KYB CHINA(2023年6月16日国务院第8次常务会议通过 2023年7月3日中华人民共和国国务院令第762号公布 自2023年9月1日起施行)
(Aprovado na 8ª reunião executiva do Conselho de Estado em 16 de junho de 2023, promulgado pelo Decreto nº 762 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de julho de 2023, em vigor a partir de 1º de setembro de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了规范私募投资基金(以下简称私募基金)业务活动，保护投资者以及相关当事人的合法权益，促进私募基金行业规范健康发展，根据《中华人民共和国证券投资基金法》(以下简称《证券投资基金法》)、《中华人民共和国信托法》、《中华人民共和国公司法》、《中华人民共和国合伙企业法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Fundos de Investimento em Valores Mobiliários da República Popular da China (doravante denominada Lei de Fundos de Investimento em Valores Mobiliários), na Lei de Trust da República Popular da China, na Lei de Sociedades da República Popular da China, na Lei de Parcerias da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de regular as atividades de negócios de fundos de investimento privados (doravante denominados fundos privados), proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e das partes relevantes, e promover o desenvolvimento normativo e saudável da indústria de fundos privados.
在中华人民共和国境内，以非公开方式募集资金，设立投资基金或者以进行投资活动为目的依法设立公司、合伙企业，由私募基金管理人或者普通合伙人管理，为投资者的利益进行投资活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à captação de recursos de forma não pública, ao estabelecimento de fundos de investimento ou à constituição de sociedades e parcerias com o objetivo de realizar atividades de investimento, geridas por gestores de fundos privados ou sócios gerais, no território da República Popular da China, para realizar atividades de investimento em benefício dos investidores.
国家鼓励私募基金行业规范健康发展，发挥服务实体经济、促进科技创新等功能作用。
O Estado incentiva o desenvolvimento normativo e saudável da indústria de fundos privados, promovendo funções como servir a economia real e fomentar a inovação tecnológica.
从事私募基金业务活动，应当遵循自愿、公平、诚信原则，保护投资者合法权益，不得违反法律、行政法规和国家政策，不得违背公序良俗，不得损害国家利益、社会公共利益和他人合法权益。
As atividades de negócios de fundos privados devem observar os princípios de voluntariedade, equidade e boa-fé, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores, não violar leis, regulamentos administrativos e políticas nacionais, não contrariar a ordem pública e os bons costumes, e não prejudicar os interesses nacionais, os interesses públicos sociais e os direitos e interesses legítimos de terceiros.
私募基金管理人管理、运用私募基金财产，私募基金托管人托管私募基金财产，私募基金服务机构从事私募基金服务业务，应当遵守法律、行政法规规定，恪尽职守，履行诚实守信、谨慎勤勉的义务。
Os gestores de fundos privados, ao administrarem e utilizarem os bens dos fundos privados, os custodiantes de fundos privados, ao custodiar os bens dos fundos privados, e as instituições de serviços de fundos privados, ao prestarem serviços de fundos privados, devem cumprir as disposições legais e regulamentares, desempenhar as suas funções com diligência, e cumprir as obrigações de honestidade, confiança, prudência e diligência.
私募基金从业人员应当遵守法律、行政法规规定，恪守职业道德和行为规范，按照规定接受合规和专业能力培训。
Os profissionais de fundos privados devem cumprir as disposições legais e regulamentares, observar a ética profissional e as normas de conduta, e receber formação em conformidade e competência profissional conforme exigido.
私募基金财产独立于私募基金管理人、私募基金托管人的固有财产。私募基金财产的债务由私募基金财产本身承担，但法律另有规定的除外。
Os bens dos fundos privados são independentes dos bens próprios dos gestores de fundos privados e dos custodiantes de fundos privados. As dívidas dos bens dos fundos privados são suportadas pelos próprios bens dos fundos privados, salvo disposição em contrário da lei.
投资者按照基金合同、公司章程、合伙协议(以下统称基金合同)约定分配收益和承担风险。
Os investidores distribuem os lucros e assumem os riscos de acordo com o contrato do fundo, o estatuto social ou o contrato de parceria (doravante denominados coletivamente contrato do fundo).
私募基金业务活动的监督管理，应当贯彻党和国家路线方针政策、决策部署。国务院证券监督管理机构依照法律和本条例规定对私募基金业务活动实施监督管理，其派出机构依照授权履行职责。
A supervisão e administração das atividades de negócios de fundos de investimento privados devem implementar as diretrizes, políticas e decisões do Partido e do Estado. A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, de acordo com a lei e as disposições deste regulamento, implementa a supervisão e administração das atividades de negócios de fundos de investimento privados, e suas agências subordinadas exercem funções conforme autorização.
国家对运用一定比例政府资金发起设立或者参股的私募基金的监督管理另有规定的，从其规定。
Se o Estado tiver disposições separadas sobre a supervisão e administração de fundos de investimento privados que utilizam uma certa proporção de fundos governamentais para iniciar ou participar, essas disposições prevalecem.
国务院证券监督管理机构根据私募基金管理人业务类型、管理资产规模、持续合规情况、风险控制情况和服务投资者能力等，对私募基金管理人实施差异化监督管理，并对创业投资等股权投资、证券投资等不同类型的私募基金实施分类监督管理。
A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado, com base no tipo de negócio, escala de ativos gerenciados, conformidade contínua, controle de risco e capacidade de atender investidores do gestor de fundos de investimento privados, implementa supervisão diferenciada sobre os gestores de fundos de investimento privados e implementa supervisão classificada sobre diferentes tipos de fundos de investimento privados, como investimento em capital de risco, investimento em ações e investimento em valores mobiliários.
私募基金管理人和私募基金托管人
Gestores de Fundos de Investimento Privados e Custodiantes de Fundos de Investimento Privados
私募基金管理人由依法设立的公司或者合伙企业担任。
O gestor de fundos de investimento privados deve ser uma empresa ou sociedade de pessoas legalmente constituída.
以合伙企业形式设立的私募基金，资产由普通合伙人管理的，普通合伙人适用本条例关于私募基金管理人的规定。
Para fundos de investimento privados constituídos na forma de sociedade de pessoas, se os ativos forem geridos pelo sócio geral, o sócio geral aplica as disposições deste regulamento sobre gestores de fundos de investimento privados.
私募基金管理人的股东、合伙人以及股东、合伙人的控股股东、实际控制人，控股或者实际控制其他私募基金管理人的，应当符合国务院证券监督管理机构的规定。
Os acionistas, sócios, controladores e controladores efetivos dos acionistas e sócios do gestor de fundos de investimento privados, que controlem ou efetivamente controlem outros gestores de fundos de investimento privados, devem cumprir as disposições da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，不得担任私募基金管理人，不得成为私募基金管理人的控股股东、实际控制人或者普通合伙人：
Nas seguintes circunstâncias, uma pessoa não pode atuar como gestor de fundos de investimento privados, nem pode tornar-se acionista controlador, controlador efetivo ou sócio geral de um gestor de fundos de investimento privados:
(一)本条例第九条规定的情形；
(1) As circunstâncias previstas no Artigo 9º deste regulamento;
(二)因本条例第十四条第一款第三项所列情形被注销登记，自被注销登记之日起未逾3年的私募基金管理人，或者为该私募基金管理人的控股股东、实际控制人、普通合伙人；
(2) Um gestor de fundos de investimento privados que tenha sido cancelado devido às circunstâncias listadas no parágrafo 1, item 3 do Artigo 14º deste regulamento, e menos de 3 anos tenham decorrido desde a data do cancelamento, ou o acionista controlador, controlador efetivo ou sócio geral desse gestor de fundos de investimento privados.
(三)从事的业务与私募基金管理存在利益冲突；
(3) O negócio em que se envolve entra em conflito de interesses com a gestão de fundos de investimento privados;
(四)有严重不良信用记录尚未修复。
(4) Possui registros de crédito adversos graves que ainda não foram regularizados.
有下列情形之一的，不得担任私募基金管理人的董事、监事、高级管理人员、执行事务合伙人或者委派代表：
Nenhuma das seguintes pessoas pode atuar como diretor, supervisor, alta administração, sócio executivo ou representante designado de um gestor de fundos de investimento privados:
(一)因犯有贪污贿赂、渎职、侵犯财产罪或者破坏社会主义市场经济秩序罪，被判处刑罚；
(1) Ter sido condenado a pena criminal por crimes de corrupção, suborno, prevaricação, crimes contra a propriedade ou crimes de perturbação da ordem da economia de mercado socialista;
(二)最近3年因重大违法违规行为被金融管理部门处以行政处罚；
(2) Ter sido sujeito a sanção administrativa por parte das autoridades de supervisão financeira nos últimos 3 anos devido a violações graves das leis ou regulamentos;
(三)对所任职的公司、企业因经营不善破产清算或者因违法被吊销营业执照负有个人责任的董事、监事、厂长、高级管理人员、执行事务合伙人或者委派代表，自该公司、企业破产清算终结或者被吊销营业执照之日起未逾5年；
(3) Ser diretor, supervisor, gerente geral, alta administração, sócio executivo ou representante designado que tenha responsabilidade pessoal pela falência por má gestão ou pela revogação da licença comercial por violações da lei da empresa ou empresa onde trabalhou, e menos de 5 anos se passaram desde a conclusão da liquidação da falência ou a revogação da licença comercial;
(四)所负债务数额较大，到期未清偿或者被纳入失信被执行人名单；
(4) Ter dívidas de montante considerável que estejam vencidas e não pagas, ou estar incluído na lista de devedores inadimplentes;
(五)因违法行为被开除的基金管理人、基金托管人、证券期货交易场所、证券公司、证券登记结算机构、期货公司以及其他机构的从业人员和国家机关工作人员；
(5) Ter sido despedido de um gestor de fundos, custodiante de fundos, local de negociação de valores mobiliários e futuros, sociedade de valores mobiliários, instituição de liquidação e compensação de valores mobiliários, sociedade de futuros ou outras instituições, ou ser funcionário de um órgão estatal, devido a atos ilegais;
(六)因违法行为被吊销执业证书或者被取消资格的律师、注册会计师和资产评估机构、验证机构的从业人员、投资咨询从业人员，自被吊销执业证书或者被取消资格之日起未逾5年；
(6) Ter tido o seu certificado de exercício revogado ou a sua qualificação cancelada como advogado, contabilista certificado, ou profissional de instituições de avaliação de ativos, instituições de verificação, ou consultor de investimentos, e menos de 5 anos se passaram desde a revogação do certificado ou cancelamento da qualificação;
(七)担任因本条例第十四条第一款第三项所列情形被注销登记的私募基金管理人的法定代表人、执行事务合伙人或者委派代表，或者负有责任的高级管理人员，自该私募基金管理人被注销登记之日起未逾3年。
(7) Ter sido representante legal, sócio executivo ou representante designado, ou alta administração responsável, de um gestor de fundos de investimento privados cujo registro foi cancelado devido às circunstâncias previstas no n.º 3 do primeiro parágrafo do artigo 14.º do presente regulamento, e menos de 3 anos se passaram desde o cancelamento do registro do gestor de fundos de investimento privados.
私募基金管理人应当依法向国务院证券监督管理机构委托的机构(以下称登记备案机构)报送下列材料，履行登记手续：
O gestor de fundo de investimento privado deve, de acordo com a lei, apresentar os seguintes materiais à instituição autorizada pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado (doravante denominada instituição de registro e arquivamento) para cumprir os procedimentos de registro:
(一)统一社会信用代码；
(1) Código de Crédito Social Uniforme;
(二)公司章程或者合伙协议；
(2) Estatuto social ou contrato de sociedade;
(三)股东、实际控制人、董事、监事、高级管理人员，普通合伙人、执行事务合伙人或者委派代表的基本信息，股东、实际控制人、合伙人相关受益所有人信息；
(3) Informações básicas dos acionistas, controladores reais, diretores, supervisores, alta administração, sócios gerais, sócios executores ou representantes designados, e informações dos beneficiários efetivos relevantes dos acionistas, controladores reais e sócios;
(四)保证报送材料真实、准确、完整和遵守监督管理规定的信用承诺书；
(4) Carta de compromisso de crédito garantindo a veracidade, precisão e integridade dos materiais apresentados e o cumprimento das normas de supervisão;
(五)国务院证券监督管理机构规定的其他材料。
(5) Outros materiais especificados pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人的控股股东、实际控制人、普通合伙人、执行事务合伙人或者委派代表等重大事项发生变更的，应当按照规定向登记备案机构履行变更登记手续。
Caso ocorram alterações em questões importantes, como o acionista controlador, controlador real, sócio geral, sócio executor ou representante designado do gestor de fundo de investimento privado, este deve cumprir os procedimentos de alteração de registro junto à instituição de registro e arquivamento conforme as disposições.
登记备案机构应当公示已办理登记的私募基金管理人相关信息。
A instituição de registro e arquivamento deve divulgar as informações relevantes dos gestores de fundos de investimento privados que já realizaram o registro.
未经登记，任何单位或者个人不得使用“基金”或者“基金管理”字样或者近似名称进行投资活动，但法律、行政法规和国家另有规定的除外。
Sem registro, nenhuma unidade ou pessoa pode usar os termos 'fundo' ou 'gestão de fundos' ou denominações semelhantes para realizar atividades de investimento, salvo disposição em contrário da lei, regulamentos administrativos e do Estado.
私募基金管理人应当履行下列职责：
O gestor de fundo de investimento privado deve cumprir as seguintes obrigações:
(一)依法募集资金，办理私募基金备案；
(1) Captar recursos legalmente e realizar o registro do fundo privado;
(二)对所管理的不同私募基金财产分别管理、分别记账，进行投资；
(2) Gerenciar separadamente os ativos de diferentes fundos privados sob sua administração, manter contabilidade separada e realizar investimentos;
(三)按照基金合同约定管理私募基金并进行投资，建立有效的风险控制制度；
(3) Administrar o fundo privado e realizar investimentos conforme o contrato do fundo, estabelecendo um sistema eficaz de controle de riscos;
(四)按照基金合同约定确定私募基金收益分配方案，向投资者分配收益；
(4) Determinar o plano de distribuição de rendimentos do fundo privado conforme o contrato do fundo e distribuir rendimentos aos investidores;
(五)按照基金合同约定向投资者提供与私募基金管理业务活动相关的信息；
(5) Fornecer informações relacionadas às atividades de gestão do fundo privado aos investidores conforme o contrato do fundo;
(六)保存私募基金财产管理业务活动的记录、账册、报表和其他有关资料；
(6) Manter registros, livros contábeis, relatórios e outros materiais relevantes das atividades de gestão de ativos do fundo privado;
(七)国务院证券监督管理机构规定和基金合同约定的其他职责。
(7) Outras funções previstas pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e pelo contrato do fundo.
以非公开方式募集资金设立投资基金的，私募基金管理人还应当以自己的名义，为私募基金财产利益行使诉讼权利或者实施其他法律行为。
Ao captar recursos de forma não pública para constituir um fundo de investimento, o gestor do fundo privado também deve, em seu próprio nome, exercer direitos de ação ou realizar outros atos jurídicos em benefício dos ativos do fundo privado.
私募基金管理人的股东、实际控制人、合伙人不得有下列行为：
Os acionistas, controladores reais e sócios do gestor do fundo privado não podem praticar os seguintes atos:
(一)虚假出资、抽逃出资、委托他人或者接受他人委托出资；
(1) Fazer contribuições de capital fictícias, retirar capital de forma irregular, delegar a terceiros ou aceitar delegação de terceiros para realizar contribuições de capital;
(二)未经股东会或者董事会决议等法定程序擅自干预私募基金管理人的业务活动；
(2) Intervir arbitrariamente nas atividades comerciais do gestor de fundos de investimento privados sem seguir os procedimentos legais, como resoluções da assembleia de acionistas ou do conselho de administração;
(三)要求私募基金管理人利用私募基金财产为自己或者他人牟取利益，损害投资者利益；
(3) Exigir que o gestor de fundos de investimento privados utilize os ativos do fundo para obter benefícios para si ou para terceiros, prejudicando os interesses dos investidores;
(四)法律、行政法规和国务院证券监督管理机构规定禁止的其他行为。
(4) Outras condutas proibidas por leis, regulamentos administrativos e disposições da autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人应当持续符合下列要求：
O gestor de fundos de investimento privados deve cumprir continuamente os seguintes requisitos:
(一)财务状况良好，具有与业务类型和管理资产规模相适应的运营资金；
(1) Ter uma situação financeira sólida e possuir capital operacional adequado ao tipo de negócio e à escala de ativos geridos;
(二)法定代表人、执行事务合伙人或者委派代表、负责投资管理的高级管理人员按照国务院证券监督管理机构规定持有一定比例的私募基金管理人的股权或者财产份额，但国家另有规定的除外；
(2) O representante legal, o sócio executor ou representante designado, e os altos executivos responsáveis pela gestão de investimentos devem deter uma determinada proporção de ações ou quotas do gestor de fundos de investimento privados, conforme estipulado pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, salvo disposição em contrário do Estado;
(三)国务院证券监督管理机构规定的其他要求。
(3) Outros requisitos estipulados pela autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人有下列情形之一的，登记备案机构应当及时注销私募基金管理人登记并予以公示：
O gestor de fundos de investimento privados que se enquadrar em uma das seguintes situações terá seu registro cancelado prontamente pela instituição de registro e arquivamento, com divulgação pública:
(一)自行申请注销登记；
(1) Solicitar voluntariamente o cancelamento do registro;
(二)依法解散、被依法撤销或者被依法宣告破产；
(2) Ser legalmente dissolvido, ter seu registro revogado ou ser declarado falido;
(三)因非法集资、非法经营等重大违法行为被追究法律责任；
(3) Ter sido responsabilizado legalmente por atos ilegais graves, como captação ilegal de recursos ou operação ilegal;
(四)登记之日起12个月内未备案首只私募基金；
(4) Não ter registrado o primeiro fundo privado no prazo de 12 meses a partir da data do registro;
(五)所管理的私募基金全部清算后，自清算完毕之日起12个月内未备案新的私募基金；
(5) Após a liquidação total dos fundos privados sob gestão, não ter registrado novo fundo privado no prazo de 12 meses a partir da data de conclusão da liquidação;
(六)国务院证券监督管理机构规定的其他情形。
(6) Outras circunstâncias previstas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
登记备案机构注销私募基金管理人登记前，应当通知私募基金管理人清算私募基金财产或者依法将私募基金管理职责转移给其他经登记的私募基金管理人。
Antes de cancelar o registro de um gestor de fundo privado, a entidade de registro e arquivamento deve notificar o gestor para liquidar os ativos do fundo privado ou transferir legalmente as responsabilidades de gestão do fundo privado para outro gestor de fundo privado registrado.
除基金合同另有约定外，私募基金财产应当由私募基金托管人托管。私募基金财产不进行托管的，应当明确保障私募基金财产安全的制度措施和纠纷解决机制。
Salvo disposição em contrário no contrato do fundo, os ativos do fundo privado devem ser custodiados por um custodiante de fundo privado. Se os ativos do fundo privado não forem custodiados, devem ser estabelecidas medidas institucionais para garantir a segurança dos ativos do fundo privado e um mecanismo de resolução de disputas.
私募基金财产进行托管的，私募基金托管人应当依法履行职责。
Se os ativos do fundo privado forem custodiados, o custodiante do fundo privado deve desempenhar suas funções de acordo com a lei.
私募基金托管人应当依法建立托管业务和其他业务的隔离机制，保证私募基金财产的独立和安全。
O custodiante do fundo privado deve estabelecer legalmente um mecanismo de segregação entre os negócios de custódia e outros negócios, garantindo a independência e segurança dos ativos do fundo privado.
资金募集和投资运作
Captação de Recursos e Operação de Investimento
私募基金管理人应当自行募集资金，不得委托他人募集资金，但国务院证券监督管理机构另有规定的除外。
O gestor do fundo privado deve captar recursos por conta própria, não podendo delegar a captação a terceiros, salvo disposição em contrário do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金应当向合格投资者募集或者转让，单只私募基金的投资者累计不得超过法律规定的人数。私募基金管理人不得采取为单一融资项目设立多只私募基金等方式，突破法律规定的人数限制；不得采取将私募基金份额或者收益权进行拆分转让等方式，降低合格投资者标准。
Os fundos de investimento privados devem ser captados ou transferidos apenas para investidores qualificados, e o número acumulado de investidores em um único fundo privado não deve exceder o limite legal. O gestor do fundo privado não pode criar múltiplos fundos privados para um único projeto de financiamento, de modo a violar o limite legal de número de investidores; não pode reduzir o padrão de investidor qualificado por meio de divisão e transferência de cotas ou direitos de rendimento do fundo privado.
前款所称合格投资者，是指达到规定的资产规模或者收入水平，并且具备相应的风险识别能力和风险承担能力，其认购金额不低于规定限额的单位和个人。
Investidores qualificados referem-se a unidades e indivíduos que atingem a escala de ativos ou nível de renda exigidos, possuem capacidade de identificação e assunção de riscos correspondente, e cujo valor de subscrição não é inferior ao limite estipulado.
合格投资者的具体标准由国务院证券监督管理机构规定。
Os critérios específicos para investidores qualificados serão estipulados pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人应当向投资者充分揭示投资风险，根据投资者的风险识别能力和风险承担能力匹配不同风险等级的私募基金产品。
O gestor do fundo privado deve divulgar plenamente os riscos de investimento aos investidores e combinar produtos de fundo privado de diferentes níveis de risco de acordo com a capacidade de identificação e assunção de riscos dos investidores.
私募基金不得向合格投资者以外的单位和个人募集或者转让；不得向为他人代持的投资者募集或者转让；不得通过报刊、电台、电视台、互联网等大众传播媒介，电话、短信、即时通讯工具、电子邮件、传单，或者讲座、报告会、分析会等方式向不特定对象宣传推介；不得以虚假、片面、夸大等方式宣传推介；不得以私募基金托管人名义宣传推介；不得向投资者承诺投资本金不受损失或者承诺最低收益。
Os fundos privados não podem ser captados ou transferidos para unidades ou indivíduos que não sejam investidores qualificados; não podem ser captados ou transferidos para investidores que detenham cotas em nome de terceiros; não podem ser promovidos ou divulgados ao público em geral por meio de jornais, rádio, televisão, internet ou outros meios de comunicação de massa, telefone, mensagens de texto, ferramentas de mensagens instantâneas, e-mail, panfletos, ou palestras, seminários, reuniões de análise, etc.; não podem ser promovidos ou divulgados de forma falsa, unilateral ou exagerada; não podem ser promovidos ou divulgados em nome do custodiante do fundo privado; não podem prometer aos investidores que o principal do investimento não sofrerá perdas ou que haverá um rendimento mínimo.
私募基金管理人运用私募基金财产进行投资的，在以私募基金管理人名义开立账户、列入所投资企业股东名册或者持有其他私募基金财产时，应当注明私募基金名称。
Quando o gestor do fundo privado utiliza os ativos do fundo privado para investir, ao abrir contas em nome do gestor do fundo privado, inscrever-se no registro de acionistas da empresa investida ou deter outros ativos do fundo privado, deve indicar o nome do fundo privado.
私募基金管理人应当自私募基金募集完毕之日起20个工作日内，向登记备案机构报送下列材料，办理备案：
O gestor do fundo privado deve, no prazo de 20 dias úteis a partir da conclusão da captação do fundo privado, apresentar os seguintes materiais à agência de registro e arquivamento para efetuar o registro:
(一)基金合同；
(1) Contrato do fundo;
(二)托管协议或者保障私募基金财产安全的制度措施；
(2) Contrato de custódia ou medidas institucionais para garantir a segurança dos ativos do fundo privado;
(三)私募基金财产证明文件；
(3) Documentos comprobatórios dos ativos do fundo privado;
(四)投资者的基本信息、认购金额、持有基金份额的数量及其受益所有人相关信息；
(4) Informações básicas do investidor, valor da subscrição, quantidade de cotas detidas e informações relevantes sobre o beneficiário efetivo;
(五)国务院证券监督管理机构规定的其他材料。
(5) Outros materiais estipulados pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金应当具有保障基本投资能力和抗风险能力的实缴募集资金规模。登记备案机构根据私募基金的募集资金规模等情况实施分类公示，对募集的资金总额或者投资者人数达到规定标准的，应当向国务院证券监督管理机构报告。
O fundo de investimento privado deve ter uma escala de capital integralizado que garanta a capacidade básica de investimento e a capacidade de resistência a riscos. A entidade de registro e arquivamento realiza divulgação classificada com base na escala de capital captado do fundo privado, entre outros fatores, e deve reportar ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado quando o montante total de capital captado ou o número de investidores atingir os padrões estipulados.
国务院证券监督管理机构应当建立健全私募基金监测机制，对私募基金及其投资者份额持有情况等进行集中监测，具体办法由国务院证券监督管理机构规定。
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de monitoramento de fundos de investimento privados, realizando monitoramento centralizado dos fundos privados e da detenção de cotas pelos investidores, entre outros aspectos. As medidas específicas serão estipuladas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金财产的投资包括买卖股份有限公司股份、有限责任公司股权、债券、基金份额、其他证券及其衍生品种以及符合国务院证券监督管理机构规定的其他投资标的。
O investimento dos ativos do fundo de investimento privado inclui a compra e venda de ações de sociedades anônimas, participações em sociedades de responsabilidade limitada, títulos, cotas de fundos, outros valores mobiliários e seus derivativos, bem como outros objetos de investimento estipulados pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金财产不得用于经营或者变相经营资金拆借、贷款等业务。私募基金管理人不得以要求地方人民政府承诺回购本金等方式变相增加政府隐性债务。
Os ativos do fundo de investimento privado não podem ser usados para operar ou operar de forma disfarçada atividades de empréstimo interbancário, concessão de empréstimos, etc. O gestor do fundo privado não pode aumentar indiretamente a dívida oculta do governo exigindo que o governo popular local se comprometa a recomprar o principal, entre outros meios.
私募基金的投资层级应当遵守国务院金融管理部门的规定。但符合国务院证券监督管理机构规定条件，将主要基金财产投资于其他私募基金的私募基金不计入投资层级。
O nível de investimento do fundo de investimento privado deve cumprir as disposições dos departamentos financeiros do Conselho de Estado. No entanto, os fundos privados que atendem às condições estipuladas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e que investem a maior parte dos ativos do fundo em outros fundos privados não são contados no nível de investimento.
创业投资基金、本条例第五条第二款规定私募基金的投资层级，由国务院有关部门规定。
O nível de investimento de fundos de capital de risco e dos fundos privados estipulados no parágrafo 2 do Artigo 5 deste regulamento será estipulado pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
私募基金管理人应当遵循专业化管理原则，聘用具有相应从业经历的高级管理人员负责投资管理、风险控制、合规等工作。
O gestor do fundo de investimento privado deve seguir o princípio da gestão profissional, contratando gerentes seniores com experiência profissional relevante para ser responsável pela gestão de investimentos, controle de riscos, conformidade, entre outros.
私募基金管理人应当遵循投资者利益优先原则，建立从业人员投资申报、登记、审查、处置等管理制度，防范利益输送和利益冲突。
O gestor do fundo de investimento privado deve seguir o princípio da prioridade dos interesses dos investidores, estabelecendo sistemas de gestão como declaração, registro, revisão e tratamento de investimentos de funcionários, para prevenir transferência de interesses e conflitos de interesse.
私募基金管理人不得将投资管理职责委托他人行使。
O gestor de fundo de investimento privado não pode delegar a terceiros o exercício das funções de gestão de investimentos.
私募基金管理人委托其他机构为私募基金提供证券投资建议服务的，接受委托的机构应当为《证券投资基金法》规定的基金投资顾问机构。
Caso o gestor de fundo de investimento privado contrate outra entidade para prestar serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários para o fundo privado, a entidade contratada deve ser uma instituição de consultoria de investimento em fundos conforme previsto na Lei de Fundos de Investimento em Valores Mobiliários.
私募基金管理人应当建立健全关联交易管理制度，不得以私募基金财产与关联方进行不正当交易或者利益输送，不得通过多层嵌套或者其他方式进行隐瞒。
O gestor de fundo de investimento privado deve estabelecer um sistema sólido de gestão de transações com partes relacionadas, não podendo realizar transações indevidas ou transferência de benefícios com partes relacionadas utilizando os ativos do fundo privado, nem ocultar tais transações por meio de estruturas em camadas múltiplas ou outros meios.
私募基金管理人运用私募基金财产与自己、投资者、所管理的其他私募基金、其实际控制人控制的其他私募基金管理人管理的私募基金，或者与其有重大利害关系的其他主体进行交易的，应当履行基金合同约定的决策程序，并及时向投资者和私募基金托管人提供相关信息。
Ao realizar transações utilizando os ativos do fundo privado consigo mesmo, com os investidores, com outros fundos privados sob sua gestão, com fundos privados geridos por outros gestores controlados pelo mesmo controlador real, ou com outras entidades com as quais tenha relação de interesse significativa, o gestor deve cumprir os procedimentos de decisão estabelecidos no contrato do fundo e fornecer prontamente as informações relevantes aos investidores e ao custodiante do fundo privado.
私募基金管理人应当按照规定聘请会计师事务所对私募基金财产进行审计，向投资者提供审计结果，并报送登记备案机构。
O gestor de fundo de investimento privado deve, conforme regulamentação, contratar uma firma de auditoria para auditar os ativos do fundo privado, fornecer os resultados da auditoria aos investidores e submetê-los à autoridade de registro.
私募基金管理人、私募基金托管人及其从业人员不得有下列行为：
O gestor de fundo de investimento privado, o custodiante do fundo privado e seus funcionários não podem praticar os seguintes atos:
(一)将其固有财产或者他人财产混同于私募基金财产；
(1) Misturar seus próprios ativos ou ativos de terceiros com os ativos do fundo privado;
(二)利用私募基金财产或者职务便利，为投资者以外的人牟取利益；
(2) Utilizar os ativos do fundo privado ou sua posição para obter benefícios para pessoas que não sejam os investidores;
(三)侵占、挪用私募基金财产；
(3) Apropriar-se indevidamente ou desviar os ativos do fundo privado;
(四)泄露因职务便利获取的未公开信息，利用该信息从事或者明示、暗示他人从事相关的证券、期货交易活动；
(4) Divulgar informações não públicas obtidas em razão do cargo, utilizando tais informações para realizar ou sugerir, explícita ou implicitamente, que outros realizem operações relacionadas com valores mobiliários ou contratos futuros.
(五)法律、行政法规和国务院证券监督管理机构规定禁止的其他行为。
(5) Outras condutas proibidas por leis, regulamentos administrativos e disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人在资金募集、投资运作过程中，应当按照国务院证券监督管理机构的规定和基金合同约定，向投资者提供信息。
Durante o processo de captação de recursos e operação de investimento, o gestor de fundo privado deve fornecer informações aos investidores de acordo com as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e o contrato do fundo.
私募基金财产进行托管的，私募基金管理人应当按照国务院证券监督管理机构的规定和托管协议约定，及时向私募基金托管人提供投资者基本信息、投资标的权属变更证明材料等信息。
Se os ativos do fundo privado forem custodiados, o gestor do fundo privado deve, de acordo com as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e o acordo de custódia, fornecer prontamente ao custodiante do fundo privado informações básicas dos investidores, documentos comprobatórios de transferência de titularidade dos ativos de investimento e outras informações.
私募基金管理人、私募基金托管人及其从业人员提供、报送的信息应当真实、准确、完整，不得有下列行为：
As informações fornecidas e reportadas pelo gestor do fundo privado, custodiante do fundo privado e seus funcionários devem ser verdadeiras, precisas e completas, sendo proibidas as seguintes condutas:
(一)虚假记载、误导性陈述或者重大遗漏；
(1) Registros falsos, declarações enganosas ou omissões relevantes;
(二)对投资业绩进行预测；
(2) Previsão de desempenho de investimento;
(三)向投资者承诺投资本金不受损失或者承诺最低收益；
(3) Prometer aos investidores que o principal do investimento não sofrerá perdas ou prometer retorno mínimo;
(四)法律、行政法规和国务院证券监督管理机构规定禁止的其他行为。
(4) Outras condutas proibidas por leis, regulamentos administrativos e disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
私募基金管理人、私募基金托管人、私募基金服务机构应当按照国务院证券监督管理机构的规定，向登记备案机构报送私募基金投资运作等信息。登记备案机构应当根据不同私募基金类型，对报送信息的内容、频次等作出规定，并汇总分析私募基金行业情况，向国务院证券监督管理机构报送私募基金行业相关信息。
O gestor do fundo privado, custodiante do fundo privado e prestador de serviços do fundo privado devem, de acordo com as disposições do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, reportar ao órgão de registro e arquivamento informações sobre a operação de investimento do fundo privado. O órgão de registro e arquivamento deve, de acordo com os diferentes tipos de fundos privados, estabelecer disposições sobre o conteúdo e a frequência das informações reportadas, e resumir e analisar a situação da indústria de fundos privados, reportando ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado as informações relevantes sobre a indústria de fundos privados.
登记备案机构应当加强风险预警，发现可能存在重大风险的，及时采取措施并向国务院证券监督管理机构报告。
O órgão de registro e arquivamento deve fortalecer o alerta precoce de riscos e, ao descobrir que pode haver riscos significativos, tomar medidas oportunas e reportar ao órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado.
登记备案机构应当对本条第一款规定的信息保密，除法律、行政法规另有规定外，不得对外提供。
A instituição de registro e arquivamento deve manter a confidencialidade das informações especificadas no primeiro parágrafo deste artigo e não pode divulgá-las externamente, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos.
因私募基金管理人无法正常履行职责或者出现重大风险等情形，导致私募基金无法正常运作、终止的，由基金合同约定或者有关规定确定的其他专业机构，行使更换私募基金管理人、修改或者提前终止基金合同、组织私募基金清算等职权。
Quando o gestor do fundo de investimento privado não puder desempenhar normalmente suas funções ou surgirem riscos significativos, resultando na impossibilidade de operação normal ou término do fundo, outra instituição profissional determinada pelo contrato do fundo ou por disposições relevantes exercerá as funções de substituição do gestor, modificação ou rescisão antecipada do contrato do fundo, e organização da liquidação do fundo privado.
关于创业投资基金的特别规定
Disposições Especiais sobre Fundos de Capital de Risco
本条例所称创业投资基金，是指符合下列条件的私募基金：
Para os fins deste regulamento, um fundo de capital de risco é um fundo de investimento privado que atende às seguintes condições:
(一)投资范围限于未上市企业，但所投资企业上市后基金所持股份的未转让部分及其配售部分除外；
(1) O escopo de investimento é limitado a empresas não listadas, exceto pela parte não vendida das ações detidas pelo fundo após a listagem da empresa investida e suas allotments;
(二)基金名称包含“创业投资基金”字样，或者在公司、合伙企业经营范围中包含“从事创业投资活动”字样；
(2) O nome do fundo contém as palavras 'fundo de capital de risco' ou o escopo de negócios da empresa ou sociedade de pessoas inclui as palavras 'dedicar-se a atividades de capital de risco';
(三)基金合同体现创业投资策略；
(3) O contrato do fundo reflete uma estratégia de capital de risco;
(四)不使用杠杆融资，但国家另有规定的除外；
(4) Não utiliza financiamento alavancado, salvo disposição em contrário do Estado;
(五)基金最低存续期限符合国家有关规定；
(5) O prazo mínimo de duração do fundo está em conformidade com as disposições relevantes do Estado;
(六)国家规定的其他条件。
(6) Outras condições estipuladas pelo Estado.
国家对创业投资基金给予政策支持，鼓励和引导其投资成长性、创新性创业企业，鼓励长期资金投资于创业投资基金。
O Estado concede apoio político a fundos de investimento de capital de risco, incentivando e orientando-os a investir em empresas inovadoras e em crescimento, e encoraja investimentos de longo prazo em fundos de investimento de capital de risco.
国务院发展改革部门负责组织拟定促进创业投资基金发展的政策措施。国务院证券监督管理机构和国务院发展改革部门建立健全信息和支持政策共享机制，加强创业投资基金监督管理政策和发展政策的协同配合。登记备案机构应当及时向国务院证券监督管理机构和国务院发展改革部门报送与创业投资基金相关的信息。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado é responsável por organizar a formulação de medidas políticas para promover o desenvolvimento de fundos de investimento de capital de risco. A comissão reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e o departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado estabelecem e aperfeiçoam um mecanismo de compartilhamento de informações e políticas de apoio, fortalecendo a coordenação entre as políticas de supervisão e as políticas de desenvolvimento de fundos de investimento de capital de risco. A instituição de registro e depósito deve reportar prontamente informações relacionadas a fundos de investimento de capital de risco à comissão reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado e ao departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado.
享受国家政策支持的创业投资基金，其投资应当符合国家有关规定。
Os fundos de investimento de capital de risco que desfrutam de apoio político nacional devem realizar investimentos em conformidade com as disposições relevantes do Estado.
国务院证券监督管理机构对创业投资基金实施区别于其他私募基金的差异化监督管理：
A comissão reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado implementa supervisão e administração diferenciadas para fundos de investimento de capital de risco em relação a outros fundos de investimento privados:
(一)优化创业投资基金营商环境，简化登记备案手续；
(1) Otimizar o ambiente de negócios para fundos de investimento de capital de risco, simplificando os procedimentos de registro e depósito;
(二)对合法募资、合规投资、诚信经营的创业投资基金在资金募集、投资运作、风险监测、现场检查等方面实施差异化监督管理，减少检查频次；
(2) Implementar supervisão e administração diferenciadas para fundos de investimento de capital de risco que realizam captação legal, investimento conforme as regras e operam com integridade, nos aspectos de captação de recursos, operação de investimento, monitoramento de riscos e inspeções no local, reduzindo a frequência de inspeções;
(三)对主要从事长期投资、价值投资、重大科技成果转化的创业投资基金在投资退出等方面提供便利。
(3) Fornecer facilidades para fundos de investimento de capital de risco que se dedicam principalmente a investimentos de longo prazo, investimento em valor e transformação de grandes conquistas tecnológicas, especialmente no que diz respeito à saída de investimentos.
登记备案机构在登记备案、事项变更等方面对创业投资基金实施区别于其他私募基金的差异化自律管理。
A instituição de registro e depósito implementa gestão autônoma diferenciada para fundos de investimento de capital de risco em relação a outros fundos de investimento privados, nos aspectos de registro e depósito, alterações de itens, entre outros.
监 督 管 理
Supervisão e Administração
国务院证券监督管理机构对私募基金业务活动实施监督管理，依法履行下列职责：
A comissão reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado exerce supervisão e administração sobre as atividades de negócios de fundos de investimento privados, cumprindo as seguintes funções de acordo com a lei:
(一)制定有关私募基金业务活动监督管理的规章、规则；
(1) Formular regras e regulamentos relativos à supervisão e administração das atividades comerciais de fundos de investimento privados;
(二)对私募基金管理人、私募基金托管人以及其他机构从事私募基金业务活动进行监督管理，对违法行为进行查处；
(2) Supervisionar e administrar as atividades comerciais de fundos de investimento privados realizadas por gestores de fundos de investimento privados, custodiantes de fundos de investimento privados e outras instituições, e investigar e punir atos ilegais;
(三)对登记备案和自律管理活动进行指导、检查和监督；
(3) Orientar, inspecionar e supervisionar as atividades de registro, arquivamento e autogestão;
(四)法律、行政法规规定的其他职责。
(4) Outras funções previstas em leis e regulamentos administrativos.
国务院证券监督管理机构依法履行职责，有权采取下列措施：
O órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, ao exercer suas funções de acordo com a lei, tem o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)对私募基金管理人、私募基金托管人、私募基金服务机构进行现场检查，并要求其报送有关业务资料；
(1) Realizar inspeções in loco em gestores de fundos de investimento privados, custodiantes de fundos de investimento privados e prestadores de serviços de fundos de investimento privados, e exigir que estes apresentem materiais comerciais relevantes;
(二)进入涉嫌违法行为发生场所调查取证；
(2) Entrar no local onde ocorreu o ato ilegal suspeito para investigar e coletar provas;
(三)询问当事人和与被调查事件有关的单位和个人，要求其对与被调查事件有关的事项作出说明；
(3) Interrogar as partes envolvidas e as unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação, e exigir que estes prestem esclarecimentos sobre os assuntos relacionados com o evento sob investigação;
(四)查阅、复制与被调查事件有关的财产权登记、通讯记录等资料；
(4) Consultar e copiar materiais como registros de direitos de propriedade e registros de comunicações relacionados com o evento sob investigação;
(五)查阅、复制当事人和与被调查事件有关的单位和个人的证券交易记录、登记过户记录、财务会计资料以及其他有关文件和资料；对可能被转移、隐匿或者毁损的文件和资料，可以予以封存；
(5) Consultar e copiar registros de transações de valores mobiliários, registros de transferência de titularidade, materiais contábeis e financeiros, bem como outros documentos e materiais relevantes das partes envolvidas e das unidades e indivíduos relacionados com o evento sob investigação; e, em relação a documentos e materiais que possam ser transferidos, ocultados ou destruídos, podem ser lacrados.
(六)依法查询当事人和与被调查事件有关的账户信息；
(6) Consultar legalmente as informações de contas das partes envolvidas e das entidades relacionadas ao evento sob investigação;
(七)法律、行政法规规定的其他措施。
(7) Outras medidas previstas em leis e regulamentos administrativos.
为防范私募基金风险，维护市场秩序，国务院证券监督管理机构可以采取责令改正、监管谈话、出具警示函等措施。
Para prevenir riscos de fundos privados e manter a ordem do mercado, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado pode adotar medidas como ordem de correção, conversa de supervisão e emissão de carta de advertência.
国务院证券监督管理机构依法进行监督检查或者调查时，监督检查或者调查人员不得少于2人，并应当出示执法证件和监督检查、调查通知书或者其他执法文书。对监督检查或者调查中知悉的商业秘密、个人隐私，依法负有保密义务。
Ao realizar inspeção ou investigação de acordo com a lei, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado deve ter pelo menos 2 inspetores ou investigadores, que devem apresentar seus documentos de aplicação da lei, notificação de inspeção ou investigação, ou outros documentos de execução da lei. Eles têm o dever legal de manter sigilo sobre segredos comerciais e privacidade pessoais obtidos durante a inspeção ou investigação.
被检查、调查的单位和个人应当配合国务院证券监督管理机构依法进行的监督检查或者调查，如实提供有关文件和资料，不得拒绝、阻碍和隐瞒。
As unidades e indivíduos inspecionados ou investigados devem cooperar com a inspeção ou investigação legal realizada pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, fornecer documentos e materiais relevantes com veracidade, e não podem recusar, obstruir ou ocultar.
国务院证券监督管理机构发现私募基金管理人违法违规，或者其内部治理结构和风险控制管理不符合规定的，应当责令限期改正；逾期未改正，或者行为严重危及该私募基金管理人的稳健运行、损害投资者合法权益的，国务院证券监督管理机构可以区别情形，对其采取下列措施：
Se o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado descobrir que um gestor de fundos privados cometeu violações legais ou que sua estrutura de governança interna e controle de riscos não estão em conformidade com os regulamentos, deve ordenar a correção dentro de um prazo determinado; se a correção não for feita dentro do prazo, ou se a conduta comprometer seriamente a operação estável do gestor de fundos privados ou prejudicar os direitos e interesses legítimos dos investidores, o órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado pode, conforme a situação, adotar as seguintes medidas:
(一)责令暂停部分或者全部业务；
(1) Ordenar a suspensão parcial ou total das operações;
(二)责令更换董事、监事、高级管理人员、执行事务合伙人或者委派代表，或者限制其权利；
(2) Ordenar a substituição de diretores, supervisores, alta administração, sócios executivos ou representantes designados, ou restringir seus direitos;
(三)责令负有责任的股东转让股权、负有责任的合伙人转让财产份额，限制负有责任的股东或者合伙人行使权利；
(3) Ordenar que acionistas responsáveis transfiram suas ações, que sócios responsáveis transfiram suas quotas, e restringir o exercício de direitos por acionistas ou sócios responsáveis;
(四)责令私募基金管理人聘请或者指定第三方机构对私募基金财产进行审计，相关费用由私募基金管理人承担。
(4) Ordenar que o gestor de fundos privados contrate ou designe uma terceira parte para realizar auditoria dos ativos do fundo privado, com os custos correspondentes suportados pelo gestor de fundos privados.
私募基金管理人违法经营或者出现重大风险，严重危害市场秩序、损害投资者利益的，国务院证券监督管理机构除采取前款规定的措施外，还可以对该私募基金管理人采取指定其他机构接管、通知登记备案机构注销登记等措施。
Se um gestor de fundo privado operar ilegalmente ou enfrentar riscos graves que prejudiquem seriamente a ordem do mercado ou os interesses dos investidores, a autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado pode, além das medidas previstas no parágrafo anterior, tomar medidas como designar outra instituição para assumir a gestão, notificar a agência de registro para cancelar o registro, entre outras.
国务院证券监督管理机构应当将私募基金管理人、私募基金托管人、私募基金服务机构及其从业人员的诚信信息记入资本市场诚信数据库和全国信用信息共享平台。国务院证券监督管理机构会同国务院有关部门依法建立健全私募基金管理人以及有关责任主体失信联合惩戒制度。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado deve registrar as informações de crédito dos gestores de fundos privados, custodiantes de fundos privados, prestadores de serviços de fundos privados e seus funcionários no banco de dados de crédito do mercado de capitais e na plataforma nacional de compartilhamento de informações de crédito. A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecerá um sistema de punição conjunta por quebra de crédito para gestores de fundos privados e partes responsáveis relacionadas.
国务院证券监督管理机构会同其他金融管理部门等国务院有关部门和省、自治区、直辖市人民政府建立私募基金监督管理信息共享、统计数据报送和风险处置协作机制。处置风险过程中，有关地方人民政府应当采取有效措施维护社会稳定。
A autoridade reguladora de valores mobiliários do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos de supervisão financeira e departamentos relevantes do Conselho de Estado, bem como governos populares de províncias, regiões autônomas e municípios, estabelecerá mecanismos de compartilhamento de informações de supervisão, relatórios de dados estatísticos e cooperação na gestão de riscos para fundos privados. Durante o processo de gestão de riscos, os governos populares locais relevantes devem tomar medidas eficazes para manter a estabilidade social.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
未依照本条例第十条规定履行登记手续，使用“基金”或者“基金管理”字样或者近似名称进行投资活动的，责令改正，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足100万元的，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Qualquer pessoa que realize atividades de investimento usando o termo 'fundo' ou 'gestão de fundos' ou denominação similar sem cumprir os procedimentos de registro conforme o Artigo 10 deste regulamento será ordenada a corrigir, terá os lucros ilegais confiscados e será multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 1 milhão de yuans, será multada em 100 mil a 1 milhão de yuans. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência e serão multados em 30 mil a 300 mil yuans.
私募基金管理人的股东、实际控制人、合伙人违反本条例第十二条规定的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足100万元的，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se os acionistas, controladores reais ou sócios de um gestor de fundo privado violarem o disposto no Artigo 12 deste regulamento, serão ordenados a corrigir, receberão uma advertência ou notificação de crítica, terão os lucros ilegais confiscados e serão multados em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 1 milhão de yuans, serão multados em 100 mil a 1 milhão de yuans. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência ou notificação de crítica e serão multados em 30 mil a 300 mil yuans.
私募基金管理人违反本条例第十三条规定的，责令改正；拒不改正的，给予警告或者通报批评，并处10万元以上100万元以下的罚款，责令其停止私募基金业务活动并予以公告。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se um gestor de fundo privado violar o disposto no Artigo 13 deste regulamento, será ordenado a corrigir; se recusar a corrigir, receberá uma advertência ou notificação de crítica, será multado em 100 mil a 1 milhão de yuans, e será ordenado a cessar as atividades de negócios de fundos privados e isso será anunciado. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência ou notificação de crítica e serão multados em 30 mil a 300 mil yuans.
违反本条例第十六条第二款规定，私募基金托管人未建立业务隔离机制的，责令改正，给予警告或者通报批评，并处5万元以上50万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se um custodiante de fundo privado violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 16 deste regulamento ao não estabelecer um mecanismo de segregação de negócios, será ordenado a corrigir, receberá uma advertência ou notificação de crítica, e será multado em 50 mil a 500 mil yuans. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência ou notificação de crítica e serão multados em 30 mil a 300 mil yuans.
违反本条例第十七条、第十八条、第二十条关于私募基金合格投资者管理和募集方式等规定的，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足100万元的，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Qualquer pessoa que viole as disposições dos Artigos 17, 18 e 20 deste regulamento sobre a gestão de investidores qualificados e métodos de captação de fundos terá os lucros ilegais confiscados e será multada em 1 a 5 vezes o valor dos lucros ilegais; se não houver lucros ilegais ou estes forem inferiores a 1 milhão de yuans, será multada em 100 mil a 1 milhão de yuans. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência e serão multados em 30 mil a 300 mil yuans.
违反本条例第十九条规定，未向投资者充分揭示投资风险，并误导其投资与其风险识别能力和风险承担能力不匹配的私募基金产品的，给予警告或者通报批评，并处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，责令其停止私募基金业务活动并予以公告。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上10万元以下的罚款。
Qualquer pessoa que viole o disposto no Artigo 19 deste regulamento ao não divulgar adequadamente os riscos de investimento aos investidores e induzi-los a investir em produtos de fundos privados incompatíveis com sua capacidade de identificação e suporte de riscos receberá uma advertência ou notificação de crítica e será multada em 100 mil a 300 mil yuans; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a cessar as atividades de negócios de fundos privados e isso será anunciado. Os funcionários diretamente responsáveis e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência ou notificação de crítica e serão multados em 30 mil a 100 mil yuans.
违反本条例第二十二条第一款规定，私募基金管理人未对募集完毕的私募基金办理备案的，处10万元以上30万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，并处3万元以上10万元以下的罚款。
A violação do parágrafo 1 do Artigo 22 deste Regulamento, onde o gestor do fundo de investimento privado não registra o fundo após a conclusão da captação, resultará em multa de 100.000 a 300.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão uma advertência e multa de 30.000 a 100.000 yuans.
违反本条例第二十四条第二款规定，将私募基金财产用于经营或者变相经营资金拆借、贷款等业务，或者要求地方人民政府承诺回购本金的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
A violação do parágrafo 2 do Artigo 24 deste Regulamento, onde os recursos do fundo de investimento privado são usados para operações de empréstimo ou atividades similares, ou onde é exigido que o governo local prometa recomprar o principal, resultará em ordem de correção, advertência ou crítica pública, confisco de ganhos ilícitos e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
违反本条例第二十六条规定，私募基金管理人未聘用具有相应从业经历的高级管理人员负责投资管理、风险控制、合规等工作，或者未建立从业人员投资申报、登记、审查、处置等管理制度的，责令改正，给予警告或者通报批评，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
A violação do Artigo 26 deste Regulamento, onde o gestor do fundo de investimento privado não contrata executivos seniores com experiência relevante para gestão de investimentos, controle de riscos, conformidade, etc., ou não estabelece sistemas de gestão para declaração, registro, revisão e disposição de investimentos de funcionários, resultará em ordem de correção, advertência ou crítica pública e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
违反本条例第二十七条规定，私募基金管理人委托他人行使投资管理职责，或者委托不符合《证券投资基金法》规定的机构提供证券投资建议服务的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
A violação do Artigo 27 deste Regulamento, onde o gestor do fundo de investimento privado delega funções de gestão de investimentos a terceiros ou contrata instituições não qualificadas nos termos da Lei de Valores Mobiliários e Fundos de Investimento para fornecer serviços de consultoria de investimento em valores mobiliários, resultará em ordem de correção, advertência ou crítica pública, confisco de ganhos ilícitos e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
违反本条例第二十八条规定，私募基金管理人从事关联交易的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
A violação do Artigo 28 deste Regulamento, onde o gestor do fundo de investimento privado realiza transações com partes relacionadas, resultará em ordem de correção, advertência ou crítica pública, confisco de ganhos ilícitos e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
私募基金管理人、私募基金托管人及其从业人员有本条例第三十条所列行为之一的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处违法所得1倍以上5倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足100万元的，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se o gestor do fundo de investimento privado, o custodiante do fundo ou seus funcionários se envolverem em qualquer um dos atos listados no Artigo 30 deste Regulamento, será emitida uma ordem de correção, advertência ou crítica pública, confisco de ganhos ilícitos e multa de 1 a 5 vezes o valor dos ganhos ilícitos; se não houver ganhos ilícitos ou estes forem inferiores a 1.000.000 yuans, a multa será de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
私募基金管理人、私募基金托管人及其从业人员未依照本条例规定提供、报送相关信息，或者有本条例第三十二条所列行为之一的，责令改正，给予警告或者通报批评，没收违法所得，并处10万元以上100万元以下的罚款。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上30万元以下的罚款。
Se o gestor do fundo de investimento privado, o custodiante do fundo ou seus funcionários não fornecerem ou reportarem as informações relevantes conforme exigido por este Regulamento, ou se envolverem em qualquer um dos atos listados no Artigo 32 deste Regulamento, será emitida uma ordem de correção, advertência ou crítica pública, confisco de ganhos ilícitos e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 300.000 yuans.
私募基金服务机构及其从业人员违反法律、行政法规规定，未恪尽职守、勤勉尽责的，责令改正，给予警告或者通报批评，并处10万元以上30万元以下的罚款；情节严重的，责令其停止私募基金服务业务。对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告或者通报批评，并处3万元以上10万元以下的罚款。
Se o prestador de serviços de fundo de investimento privado ou seus funcionários violarem leis ou regulamentos administrativos e não cumprirem seus deveres com diligência e cuidado, será emitida uma ordem de correção, advertência ou crítica pública e multa de 100.000 a 300.000 yuans; em casos graves, será ordenada a cessação dos serviços de fundo de investimento privado. Os responsáveis diretos e outras pessoas diretamente responsáveis receberão advertência ou crítica pública e multa de 30.000 a 100.000 yuans.
私募基金管理人、私募基金托管人、私募基金服务机构及其从业人员违反本条例或者国务院证券监督管理机构的有关规定，情节严重的，国务院证券监督管理机构可以对有关责任人员采取证券期货市场禁入措施。
Se o gestor do fundo de investimento privado, o custodiante do fundo, o prestador de serviços de fundo ou seus funcionários violarem este Regulamento ou as disposições relevantes da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China, e a violação for grave, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China pode impor medidas de proibição de entrada no mercado de valores mobiliários e futuros contra as pessoas responsáveis.
拒绝、阻碍国务院证券监督管理机构及其工作人员依法行使监督检查、调查职权，由国务院证券监督管理机构责令改正，处10万元以上100万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A recusa ou obstrução do exercício legal dos poderes de supervisão e inspeção ou investigação pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China ou seus funcionários resultará em ordem de correção pela Comissão e multa de 100.000 a 1.000.000 yuans; se constituir violação da segurança pública, a sanção administrativa de segurança pública será aplicada pela autoridade de segurança pública; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
国务院证券监督管理机构、登记备案机构的工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊或者利用职务便利索取或者收受他人财物的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os funcionários do órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado e da agência de registro e arquivamento que negligenciarem suas funções, abusarem de seu poder, praticarem atos de corrupção ou usarem sua posição para solicitar ou aceitar propriedades de terceiros serão punidos de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada.
违反本条例规定和基金合同约定，依法应当承担民事赔偿责任和缴纳罚款、被没收违法所得，其财产不足以同时支付时，先承担民事赔偿责任。
Se, em violação ao disposto neste regulamento e ao contrato do fundo, houver responsabilidade civil por indenização e multa a ser paga, bem como confisco de ganhos ilícitos, e os bens do infrator forem insuficientes para pagar simultaneamente, a responsabilidade civil por indenização será paga primeiro.
附 则
Disposições Complementares
外商投资私募基金管理人的管理办法，由国务院证券监督管理机构会同国务院有关部门依照外商投资法律、行政法规和本条例制定。
As medidas administrativas para gestores de fundos de investimento privados com investimento estrangeiro serão formuladas pelo órgão regulador de valores mobiliários do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as leis e regulamentos administrativos sobre investimento estrangeiro e este regulamento.
境外机构不得直接向境内投资者募集资金设立私募基金，但国家另有规定的除外。
Entidades estrangeiras não podem captar recursos diretamente de investidores domésticos para estabelecer fundos privados, salvo disposição em contrário do Estado.
私募基金管理人在境外开展私募基金业务活动，应当符合国家有关规定。
Gestores de fundos de investimento privados que realizem atividades de fundos privados no exterior devem cumprir as disposições relevantes do Estado.
本条例自2023年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2023.