KYB CHINA(2002年9月18日国务院第63次常务会议通过 2002年10月1日中华人民共和国国务院令第364号公布 自2002年12月1日起施行)
(Aprovado na 63ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 18 de setembro de 2002, promulgado pelo Decreto nº 364 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de outubro de 2002, em vigor desde 1º de dezembro de 2002)
为保护未成年人的身心健康，促进义务教育制度的实施，维护未成年人的合法权益，根据宪法和劳动法、未成年人保护法，制定本规定。
O presente regulamento é elaborado de acordo com a Constituição, a Lei do Trabalho e a Lei de Proteção aos Menores, com o objetivo de proteger a saúde física e mental dos menores, promover a implementação do sistema de educação obrigatória e salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos menores.
国家机关、社会团体、企业事业单位、民办非企业单位或者个体工商户(以下统称用人单位)均不得招用不满16周岁的未成年人(招用不满16周岁的未成年人，以下统称使用童工)。
Órgãos estatais, organizações sociais, empresas, instituições, entidades privadas não empresariais ou empresários individuais (doravante denominados empregadores) não podem contratar menores de 16 anos (a contratação de menores de 16 anos é doravante referida como uso de trabalho infantil).
禁止任何单位或者个人为不满16周岁的未成年人介绍就业。
É proibido a qualquer unidade ou pessoa intermediar emprego para menores de 16 anos.
禁止不满16周岁的未成年人开业从事个体经营活动。
É proibido que menores de 16 anos iniciem atividades comerciais individuais.
不满16周岁的未成年人的父母或者其他监护人应当保护其身心健康，保障其接受义务教育的权利，不得允许其被用人单位非法招用。
Os pais ou outros responsáveis legais de menores de 16 anos devem proteger sua saúde física e mental, garantir seu direito à educação obrigatória e não permitir que sejam ilegalmente contratados por empregadores.
不满16周岁的未成年人的父母或者其他监护人允许其被用人单位非法招用的，所在地的乡(镇)人民政府、城市街道办事处以及村民委员会、居民委员会应当给予批评教育。
Se os pais ou outros responsáveis legais de menores de 16 anos permitirem que sejam ilegalmente contratados por empregadores, o governo popular do município (cidade), o subdistrito urbano, bem como o comitê de aldeia e o comitê de residentes do local devem dar educação e crítica.
用人单位招用人员时，必须核查被招用人员的身份证；对不满16周岁的未成年人，一律不得录用。用人单位录用人员的录用登记、核查材料应当妥善保管。
Ao recrutar pessoal, os empregadores devem verificar os documentos de identidade dos recrutados; menores de 16 anos não podem ser contratados em nenhuma circunstância. Os materiais de verificação e registro de contratação devem ser devidamente mantidos.
县级以上各级人民政府劳动保障行政部门负责本规定执行情况的监督检查。
Os departamentos administrativos de garantia do trabalho dos governos populares nos níveis distrital e superior são responsáveis pela supervisão e inspeção da implementação deste regulamento.
县级以上各级人民政府公安、工商行政管理、教育、卫生等行政部门在各自职责范围内对本规定的执行情况进行监督检查，并对劳动保障行政部门的监督检查给予配合。
Os departamentos administrativos de segurança pública, administração industrial e comercial, educação, saúde e outros dos governos populares nos níveis distrital e superior devem realizar supervisão e inspeção da implementação deste regulamento dentro de suas respectivas competências e cooperar com a supervisão e inspeção dos departamentos administrativos de garantia do trabalho.
工会、共青团、妇联等群众组织应当依法维护未成年人的合法权益。
Organizações de massa como sindicatos, a Liga da Juventude Comunista e a Federação das Mulheres devem proteger legalmente os direitos e interesses legítimos dos menores.
任何单位或者个人发现使用童工的，均有权向县级以上人民政府劳动保障行政部门举报。
Qualquer unidade ou pessoa que descubra o uso de trabalho infantil tem o direito de denunciar ao departamento administrativo de garantia do trabalho do governo popular no nível distrital ou superior.
用人单位使用童工的，由劳动保障行政部门按照每使用一名童工每月处5000元罚款的标准给予处罚；在使用有毒物品的作业场所使用童工的，按照《使用有毒物品作业场所劳动保护条例》规定的罚款幅度，或者按照每使用一名童工每月处5000元罚款的标准，从重处罚。劳动保障行政部门并应当责令用人单位限期将童工送回原居住地交其父母或者其他监护人，所需交通和食宿费用全部由用人单位承担。
Se um empregador usar trabalho infantil, o departamento administrativo de garantia do trabalho imporá uma multa de 5.000 yuans por mês por cada criança trabalhadora utilizada; se o trabalho infantil for usado em locais de trabalho com substâncias tóxicas, a multa será aplicada de acordo com a faixa de multa estipulada no "Regulamento de Proteção ao Trabalho em Locais com Substâncias Tóxicas" ou com base em 5.000 yuans por mês por cada criança, com penalidade mais severa. O departamento administrativo de garantia do trabalho também deve ordenar que o empregador devolva a criança ao seu local de residência original e a entregue a seus pais ou outros responsáveis legais dentro de um prazo, sendo todas as despesas de transporte e alimentação suportadas pelo empregador.
用人单位经劳动保障行政部门依照前款规定责令限期改正，逾期仍不将童工送交其父母或者其他监护人的，从责令限期改正之日起，由劳动保障行政部门按照每使用一名童工每月处1万元罚款的标准处罚，并由工商行政管理部门吊销其营业执照或者由民政部门撤销民办非企业单位登记；用人单位是国家机关、事业单位的，由有关单位依法对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职的行政处分或者纪律处分。
Se o empregador, após ser ordenado a corrigir a situação dentro do prazo pelo departamento administrativo de garantia do trabalho de acordo com o parágrafo anterior, não devolver a criança a seus pais ou outros responsáveis legais dentro do prazo, a partir da data da ordem de correção, o departamento administrativo de garantia do trabalho imporá uma multa de 10.000 yuans por mês por cada criança trabalhadora utilizada, e o departamento de administração industrial e comercial cancelará sua licença comercial ou o departamento de assuntos civis cancelará o registro da entidade privada não empresarial; se o empregador for um órgão estatal ou instituição pública, a unidade relevante imporá sanções administrativas de rebaixamento ou destituição ou sanções disciplinares aos responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei.
单位或者个人为不满16周岁的未成年人介绍就业的，由劳动保障行政部门按照每介绍一人处5000元罚款的标准给予处罚；职业中介机构为不满16周岁的未成年人介绍就业的，并由劳动保障行政部门吊销其职业介绍许可证。
Se uma unidade ou pessoa intermediar emprego para menores de 16 anos, o departamento administrativo de garantia do trabalho imporá uma multa de 5.000 yuans por cada pessoa intermediada; se uma agência de emprego intermediar emprego para menores de 16 anos, o departamento administrativo de garantia do trabalho também cancelará sua licença de intermediação de emprego.
用人单位未按照本规定第四条的规定保存录用登记材料，或者伪造录用登记材料的，由劳动保障行政部门处1万元的罚款。
Se um empregador não mantiver os materiais de registro de contratação conforme estipulado no Artigo 4º deste regulamento, ou falsificar tais materiais, o departamento administrativo de garantia do trabalho imporá uma multa de 10.000 yuans.
无营业执照、被依法吊销营业执照的单位以及未依法登记、备案的单位使用童工或者介绍童工就业的，依照本规定第六条、第七条、第八条规定的标准加一倍罚款，该非法单位由有关的行政主管部门予以取缔。
Se uma unidade sem licença comercial, com licença comercial cancelada ou não registrada/não arquivada usar trabalho infantil ou intermediar emprego para crianças, a multa será o dobro dos padrões estipulados nos Artigos 6º, 7º e 8º deste regulamento, e a unidade ilegal será fechada pelo departamento administrativo competente.
童工患病或者受伤的，用人单位应当负责送到医疗机构治疗，并负担治疗期间的全部医疗和生活费用。
Se uma criança trabalhadora adoecer ou se ferir, o empregador deve ser responsável por levá-la a uma instituição médica para tratamento e arcar com todas as despesas médicas e de subsistência durante o período de tratamento.
童工伤残或者死亡的，用人单位由工商行政管理部门吊销营业执照或者由民政部门撤销民办非企业单位登记；用人单位是国家机关、事业单位的，由有关单位依法对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予降级或者撤职的行政处分或者纪律处分；用人单位还应当一次性地对伤残的童工、死亡童工的直系亲属给予赔偿，赔偿金额按照国家工伤保险的有关规定计算。
Se uma criança trabalhadora ficar incapacitada ou morrer, o empregador terá sua licença comercial cancelada pelo departamento de administração industrial e comercial ou seu registro de entidade privada não empresarial cancelado pelo departamento de assuntos civis; se o empregador for um órgão estatal ou instituição pública, a unidade relevante imporá sanções administrativas de rebaixamento ou destituição ou sanções disciplinares aos responsáveis diretos e outros responsáveis, de acordo com a lei; o empregador também deve pagar uma indenização única à criança incapacitada ou aos parentes diretos da criança falecida, cujo valor será calculado de acordo com as disposições relevantes do seguro de acidentes de trabalho do estado.
拐骗童工，强迫童工劳动，使用童工从事高空、井下、放射性、高毒、易燃易爆以及国家规定的第四级体力劳动强度的劳动，使用不满14周岁的童工，或者造成童工死亡或者严重伤残的，依照刑法关于拐卖儿童罪、强迫劳动罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任。
Quem sequestrar crianças trabalhadoras, forçá-las a trabalhar, usá-las em trabalhos em altura, subterrâneos, radioativos, altamente tóxicos, inflamáveis e explosivos, ou em trabalhos de intensidade física de nível IV conforme estipulado pelo estado, usar crianças trabalhadoras menores de 14 anos, ou causar a morte ou incapacidade grave de uma criança trabalhadora, será responsabilizado criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de sequestro de crianças, o crime de trabalho forçado ou outros crimes.
国家行政机关工作人员有下列行为之一的，依法给予记大过或者降级的行政处分；情节严重的，依法给予撤职或者开除的行政处分；构成犯罪的，依照刑法关于滥用职权罪、玩忽职守罪或者其他罪的规定，依法追究刑事责任：
Os funcionários da administração estatal que cometerem qualquer um dos seguintes atos receberão sanções administrativas de grande demérito ou rebaixamento; se as circunstâncias forem graves, receberão sanções administrativas de destituição ou demissão; se constituir crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com as disposições do direito penal sobre o crime de abuso de poder, o crime de negligência ou outros crimes:
(一)劳动保障等有关部门工作人员在禁止使用童工的监督检查工作中发现使用童工的情况，不予制止、纠正、查处的；
(1) Funcionários dos departamentos de garantia do trabalho e outros departamentos relevantes que, durante a supervisão e inspeção da proibição do uso de trabalho infantil, descobrirem o uso de trabalho infantil e não o impedirem, corrigirem ou investigarem;
(二)公安机关的人民警察违反规定发放身份证或者在身份证上登录虚假出生年月的；
(2) Policiais do órgão de segurança pública que emitirem documentos de identidade em violação das disposições ou registrarem datas de nascimento falsas nos documentos de identidade;
(三)工商行政管理部门工作人员发现申请人是不满16周岁的未成年人，仍然为其从事个体经营发放营业执照的。
(3) Funcionários do departamento de administração industrial e comercial que, ao descobrirem que o requerente é menor de 16 anos, ainda assim emitirem licença comercial para que ele exerça atividade comercial individual.
文艺、体育单位经未成年人的父母或者其他监护人同意，可以招用不满16周岁的专业文艺工作者、运动员。用人单位应当保障被招用的不满16周岁的未成年人的身心健康，保障其接受义务教育的权利。文艺、体育单位招用不满16周岁的专业文艺工作者、运动员的办法，由国务院劳动保障行政部门会同国务院文化、体育行政部门制定。
Unidades de artes e esportes podem, com o consentimento dos pais ou outros responsáveis legais do menor, contratar trabalhadores artísticos ou atletas profissionais menores de 16 anos. O empregador deve garantir a saúde física e mental do menor contratado e garantir seu direito à educação obrigatória. Os métodos para unidades de artes e esportes contratarem trabalhadores artísticos ou atletas profissionais menores de 16 anos serão formulados pelo departamento administrativo de garantia do trabalho do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos administrativos de cultura e esportes do Conselho de Estado.
学校、其他教育机构以及职业培训机构按照国家有关规定组织不满16周岁的未成年人进行不影响其人身安全和身心健康的教育实践劳动、职业技能培训劳动，不属于使用童工。
Escolas, outras instituições educacionais e instituições de treinamento profissional que organizam, de acordo com as disposições nacionais relevantes, menores de 16 anos para realizar trabalho educacional prático ou treinamento profissional que não afete sua segurança pessoal ou saúde física e mental não constituem uso de trabalho infantil.
本规定自2002年12月1日起施行。1991年4月15日国务院发布的《禁止使用童工规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2002. O "Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Infantil" emitido pelo Conselho de Estado em 15 de abril de 1991 é simultaneamente revogado.