KYB CHINA(1997年6月23日国务院批准 1997年8月21日中国人民银行令第2号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Aprovado pelo Conselho de Estado em 23 de junho de 1997, emitido pelo Decreto nº 2 do Banco Popular da China em 21 de agosto de 1997, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
为了加强票据管理，维护金融秩序，根据《中华人民共和国票据法》(以下简称票据法)的规定，制定本办法。
Estas medidas são formuladas de acordo com as disposições da Lei de Títulos Cambiais da República Popular da China (doravante referida como Lei de Títulos Cambiais) para fortalecer a administração de títulos cambiais e manter a ordem financeira.
在中华人民共和国境内的票据管理，适用本办法。
Estas medidas aplicam-se à administração de títulos cambiais dentro do território da República Popular da China.
中国人民银行是票据的管理部门。
O Banco Popular da China é o órgão de administração de títulos cambiais.
票据管理应当遵守票据法和本办法以及有关法律、行政法规的规定，不得损害票据当事人的合法权益。
A administração de títulos cambiais deve cumprir a Lei de Títulos Cambiais, estas medidas e as disposições de leis e regulamentos administrativos relevantes, e não deve prejudicar os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas em títulos cambiais.
票据当事人应当依法从事票据活动，行使票据权利，履行票据义务。
As partes envolvidas em títulos cambiais devem realizar atividades de títulos cambiais de acordo com a lei, exercer direitos de títulos cambiais e cumprir obrigações de títulos cambiais.
票据当事人应当使用中国人民银行规定的统一格式的票据。
As partes envolvidas em títulos cambiais devem usar títulos cambiais no formato uniforme prescrito pelo Banco Popular da China.
银行汇票的出票人，为经中国人民银行批准办理银行汇票业务的银行。
O emitente de uma letra bancária é o banco autorizado pelo Banco Popular da China a realizar negócios de letras bancárias.
银行本票的出票人，为经中国人民银行批准办理银行本票业务的银行。
O emitente de uma nota promissória bancária é o banco autorizado pelo Banco Popular da China a realizar negócios de notas promissórias bancárias.
商业汇票的出票人，为银行以外的企业和其他组织。
O emitente de uma letra comercial é uma empresa ou outra organização que não seja um banco.
向银行申请办理汇票承兑的商业汇票的出票人，必须具备下列条件：
O emitente de uma letra comercial que solicita a aceitação de uma letra a um banco deve atender às seguintes condições:
(一)在承兑银行开立存款账户；
(1) Ter uma conta de depósito aberta no banco aceitante;
(二)资信状况良好，并具有支付汇票金额的可靠资金来源。
(2) Ter boa situação de crédito e fontes confiáveis de fundos para pagar o valor da letra.
承兑商业汇票的银行，必须具备下列条件：
O banco que aceita uma letra comercial deve atender às seguintes condições:
(一)与出票人具有真实的委托付款关系；
(1) Ter uma relação real de pagamento por conta com o emitente;
(二)具有支付汇票金额的可靠资金。
(2) Ter fundos confiáveis para pagar o valor da letra.
向银行申请办理票据贴现的商业汇票的持票人，必须具备下列条件：
O portador de uma letra comercial que solicita desconto de letra a um banco deve atender às seguintes condições:
(一)在银行开立存款账户；
(1) Ter uma conta de depósito aberta no banco;
(二)与出票人、前手之间具有真实的交易关系和债权债务关系。
(2) Ter uma relação real de transação e relação de crédito e dívida com o emitente e o endossante anterior.
支票的出票人，为在经中国人民银行批准办理支票存款业务的银行、城市信用合作社和农村信用合作社开立支票存款账户的企业、其他组织和个人。
O emitente de um cheque é uma empresa, outra organização ou indivíduo que mantém uma conta de depósito de cheque em um banco, cooperativa de crédito urbano ou cooperativa de crédito rural autorizado pelo Banco Popular da China a realizar negócios de depósito de cheque.
票据法所称“保证人”，是指具有代为清偿票据债务能力的法人、其他组织或者个人。
O termo "garantidor" na Lei de Títulos Cambiais refere-se a uma pessoa jurídica, outra organização ou indivíduo com capacidade para pagar dívidas de títulos cambiais em nome do devedor.
国家机关、以公益为目的的事业单位、社会团体、企业法人的分支机构和职能部门不得为保证人；但是，法律另有规定的除外。
Órgãos estatais, instituições públicas com fins não lucrativos, organizações sociais, filiais e departamentos funcionais de pessoas jurídicas empresariais não podem atuar como garantidores, salvo disposição em contrário da lei.
银行汇票上的出票人的签章、银行承兑商业汇票的签章，为该银行的汇票专用章加其法定代表人或者其授权的代理人的签名或者盖章。
A assinatura do emitente em uma letra bancária e a assinatura do banco ao aceitar uma letra comercial consistem no carimbo especial de letra do banco mais a assinatura ou selo do seu representante legal ou agente autorizado.
银行本票上的出票人的签章，为该银行的本票专用章加其法定代表人或者其授权的代理人的签名或者盖章。
A assinatura do emitente em uma nota promissória bancária consiste no carimbo especial de nota promissória do banco mais a assinatura ou selo do seu representante legal ou agente autorizado.
银行汇票专用章、银行本票专用章须经中国人民银行批准。
O carimbo especial de letra bancária e o carimbo especial de nota promissória bancária devem ser aprovados pelo Banco Popular da China.
商业汇票上的出票人的签章，为该单位的财务专用章或者公章加其法定代表人或者其授权的代理人的签名或者盖章。
A assinatura do sacador em uma letra de câmbio comercial deve ser o carimbo financeiro ou carimbo oficial da entidade, acrescido da assinatura ou carimbo do seu representante legal ou agente autorizado.
支票上的出票人的签章，出票人为单位的，为与该单位在银行预留签章一致的财务专用章或者公章加其法定代表人或者其授权的代理人的签名或者盖章；出票人为个人的，为与该个人在银行预留签章一致的签名或者盖章。
A assinatura do sacador em um cheque: se o sacador for uma entidade, deve ser o carimbo financeiro ou carimbo oficial consistente com o carimbo registrado no banco, acrescido da assinatura ou carimbo do seu representante legal ou agente autorizado; se o sacador for uma pessoa física, deve ser a assinatura ou carimbo consistente com o registrado no banco.
票据法所称“本名”，是指符合法律、行政法规以及国家有关规定的身份证件上的姓名。
O termo 'nome verdadeiro' na Lei de Títulos refere-se ao nome no documento de identidade que esteja em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado.
出票人在票据上的签章不符合票据法和本办法规定的，票据无效；背书人、承兑人、保证人在票据上的签章不符合票据法和本办法规定的，其签章无效，但是不影响票据上其他签章的效力。
Se a assinatura do sacador no título não estiver em conformidade com a Lei de Títulos e estas Medidas, o título é inválido; se a assinatura do endossante, aceitante ou garantidor não estiver em conformidade, a assinatura é inválida, mas não afeta a validade das outras assinaturas no título.
票据法所称“代理付款人”，是指根据付款人的委托，代其支付票据金额的银行、城市信用合作社和农村信用合作社。
O termo 'agente pagador' na Lei de Títulos refere-se a bancos, cooperativas de crédito urbanas e cooperativas de crédito rurais que, por mandato do pagador, efetuam o pagamento do valor do título.
票据法规定可以办理挂失止付的票据丧失的，失票人可以依照票据法的规定及时通知付款人或者代理付款人挂失止付。
Se um título que pode ser objeto de suspensão de pagamento por perda for perdido, o titular pode notificar prontamente o pagador ou agente pagador para suspender o pagamento, conforme a Lei de Títulos.
失票人通知票据的付款人或者代理付款人挂失止付时，应当填写挂失止付通知书并签章。挂失止付通知书应当记载下列事项：
Ao notificar o pagador ou agente pagador para suspender o pagamento, o titular deve preencher um formulário de notificação de suspensão de pagamento e assiná-lo. O formulário deve conter as seguintes informações:
(一)票据丧失的时间和事由；
(1) Data e motivo da perda do título;
(二)票据种类、号码、金额、出票日期、付款日期、付款人名称、收款人名称；
(2) Tipo, número, valor, data de emissão, data de pagamento, nome do pagador e nome do beneficiário do título;
(三)挂失止付人的名称、营业场所或者住所以及联系方法。
(3) Nome, local de negócio ou residência e informações de contato da pessoa que solicita a suspensão.
付款人或者代理付款人收到挂失止付通知书，应当立即暂停支付。付款人或者代理付款人自收到挂失止付通知书之日起12日内没有收到人民法院的止付通知书的，自第13日起，挂失止付通知书失效。
O pagador ou agente pagador, ao receber a notificação de suspensão de pagamento, deve suspender imediatamente o pagamento. Se não receber uma notificação de suspensão do tribunal popular dentro de 12 dias a partir do recebimento da notificação, a notificação de suspensão perde efeito a partir do 13º dia.
付款人或者代理付款人在收到挂失止付通知书前，已经依法向持票人付款的，不再接受挂失止付。
Se o pagador ou agente pagador já tiver pago legalmente ao portador antes de receber a notificação de suspensão, não estará mais obrigado a aceitar a suspensão.
申请人申请开立支票存款账户的，银行、城市信用合作社和农村信用合作社可以与申请人约定在支票上使用支付密码，作为支付支票金额的条件。
Ao solicitar a abertura de uma conta de depósito de cheque, bancos, cooperativas de crédito urbanas e cooperativas de crédito rurais podem acordar com o solicitante o uso de uma senha de pagamento no cheque como condição para o pagamento do valor.
保证人应当依照票据法的规定，在票据或者其粘单上记载保证事项。保证人为出票人、付款人、承兑人保证的，应当在票据的正面记载保证事项；保证人为背书人保证的，应当在票据的背面或者其粘单上记载保证事项。
O garantidor deve registrar a garantia no título ou em seu anexo, conforme a Lei de Títulos. Se o garantidor garantir o sacador, pagador ou aceitante, deve registrar a garantia na frente do título; se garantir o endossante, deve registrar no verso ou anexo.
依法背书转让的票据，任何单位和个人不得冻结票据款项；但是，法律另有规定的除外。
Para títulos endossados e transferidos legalmente, nenhuma entidade ou pessoa pode congelar os valores do título, salvo disposição legal em contrário.
票据法第五十五条所称“签收”，是指持票人在票据的正面签章，表明持票人已经获得付款。
O termo 'assinatura de recebimento' no Artigo 55 da Lei de Títulos refere-se à assinatura do portador na frente do título, indicando que o portador recebeu o pagamento.
通过委托收款银行或者通过票据交换系统向付款人提示付款的，持票人向银行提交票据日为提示付款日。
Se a apresentação para pagamento for feita através de um banco cobrador ou sistema de compensação, a data de apresentação do título ao banco pelo portador é considerada a data de apresentação para pagamento.
票据法第六十二条所称“拒绝证明”应当包括下列事项：
O 'comprovante de recusa' mencionado no Artigo 62 da Lei de Títulos deve incluir as seguintes informações:
(一)被拒绝承兑、付款的票据的种类及其主要记载事项；
(1) Tipo do título recusado para aceite ou pagamento e suas principais informações registradas;
(二)拒绝承兑、付款的事实依据和法律依据；
(2) Fundamentos factuais e legais para a recusa de aceite ou pagamento;
(三)拒绝承兑、付款的时间；
(3) Data da recusa de aceite ou pagamento;
(四)拒绝承兑人、拒绝付款人的签章。
(4) Assinatura do recusante de aceite ou pagamento.
票据法第六十二条所称“退票理由书”应当包括下列事项：
O 'documento de justificativa de devolução' mencionado no Artigo 62 da Lei de Títulos deve incluir as seguintes informações:
(一)所退票据的种类；
(1) Tipo do título devolvido;
(二)退票的事实依据和法律依据；
(2) Fundamentos factuais e legais para a devolução;
(三)退票时间；
(3) Horário de devolução;
(四)退票人签章。
(4) Assinatura do devolvedor.
票据法第六十三条规定的“其他有关证明”是指：
Os "outros comprovantes relevantes" mencionados no Artigo 63 da Lei de Títulos referem-se a:
(一)医院或者有关单位出具的承兑人、付款人死亡的证明；
(1) Certidão de óbito do aceitante ou pagador emitida por hospital ou unidade relevante;
(二)司法机关出具的承兑人、付款人逃匿的证明；
(2) Certidão de fuga do aceitante ou pagador emitida por órgão judicial;
(三)公证机关出具的具有拒绝证明效力的文书。
(3) Documento com efeito de prova de recusa emitido por cartório.
票据法第七十条第一款第(二)项、第七十一条第一款第(二)项规定的“利率”，是指中国人民银行规定的流动资金贷款利率。
A "taxa de juros" mencionada no Artigo 70, parágrafo 1, item (2) e no Artigo 71, parágrafo 1, item (2) da Lei de Títulos refere-se à taxa de juros para empréstimos de capital de giro estipulada pelo Banco Popular da China.
有票据法第一百零二条所列行为之一，情节轻微，不构成犯罪的，由公安机关依法予以处罚。
Quem praticar qualquer dos atos listados no Artigo 102 da Lei de Títulos, de forma leve e não constituindo crime, será punido pelos órgãos de segurança pública conforme a lei.
签发空头支票或者签发与其预留的签章不符的支票，不以骗取财物为目的的，由中国人民银行处以票面金额5%但不低于1000元的罚款；持票人有权要求出票人赔偿支票金额2%的赔偿金。
Quem emitir cheque sem fundos ou cheque com assinatura diferente da pré-reservada, sem intenção de obter bens por fraude, será multado pelo Banco Popular da China em 5% do valor do cheque, mas não inferior a 1.000 yuans; o portador tem o direito de exigir do emitente uma indenização de 2% do valor do cheque.
金融机构的工作人员在票据业务中玩忽职守，对违反票据法和本办法规定的票据予以承兑、付款、保证或者贴现的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告、记过、撤职或者开除的处分；造成重大损失，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário de instituição financeira, por negligência no exercício de suas funções em operações com títulos, aceitar, pagar, garantir ou descontar títulos em violação à Lei de Títulos e ao presente regulamento, o responsável direto e outros responsáveis diretos serão sujeitos a advertência, anotação, demissão ou expulsão; se causar perdas graves e constituir crime, será responsabilizado criminalmente conforme a lei.
票据的付款人对见票即付或者到期的票据，故意压票、拖延支付的，由中国人民银行处以压票、拖延支付期间内每日票据金额0.7‰的罚款；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告、记过、撤职或者开除的处分。
Se o pagador de um título, em relação a título à vista ou vencido, deliberadamente reter ou atrasar o pagamento, será multado pelo Banco Popular da China em 0,7‰ do valor diário do título durante o período de retenção ou atraso; o responsável direto e outros responsáveis diretos serão sujeitos a advertência, anotação, demissão ou expulsão.
违反中国人民银行规定，擅自印制票据的，由中国人民银行责令改正，处以1万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，中国人民银行有权提请有关部门吊销其营业执照。
Quem imprimir títulos sem autorização, em violação às disposições do Banco Popular da China, será ordenado a corrigir e multado entre 10.000 e 200.000 yuans; em caso grave, o Banco Popular da China tem o direito de solicitar ao órgão competente a cassação da licença comercial.
票据的格式、联次、颜色、规格及防伪技术要求和印制，由中国人民银行规定。
O formato, número de vias, cor, especificações, requisitos técnicos antifalsificação e impressão dos títulos serão estipulados pelo Banco Popular da China.
中国人民银行在确定票据格式时，可以根据少数民族地区和外国驻华使领馆的实际需要，在票据格式中增加少数民族文字或者外国文字。
Ao determinar o formato dos títulos, o Banco Popular da China pode, com base nas necessidades reais das regiões de minorias étnicas e das embaixadas e consulados estrangeiros na China, adicionar caracteres de minorias étnicas ou caracteres estrangeiros ao formato dos títulos.
本办法自1997年10月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1997.