KYB CHINA(2025年12月5日国务院第74次常务会议通过 2025年12月17日中华人民共和国国务院令第825号公布 自2026年2月1日起施行)
(Aprovado na 74ª reunião executiva do Conselho de Estado em 5 de dezembro de 2025, promulgado pelo Decreto nº 825 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de dezembro de 2025, em vigor a partir de 1 de fevereiro de 2026)
总 则
Disposições Gerais
为了加强和规范行政执法监督工作，促进严格规范公正文明执法，提升依法行政水平，强化法治政府建设，根据《中华人民共和国宪法》、《中华人民共和国国务院组织法》、《中华人民共和国地方各级人民代表大会和地方各级人民政府组织法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Constituição da República Popular da China, na Lei Orgânica do Conselho de Estado da República Popular da China e na Lei Orgânica das Assembleias Populares Locais e Governos Populares Locais de Todos os Níveis, com o objetivo de fortalecer e padronizar o trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa, promover uma aplicação da lei rigorosa, padronizada, justa e civilizada, melhorar o nível de administração de acordo com a lei e reforçar a construção de um governo baseado no Estado de Direito.
县级以上人民政府依法对本级人民政府所属部门、派出机关和下级人民政府以及法律法规授权的具有管理公共事务职能的组织的行政执法工作开展的行政系统内部监督，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à supervisão interna do sistema administrativo realizada pelo governo popular ao nível do distrito ou superior, de acordo com a lei, sobre o trabalho de aplicação da lei administrativa dos departamentos subordinados, órgãos delegados e governos populares de nível inferior, bem como das organizações autorizadas por leis e regulamentos a desempenhar funções de gestão de assuntos públicos.
行政执法监督是行政监督的重要内容，是统筹行政执法工作的基本方式，是党和国家监督体系的重要组成部分。
A supervisão da aplicação da lei administrativa é uma parte importante da supervisão administrativa, uma forma básica de coordenar o trabalho de aplicação da lei administrativa e uma componente essencial do sistema de supervisão do Partido e do Estado.
行政执法监督工作坚持中国共产党的领导，坚持以人民为中心，推动实现行政执法政治效果、法律效果和社会效果有机统一。
O trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, centrar-se no povo e promover a realização da unificação orgânica dos efeitos políticos, legais e sociais da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督工作坚持统筹协调，增强系统性、整体性、协同性，遵循规范与指导并重、预防与纠错并重、监督与保障并重原则，督促纠治行政执法问题、提升行政执法质效，保障法律法规正确实施。
O trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa deve aderir à coordenação global, reforçar a sistematização, integralidade e sinergia, seguir os princípios de equilibrar a orientação e a padronização, a prevenção e a correção, e a supervisão e a garantia, supervisionar e corrigir problemas na aplicação da lei administrativa, melhorar a qualidade e eficiência da aplicação da lei e garantir a correta implementação das leis e regulamentos.
县级以上人民政府应当加强对行政执法监督工作的组织领导，研究部署行政执法监督工作，支持和保障行政执法监督机构切实履行职责。
O governo popular ao nível do distrito ou superior deve reforçar a liderança organizacional do trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa, estudar e planear o trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa, apoiar e garantir que o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa cumpra efetivamente as suas funções.
县级以上人民政府司法行政部门是本级人民政府的行政执法监督机构，代表本级人民政府承担行政执法监督具体事务，负责实施行政执法监督工作，定期向本级人民政府报告行政执法监督工作情况。
O departamento administrativo judicial do governo popular ao nível do distrito ou superior é o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa do governo popular ao mesmo nível, representando o governo popular ao mesmo nível na realização de tarefas específicas de supervisão da aplicação da lei administrativa, sendo responsável pela implementação do trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa e reportando regularmente ao governo popular ao mesmo nível sobre a situação do trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa.
设在乡镇(街道)的司法所协助县级人民政府行政执法监督机构依法开展行政执法监督工作。
Os gabinetes judiciais estabelecidos a nível de município (rua) assistem o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa do governo popular ao nível do distrito na realização legal do trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构承担下列职责：
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa tem as seguintes funções:
(一)指导监督行政执法工作，组织落实行政执法责任制和责任追究制度；
(1) Orientar e supervisionar o trabalho de aplicação da lei administrativa, organizar a implementação do sistema de responsabilidade pela aplicação da lei e do sistema de responsabilização por infrações;
(二)协调行政执法体制改革有关法治事项，协调行政执法争议；
(2) Coordenar questões relacionadas com o Estado de Direito na reforma do sistema de aplicação da lei administrativa e coordenar disputas na aplicação da lei administrativa;
(三)组织推动行政执法规范化、正规化、专业化、数字化建设；
(3) Organizar e promover a padronização, normalização, profissionalização e digitalização da aplicação da lei administrativa;
(四)统筹实施行政执法主体、行政执法人员、行政执法行为、行政执法保障等方面的管理制度；
(4) Coordenar a implementação de sistemas de gestão relativos aos sujeitos da aplicação da lei administrativa, pessoal da aplicação da lei administrativa, atos de aplicação da lei administrativa e garantias da aplicação da lei administrativa;
(五)法律、法规规定的其他职责。
(5) Outras funções previstas em leis e regulamentos.
行政执法监督机构应当严格依法履行监督职责，不得以监督代替行政执法，不得滥用职权干预行政执法，避免增加行政执法机关负担。
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa deve cumprir rigorosamente os seus deveres de supervisão de acordo com a lei, não substituir a aplicação da lei pela supervisão, não abusar dos seus poderes para interferir na aplicação da lei e evitar aumentar o fardo dos órgãos de aplicação da lei administrativa.
监 督 范 围
Âmbito da Supervisão
行政执法监督机构对行政执法机关贯彻落实党中央、国务院关于行政执法工作的重大决策部署，落实行政执法各项制度，依法开展行政执法等进行监督。
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa supervisiona a implementação pelos órgãos de aplicação da lei administrativa das principais decisões e planos do Comité Central do Partido e do Conselho de Estado sobre o trabalho de aplicação da lei administrativa, a implementação de vários sistemas de aplicação da lei administrativa e a realização legal da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构应当加强对行政执法主体资格的管理，加强对行政执法人员的监督，健全行政执法人员资格、证件管理制度，监督行政执法机关做好行政执法人员准入和退出工作。
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa deve reforçar a gestão da qualificação dos sujeitos da aplicação da lei administrativa, reforçar a supervisão do pessoal da aplicação da lei administrativa, aperfeiçoar o sistema de gestão de qualificações e credenciais do pessoal da aplicação da lei administrativa e supervisionar os órgãos de aplicação da lei administrativa na realização da admissão e saída do pessoal da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构应当加强对行政执法行为的监督，督促行政执法机关提升行政执法质效，依法开展行政许可、行政处罚、行政强制、行政检查、行政征收征用、行政给付等工作。
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa deve reforçar a supervisão dos atos de aplicação da lei administrativa, instar os órgãos de aplicação da lei administrativa a melhorar a qualidade e eficiência da aplicação da lei e a realizar legalmente licenças administrativas, sanções administrativas, medidas coercivas administrativas, inspeções administrativas, expropriações e requisições administrativas, prestações administrativas, etc.
行政执法监督机构对行政执法下列情形进行监督：
O órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa supervisiona as seguintes situações na aplicação da lei administrativa:
(一)行政执法的主体、人员是否具有合法资格；
(1) Se o sujeito e o pessoal da aplicação da lei administrativa têm qualificação legal;
(二)行政执法程序是否合法；
(2) Se o procedimento de aplicação da lei administrativa é legal;
(三)行政执法决定是否违法或者明显不当；
(3) Se a decisão de aplicação da lei administrativa é ilegal ou manifestamente inadequada;
(四)行政执法过程中是否存在有案不立、推诿扯皮、以罚代管、违规异地执法、趋利性执法以及乱收费、乱罚款、乱检查、乱查封等执法不作为、乱作为行为；
(4) Se durante o processo de aplicação da lei administrativa existem atos de omissão, como não registrar casos, empurrar responsabilidades, substituir penalidades por gestão, aplicar a lei em locais diferentes de forma irregular, aplicar a lei visando lucros, e cobranças arbitrárias, multas arbitrárias, inspeções arbitrárias, apreensões arbitrárias, bem como outras omissões ou ações ilegais na aplicação da lei;
(五)行政执法过程中是否存在简单粗暴等不文明行为；
(5) Se durante o processo de aplicação da lei administrativa existem comportamentos incivilizados, como rudeza e brutalidade;
(六)行政执法人员是否规范使用证件、标志标识及执法装备，是否按规定着制式服装；
(6) Se os agentes de aplicação da lei administrativa utilizam adequadamente os documentos, sinais de identificação e equipamentos de aplicação da lei, e se vestem uniformes regulamentares conforme exigido;
(七)其他影响行政执法合法性、适当性的情形。
(7) Outras circunstâncias que afetam a legalidade e adequação da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构对行政执法机关按照国家有关规定落实下列行政执法制度情况进行监督：
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa supervisiona a implementação dos seguintes sistemas de aplicação da lei administrativa pelos órgãos de aplicação da lei administrativa, de acordo com as disposições nacionais relevantes:
(一)行政执法人员资格、证件管理制度；
(1) Sistema de qualificação e gestão de documentos dos agentes de aplicação da lei administrativa;
(二)行政执法公示、执法全过程记录、重大执法决定法制审核等行政执法程序制度；
(2) Sistemas de procedimentos de aplicação da lei administrativa, como divulgação da aplicação da lei, registro completo do processo de aplicação da lei e revisão legal de decisões importantes de aplicação da lei;
(三)行政裁量权基准等行政执法标准制度；
(3) Sistemas de padrões de aplicação da lei administrativa, como critérios de discricionariedade administrativa;
(四)行政执法事项清单管理、行政执法责任确定、行政执法状况评议、行政执法责任追究等相关制度；
(4) Sistemas relacionados, como gestão de listas de itens de aplicação da lei administrativa, determinação de responsabilidades de aplicação da lei, avaliação do estado da aplicação da lei e responsabilização por infrações na aplicação da lei;
(五)行政执法与刑事司法衔接制度；
(5) Sistema de articulação entre aplicação da lei administrativa e justiça criminal;
(六)行政执法体制改革中法治建设相关制度；
(6) Sistemas relacionados à construção do Estado de Direito na reforma do sistema de aplicação da lei administrativa;
(七)与推进全国统一大市场建设相关的行政执法制度；
(7) Sistemas de aplicação da lei administrativa relacionados à promoção da construção de um mercado nacional unificado;
(八)其他行政执法制度。
(8) Outros sistemas de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构可以对本级行政执法机关之间涉及行政执法事项清单管理、案件管辖以及跨领域、跨区域行政执法等方面的争议进行协调；经协调不能取得一致意见的，行政执法监督机构应当提出处理意见，按程序报人民政府决定。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa pode coordenar disputas entre órgãos de aplicação da lei administrativa do mesmo nível relativas à gestão de listas de itens de aplicação da lei, jurisdição de casos e aplicação da lei em áreas transversais e inter-regionais; se não for possível chegar a um consenso após a coordenação, a entidade de supervisão deve apresentar uma opinião de tratamento e reportar ao governo popular para decisão conforme o procedimento.
监 督 方 式
Métodos de Supervisão
行政执法监督机构根据工作需要，综合运用日常监督、重点监督、专项监督等方式，对行政执法工作进行全方位、全流程、常态化、长效化监督。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa, de acordo com as necessidades de trabalho, utiliza de forma abrangente métodos de supervisão diária, supervisão prioritária e supervisão especial para realizar uma supervisão abrangente, de processo completo, normalizada e de longo prazo do trabalho de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构可以采取法律法规执行情况评估、执法资格确认、执法案卷评查、执法质效评议等方式，对行政执法工作进行日常监督。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa pode adotar métodos como avaliação da implementação de leis e regulamentos, confirmação de qualificação de aplicação da lei, revisão de processos de aplicação da lei e avaliação da qualidade e eficácia da aplicação da lei para realizar supervisão diária do trabalho de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构可以采取问卷调查、个别访谈、实地调研等方式，对行政执法机关执行法律法规情况进行评估。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa pode adotar métodos como questionários, entrevistas individuais e pesquisas de campo para avaliar a implementação de leis e regulamentos pelos órgãos de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构对行政执法主体资格进行确认，对经确认有行政执法主体资格的，按程序向社会公示。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa confirma a qualificação dos sujeitos de aplicação da lei administrativa; para aqueles confirmados como tendo qualificação de sujeito de aplicação da lei administrativa, divulga-se ao público conforme o procedimento.
行政执法监督机构按照规定对行政执法人员资格进行审核，对符合法定条件并通过行政执法资格考试的，制发行政执法证件，确认行政执法人员资格。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa, conforme estipulado, analisa a qualificação dos agentes de aplicação da lei administrativa; para aqueles que atendem às condições legais e passam no exame de qualificação de aplicação da lei administrativa, emite documentos de aplicação da lei administrativa e confirma a qualificação dos agentes de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构通过执法案卷评查检查行政执法决定是否合法，是否与违法行为的事实、性质、情节以及社会危害程度相当，以及行政执法文书是否规范，证据是否真实、完整。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa, por meio da revisão de processos de aplicação da lei, verifica se a decisão de aplicação da lei é legal, se é proporcional aos fatos, natureza, circunstâncias e grau de dano social do ato ilícito, e se os documentos de aplicação da lei são padronizados e as provas são verdadeiras e completas.
行政执法监督机构结合行政执法机关的执法特点和具体情况制定评议方案、标准，对行政执法机关的执法质量、执法效果等进行评议。评议标准、过程、结果应当以适当方式公开。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa, combinando as características de aplicação da lei e as circunstâncias específicas dos órgãos de aplicação da lei administrativa, formula planos e padrões de avaliação para avaliar a qualidade e o efeito da aplicação da lei dos órgãos de aplicação da lei administrativa. Os padrões, processos e resultados da avaliação devem ser divulgados de forma adequada.
行政执法监督机构对企业和群众反映强烈、产生重大社会影响的典型性、代表性行政执法突出问题进行重点监督。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa realiza supervisão prioritária sobre problemas típicos e representativos de aplicação da lei administrativa que são fortemente reclamados por empresas e cidadãos e que produzem grande impacto social.
行政执法监督机构对通过涉企行政执法诉求沟通机制、政务服务便民热线等渠道反映的行政执法问题线索及时进行研判，确定重点监督事项。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa analisa prontamente as pistas de problemas de aplicação da lei administrativa refletidas através de mecanismos de comunicação de demandas de aplicação da lei envolvendo empresas, linhas diretas de serviços governamentais de conveniência pública e outros canais, e determina itens de supervisão prioritária.
重点监督可以采取挂牌督办、提级监督等方式。
A supervisão prioritária pode adotar métodos como supervisão com designação de caso e supervisão com elevação de nível.
省级以上人民政府行政执法监督机构根据党中央、国务院决策部署，可以结合人大代表建议、政协提案、监察建议、司法建议、检察建议、行政复议建议等反映的行政执法问题，对关系经济社会发展大局、人民群众切身利益的特定领域、特定问题开展专项监督。
Os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa dos governos populares em nível provincial ou superior, com base nas decisões e disposições do Comitê Central do Partido e do Conselho de Estado, podem, combinando problemas refletidos em sugestões de deputados da Assembleia Popular Nacional, propostas da Conferência Consultiva Política, sugestões de supervisão disciplinar, sugestões judiciais, sugestões de procuradoria, sugestões de reconsideração administrativa, etc., realizar supervisão especial em áreas ou questões específicas que afetem o desenvolvimento econômico e social geral e os interesses vitais do povo.
开展专项监督应当制定工作方案，明确专项监督的责任部门、监督重点、进度安排和工作要求等，报本级人民政府批准。
A realização de supervisão especial deve elaborar um plano de trabalho, especificando o departamento responsável, o foco da supervisão, o cronograma e os requisitos de trabalho, etc., e submetê-lo à aprovação do governo popular do mesmo nível.
开展行政执法监督可以采取下列措施：
A supervisão da aplicação da lei administrativa pode adotar as seguintes medidas:
(一)要求行政执法机关自查、说明情况；
(1) Exigir que os órgãos de aplicação da lei administrativa realizem autoinspeção e expliquem a situação;
(二)开展检查、访谈、暗访；
(2) Realizar inspeções, entrevistas e visitas anônimas;
(三)组织座谈、听证、统计、评估；
(3) Organizar seminários, audiências, estatísticas e avaliações;
(四)调阅、复制与监督事项有关的资料；
(4) Consultar e copiar materiais relacionados ao assunto da supervisão;
(五)约谈行政执法机关负责人或者相关责任人；
(5) Convocar os responsáveis dos órgãos de aplicação da lei administrativa ou pessoas relevantes para reuniões;
(六)其他必要的措施。
(6) Outras medidas necessárias.
行政执法监督机构根据工作需要，可以邀请人大代表、政协委员、行业代表、专家学者、新闻工作者等参加行政执法监督活动。
Os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa, conforme necessário, podem convidar deputados da Assembleia Popular, membros da Conferência Consultiva Política, representantes do setor, especialistas e acadêmicos, jornalistas, etc., para participar das atividades de supervisão da aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构应当通过开展政策解读、答复有关问题、发布典型案例等方式，加强对行政执法工作的指导，促进行政执法机关和行政执法人员依法履行职责。
Os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa devem, por meio de interpretação de políticas, resposta a perguntas relevantes, divulgação de casos típicos, etc., fortalecer a orientação sobre o trabalho de aplicação da lei administrativa, promovendo que os órgãos de aplicação da lei administrativa e seus funcionários cumpram seus deveres de acordo com a lei.
行政执法监督机构应当加强对行政执法普遍性、规律性问题的研究，总结解决行政执法问题的经验，提出关于改进行政执法工作、完善相关行政执法制度的建议。
Os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa devem fortalecer a pesquisa sobre questões universais e regulares na aplicação da lei administrativa, resumir a experiência na resolução de problemas de aplicação da lei e apresentar sugestões para melhorar o trabalho de aplicação da lei administrativa e aperfeiçoar os sistemas relevantes de aplicação da lei administrativa.
行政执法监督机构依法履行监督职责时，行政执法机关应当予以配合，任何单位、个人不得干扰、拒绝和阻挠。
Quando os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa exercem suas funções de supervisão de acordo com a lei, os órgãos de aplicação da lei administrativa devem cooperar, e nenhuma unidade ou indivíduo pode interferir, recusar ou obstruir.
监 督 处 理
Tratamento da Supervisão
行政执法监督机构对行政执法监督中发现的问题，根据不同情形制发行政执法监督督办函、行政执法监督意见书或者报请本级人民政府制发行政执法监督决定书等督促有关行政执法机关予以纠正。
Os órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa, em relação aos problemas descobertos durante a supervisão, emitem, de acordo com diferentes situações, cartas de supervisão para cobrança, pareceres de supervisão da aplicação da lei administrativa ou solicitam ao governo popular do mesmo nível que emita decisões de supervisão da aplicação da lei administrativa para instar os órgãos de aplicação da lei administrativa relevantes a corrigir.
行政执法监督机构对发现的问题能够当场纠正的，应当督促有关行政执法机关立即纠正。
Se os problemas descobertos pelos órgãos de supervisão da aplicação da lei administrativa puderem ser corrigidos imediatamente, eles devem instar os órgãos de aplicação da lei administrativa relevantes a corrigir imediatamente.
对行政执法机关应当履行而未履行行政执法职责的，行政执法监督机构可以制发行政执法监督督办函，督促其依法履行职责。
Se um órgão de aplicação da lei administrativa deixar de cumprir seus deveres de aplicação da lei que deveria cumprir, o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa pode emitir uma carta de supervisão para cobrança, instando-o a cumprir seus deveres de acordo com a lei.
行政执法机关应当按照行政执法监督督办函的要求及时履行行政执法职责，并在规定时限内向行政执法监督机构报送纠正情况。
O órgão de aplicação da lei administrativa deve cumprir prontamente seus deveres de aplicação da lei conforme exigido pela carta de supervisão para cobrança e relatar a situação de correção ao órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa dentro do prazo estipulado.
对行政执法监督工作中查明的违法或者明显不当的行政执法问题，行政执法监督机构可以制发行政执法监督意见书，监督有关行政执法机关予以纠正。
Em relação a problemas de aplicação da lei administrativa identificados como ilegais ou manifestamente inadequados durante o trabalho de supervisão, o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa pode emitir um parecer de supervisão da aplicação da lei administrativa, supervisionando o órgão de aplicação da lei administrativa relevante para corrigir.
行政执法机关应当按照行政执法监督意见书的要求及时纠正，并在规定时限内向行政执法监督机构报送纠正情况。
O órgão de aplicação da lei administrativa deve corrigir prontamente conforme exigido pelo parecer de supervisão da aplicação da lei administrativa e relatar a situação de correção ao órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa dentro do prazo estipulado.
对涉及重大问题或者行政执法机关未按照行政执法监督督办函要求履职、未按照行政执法监督意见书要求纠正的，由行政执法监督机构提出处理建议，报本级人民政府决定；本级人民政府决定纠正的，制发行政执法监督决定书予以纠正。
Se envolver questões importantes ou se o órgão de aplicação da lei administrativa não cumprir os deveres conforme exigido pela carta de supervisão para cobrança ou não corrigir conforme exigido pelo parecer de supervisão da aplicação da lei administrativa, o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa apresentará uma proposta de tratamento ao governo popular do mesmo nível para decisão; se o governo popular do mesmo nível decidir pela correção, emitirá uma decisão de supervisão da aplicação da lei administrativa para corrigir.
行政执法机关对行政执法监督机构作出的处理结果有异议的，可以向其提出并说明理由，行政执法监督机构应当及时处理。
Se um órgão de aplicação da lei administrativa tiver objeções ao resultado do tratamento emitido pelo órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa, pode apresentar objeções e explicar os motivos, e o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa deve lidar com isso prontamente.
行政执法监督机构发现行政执法机关拒不落实行政执法制度或者行政执法行为存在突出问题的，可以在一定范围内进行通报或者向社会公布。
Se o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa descobrir que um órgão de aplicação da lei administrativa se recusa a implementar o sistema de aplicação da lei administrativa ou que existem problemas proeminentes no comportamento de aplicação da lei, pode divulgar dentro de um determinado escopo ou publicar para a sociedade.
行政执法监督机构在履行监督职责过程中，发现行政执法人员存在违法或者明显不当情形的，综合考虑主客观原因、后果、纠正情况等因素，提出对其作出批评教育、离岗教育、调离执法岗位、取消执法资格等处理的建议，由有权机关依法处理。
No processo de exercício das funções de supervisão, se o órgão de supervisão da aplicação da lei administrativa descobrir que um funcionário de aplicação da lei administrativa tem circunstâncias ilegais ou manifestamente inadequadas, considerando fatores como causas subjetivas e objetivas, consequências e situação de correção, apresentará propostas de tratamento, como crítica educacional, educação de afastamento, transferência de cargo de aplicação da lei, cancelamento da qualificação de aplicação da lei, etc., a serem tratadas pelo órgão competente de acordo com a lei.
行政执法监督应当加强与监察监督的贯通协同，健全信息共享和线索移送机制，按照规定程序向监察机关移送行政执法人员违反本条例规定或者涉嫌贪污贿赂、失职渎职等职务违法或者职务犯罪的问题线索。
A supervisão da aplicação da lei administrativa deve fortalecer a coordenação e cooperação com a supervisão disciplinar, melhorar os mecanismos de compartilhamento de informações e transferência de pistas, e transferir, de acordo com os procedimentos estipulados, para os órgãos de supervisão disciplinar, pistas sobre funcionários de aplicação da lei administrativa que violem as disposições deste regulamento ou sejam suspeitos de crimes de corrupção, suborno, negligência, etc., ou infrações disciplinares ou criminais relacionadas a cargos.
行政执法监督应当加强与政府督查、行政复议等的协调衔接，建立健全工作沟通和信息共享机制，提高监督质效，形成监督合力。
A supervisão da aplicação da lei administrativa deve reforçar a coordenação e articulação com a revisão administrativa governamental, etc., estabelecendo e aperfeiçoando mecanismos de comunicação de trabalho e partilha de informações, melhorando a qualidade e eficácia da supervisão e formando uma força conjunta de supervisão.
对符合行政复议、行政诉讼受理条件的行政争议，行政执法监督机构应当引导当事人依法申请行政复议、提起行政诉讼；对已经进入行政复议、行政诉讼程序的行政争议，行政执法监督机构不重复监督。
Para controvérsias administrativas que preencham as condições de aceitação de revisão administrativa ou litígio administrativo, a entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa deve orientar as partes a solicitar revisão administrativa ou intentar ação administrativa nos termos da lei; para controvérsias administrativas já em processo de revisão administrativa ou litígio administrativo, a entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa não deve repetir a supervisão.
各级人民政府应当加强行政执法监督结果运用，并将行政执法监督结果作为法治政府建设成效评价的重要内容。
Os governos populares a todos os níveis devem reforçar a utilização dos resultados da supervisão da aplicação da lei administrativa e incluir os resultados da supervisão da aplicação da lei administrativa como conteúdo importante da avaliação da eficácia da construção de um governo baseado no Estado de direito.
保 障 措 施
Medidas de Garantia
国家统筹加强行政执法监督队伍建设，配备与行政执法监督工作任务相适应的行政执法监督人员。
O Estado coordena e reforça a construção da equipa de supervisão da aplicação da lei administrativa, dotando-a de pessoal de supervisão da aplicação da lei administrativa adequado às tarefas de supervisão.
行政执法监督机构应当加强对行政执法监督人员的教育培训，提高其政治能力和业务能力。
As entidades de supervisão da aplicação da lei administrativa devem reforçar a formação e educação do pessoal de supervisão da aplicação da lei administrativa, melhorando as suas capacidades políticas e profissionais.
国务院行政执法监督机构应当研究制定行政执法规范化建设标准，督促行政执法机关加强行政执法规范化建设。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa do Conselho de Estado deve estudar e formular normas para a construção padronizada da aplicação da lei administrativa, instando as entidades de aplicação da lei administrativa a reforçar a construção padronizada da aplicação da lei administrativa.
国务院行政执法监督机构应当提升全国行政执法监督信息一体化水平，对相关行政执法行为信息进行归集，运用大数据、云计算、人工智能等对行政执法过程中存在的问题进行快速预警，实现精准、高效、实时监督。
A entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa do Conselho de Estado deve elevar o nível de integração da informação de supervisão da aplicação da lei administrativa a nível nacional, recolhendo informações sobre comportamentos de aplicação da lei administrativa relevantes, utilizando big data, computação em nuvem, inteligência artificial, etc., para alertar rapidamente sobre problemas existentes no processo de aplicação da lei administrativa, alcançando uma supervisão precisa, eficiente e em tempo real.
省、自治区、直辖市人民政府行政执法监督机构应当组织建设本行政区域的行政执法监督信息系统，加强数据共享，提高行政执法监督效能。
As entidades de supervisão da aplicação da lei administrativa dos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central devem organizar a construção de sistemas de informação de supervisão da aplicação da lei administrativa nas suas respetivas áreas administrativas, reforçando a partilha de dados e melhorando a eficácia da supervisão da aplicação da lei administrativa.
县级以上人民政府应当加强行政执法监督工作保障，将行政执法监督工作所需经费列入本级预算。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem reforçar a garantia do trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa, incluindo as despesas necessárias para o trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa no orçamento do mesmo nível.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
行政执法监督机构不依法履职的，由本级人民政府或者上级行政执法监督机构责令限期改正；拒不改正的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se uma entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa não cumprir as suas funções nos termos da lei, o governo popular do mesmo nível ou a entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa de nível superior deve ordenar a correção num prazo determinado; se não corrigir, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão sancionados nos termos da lei.
行政执法监督人员在行政执法监督中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o pessoal de supervisão da aplicação da lei administrativa abusar dos seus poderes, negligenciar os seus deveres ou praticar favoritismo e irregularidades na supervisão da aplicação da lei administrativa, será sancionado nos termos da lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
拒绝、阻挠行政执法监督人员开展监督，故意扰乱行政执法监督工作秩序的，依法给予处分。
Quem recusar ou obstruir o pessoal de supervisão da aplicação da lei administrativa na realização de supervisão, ou perturbar intencionalmente a ordem de trabalho da supervisão da aplicação da lei administrativa, será sancionado nos termos da lei.
附 则
Disposições Finais
县级以上人民政府部门对本部门所属机构、派出机构行政执法工作的监督检查，实行垂直管理的部门或者实行双重领导并且以上级部门领导为主的部门对所属机构、下级部门行政执法工作的监督检查，参照本条例有关规定执行。
A inspeção e supervisão do trabalho de aplicação da lei administrativa das entidades subordinadas e delegações pelos departamentos dos governos populares ao nível de distrito ou superior, e a inspeção e supervisão do trabalho de aplicação da lei administrativa das entidades subordinadas e departamentos de nível inferior pelos departamentos com gestão vertical ou liderança dupla com predominância do departamento de nível superior, devem ser realizadas por referência às disposições relevantes do presente regulamento.
县级以上地方人民政府依法对设立在本行政区域内实行垂直管理或者实行双重领导并且以上级部门领导为主的行政执法机关遵守和执行法律和政策情况进行监督，将发现的问题及时告知其上一级主管部门。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior devem, nos termos da lei, supervisionar o cumprimento e execução das leis e políticas pelas entidades de aplicação da lei administrativa com gestão vertical ou liderança dupla com predominância do departamento de nível superior estabelecidas na sua área administrativa, comunicando prontamente os problemas encontrados ao departamento superior competente.
设区的市级以上人民政府部门在本级人民政府行政执法监督机构的指导下，依照有关法律规定对下级人民政府相应部门的行政执法工作进行督促指导。
Os departamentos dos governos populares ao nível de cidade dividida em distritos ou superior, sob a orientação da entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa do governo popular do mesmo nível, devem, nos termos das disposições legais relevantes, supervisionar e orientar o trabalho de aplicação da lei administrativa dos departamentos correspondentes dos governos populares de nível inferior.
行政执法监督工作中涉及行政执法人员管理、教育培训、行为规范等方面的制度，由国务院行政执法监督机构会同国务院有关部门另行制定。
Os sistemas relativos à gestão, formação, educação e normas de conduta do pessoal de aplicação da lei administrativa envolvidos no trabalho de supervisão da aplicação da lei administrativa serão formulados separadamente pela entidade de supervisão da aplicação da lei administrativa do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
本条例自2026年2月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de fevereiro de 2026.