KYB CHINA(2001年7月9日中华人民共和国国务院令第310号公布 根据2020年8月7日《国务院关于修改〈行政执法机关移送涉嫌犯罪案件的规定〉的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 310 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de julho de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento sobre a Transferência de Casos Suspeitos de Crime por Órgãos de Execução Administrativa em 7 de agosto de 2020)
为了保证行政执法机关向公安机关及时移送涉嫌犯罪案件，依法惩罚破坏社会主义市场经济秩序罪、妨害社会管理秩序罪以及其他罪，保障社会主义建设事业顺利进行，制定本规定。
O presente regulamento é elaborado para garantir que os órgãos de execução administrativa transfiram prontamente casos suspeitos de crime às autoridades de segurança pública, punir legalmente os crimes de perturbação da ordem econômica socialista de mercado, crimes de obstrução da ordem de gestão social e outros crimes, e assegurar o bom andamento da construção socialista.
本规定所称行政执法机关，是指依照法律、法规或者规章的规定，对破坏社会主义市场经济秩序、妨害社会管理秩序以及其他违法行为具有行政处罚权的行政机关，以及法律、法规授权的具有管理公共事务职能、在法定授权范围内实施行政处罚的组织。
Para os fins deste regulamento, entende-se por 'órgãos de execução administrativa' os órgãos administrativos que, de acordo com as disposições de leis, regulamentos ou regras, têm o poder de impor sanções administrativas por atos ilícitos que perturbam a ordem econômica socialista de mercado ou obstruem a ordem de gestão social, bem como as organizações autorizadas por lei a exercer funções de gestão de assuntos públicos e a impor sanções administrativas dentro do âmbito de autorização legal.
行政执法机关在依法查处违法行为过程中，发现违法事实涉及的金额、违法事实的情节、违法事实造成的后果等，根据刑法关于破坏社会主义市场经济秩序罪、妨害社会管理秩序罪等罪的规定和最高人民法院、最高人民检察院关于破坏社会主义市场经济秩序罪、妨害社会管理秩序罪等罪的司法解释以及最高人民检察院、公安部关于经济犯罪案件的追诉标准等规定，涉嫌构成犯罪，依法需要追究刑事责任的，必须依照本规定向公安机关移送。
No processo de investigação e punição de atos ilícitos de acordo com a lei, se os órgãos de execução administrativa constatarem que o valor envolvido, as circunstâncias ou as consequências do ato ilícito, de acordo com as disposições do Código Penal sobre crimes de perturbação da ordem econômica socialista de mercado e crimes de obstrução da ordem de gestão social, bem como as interpretações judiciais do Supremo Tribunal Popular e da Procuradoria Popular Suprema sobre esses crimes, e os padrões de perseguição da Procuradoria Popular Suprema e do Ministério de Segurança Pública para crimes econômicos, constituem suspeita de crime e exigem responsabilidade criminal de acordo com a lei, devem transferir o caso às autoridades de segurança pública conforme este regulamento.
知识产权领域的违法案件，行政执法机关根据调查收集的证据和查明的案件事实，认为存在犯罪的合理嫌疑，需要公安机关采取措施进一步获取证据以判断是否达到刑事案件立案追诉标准的，应当向公安机关移送。
Para casos ilícitos na área de propriedade intelectual, se os órgãos de execução administrativa, com base nas provas coletadas e nos fatos apurados, considerarem que há suspeita razoável de crime e que as autoridades de segurança pública precisam tomar medidas para obter mais provas a fim de determinar se os padrões de arquivamento e persecução criminal são atendidos, devem transferir o caso às autoridades de segurança pública.
行政执法机关在查处违法行为过程中，必须妥善保存所收集的与违法行为有关的证据。
No processo de investigação de atos ilícitos, os órgãos de execução administrativa devem preservar adequadamente todas as provas coletadas relacionadas ao ato ilícito.
行政执法机关对查获的涉案物品，应当如实填写涉案物品清单，并按照国家有关规定予以处理。对易腐烂、变质等不宜或者不易保管的涉案物品，应当采取必要措施，留取证据；对需要进行检验、鉴定的涉案物品，应当由法定检验、鉴定机构进行检验、鉴定，并出具检验报告或者鉴定结论。
Os órgãos de execução administrativa devem preencher honestamente uma lista dos itens envolvidos no caso e tratá-los de acordo com as disposições nacionais relevantes. Para itens perecíveis ou de difícil conservação, devem tomar medidas necessárias para preservar as provas; para itens que necessitam de inspeção ou perícia, devem ser submetidos a instituições legais de inspeção ou perícia, que emitirão relatórios de inspeção ou conclusões periciais.
行政执法机关对应当向公安机关移送的涉嫌犯罪案件，应当立即指定2名或者2名以上行政执法人员组成专案组专门负责，核实情况后提出移送涉嫌犯罪案件的书面报告，报经本机关正职负责人或者主持工作的负责人审批。
Os órgãos de execução administrativa devem, imediatamente após identificar um caso suspeito de crime que deva ser transferido às autoridades de segurança pública, designar 2 ou mais agentes de execução administrativa para formar uma equipe especial responsável, verificar os fatos e apresentar um relatório por escrito sobre a transferência do caso suspeito de crime, submetendo-o à aprovação do chefe principal ou do chefe em exercício do órgão.
行政执法机关正职负责人或者主持工作的负责人应当自接到报告之日起3日内作出批准移送或者不批准移送的决定。决定批准的，应当在24小时内向同级公安机关移送；决定不批准的，应当将不予批准的理由记录在案。
O chefe principal ou o chefe em exercício do órgão de execução administrativa deve decidir sobre a aprovação ou não da transferência no prazo de 3 dias a contar do recebimento do relatório. Se a transferência for aprovada, deve ser efetuada no prazo de 24 horas para a autoridade de segurança pública do mesmo nível; se a transferência não for aprovada, os motivos da recusa devem ser registrados.
行政执法机关向公安机关移送涉嫌犯罪案件，应当附有下列材料：
Ao transferir um caso suspeito de crime às autoridades de segurança pública, os órgãos de execução administrativa devem anexar os seguintes documentos:
(一)涉嫌犯罪案件移送书；
(1) Carta de transferência do caso suspeito de crime;
(二)涉嫌犯罪案件情况的调查报告；
(2) Relatório de investigação sobre as circunstâncias do caso suspeito de crime;
(三)涉案物品清单；
(3) Lista dos itens envolvidos no caso;
(四)有关检验报告或者鉴定结论；
(4) Relatórios de inspeção ou conclusões periciais relevantes;
(五)其他有关涉嫌犯罪的材料。
(5) Outros materiais relevantes relacionados à suspeita de crime.
公安机关对行政执法机关移送的涉嫌犯罪案件，应当在涉嫌犯罪案件移送书的回执上签字；其中，不属于本机关管辖的，应当在24小时内转送有管辖权的机关，并书面告知移送案件的行政执法机关。
As autoridades de segurança pública devem assinar o recibo da carta de transferência do caso suspeito de crime recebida dos órgãos de execução administrativa; se o caso não for de sua jurisdição, devem transferi-lo no prazo de 24 horas para a autoridade competente e notificar por escrito o órgão de execução administrativa que fez a transferência.
公安机关应当自接受行政执法机关移送的涉嫌犯罪案件之日起3日内，依照刑法、刑事诉讼法以及最高人民法院、最高人民检察院关于立案标准和公安部关于公安机关办理刑事案件程序的规定，对所移送的案件进行审查。认为有犯罪事实，需要追究刑事责任，依法决定立案的，应当书面通知移送案件的行政执法机关；认为没有犯罪事实，或者犯罪事实显著轻微，不需要追究刑事责任，依法不予立案的，应当说明理由，并书面通知移送案件的行政执法机关，相应退回案卷材料。
As autoridades de segurança pública devem, no prazo de 3 dias a contar do recebimento do caso suspeito de crime transferido pelos órgãos de execução administrativa, examinar o caso de acordo com o Código Penal, a Lei de Processo Penal, os padrões de arquivamento do Supremo Tribunal Popular e da Procuradoria Popular Suprema, e as disposições do Ministério de Segurança Pública sobre procedimentos para investigação de casos criminais. Se considerarem que há fato criminoso que exige responsabilidade criminal e decidirem arquivar o caso legalmente, devem notificar por escrito o órgão de execução administrativa que fez a transferência; se considerarem que não há fato criminoso, ou que o fato criminoso é insignificante e não exige responsabilidade criminal, e decidirem não arquivar o caso legalmente, devem explicar os motivos, notificar por escrito o órgão de execução administrativa que fez a transferência e devolver os materiais do caso.
行政执法机关接到公安机关不予立案的通知书后，认为依法应当由公安机关决定立案的，可以自接到不予立案通知书之日起3日内，提请作出不予立案决定的公安机关复议，也可以建议人民检察院依法进行立案监督。
Após receber a notificação de não arquivamento da autoridade de segurança pública, se o órgão de execução administrativa considerar que o caso deve ser arquivado pela autoridade de segurança pública de acordo com a lei, pode, no prazo de 3 dias a contar do recebimento da notificação de não arquivamento, solicitar revisão à autoridade de segurança pública que decidiu não arquivar, ou sugerir que a procuradoria popular realize supervisão de arquivamento de acordo com a lei.
作出不予立案决定的公安机关应当自收到行政执法机关提请复议的文件之日起3日内作出立案或者不予立案的决定，并书面通知移送案件的行政执法机关。移送案件的行政执法机关对公安机关不予立案的复议决定仍有异议的，应当自收到复议决定通知书之日起3日内建议人民检察院依法进行立案监督。
A autoridade de segurança pública que decidiu não arquivar deve, no prazo de 3 dias a contar do recebimento do pedido de revisão do órgão de execução administrativa, decidir arquivar ou não arquivar o caso e notificar por escrito o órgão de execução administrativa que fez a transferência. Se o órgão de execução administrativa que fez a transferência ainda tiver objeções à decisão de não arquivamento após a revisão, deve, no prazo de 3 dias a contar do recebimento da notificação da decisão de revisão, sugerir que a procuradoria popular realize supervisão de arquivamento de acordo com a lei.
公安机关应当接受人民检察院依法进行的立案监督。
As autoridades de segurança pública devem aceitar a supervisão de arquivamento realizada pela procuradoria popular de acordo com a lei.
行政执法机关对公安机关决定不予立案的案件，应当依法作出处理；其中，依照有关法律、法规或者规章的规定应当给予行政处罚的，应当依法实施行政处罚。
Os órgãos de execução administrativa devem tratar legalmente os casos em que a autoridade de segurança pública decidiu não arquivar; se, de acordo com as disposições de leis, regulamentos ou regras relevantes, for devida sanção administrativa, devem impor a sanção administrativa de acordo com a lei.
行政执法机关对应当向公安机关移送的涉嫌犯罪案件，不得以行政处罚代替移送。
Os órgãos de execução administrativa não podem substituir a transferência de casos suspeitos de crime que devam ser transferidos às autoridades de segurança pública por sanções administrativas.
行政执法机关向公安机关移送涉嫌犯罪案件前已经作出的警告，责令停产停业，暂扣或者吊销许可证、暂扣或者吊销执照的行政处罚决定，不停止执行。
As decisões de sanção administrativa já tomadas pelos órgãos de execução administrativa antes da transferência do caso suspeito de crime às autoridades de segurança pública, como advertência, suspensão de produção ou operação, suspensão ou revogação de licença ou alvará, não deixam de ser executadas.
依照行政处罚法的规定，行政执法机关向公安机关移送涉嫌犯罪案件前，已经依法给予当事人罚款的，人民法院判处罚金时，依法折抵相应罚金。
De acordo com a Lei de Sanções Administrativas, se o órgão de execução administrativa já tiver aplicado multa administrativa à parte antes da transferência do caso suspeito de crime às autoridades de segurança pública, quando o tribunal popular impuser multa penal, a multa administrativa será deduzida da multa penal.
行政执法机关对公安机关决定立案的案件，应当自接到立案通知书之日起3日内将涉案物品以及与案件有关的其他材料移交公安机关，并办结交接手续；法律、行政法规另有规定的，依照其规定。
Os órgãos de execução administrativa devem, no prazo de 3 dias a contar do recebimento da notificação de arquivamento da autoridade de segurança pública, transferir os itens envolvidos no caso e outros materiais relacionados à autoridade de segurança pública e concluir os procedimentos de entrega; se houver disposições em contrário em leis ou regulamentos administrativos, essas disposições prevalecem.
公安机关对发现的违法行为，经审查，没有犯罪事实，或者立案侦查后认为犯罪事实显著轻微，不需要追究刑事责任，但依法应当追究行政责任的，应当及时将案件移送同级行政执法机关，有关行政执法机关应当依法作出处理。
Os órgãos de segurança pública, após examinar as infrações descobertas, se concluírem que não há fato criminoso ou, após investigação, considerarem que o fato criminoso é insignificante e não requer responsabilização penal, mas que a responsabilidade administrativa deve ser apurada conforme a lei, devem transferir o caso tempestivamente ao órgão de execução administrativa do mesmo nível, e o referido órgão administrativo deve tomar as providências conforme a lei.
行政执法机关移送涉嫌犯罪案件，应当接受人民检察院和监察机关依法实施的监督。
A transferência de casos suspeitos de crime pelos órgãos de execução administrativa deve estar sujeita à supervisão exercida pelo Ministério Público e pelos órgãos de supervisão conforme a lei.
任何单位和个人对行政执法机关违反本规定，应当向公安机关移送涉嫌犯罪案件而不移送的，有权向人民检察院、监察机关或者上级行政执法机关举报。
Qualquer entidade ou indivíduo que constate que um órgão de execução administrativa, violando este regulamento, deixou de transferir ao órgão de segurança pública um caso suspeito de crime que deveria ser transferido, tem o direito de denunciar ao Ministério Público, ao órgão de supervisão ou ao órgão de execução administrativa superior.
行政执法机关违反本规定，隐匿、私分、销毁涉案物品的，由本级或者上级人民政府，或者实行垂直管理的上级行政执法机关，对其正职负责人根据情节轻重，给予降级以上的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um órgão de execução administrativa, violando este regulamento, ocultar, distribuir ou destruir itens envolvidos no caso, o governo popular do mesmo nível ou superior, ou o órgão de execução administrativa superior com gestão vertical, deve impor ao seu principal responsável, de acordo com a gravidade das circunstâncias, uma sanção de rebaixamento ou superior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
对前款所列行为直接负责的主管人员和其他直接责任人员，比照前款的规定给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos pelas condutas mencionadas no parágrafo anterior serão sancionados por analogia ao parágrafo anterior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
行政执法机关违反本规定，逾期不将案件移送公安机关的，由本级或者上级人民政府，或者实行垂直管理的上级行政执法机关，责令限期移送，并对其正职负责人或者主持工作的负责人根据情节轻重，给予记过以上的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um órgão de execução administrativa, violando este regulamento, não transferir o caso ao órgão de segurança pública dentro do prazo, o governo popular do mesmo nível ou superior, ou o órgão de execução administrativa superior com gestão vertical, deve ordenar a transferência dentro de um prazo e impor ao seu principal responsável ou ao responsável que preside os trabalhos, de acordo com a gravidade das circunstâncias, uma sanção de registro de demérito ou superior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
行政执法机关违反本规定，对应当向公安机关移送的案件不移送，或者以行政处罚代替移送的，由本级或者上级人民政府，或者实行垂直管理的上级行政执法机关，责令改正，给予通报；拒不改正的，对其正职负责人或者主持工作的负责人给予记过以上的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um órgão de execução administrativa, violando este regulamento, não transferir ao órgão de segurança pública um caso que deveria ser transferido, ou substituir a transferência por sanção administrativa, o governo popular do mesmo nível ou superior, ou o órgão de execução administrativa superior com gestão vertical, deve ordenar a correção e emitir uma comunicação; se recusar a corrigir, impor ao seu principal responsável ou ao responsável que preside os trabalhos uma sanção de registro de demérito ou superior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
对本条第一款、第二款所列行为直接负责的主管人员和其他直接责任人员，分别比照前两款的规定给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos pelas condutas mencionadas no primeiro e segundo parágrafos deste artigo serão sancionados por analogia aos dois parágrafos anteriores, respectivamente; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
公安机关违反本规定，不接受行政执法机关移送的涉嫌犯罪案件，或者逾期不作出立案或者不予立案的决定的，除由人民检察院依法实施立案监督外，由本级或者上级人民政府责令改正，对其正职负责人根据情节轻重，给予记过以上的处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um órgão de segurança pública, violando este regulamento, não aceitar o caso suspeito de crime transferido pelo órgão de execução administrativa, ou não decidir sobre a instauração ou não de investigação dentro do prazo, além da supervisão da instauração de investigação exercida pelo Ministério Público conforme a lei, o governo popular do mesmo nível ou superior deve ordenar a correção e impor ao seu principal responsável, de acordo com a gravidade das circunstâncias, uma sanção de registro de demérito ou superior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
对前款所列行为直接负责的主管人员和其他直接责任人员，比照前款的规定给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Os dirigentes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos pelas condutas mencionadas no parágrafo anterior serão sancionados por analogia ao parágrafo anterior; se constituir crime, a responsabilidade penal será apurada conforme a lei.
有关机关存在本规定第十五条、第十六条、第十七条所列违法行为，需要由监察机关依法给予违法的公职人员政务处分的，该机关及其上级主管机关或者有关人民政府应当依照有关规定将相关案件线索移送监察机关处理。
Se os órgãos competentes incorrerem nas condutas ilegais listadas nos Artigos 15, 16 e 17 deste regulamento, e for necessário que o órgão de supervisão imponha sanções disciplinares administrativas aos funcionários públicos infratores conforme a lei, o referido órgão e seu órgão superior competente ou o governo popular relevante devem transferir os indícios do caso ao órgão de supervisão para processamento, de acordo com as disposições pertinentes.
行政执法机关在依法查处违法行为过程中，发现公职人员有贪污贿赂、失职渎职或者利用职权侵犯公民人身权利和民主权利等违法行为，涉嫌构成职务犯罪的，应当依照刑法、刑事诉讼法、监察法等法律规定及时将案件线索移送监察机关或者人民检察院处理。
No processo de investigação de infrações conforme a lei, se um órgão de execução administrativa descobrir que um funcionário público cometeu atos ilegais como corrupção, suborno, prevaricação, abuso de poder ou violação dos direitos pessoais e democráticos dos cidadãos, e houver suspeita de constituir crime funcional, deve transferir tempestivamente os indícios do caso ao órgão de supervisão ou ao Ministério Público para processamento, de acordo com o Direito Penal, a Lei de Processo Penal, a Lei de Supervisão e outras disposições legais.
本规定自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.