Regulamento sobre a Proibição de Vendas em Cadeia (Marketing Multinível Ilegal)

(2005年8月10日国务院第101次常务会议通过　2005年8月23日中华人民共和国国务院令第444号公布　自2005年11月1日起施行)

(Aprovado na 101ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 10 de agosto de 2005, promulgado pelo Decreto nº 444 do Conselho de Estado da República Popular da China em 23 de agosto de 2005, em vigor desde 1º de novembro de 2005)

为了防止欺诈，保护公民、法人和其他组织的合法权益，维护社会主义市场经济秩序，保持社会稳定，制定本条例。

O presente regulamento é estabelecido para prevenir fraudes, proteger os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações, manter a ordem da economia de mercado socialista e garantir a estabilidade social.

本条例所称传销，是指组织者或者经营者发展人员，通过对被发展人员以其直接或者间接发展的人员数量或者销售业绩为依据计算和给付报酬，或者要求被发展人员以交纳一定费用为条件取得加入资格等方式牟取非法利益，扰乱经济秩序，影响社会稳定的行为。

Para os fins deste regulamento, entende-se por vendas em cadeia (marketing multinível ilegal) a conduta em que o organizador ou operador recruta pessoas, calcula e paga remuneração com base no número de pessoas recrutadas direta ou indiretamente ou no desempenho de vendas, ou exige que os recrutados paguem uma taxa para obter a qualificação de adesão, com o objetivo de obter lucros ilegais, perturbando a ordem econômica e afetando a estabilidade social.

县级以上地方人民政府应当加强对查处传销工作的领导，支持、督促各有关部门依法履行监督管理职责。

Os governos locais acima do nível de condado devem fortalecer a liderança no combate às vendas em cadeia, apoiar e supervisionar os departamentos relevantes no cumprimento de suas funções de supervisão e administração de acordo com a lei.

县级以上地方人民政府应当根据需要，建立查处传销工作的协调机制，对查处传销工作中的重大问题及时予以协调、解决。

Os governos locais acima do nível de condado devem, conforme necessário, estabelecer mecanismos de coordenação para o combate às vendas em cadeia, coordenando e resolvendo prontamente questões importantes no combate.

工商行政管理部门、公安机关应当依照本条例的规定，在各自的职责范围内查处传销行为。

Os departamentos administrativos de indústria e comércio e os órgãos de segurança pública devem, de acordo com as disposições deste regulamento, investigar e punir as atividades de vendas em cadeia dentro de suas respectivas competências.

工商行政管理部门、公安机关依法查处传销行为，应当坚持教育与处罚相结合的原则，教育公民、法人或者其他组织自觉守法。

Os departamentos administrativos de indústria e comércio e os órgãos de segurança pública, ao investigar e punir atividades de vendas em cadeia de acordo com a lei, devem aderir ao princípio de combinar educação com punição, educando cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações a cumprir voluntariamente a lei.

任何单位和个人有权向工商行政管理部门、公安机关举报传销行为。工商行政管理部门、公安机关接到举报后，应当立即调查核实，依法查处，并为举报人保密；经调查属实的，依照国家有关规定对举报人给予奖励。

Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atividades de vendas em cadeia aos departamentos administrativos de indústria e comércio ou aos órgãos de segurança pública. Após receber a denúncia, os departamentos administrativos de indústria e comércio ou os órgãos de segurança pública devem imediatamente investigar e verificar, punir de acordo com a lei e manter o sigilo do denunciante; se a denúncia for confirmada, o denunciante será recompensado de acordo com as disposições nacionais relevantes.

下列行为，属于传销行为：

As seguintes condutas constituem atividades de vendas em cadeia:

(一)组织者或者经营者通过发展人员，要求被发展人员发展其他人员加入，对发展的人员以其直接或者间接滚动发展的人员数量为依据计算和给付报酬(包括物质奖励和其他经济利益，下同)，牟取非法利益的；

(1) O organizador ou operador recruta pessoas, exige que os recrutados recrutem outras pessoas, e calcula e paga remuneração (incluindo recompensas materiais e outros benefícios econômicos, o mesmo abaixo) com base no número de pessoas recrutadas direta ou indiretamente, obtendo lucros ilegais;

(二)组织者或者经营者通过发展人员，要求被发展人员交纳费用或者以认购商品等方式变相交纳费用，取得加入或者发展其他人员加入的资格，牟取非法利益的；

(2) O organizador ou operador recruta pessoas, exige que os recrutados paguem taxas ou comprem produtos como forma disfarçada de pagamento, para obter a qualificação de adesão ou de recrutar outras pessoas, obtendo lucros ilegais;

(三)组织者或者经营者通过发展人员，要求被发展人员发展其他人员加入，形成上下线关系，并以下线的销售业绩为依据计算和给付上线报酬，牟取非法利益的。

(3) O organizador ou operador recruta pessoas, exige que os recrutados recrutem outras pessoas, formando uma relação de linha superior e inferior, e calcula e paga remuneração à linha superior com base no desempenho de vendas da linha inferior, obtendo lucros ilegais.

工商行政管理部门依照本条例的规定，负责查处本条例第七条规定的传销行为。

Os departamentos administrativos de indústria e comércio, de acordo com as disposições deste regulamento, são responsáveis por investigar e punir as atividades de vendas em cadeia especificadas no Artigo 7º deste regulamento.

利用互联网等媒体发布含有本条例第七条规定的传销信息的，由工商行政管理部门会同电信等有关部门依照本条例的规定查处。

Se informações sobre vendas em cadeia conforme o Artigo 7º forem divulgadas através da internet ou outros meios de comunicação, os departamentos administrativos de indústria e comércio, em conjunto com os departamentos de telecomunicações e outros departamentos relevantes, investigarão e punirão de acordo com este regulamento.

在传销中以介绍工作、从事经营活动等名义欺骗他人离开居所地非法聚集并限制其人身自由的，由公安机关会同工商行政管理部门依法查处。

Se, no contexto de vendas em cadeia, alguém enganar outras pessoas a deixar seu local de residência sob o pretexto de oferecer emprego ou atividades comerciais, reunindo-se ilegalmente e restringindo sua liberdade pessoal, os órgãos de segurança pública, em conjunto com os departamentos administrativos de indústria e comércio, investigarão e punirão de acordo com a lei.

商务、教育、民政、财政、劳动保障、电信、税务等有关部门和单位，应当依照各自职责和有关法律、行政法规的规定配合工商行政管理部门、公安机关查处传销行为。

Os departamentos de comércio, educação, assuntos civis, finanças, segurança social, telecomunicações, tributação e outras unidades relevantes devem, de acordo com suas respectivas funções e as disposições de leis e regulamentos administrativos, cooperar com os departamentos administrativos de indústria e comércio e os órgãos de segurança pública na investigação e punição de atividades de vendas em cadeia.

农村村民委员会、城市居民委员会等基层组织，应当在当地人民政府指导下，协助有关部门查处传销行为。

As organizações de base, como comitês de aldeia e comitês de bairro, devem, sob a orientação do governo local, auxiliar os departamentos relevantes na investigação e punição de atividades de vendas em cadeia.

工商行政管理部门查处传销行为，对涉嫌犯罪的，应当依法移送公安机关立案侦查；公安机关立案侦查传销案件，对经侦查不构成犯罪的，应当依法移交工商行政管理部门查处。

Se, ao investigar atividades de vendas em cadeia, os departamentos administrativos de indústria e comércio suspeitarem de crime, devem transferir o caso para os órgãos de segurança pública para investigação criminal; se os órgãos de segurança pública, ao investigar casos de vendas em cadeia, concluírem que não constitui crime, devem transferir o caso para os departamentos administrativos de indústria e comércio para investigação e punição.

县级以上工商行政管理部门对涉嫌传销行为进行查处时，可以采取下列措施：

Ao investigar atividades suspeitas de vendas em cadeia, os departamentos administrativos de indústria e comércio acima do nível de condado podem adotar as seguintes medidas:

(一)责令停止相关活动；

(1) Ordenar a cessação das atividades relevantes;

(二)向涉嫌传销的组织者、经营者和个人调查、了解有关情况；

(2) Investigar e obter informações sobre a situação junto ao organizador, operador e indivíduos suspeitos de vendas em cadeia;

(三)进入涉嫌传销的经营场所和培训、集会等活动场所，实施现场检查；

(3) Entrar nos locais de operação, treinamento, reuniões e outras atividades suspeitas de vendas em cadeia para realizar inspeções no local;

(四)查阅、复制、查封、扣押涉嫌传销的有关合同、票据、账簿等资料；

(4) Examinar, copiar, lacrar e apreender documentos, faturas, livros contábeis e outros materiais relacionados a suspeitas de vendas em pirâmide;

(五)查封、扣押涉嫌专门用于传销的产品(商品)、工具、设备、原材料等财物；

(5) Lacrar e apreender produtos (mercadorias), ferramentas, equipamentos, matérias-primas e outros bens suspeitos de serem usados exclusivamente em vendas em pirâmide;

(六)查封涉嫌传销的经营场所；

(6) Lacrar estabelecimentos comerciais suspeitos de envolvimento em vendas em pirâmide;

(七)查询涉嫌传销的组织者或者经营者的账户及与存款有关的会计凭证、账簿、对账单等；

(7) Investigar contas bancárias de organizadores ou operadores de vendas em pirâmide, bem como documentos contábeis, livros, extratos bancários relacionados a depósitos;

(八)对有证据证明转移或者隐匿违法资金的，可以申请司法机关予以冻结。

(8) Se houver provas de transferência ou ocultação de fundos ilegais, solicitar ao judiciário o congelamento dos mesmos.

工商行政管理部门采取前款规定的措施，应当向县级以上工商行政管理部门主要负责人书面或者口头报告并经批准。遇有紧急情况需要当场采取前款规定措施的，应当在事后立即报告并补办相关手续；其中，实施前款规定的查封、扣押，以及第(七)项、第(八)项规定的措施，应当事先经县级以上工商行政管理部门主要负责人书面批准。

Ao adotar as medidas previstas no parágrafo anterior, a Administração de Indústria e Comércio deve reportar-se por escrito ou oralmente ao principal responsável da Administração de Indústria e Comércio a nível distrital ou superior e obter aprovação. Em situações de emergência que exijam a adoção imediata das medidas previstas no parágrafo anterior, deve-se reportar imediatamente após o fato e regularizar os procedimentos posteriormente; entre elas, a implementação das medidas de lacração e apreensão previstas no parágrafo anterior, bem como as medidas previstas nos itens (7) e (8), devem ser previamente aprovadas por escrito pelo principal responsável da Administração de Indústria e Comércio a nível distrital ou superior.

工商行政管理部门对涉嫌传销行为进行查处时，执法人员不得少于2人。

Ao investigar suspeitas de vendas em pirâmide, a Administração de Indústria e Comércio deve ter pelo menos dois agentes presentes.

执法人员与当事人有直接利害关系的，应当回避。

Se os agentes tiverem interesse direto no caso, devem se declarar impedidos.

工商行政管理部门的执法人员对涉嫌传销行为进行查处时，应当向当事人或者有关人员出示证件。

Os agentes da Administração de Indústria e Comércio, ao investigar suspeitas de vendas em pirâmide, devem apresentar seus documentos de identificação às partes envolvidas ou pessoas relevantes.

工商行政管理部门实施查封、扣押，应当向当事人当场交付查封、扣押决定书和查封、扣押财物及资料清单。

Ao realizar lacração e apreensão, a Administração de Indústria e Comércio deve entregar imediatamente ao interessado a decisão de lacração e apreensão, bem como a lista dos bens e materiais lacrados e apreendidos.

在交通不便地区或者不及时实施查封、扣押可能影响案件查处的，可以先行实施查封、扣押，并应当在24小时内补办查封、扣押决定书，送达当事人。

Em áreas de difícil acesso ou quando a demora na lacração e apreensão possa prejudicar a investigação do caso, a lacração e apreensão podem ser realizadas de imediato, devendo a decisão de lacração e apreensão ser regularizada no prazo de 24 horas e entregue ao interessado.

工商行政管理部门实施查封、扣押的期限不得超过30日；案件情况复杂的，经县级以上工商行政管理部门主要负责人批准，可以延长15日。

O prazo para lacração e apreensão pela Administração de Indústria e Comércio não pode exceder 30 dias; em casos complexos, com aprovação do principal responsável da Administração de Indústria e Comércio a nível distrital ou superior, pode ser prorrogado por 15 dias.

对被查封、扣押的财物，工商行政管理部门应当妥善保管，不得使用或者损毁；造成损失的，应当承担赔偿责任。但是，因不可抗力造成的损失除外。

A Administração de Indústria e Comércio deve custodiar adequadamente os bens lacrados e apreendidos, não podendo usá-los ou danificá-los; se causar perdas, deve assumir a responsabilidade de indenização. No entanto, perdas decorrentes de força maior estão excluídas.

工商行政管理部门实施查封、扣押，应当及时查清事实，在查封、扣押期间作出处理决定。

Ao realizar lacração e apreensão, a Administração de Indústria e Comércio deve apurar os fatos prontamente e tomar uma decisão de tratamento durante o período de lacração e apreensão.

对于经调查核实属于传销行为的，应当依法没收被查封、扣押的非法财物；对于经调查核实没有传销行为或者不再需要查封、扣押的，应当在作出处理决定后立即解除查封，退还被扣押的财物。

Se, após investigação, for confirmada a prática de vendas em pirâmide, os bens ilícitos lacrados e apreendidos devem ser confiscados de acordo com a lei; se, após investigação, não houver prática de vendas em pirâmide ou não for mais necessária a lacração e apreensão, a lacração deve ser imediatamente desfeita e os bens apreendidos devolvidos após a decisão de tratamento.

工商行政管理部门逾期未作出处理决定的，被查封的物品视为解除查封，被扣押的财物应当予以退还。拒不退还的，当事人可以向人民法院提起行政诉讼。

Se a Administração de Indústria e Comércio não tomar uma decisão de tratamento dentro do prazo, os bens lacrados serão considerados deslacrados e os bens apreendidos devem ser devolvidos. Em caso de recusa de devolução, o interessado pode interpor ação administrativa junto ao tribunal popular.

工商行政管理部门及其工作人员违反本条例的规定使用或者损毁被查封、扣押的财物，造成当事人经济损失的，应当承担赔偿责任。

Se a Administração de Indústria e Comércio ou seus funcionários usarem ou danificarem bens lacrados ou apreendidos em violação ao presente regulamento, causando perdas econômicas ao interessado, devem assumir a responsabilidade de indenização.

工商行政管理部门对涉嫌传销行为进行查处时，当事人有权陈述和申辩。

Ao investigar suspeitas de vendas em pirâmide, a Administração de Indústria e Comércio deve garantir ao interessado o direito de apresentar declarações e defesas.

工商行政管理部门对涉嫌传销行为进行查处时，应当制作现场笔录。

Ao investigar suspeitas de vendas em pirâmide, a Administração de Indústria e Comércio deve lavrar um auto de inspeção no local.

现场笔录和查封、扣押清单由当事人、见证人和执法人员签名或者盖章，当事人不在现场或者当事人、见证人拒绝签名或者盖章的，执法人员应当在现场笔录中予以注明。

O auto de inspeção no local e a lista de lacração e apreensão devem ser assinados ou carimbados pelo interessado, testemunhas e agentes; se o interessado não estiver presente ou se o interessado ou testemunhas se recusarem a assinar ou carimbar, os agentes devem registrar esse fato no auto de inspeção no local.

对于经查证属于传销行为的，工商行政管理部门、公安机关可以向社会公开发布警示、提示。

Para casos confirmados de vendas em pirâmide, a Administração de Indústria e Comércio e a segurança pública podem emitir alertas e avisos publicamente.

向社会公开发布警示、提示应当经县级以上工商行政管理部门主要负责人或者公安机关主要负责人批准。

A emissão pública de alertas e avisos deve ser aprovada pelo principal responsável da Administração de Indústria e Comércio a nível distrital ou superior ou pelo principal responsável da segurança pública.

有本条例第七条规定的行为，组织策划传销的，由工商行政管理部门没收非法财物，没收违法所得，处50万元以上200万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem, com as condutas previstas no Artigo 7, organizar ou planejar vendas em pirâmide, terá seus bens ilícitos confiscados pela Administração de Indústria e Comércio, os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a multa de 500.000 a 2.000.000 de yuans; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.

有本条例第七条规定的行为，介绍、诱骗、胁迫他人参加传销的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，没收非法财物，没收违法所得，处10万元以上50万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem, com as condutas previstas no Artigo 7, introduzir, induzir ou coagir outros a participar de vendas em pirâmide, será ordenado a cessar a conduta ilícita pela Administração de Indústria e Comércio, terá seus bens ilícitos confiscados, os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a multa de 100.000 a 500.000 yuans; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente.

有本条例第七条规定的行为，参加传销的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，可以处2000元以下的罚款。

Quem participar de vendas em cadeia conforme definido no Artigo 7 deste regulamento será ordenado pelo departamento administrativo de indústria e comércio a cessar a conduta ilegal e poderá ser multado em até 2.000 yuans.

工商行政管理部门依照本条例第二十四条的规定进行处罚时，可以依照有关法律、行政法规的规定，责令停业整顿或者吊销营业执照。

Ao impor penalidades de acordo com o Artigo 24 deste regulamento, o departamento administrativo de indústria e comércio pode, de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes, ordenar a suspensão de operações para retificação ou revogar a licença comercial.

为本条例第七条规定的传销行为提供经营场所、培训场所、货源、保管、仓储等条件的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，没收违法所得，处5万元以上50万元以下的罚款。

Quem fornecer locais de operação, locais de treinamento, fontes de mercadorias, armazenamento, depósito ou outras condições para a conduta de vendas em cadeia definida no Artigo 7 deste regulamento será ordenado pelo departamento administrativo de indústria e comércio a cessar a conduta ilegal, terá os lucros ilegais confiscados e será multado em não menos de 50.000 yuans e não mais de 500.000 yuans.

为本条例第七条规定的传销行为提供互联网信息服务的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，并通知有关部门依照《互联网信息服务管理办法》予以处罚。

Quem fornecer serviços de informação na internet para a conduta de vendas em cadeia definida no Artigo 7 deste regulamento será ordenado pelo departamento administrativo de indústria e comércio a cessar a conduta ilegal, e os departamentos relevantes serão notificados para impor penalidades de acordo com as 'Medidas de Gestão de Serviços de Informação na Internet'.

当事人擅自动用、调换、转移、损毁被查封、扣押财物的，由工商行政管理部门责令停止违法行为，处被动用、调换、转移、损毁财物价值5%以上20%以下的罚款；拒不改正的，处被动用、调换、转移、损毁财物价值1倍以上3倍以下的罚款。

Se uma parte mover, trocar, transferir ou danificar arbitrariamente bens selados ou apreendidos, o departamento administrativo de indústria e comércio ordenará a cessação da conduta ilegal e aplicará uma multa de 5% a 20% do valor dos bens movidos, trocados, transferidos ou danificados; se a parte se recusar a corrigir, será aplicada uma multa de 1 a 3 vezes o valor dos bens movidos, trocados, transferidos ou danificados.

有本条例第十条规定的行为或者拒绝、阻碍工商行政管理部门的执法人员依法查处传销行为，构成违反治安管理行为的，由公安机关依照治安管理的法律、行政法规规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem praticar a conduta definida no Artigo 10 deste regulamento ou se recusar ou obstruir os agentes de fiscalização do departamento administrativo de indústria e comércio na investigação e repressão de vendas em cadeia, constituindo uma violação da administração da segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com as leis e regulamentos administrativos de segurança pública; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.

工商行政管理部门、公安机关及其工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，未依照本条例规定的职责和程序查处传销行为，或者发现传销行为不予查处，或者支持、包庇、纵容传销行为，构成犯罪的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。

Se o departamento administrativo de indústria e comércio, os órgãos de segurança pública ou seus funcionários abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, deixando de investigar e reprimir condutas de vendas em cadeia de acordo com os deveres e procedimentos estipulados neste regulamento, ou descobrirem condutas de vendas em cadeia mas não as investigarem, ou apoiarem, encobrirem ou tolerarem condutas de vendas em cadeia, se constituir crime, os supervisores diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituir crime, serão sujeitos a sanções administrativas de acordo com a lei.

本条例自2005年11月1日起施行。

Este regulamento entra em vigor em 1 de novembro de 2005.