以下的罚款，5年内禁止从事温室气体排放相关检验检测、年度排放报告编制和技术审核业务；情节严重的，终身禁止从事前述业务。
Se uma instituição de serviços técnicos for penalizada por atos ilegais especificados no primeiro ou segundo parágrafo deste artigo, os seus responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis serão multados em 20.000 a 200.000 yuans e proibidos de realizar inspeções e testes relacionados a emissões de gases de efeito estufa, preparação de relatórios anuais de emissões e serviços de revisão técnica por 5 anos; se as circunstâncias forem graves, serão proibidos permanentemente de realizar as atividades acima mencionadas.
重点排放单位未按照规定清缴其碳排放配额的，由生态环境主管部门责令改正，处未清缴的碳排放配额清缴时限前1个月市场交易平均成交价格5倍以上10倍以下的罚款；拒不改正的，按照未清缴的碳排放配额等量核减其下一年度碳排放配额，可以责令停产整治。
Se uma entidade de emissão chave não liquidar as suas cotas de emissão de carbono conforme exigido, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção e impor uma multa de 5 a 10 vezes o preço médio de transação de mercado um mês antes do prazo de liquidação para as cotas não liquidadas; se a correção for recusada, as cotas de emissão de carbono do ano seguinte serão reduzidas na mesma quantidade das cotas não liquidadas, e pode ser ordenada a suspensão da produção para retificação.
操纵全国碳排放权交易市场的，由国务院生态环境主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，处50万元以上500万元以下的罚款。单位因前述违法行为受到处罚的，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处10万元以上100万元以下的罚款。
Se alguém manipular o mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono, o departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado deve ordenar a correção, confiscar os ganhos ilícitos e impor uma multa de 1 a 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 500.000 yuans, a multa será de 500.000 a 5.000.000 yuans. Se uma entidade for penalizada pelos atos ilegais acima mencionados, os seus responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência e serão multados em 100.000 a 1.000.000 yuans.
扰乱全国碳排放权交易市场秩序的，由国务院生态环境主管部门责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处10万元以上100万元以下的罚款。单位因前述违法行为受到处罚的，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处5万元以上50万元以下的罚款。
Se alguém perturbar a ordem do mercado nacional de comércio de direitos de emissão de carbono, o departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado deve ordenar a correção, confiscar os ganhos ilícitos e impor uma multa de 1 a 10 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, a multa será de 100.000 a 1.000.000 yuans. Se uma entidade for penalizada pelos atos ilegais acima mencionados, os seus responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência e serão multados em 50.000 a 500.000 yuans.
拒绝、阻碍生态环境主管部门或者其他负有监督管理职责的部门依法实施监督检查的，由生态环境主管部门或者其他负有监督管理职责的部门责令改正，处2万元以上20万元以下的罚款。
Se alguém recusar ou obstruir a inspeção e supervisão realizadas pelo departamento de administração ecológica e ambiental ou outros departamentos com responsabilidades de supervisão de acordo com a lei, o departamento de administração ecológica e ambiental ou outros departamentos com responsabilidades de supervisão devem ordenar a correção e impor uma multa de 20.000 a 200.000 yuans.
国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门建立重点排放单位等交易主体、技术服务机构信用记录制度，将重点排放单位等交易主体、技术服务机构因违反本条例规定受到行政处罚等信息纳入国家有关信用信息系统，并依法向社会公布。
O departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecerá um sistema de registo de crédito para entidades de transação chave, como entidades de emissão chave, e instituições de serviços técnicos, e incorporará informações como sanções administrativas impostas a entidades de transação chave e instituições de serviços técnicos por violações deste regulamento no sistema nacional de informações de crédito relevante, e as tornará públicas de acordo com a lei.
违反本条例规定，给他人造成损害的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este regulamento e causar danos a outros deve assumir responsabilidade civil de acordo com a lei; se constituir uma violação da segurança pública, será punido administrativamente de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
对本条例施行前建立的地方碳排放权交易市场，应当参照本条例的规定健全完善有关管理制度，加强监督管理。
Para os mercados locais de comércio de direitos de emissão de carbono estabelecidos antes da implementação deste regulamento, os sistemas de gestão relevantes devem ser aperfeiçoados e a supervisão e gestão devem ser reforçadas de acordo com as disposições deste regulamento.
本条例施行后，不再新建地方碳排放权交易市场，重点排放单位不再参与相同温室气体种类和相同行业的地方碳排放权交易市场的碳排放权交易。
Após a implementação deste regulamento, não serão estabelecidos novos mercados locais de comércio de direitos de emissão de carbono, e as entidades de emissão chave não participarão mais no comércio de direitos de emissão de carbono nos mercados locais de comércio de direitos de emissão de carbono para os mesmos tipos de gases de efeito estufa e os mesmos setores.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:
(一)温室气体，是指大气中吸收和重新放出红外辐射的自然和人为的气态成分，包括二氧化碳、甲烷、氧化亚氮、氢氟碳化物、全氟化碳、六氟化硫和三氟化氮。
(1) Gases de efeito estufa referem-se aos componentes gasosos naturais e antropogênicos na atmosfera que absorvem e reemitem radiação infravermelha, incluindo dióxido de carbono, metano, óxido nitroso, hidrofluorocarbonetos, perfluorocarbonetos, hexafluoreto de enxofre e trifluoreto de nitrogênio.
(二)碳排放配额，是指分配给重点排放单位规定时期内的二氧化碳等温室气体的排放额度。1个单位碳排放配额相当于向大气排放1吨的二氧化碳当量。
(2) Cota de emissão de carbono refere-se ao limite de emissão de dióxido de carbono e outros gases de efeito estufa atribuído a uma entidade de emissão chave para um período especificado. Uma unidade de cota de emissão de carbono equivale à emissão de 1 tonelada de equivalente de dióxido de carbono para a atmosfera.
(三)清缴，是指重点排放单位在规定的时限内，向生态环境主管部门缴纳等同于其经核查确认的上一年度温室气体实际排放量的碳排放配额的行为。
(3) Liquidação refere-se ao ato de uma entidade de emissão chave pagar ao departamento de administração ecológica e ambiental, dentro de um prazo especificado, cotas de emissão de carbono equivalentes às suas emissões reais de gases de efeito estufa do ano anterior, conforme verificado.
重点排放单位消费非化石能源电力的，按照国家有关规定对其碳排放配额和温室气体排放量予以相应调整。
Se uma entidade de emissão chave consumir eletricidade de fontes de energia não fósseis, as suas cotas de emissão de carbono e emissões de gases de efeito estufa serão ajustadas em conformidade, de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国务院生态环境主管部门会同国务院民用航空等主管部门可以依照本条例规定的原则，根据实际需要，结合民用航空等行业温室气体排放控制的特点，对民用航空等行业的重点排放单位名录制定、碳排放配额发放与清缴、温室气体排放数据统计核算和年度排放报告报送与核查等制定具体管理办法。
O departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de aviação civil do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, pode, de acordo com os princípios estabelecidos neste regulamento e com base nas necessidades reais e nas características do controlo de emissões de gases de efeito estufa nos setores de aviação civil e outros, formular medidas de gestão específicas para a elaboração da lista de entidades de emissão chave, atribuição e liquidação de cotas de emissão de carbono, cálculo estatístico de dados de emissões de gases de efeito estufa e apresentação e verificação de relatórios anuais de emissões para setores como aviação civil.
本条例自2024年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de maio de 2024.