KYB CHINA(2020年12月9日国务院第117次常务会议通过 2021年1月24日中华人民共和国国务院令第736号公布 自2021年3月1日起施行)
(Aprovado na 117ª reunião executiva do Conselho de Estado em 9 de dezembro de 2020, promulgado pelo Decreto nº 736 do Conselho de Estado da República Popular da China em 24 de janeiro de 2021, em vigor a partir de 1º de março de 2021)
总 则
Disposições Gerais
为了加强排污许可管理，规范企业事业单位和其他生产经营者排污行为，控制污染物排放，保护和改善生态环境，根据《中华人民共和国环境保护法》等有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com base na Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China e outras leis pertinentes, com o objetivo de fortalecer a gestão de licenças de emissão de poluentes, padronizar o comportamento de emissão de poluentes por empresas, instituições e outros produtores e operadores, controlar a descarga de poluentes e proteger e melhorar o meio ambiente ecológico.
依照法律规定实行排污许可管理的企业事业单位和其他生产经营者(以下称排污单位)，应当依照本条例规定申请取得排污许可证；未取得排污许可证的，不得排放污染物。
As empresas, instituições e outros produtores e operadores que, de acordo com a lei, estão sujeitos à gestão de licenças de emissão de poluentes (doravante denominados 'unidades emissoras') devem solicitar e obter uma licença de emissão de poluentes nos termos deste regulamento; aqueles que não obtiverem a licença não podem emitir poluentes.
根据污染物产生量、排放量、对环境的影响程度等因素，对排污单位实行排污许可分类管理：
Com base em fatores como a quantidade de poluentes gerados, a quantidade emitida e o grau de impacto ambiental, as unidades emissoras estão sujeitas à gestão classificada de licenças de emissão:
(一)污染物产生量、排放量或者对环境的影响程度较大的排污单位，实行排污许可重点管理；
(1) Unidades emissoras com maior quantidade de poluentes gerados, quantidade emitida ou maior impacto ambiental estão sujeitas à gestão prioritária de licenças de emissão;
(二)污染物产生量、排放量和对环境的影响程度都较小的排污单位，实行排污许可简化管理。
(2) Unidades emissoras com menor quantidade de poluentes gerados, quantidade emitida e menor impacto ambiental estão sujeitas à gestão simplificada de licenças de emissão.
实行排污许可管理的排污单位范围、实施步骤和管理类别名录，由国务院生态环境主管部门拟订并报国务院批准后公布实施。制定实行排污许可管理的排污单位范围、实施步骤和管理类别名录，应当征求有关部门、行业协会、企业事业单位和社会公众等方面的意见。
O âmbito das unidades emissoras sujeitas à gestão de licenças de emissão, as etapas de implementação e a lista de categorias de gestão serão elaborados pelo departamento competente de ecologia e ambiente do Conselho de Estado e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação antes de serem publicados e implementados. A elaboração do âmbito, etapas de implementação e lista de categorias de gestão deve consultar as opiniões dos departamentos relevantes, associações industriais, empresas, instituições e do público em geral.
国务院生态环境主管部门负责全国排污许可的统一监督管理。
O departamento competente de ecologia e ambiente do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada das licenças de emissão de poluentes em todo o país.
设区的市级以上地方人民政府生态环境主管部门负责本行政区域排污许可的监督管理。
Os departamentos competentes de ecologia e ambiente dos governos populares locais ao nível de cidade com distritos ou superior são responsáveis pela supervisão e gestão das licenças de emissão de poluentes nas suas respectivas jurisdições administrativas.
国务院生态环境主管部门应当加强全国排污许可证管理信息平台建设和管理，提高排污许可在线办理水平。
O departamento de ecologia e ambiente do Conselho de Estado deve reforçar a construção e gestão da plataforma nacional de informação de gestão de licenças de emissão de poluentes, melhorando o nível de processamento online das licenças de emissão.
排污许可证审查与决定、信息公开等应当通过全国排污许可证管理信息平台办理。
A revisão e decisão das licenças de emissão de poluentes, bem como a divulgação de informações, devem ser realizadas através da plataforma nacional de informação de gestão de licenças de emissão de poluentes.
设区的市级以上人民政府应当将排污许可管理工作所需经费列入本级预算。
Os governos populares ao nível de cidade com distritos ou superior devem incluir as despesas necessárias para o trabalho de gestão de licenças de emissão de poluentes no orçamento do mesmo nível.
申请与审批
Candidatura e Aprovação
排污单位应当向其生产经营场所所在地设区的市级以上地方人民政府生态环境主管部门(以下称审批部门)申请取得排污许可证。
A unidade emissora de poluentes deve solicitar a obtenção da licença de emissão de poluentes junto do departamento de ecologia e ambiente do governo popular local ao nível de cidade com distritos ou superior (doravante designado por departamento de aprovação) onde se localiza o seu local de produção e operação.
排污单位有两个以上生产经营场所排放污染物的，应当按照生产经营场所分别申请取得排污许可证。
Se a unidade emissora de poluentes tiver dois ou mais locais de produção e operação que emitam poluentes, deve solicitar a obtenção de licenças de emissão de poluentes separadamente para cada local de produção e operação.
申请取得排污许可证，可以通过全国排污许可证管理信息平台提交排污许可证申请表，也可以通过信函等方式提交。
Para solicitar a obtenção da licença de emissão de poluentes, pode ser submetido o formulário de candidatura através da plataforma nacional de informação de gestão de licenças de emissão de poluentes, ou através de carta, entre outros meios.
排污许可证申请表应当包括下列事项：
O formulário de candidatura à licença de emissão de poluentes deve incluir os seguintes itens:
(一)排污单位名称、住所、法定代表人或者主要负责人、生产经营场所所在地、统一社会信用代码等信息；
(1) Informações como nome da unidade emissora de poluentes, endereço, representante legal ou responsável principal, localização do local de produção e operação, e código de crédito social uniforme;
(二)建设项目环境影响报告书(表)批准文件或者环境影响登记表备案材料；
(2) Documento de aprovação do relatório (formulário) de avaliação de impacto ambiental do projeto de construção ou materiais de registo do formulário de registo de impacto ambiental;
(三)按照污染物排放口、主要生产设施或者车间、厂界申请的污染物排放种类、排放浓度和排放量，执行的污染物排放标准和重点污染物排放总量控制指标；
(3) Os tipos, concentrações e quantidades de emissão de poluentes solicitados por ponto de descarga de poluentes, instalação principal de produção ou oficina, e limite da instalação; os padrões de emissão de poluentes e os indicadores de controle de quantidade total de poluentes chave a serem cumpridos;
(四)污染防治设施、污染物排放口位置和数量，污染物排放方式、排放去向、自行监测方案等信息；
(4) Informações sobre instalações de prevenção da poluição, localização e número de pontos de descarga de poluentes, modo de descarga de poluentes, destino da descarga, plano de automonitoramento, etc.;
(五)主要生产设施、主要产品及产能、主要原辅材料、产生和排放污染物环节等信息，及其是否涉及商业秘密等不宜公开情形的情况说明。
(5) Informações sobre as principais instalações de produção, principais produtos e capacidade, principais matérias-primas e materiais auxiliares, elos de geração e descarga de poluentes, e uma declaração sobre se envolvem segredos comerciais ou outras circunstâncias que não devem ser divulgadas.
有下列情形之一的，申请取得排污许可证还应当提交相应材料：
Nas seguintes circunstâncias, a solicitação de licença de emissão de poluentes também deve apresentar os materiais correspondentes:
(一)属于实行排污许可重点管理的，排污单位在提出申请前已通过全国排污许可证管理信息平台公开单位基本信息、拟申请许可事项的说明材料；
(1) Se a gestão da licença de emissão for classificada como gestão chave, a entidade poluidora deve, antes de apresentar a solicitação, divulgar através da plataforma nacional de informações de licenças de emissão de poluentes as informações básicas da entidade e os materiais explicativos dos itens a serem licenciados;
(二)属于城镇和工业污水集中处理设施的，排污单位的纳污范围、管网布置、最终排放去向等说明材料；
(2) Para instalações centralizadas de tratamento de esgoto urbano e industrial, a entidade poluidora deve fornecer materiais explicativos sobre a área de coleta de esgoto, layout da rede de tubulações, destino final da descarga, etc.;
(三)属于排放重点污染物的新建、改建、扩建项目以及实施技术改造项目的，排污单位通过污染物排放量削减替代获得重点污染物排放总量控制指标的说明材料。
(3) Para projetos de construção nova, ampliação ou reforma que emitem poluentes chave, bem como projetos de melhoria tecnológica, a entidade poluidora deve fornecer materiais explicativos sobre a obtenção de indicadores de controle de quantidade total de poluentes chave por meio de redução e substituição de emissões.
审批部门对收到的排污许可证申请，应当根据下列情况分别作出处理：
O departamento de aprovação deve tratar os pedidos de licença de emissão de poluentes recebidos de acordo com as seguintes situações:
(一)依法不需要申请取得排污许可证的，应当即时告知不需要申请取得排污许可证；
(1) Se não for necessário solicitar uma licença de emissão de poluentes por lei, o requerente deve ser informado imediatamente de que não precisa solicitar a licença;
(二)不属于本审批部门职权范围的，应当即时作出不予受理的决定，并告知排污单位向有审批权的生态环境主管部门申请；
(2) Se o pedido não estiver dentro da jurisdição do departamento de aprovação, deve ser tomada imediatamente uma decisão de indeferimento e a entidade poluidora deve ser informada para solicitar ao departamento de administração ecológica e ambiental com jurisdição de aprovação.
(三)申请材料存在可以当场更正的错误的，应当允许排污单位当场更正；
(3) Se os materiais de candidatura contiverem erros que possam ser corrigidos no local, a entidade poluidora deve ser autorizada a corrigi-los imediatamente;
(四)申请材料不齐全或者不符合法定形式的，应当当场或者在3日内出具告知单，一次性告知排污单位需要补正的全部材料；逾期不告知的，自收到申请材料之日起即视为受理；
(4) Se os materiais de candidatura estiverem incompletos ou não estiverem em conformidade com a forma legal, deve ser emitido um aviso no local ou no prazo de 3 dias, informando de uma só vez todos os materiais que a entidade poluidora precisa de complementar; se não for emitido aviso dentro do prazo, a candidatura será considerada aceite a partir da data de receção dos materiais;
(五)属于本审批部门职权范围，申请材料齐全、符合法定形式，或者排污单位按照要求补正全部申请材料的，应当受理。
(5) Se a candidatura estiver dentro da competência do departamento de aprovação, os materiais estiverem completos e em conformidade com a forma legal, ou a entidade poluidora tiver complementado todos os materiais conforme exigido, a candidatura deve ser aceite.
审批部门应当在全国排污许可证管理信息平台上公开受理或者不予受理排污许可证申请的决定，同时向排污单位出具加盖本审批部门专用印章和注明日期的书面凭证。
O departamento de aprovação deve publicar no sistema nacional de informação de gestão de licenças de emissão de poluentes a decisão de aceitar ou não aceitar o pedido de licença de emissão de poluentes, e emitir à entidade poluidora um comprovativo escrito com o selo especial do departamento de aprovação e a data.
审批部门应当对排污单位提交的申请材料进行审查，并可以对排污单位的生产经营场所进行现场核查。
O departamento de aprovação deve analisar os materiais de candidatura apresentados pela entidade poluidora e pode realizar inspeções no local nas instalações de produção e operação da entidade poluidora.
审批部门可以组织技术机构对排污许可证申请材料进行技术评估，并承担相应费用。
O departamento de aprovação pode organizar instituições técnicas para realizar uma avaliação técnica dos materiais de candidatura à licença de emissão de poluentes, suportando os custos correspondentes.
技术机构应当对其提出的技术评估意见负责，不得向排污单位收取任何费用。
As instituições técnicas são responsáveis pelas opiniões de avaliação técnica que apresentam e não podem cobrar quaisquer taxas à entidade poluidora.
对具备下列条件的排污单位，颁发排污许可证：
Será emitida uma licença de emissão de poluentes às entidades poluidoras que cumpram as seguintes condições:
(一)依法取得建设项目环境影响报告书(表)批准文件，或者已经办理环境影响登记表备案手续；
(1) Ter obtido legalmente o documento de aprovação do relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental do projeto de construção, ou ter concluído o procedimento de registo do formulário de declaração de impacto ambiental;
(二)污染物排放符合污染物排放标准要求，重点污染物排放符合排污许可证申请与核发技术规范、环境影响报告书(表)批准文件、重点污染物排放总量控制要求；其中，排污单位生产经营场所位于未达到国家环境质量标准的重点区域、流域的，还应当符合有关地方人民政府关于改善生态环境质量的特别要求；
(2) As emissões de poluentes cumprem os requisitos das normas de emissão de poluentes, e as emissões de poluentes principais cumprem os requisitos das especificações técnicas para solicitação e emissão de licenças de emissão de poluentes, do documento de aprovação do relatório (ou formulário) de avaliação de impacto ambiental e do controlo total das emissões de poluentes principais; quando as instalações de produção e operação da entidade poluidora estiverem localizadas em regiões ou bacias hidrográficas chave que não atinjam as normas nacionais de qualidade ambiental, devem também cumprir os requisitos especiais do governo popular local para melhorar a qualidade ecológica e ambiental.
(三)采用污染防治设施可以达到许可排放浓度要求或者符合污染防治可行技术；
(3) Utilizar instalações de prevenção e controle de poluição que possam atingir os limites de concentração de emissão permitidos ou estar em conformidade com as tecnologias viáveis de prevenção e controle de poluição;
(四)自行监测方案的监测点位、指标、频次等符合国家自行监测规范。
(4) Os pontos de monitoramento, indicadores, frequências, etc., do plano de automonitoramento devem estar em conformidade com as normas nacionais de automonitoramento.
对实行排污许可简化管理的排污单位，审批部门应当自受理申请之日起20日内作出审批决定；对符合条件的颁发排污许可证，对不符合条件的不予许可并书面说明理由。
Para as unidades de emissão de poluentes sujeitas a gestão simplificada de licenciamento, o departamento de aprovação deve tomar uma decisão de aprovação no prazo de 20 dias a partir da data de recebimento do pedido; emitir a licença de emissão de poluentes para os que atendem às condições, e não conceder a licença para os que não atendem, explicando os motivos por escrito.
对实行排污许可重点管理的排污单位，审批部门应当自受理申请之日起30日内作出审批决定；需要进行现场核查的，应当自受理申请之日起45日内作出审批决定；对符合条件的颁发排污许可证，对不符合条件的不予许可并书面说明理由。
Para as unidades de emissão de poluentes sujeitas a gestão prioritária de licenciamento, o departamento de aprovação deve tomar uma decisão de aprovação no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento do pedido; se for necessária uma inspeção no local, a decisão deve ser tomada no prazo de 45 dias a partir da data de recebimento do pedido; emitir a licença de emissão de poluentes para os que atendem às condições, e não conceder a licença para os que não atendem, explicando os motivos por escrito.
审批部门应当通过全国排污许可证管理信息平台生成统一的排污许可证编号。
O departamento de aprovação deve gerar um número de licença de emissão de poluentes unificado através da plataforma nacional de informações de gestão de licenças de emissão de poluentes.
排污许可证应当记载下列信息：
A licença de emissão de poluentes deve registrar as seguintes informações:
(一)排污单位名称、住所、法定代表人或者主要负责人、生产经营场所所在地等；
(1) Nome, endereço, representante legal ou principal responsável, local de produção e operação, etc., da unidade de emissão de poluentes;
(二)排污许可证有效期限、发证机关、发证日期、证书编号和二维码等；
(2) Período de validade da licença de emissão de poluentes, órgão emissor, data de emissão, número da licença e código QR, etc.;
(三)产生和排放污染物环节、污染防治设施等；
(3) Etapas de geração e emissão de poluentes, instalações de prevenção e controle de poluição, etc.;
(四)污染物排放口位置和数量、污染物排放方式和排放去向等；
(4) Localização e quantidade dos pontos de descarga de poluentes, método de descarga e destino da descarga, etc.;
(五)污染物排放种类、许可排放浓度、许可排放量等；
(5) Tipos de poluentes emitidos, concentração de emissão permitida, quantidade de emissão permitida, etc.;
(六)污染防治设施运行和维护要求、污染物排放口规范化建设要求等；
(6) Requisitos de operação e manutenção das instalações de prevenção da poluição, requisitos de construção padronizada dos pontos de emissão de poluentes, etc.;
(七)特殊时段禁止或者限制污染物排放的要求；
(7) Requisitos para proibição ou restrição de emissão de poluentes em períodos especiais;
(八)自行监测、环境管理台账记录、排污许可证执行报告的内容和频次等要求；
(8) Requisitos de automonitoramento, registros de contabilidade de gestão ambiental, conteúdo e frequência dos relatórios de execução da licença de emissão, etc.;
(九)排污单位环境信息公开要求；
(9) Requisitos de divulgação de informações ambientais pela unidade emissora;
(十)存在大气污染物无组织排放情形时的无组织排放控制要求；
(10) Requisitos de controle de emissões fugitivas quando houver emissões fugitivas de poluentes atmosféricos;
(十一)法律法规规定排污单位应当遵守的其他控制污染物排放的要求。
(11) Outros requisitos de controle de emissão de poluentes que as unidades emissoras devem cumprir conforme as leis e regulamentos.
排污许可证有效期为5年。
O prazo de validade da licença de emissão de poluentes é de 5 anos.
排污许可证有效期届满，排污单位需要继续排放污染物的，应当于排污许可证有效期届满60日前向审批部门提出申请。审批部门应当自受理申请之日起20日内完成审查；对符合条件的予以延续，对不符合条件的不予延续并书面说明理由。
Quando a licença de emissão de poluentes expirar e a unidade emissora precisar continuar a emitir poluentes, deve solicitar ao departamento de aprovação 60 dias antes da expiração. O departamento de aprovação deve concluir a revisão dentro de 20 dias a partir da data de recebimento da solicitação; para os que atendem às condições, a licença será renovada; para os que não atendem, a renovação será negada com explicação por escrito.
排污单位变更名称、住所、法定代表人或者主要负责人的，应当自变更之日起30日内，向审批部门申请办理排污许可证变更手续。
Se a unidade emissora alterar seu nome, endereço, representante legal ou pessoa responsável principal, deve solicitar a alteração da licença de emissão de poluentes ao departamento de aprovação dentro de 30 dias a partir da data da alteração.
在排污许可证有效期内，排污单位有下列情形之一的，应当重新申请取得排污许可证：
Durante o período de validade da licença de emissão de poluentes, a unidade emissora que se enquadrar em uma das seguintes situações deverá reaplicar a licença de emissão de poluentes:
(一)新建、改建、扩建排放污染物的项目；
(1) Construção, reforma ou ampliação de projetos que emitam poluentes;
(二)生产经营场所、污染物排放口位置或者污染物排放方式、排放去向发生变化；
(2) Alteração do local de produção e operação, da localização do ponto de emissão de poluentes, ou da forma de emissão e direção de descarga de poluentes;
(三)污染物排放口数量或者污染物排放种类、排放量、排放浓度增加。
(3) Aumento do número de pontos de emissão de poluentes, ou aumento dos tipos, quantidade ou concentração de emissão de poluentes.
排污单位适用的污染物排放标准、重点污染物总量控制要求发生变化，需要对排污许可证进行变更的，审批部门可以依法对排污许可证相应事项进行变更。
Quando houver alteração nos padrões de emissão de poluentes aplicáveis à unidade emissora ou nos requisitos de controle total de poluentes principais, sendo necessário modificar a licença de emissão de poluentes, o departamento de aprovação pode, de acordo com a lei, modificar os itens correspondentes da licença de emissão de poluentes.
排污管理
Gestão de Emissões
排污许可证是对排污单位进行生态环境监管的主要依据。
A licença de emissão de poluentes é a principal base para a supervisão e gestão ecológica e ambiental das unidades emissoras.
排污单位应当遵守排污许可证规定，按照生态环境管理要求运行和维护污染防治设施，建立环境管理制度，严格控制污染物排放。
A unidade emissora deve cumprir as disposições da licença de emissão de poluentes, operar e manter as instalações de prevenção e controle da poluição de acordo com os requisitos de gestão ecológica e ambiental, estabelecer um sistema de gestão ambiental e controlar rigorosamente a emissão de poluentes.
排污单位应当按照生态环境主管部门的规定建设规范化污染物排放口，并设置标志牌。
A unidade emissora deve construir pontos de emissão de poluentes padronizados de acordo com as disposições do departamento competente de ecologia e meio ambiente e instalar placas de sinalização.
污染物排放口位置和数量、污染物排放方式和排放去向应当与排污许可证规定相符。
A localização e o número de pontos de emissão de poluentes, a forma de emissão e a direção de descarga de poluentes devem estar em conformidade com as disposições da licença de emissão de poluentes.
实施新建、改建、扩建项目和技术改造的排污单位，应当在建设污染防治设施的同时，建设规范化污染物排放口。
As unidades emissoras de poluentes que realizam projetos de construção, ampliação, remodelação ou inovação tecnológica devem, ao mesmo tempo que constroem instalações de prevenção da poluição, construir pontos de descarga de poluentes padronizados.
排污单位应当按照排污许可证规定和有关标准规范，依法开展自行监测，并保存原始监测记录。原始监测记录保存期限不得少于5年。
As unidades emissoras de poluentes devem, de acordo com os requisitos da licença de emissão de poluentes e as normas relevantes, realizar a automonitorização de acordo com a lei e conservar os registos originais de monitorização. O prazo de conservação dos registos originais de monitorização não deve ser inferior a 5 anos.
排污单位应当对自行监测数据的真实性、准确性负责，不得篡改、伪造。
As unidades emissoras de poluentes devem ser responsáveis pela veracidade e exatidão dos dados de automonitorização, não podendo adulterá-los ou falsificá-los.
实行排污许可重点管理的排污单位，应当依法安装、使用、维护污染物排放自动监测设备，并与生态环境主管部门的监控设备联网。
As unidades emissoras de poluentes sujeitas a gestão prioritária de licenças de emissão devem instalar, utilizar e manter equipamentos automáticos de monitorização de emissões de poluentes de acordo com a lei, e conectá-los ao sistema de monitorização do departamento de administração ecológica e ambiental.
排污单位发现污染物排放自动监测设备传输数据异常的，应当及时报告生态环境主管部门，并进行检查、修复。
Quando as unidades emissoras de poluentes detetarem anomalias nos dados transmitidos pelos equipamentos automáticos de monitorização de emissões de poluentes, devem comunicar imediatamente ao departamento de administração ecológica e ambiental e proceder à inspeção e reparação.
排污单位应当建立环境管理台账记录制度，按照排污许可证规定的格式、内容和频次，如实记录主要生产设施、污染防治设施运行情况以及污染物排放浓度、排放量。环境管理台账记录保存期限不得少于5年。
As unidades emissoras de poluentes devem estabelecer um sistema de registo de gestão ambiental, registando fielmente o funcionamento das principais instalações de produção e das instalações de prevenção da poluição, bem como a concentração e a quantidade de emissões de poluentes, de acordo com o formato, conteúdo e frequência especificados na licença de emissão de poluentes. O prazo de conservação dos registos de gestão ambiental não deve ser inferior a 5 anos.
排污单位发现污染物排放超过污染物排放标准等异常情况时，应当立即采取措施消除、减轻危害后果，如实进行环境管理台账记录，并报告生态环境主管部门，说明原因。超过污染物排放标准等异常情况下的污染物排放计入排污单位的污染物排放量。
Quando as unidades emissoras de poluentes detetarem situações anormais, como emissões de poluentes que excedam os padrões de emissão, devem tomar imediatamente medidas para eliminar ou mitigar as consequências prejudiciais, registar fielmente nos registos de gestão ambiental e comunicar ao departamento de administração ecológica e ambiental, explicando as razões. As emissões de poluentes em situações anormais, como exceder os padrões de emissão, são contabilizadas na quantidade total de emissões de poluentes da unidade emissora.
排污单位应当按照排污许可证规定的内容、频次和时间要求，向审批部门提交排污许可证执行报告，如实报告污染物排放行为、排放浓度、排放量等。
As unidades emissoras de poluentes devem apresentar ao departamento de aprovação o relatório de execução da licença de emissão de poluentes, de acordo com o conteúdo, frequência e prazo especificados na licença, reportando fielmente o comportamento de emissão de poluentes, a concentração de emissão, a quantidade de emissão, etc.
排污许可证有效期内发生停产的，排污单位应当在排污许可证执行报告中如实报告污染物排放变化情况并说明原因。
Se ocorrer uma paragem de produção durante o período de validade da licença de emissão de poluentes, a unidade emissora deve reportar fielmente as alterações nas emissões de poluentes no relatório de execução da licença e explicar as razões.
排污许可证执行报告中报告的污染物排放量可以作为年度生态环境统计、重点污染物排放总量考核、污染源排放清单编制的依据。
A quantidade de emissões de poluentes reportada no relatório de execução da licença de emissão de poluentes pode ser utilizada como base para as estatísticas anuais ecológicas e ambientais, a avaliação do total de emissões de poluentes-chave e a compilação do inventário de fontes de poluição.
排污单位应当按照排污许可证规定，如实在全国排污许可证管理信息平台上公开污染物排放信息。
A unidade de emissão de poluentes deve, de acordo com as disposições da licença de emissão de poluentes, divulgar veridicamente as informações de emissão de poluentes na plataforma nacional de informações de gestão de licenças de emissão de poluentes.
污染物排放信息应当包括污染物排放种类、排放浓度和排放量，以及污染防治设施的建设运行情况、排污许可证执行报告、自行监测数据等；其中，水污染物排入市政排水管网的，还应当包括污水接入市政排水管网位置、排放方式等信息。
As informações de emissão de poluentes devem incluir o tipo, a concentração e a quantidade de emissão de poluentes, bem como a situação de construção e operação das instalações de prevenção da poluição, o relatório de execução da licença de emissão de poluentes, os dados de monitoramento próprio, etc.; entre eles, se os poluentes hídricos forem descarregados na rede municipal de tubulações de drenagem, também devem incluir informações como a localização da conexão da água residual à rede municipal de tubulações de drenagem e o método de descarga.
污染物产生量、排放量和对环境的影响程度都很小的企业事业单位和其他生产经营者，应当填报排污登记表，不需要申请取得排污许可证。
Empresas, instituições e outros operadores de produção e negócios com quantidade de geração de poluentes, quantidade de emissão e grau de impacto ambiental muito pequenos devem preencher o formulário de registro de emissão de poluentes, não sendo necessário solicitar a obtenção de uma licença de emissão de poluentes.
需要填报排污登记表的企业事业单位和其他生产经营者范围名录，由国务院生态环境主管部门制定并公布。制定需要填报排污登记表的企业事业单位和其他生产经营者范围名录，应当征求有关部门、行业协会、企业事业单位和社会公众等方面的意见。
A lista de empresas, instituições e outros operadores de produção e negócios que precisam preencher o formulário de registro de emissão de poluentes será formulada e divulgada pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado. Ao formular a lista de empresas, instituições e outros operadores de produção e negócios que precisam preencher o formulário de registro de emissão de poluentes, devem ser solicitadas opiniões de departamentos relevantes, associações industriais, empresas, instituições e do público em geral.
需要填报排污登记表的企业事业单位和其他生产经营者，应当在全国排污许可证管理信息平台上填报基本信息、污染物排放去向、执行的污染物排放标准以及采取的污染防治措施等信息；填报的信息发生变动的，应当自发生变动之日起20日内进行变更填报。
Empresas, instituições e outros operadores de produção e negócios que precisam preencher o formulário de registro de emissão de poluentes devem preencher na plataforma nacional de informações de gestão de licenças de emissão de poluentes informações como informações básicas, destino da descarga de poluentes, padrões de emissão de poluentes executados e medidas de prevenção da poluição adotadas; se as informações preenchidas sofrerem alterações, devem fazer o preenchimento de alteração no prazo de 20 dias a partir da data da alteração.
监督检查
Supervisão e Inspeção
生态环境主管部门应当加强对排污许可的事中事后监管，将排污许可执法检查纳入生态环境执法年度计划，根据排污许可管理类别、排污单位信用记录和生态环境管理需要等因素，合理确定检查频次和检查方式。
O departamento de administração ecológica e ambiental deve fortalecer a supervisão durante e após o processo da licença de emissão de poluentes, incluir a inspeção de execução da licença de emissão de poluentes no plano anual de execução da lei ecológica e ambiental, e determinar razoavelmente a frequência e o método de inspeção com base em fatores como a categoria de gestão da licença de emissão de poluentes, o registro de crédito da unidade de emissão e as necessidades de gestão ecológica e ambiental.
生态环境主管部门应当在全国排污许可证管理信息平台上记录执法检查时间、内容、结果以及处罚决定，同时将处罚决定纳入国家有关信用信息系统向社会公布。
O departamento de administração ecológica e ambiental deve registrar na plataforma nacional de informações de gestão de licenças de emissão de poluentes o horário, o conteúdo, o resultado da inspeção de execução da lei e a decisão de penalidade, e ao mesmo tempo incorporar a decisão de penalidade no sistema nacional de informações de crédito relevante para divulgação pública.
排污单位应当配合生态环境主管部门监督检查，如实反映情况，并按照要求提供排污许可证、环境管理台账记录、排污许可证执行报告、自行监测数据等相关材料。
A unidade de emissão de poluentes deve cooperar com a inspeção e supervisão do departamento de administração ecológica e ambiental, relatar veridicamente a situação e fornecer materiais relevantes, como a licença de emissão de poluentes, registros de gestão de contas ambientais, relatório de execução da licença de emissão de poluentes e dados de monitoramento próprio, conforme exigido.
禁止伪造、变造、转让排污许可证。
É proibido falsificar, alterar ou transferir a licença de emissão de poluentes.
生态环境主管部门可以通过全国排污许可证管理信息平台监控排污单位的污染物排放情况，发现排污单位的污染物排放浓度超过许可排放浓度的，应当要求排污单位提供排污许可证、环境管理台账记录、排污许可证执行报告、自行监测数据等相关材料进行核查，必要时可以组织开展现场监测。
As autoridades ecológicas e ambientais podem monitorar as emissões de poluentes das unidades emissoras através da plataforma nacional de informações de licenças de emissão de poluentes. Se for constatado que a concentração de emissão de poluentes excede a concentração permitida pela licença, devem solicitar à unidade emissora que forneça a licença de emissão de poluentes, registros de gestão de contabilidade ambiental, relatórios de execução da licença de emissão de poluentes, dados de automonitoramento e outros materiais relevantes para verificação, podendo, quando necessário, organizar monitoramento in loco.
生态环境主管部门根据行政执法过程中收集的监测数据，以及排污单位的排污许可证、环境管理台账记录、排污许可证执行报告、自行监测数据等相关材料，对排污单位在规定周期内的污染物排放量，以及排污单位污染防治设施运行和维护是否符合排污许可证规定进行核查。
Com base nos dados de monitoramento coletados durante o processo de execução administrativa, bem como na licença de emissão de poluentes, registros de gestão de contabilidade ambiental, relatórios de execução da licença de emissão de poluentes, dados de automonitoramento e outros materiais relevantes da unidade emissora, as autoridades ecológicas e ambientais verificam a quantidade de emissão de poluentes da unidade emissora dentro de um período especificado, bem como se a operação e manutenção das instalações de prevenção de poluição estão em conformidade com as disposições da licença de emissão de poluentes.
生态环境主管部门依法通过现场监测、排污单位污染物排放自动监测设备、全国排污许可证管理信息平台获得的排污单位污染物排放数据，可以作为判定污染物排放浓度是否超过许可排放浓度的证据。
Os dados de emissão de poluentes obtidos pelas autoridades ecológicas e ambientais através de monitoramento in loco, equipamentos de monitoramento automático de emissão de poluentes das unidades emissoras e da plataforma nacional de informações de licenças de emissão de poluentes podem ser usados como evidência para determinar se a concentração de emissão de poluentes excede a concentração permitida pela licença.
排污单位自行监测数据与生态环境主管部门及其所属监测机构在行政执法过程中收集的监测数据不一致的，以生态环境主管部门及其所属监测机构收集的监测数据作为行政执法依据。
Se os dados de automonitoramento da unidade emissora forem inconsistentes com os dados de monitoramento coletados pelas autoridades ecológicas e ambientais e suas instituições de monitoramento durante o processo de execução administrativa, os dados de monitoramento coletados pelas autoridades ecológicas e ambientais e suas instituições de monitoramento serão usados como base para a execução administrativa.
国家鼓励排污单位采用污染防治可行技术。国务院生态环境主管部门制定并公布污染防治可行技术指南。
O Estado incentiva as unidades emissoras a adotar tecnologias viáveis de prevenção de poluição. O departamento de ecologia e ambiente do Conselho de Estado formula e publica diretrizes técnicas para tecnologias viáveis de prevenção de poluição.
排污单位未采用污染防治可行技术的，生态环境主管部门应当根据排污许可证、环境管理台账记录、排污许可证执行报告、自行监测数据等相关材料，以及生态环境主管部门及其所属监测机构在行政执法过程中收集的监测数据，综合判断排污单位采用的污染防治技术能否稳定达到排污许可证规定；对不能稳定达到排污许可证规定的，应当提出整改要求，并可以增加检查频次。
Se a unidade emissora não adotar tecnologias viáveis de prevenção de poluição, as autoridades ecológicas e ambientais devem, com base na licença de emissão de poluentes, registros de gestão de contabilidade ambiental, relatórios de execução da licença de emissão de poluentes, dados de automonitoramento e outros materiais relevantes, bem como nos dados de monitoramento coletados pelas autoridades ecológicas e ambientais e suas instituições de monitoramento durante o processo de execução administrativa, avaliar de forma abrangente se a tecnologia de prevenção de poluição adotada pela unidade emissora pode atingir de forma estável as disposições da licença de emissão de poluentes; se não puder atingir de forma estável as disposições da licença de emissão de poluentes, devem propor requisitos de retificação e podem aumentar a frequência de inspeções.
制定污染防治可行技术指南，应当征求有关部门、行业协会、企业事业单位和社会公众等方面的意见。
Ao formular diretrizes técnicas para tecnologias viáveis de prevenção de poluição, devem ser solicitadas opiniões de departamentos relevantes, associações industriais, empresas, instituições e do público em geral.
任何单位和个人对排污单位违反本条例规定的行为，均有向生态环境主管部门举报的权利。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar às autoridades ecológicas e ambientais qualquer violação das disposições deste regulamento por parte das unidades emissoras.
接到举报的生态环境主管部门应当依法处理，按照有关规定向举报人反馈处理结果，并为举报人保密。
As autoridades ecológicas e ambientais que receberem a denúncia devem tratá-la de acordo com a lei, fornecer feedback ao denunciante sobre o resultado do tratamento conforme as disposições relevantes e manter o sigilo do denunciante.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，生态环境主管部门在排污许可证审批或者监督管理中有下列行为之一的，由上级机关责令改正；对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Em violação ao presente regulamento, se o departamento competente de ecologia e meio ambiente, na aprovação ou supervisão da licença de emissão de poluentes, cometer qualquer dos seguintes atos, o órgão superior ordenará a correção; os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos de acordo com a lei:
(一)对符合法定条件的排污许可证申请不予受理或者不在法定期限内审批；
(1) Não aceitar um pedido de licença de emissão de poluentes que atenda às condições legais ou não aprovar dentro do prazo legal;
(二)向不符合法定条件的排污单位颁发排污许可证；
(2) Emitir licença de emissão de poluentes a uma entidade poluidora que não atenda às condições legais;
(三)违反审批权限审批排污许可证；
(3) Aprovar licença de emissão de poluentes excedendo a competência de aprovação;
(四)发现违法行为不予查处；
(4) Não investigar e punir atos ilegais descobertos;
(五)不依法履行监督管理职责的其他行为。
(5) Outros atos de não cumprimento dos deveres de supervisão e gestão de acordo com a lei.
违反本条例规定，排污单位有下列行为之一的，由生态环境主管部门责令改正或者限制生产、停产整治，处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，报经有批准权的人民政府批准，责令停业、关闭：
Em violação ao presente regulamento, se a entidade poluidora cometer qualquer dos seguintes atos, o departamento competente de ecologia e meio ambiente ordenará a correção ou restringirá a produção, suspenderá a produção para retificação, e aplicará multa de 200.000 a 1.000.000 de yuans; se as circunstâncias forem graves, após aprovação do governo popular com poder de aprovação, ordenará a paralisação ou fechamento:
(一)未取得排污许可证排放污染物；
(1) Emitir poluentes sem obter a licença de emissão de poluentes;
(二)排污许可证有效期届满未申请延续或者延续申请未经批准排放污染物；
(2) Emitir poluentes após o vencimento da licença de emissão de poluentes sem solicitar renovação ou sem aprovação da renovação;
(三)被依法撤销、注销、吊销排污许可证后排放污染物；
(3) Emitir poluentes após a licença de emissão de poluentes ter sido legalmente revogada, cancelada ou cassada.
(四)依法应当重新申请取得排污许可证，未重新申请取得排污许可证排放污染物。
(4) Deixar de solicitar novamente a licença de emissão de poluentes quando exigido por lei, e emitir poluentes sem obter a nova licença.
违反本条例规定，排污单位有下列行为之一的，由生态环境主管部门责令改正或者限制生产、停产整治，处20万元以上100万元以下的罚款；情节严重的，吊销排污许可证，报经有批准权的人民政府批准，责令停业、关闭：
Em violação deste regulamento, se a unidade de emissão cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção ou restringir a produção, suspender a operação para remediação, e impor uma multa de 200.000 a 1.000.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, a licença de emissão será revogada e, após aprovação pelo governo popular com autoridade, será ordenada a paralisação ou fechamento:
(一)超过许可排放浓度、许可排放量排放污染物；
(1) Emitir poluentes excedendo a concentração ou quantidade de emissão permitida pela licença;
(二)通过暗管、渗井、渗坑、灌注或者篡改、伪造监测数据，或者不正常运行污染防治设施等逃避监管的方式违法排放污染物。
(2) Emitir poluentes ilegalmente por meio de tubulações ocultas, poços de infiltração, fossas, injeção, ou adulteração/falsificação de dados de monitoramento, ou operação anormal de instalações de prevenção e controle de poluição, como forma de evitar a supervisão.
违反本条例规定，排污单位有下列行为之一的，由生态环境主管部门责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款；情节严重的，处20万元以上100万元以下的罚款，责令限制生产、停产整治：
Em violação deste regulamento, se a unidade de emissão cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção e impor uma multa de 50.000 a 200.000 RMB; se as circunstâncias forem graves, a multa será de 200.000 a 1.000.000 RMB, e será ordenada a restrição de produção ou suspensão de operação para remediação:
(一)未按照排污许可证规定控制大气污染物无组织排放；
(1) Não controlar as emissões fugitivas de poluentes atmosféricos conforme exigido pela licença de emissão;
(二)特殊时段未按照排污许可证规定停止或者限制排放污染物。
(2) Não interromper ou restringir a emissão de poluentes durante períodos especiais conforme exigido pela licença de emissão.
违反本条例规定，排污单位有下列行为之一的，由生态环境主管部门责令改正，处2万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产整治：
Em violação deste regulamento, se a unidade de emissão cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de administração ecológica e ambiental deve ordenar a correção e impor uma multa de 20.000 a 200.000 RMB; se não corrigir, será ordenada a suspensão de operação para remediação:
(一)污染物排放口位置或者数量不符合排污许可证规定；
(1) A localização ou o número de pontos de emissão de poluentes não está em conformidade com a licença de emissão;
(二)污染物排放方式或者排放去向不符合排污许可证规定；
(2) O método ou destino da emissão de poluentes não está em conformidade com a licença de emissão.
(三)损毁或者擅自移动、改变污染物排放自动监测设备；
(3) Danificar ou mover sem autorização, ou alterar equipamentos de monitorização automática de emissões de poluentes;
(四)未按照排污许可证规定安装、使用污染物排放自动监测设备并与生态环境主管部门的监控设备联网，或者未保证污染物排放自动监测设备正常运行；
(4) Não instalar ou utilizar equipamentos de monitorização automática de emissões de poluentes conforme exigido na licença de emissão de poluentes, ou não conectá-los ao equipamento de monitorização do departamento de ecologia e ambiente, ou não garantir o funcionamento normal dos equipamentos de monitorização automática de emissões de poluentes;
(五)未按照排污许可证规定制定自行监测方案并开展自行监测；
(5) Não elaborar um plano de automonitorização conforme exigido na licença de emissão de poluentes ou não realizar a automonitorização;
(六)未按照排污许可证规定保存原始监测记录；
(6) Não conservar os registos de monitorização originais conforme exigido na licença de emissão de poluentes;
(七)未按照排污许可证规定公开或者不如实公开污染物排放信息；
(7) Não divulgar ou não divulgar veridicamente as informações de emissão de poluentes conforme exigido na licença de emissão de poluentes;
(八)发现污染物排放自动监测设备传输数据异常或者污染物排放超过污染物排放标准等异常情况不报告；
(8) Não reportar situações anormais, como dados de transmissão anormais dos equipamentos de monitorização automática de emissões de poluentes ou emissões que excedam os padrões de emissão de poluentes;
(九)违反法律法规规定的其他控制污染物排放要求的行为。
(9) Outros comportamentos que violem as disposições legais e regulamentares relativas ao controlo de emissões de poluentes.
违反本条例规定，排污单位有下列行为之一的，由生态环境主管部门责令改正，处每次5千元以上2万元以下的罚款；法律另有规定的，从其规定：
Em violação do presente regulamento, se uma unidade de emissão de poluentes praticar algum dos seguintes atos, o departamento de ecologia e ambiente deve ordenar a correção e aplicar uma multa de 5.000 a 20.000 yuans por cada infração; se a lei dispuser de outra forma, prevalecerá essa disposição:
(一)未建立环境管理台账记录制度，或者未按照排污许可证规定记录；
(1) Não estabelecer um sistema de registo de gestão ambiental, ou não registar conforme exigido na licença de emissão de poluentes;
(二)未如实记录主要生产设施及污染防治设施运行情况或者污染物排放浓度、排放量；
(2) Não registar veridicamente o funcionamento das principais instalações de produção e das instalações de prevenção e controlo da poluição, ou a concentração e quantidade de emissões de poluentes;
(三)未按照排污许可证规定提交排污许可证执行报告；
(3) Não apresentar o relatório de execução da licença de emissão de poluentes conforme estipulado na licença;
(四)未如实报告污染物排放行为或者污染物排放浓度、排放量。
(4) Não relatar veridicamente o comportamento de emissão de poluentes ou a concentração e quantidade de emissão de poluentes.
排污单位违反本条例规定排放污染物，受到罚款处罚，被责令改正的，生态环境主管部门应当组织复查，发现其继续实施该违法行为或者拒绝、阻挠复查的，依照《中华人民共和国环境保护法》的规定按日连续处罚。
Se uma entidade poluidora violar este regulamento ao emitir poluentes, receber multa e for ordenada a corrigir, o departamento de ecologia e meio ambiente deve organizar uma re-inspeção. Se for constatado que a entidade continua a cometer a infração ou se recusa ou obstrui a re-inspeção, será aplicada multa diária contínua de acordo com a Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China.
排污单位拒不配合生态环境主管部门监督检查，或者在接受监督检查时弄虚作假的，由生态环境主管部门责令改正，处2万元以上20万元以下的罚款。
Se uma entidade poluidora se recusar a cooperar com a inspeção e supervisão do departamento de ecologia e meio ambiente, ou prestar informações falsas durante a inspeção, o departamento de ecologia e meio ambiente ordenará a correção e aplicará multa de 20.000 a 200.000 yuans.
排污单位以欺骗、贿赂等不正当手段申请取得排污许可证的，由审批部门依法撤销其排污许可证，处20万元以上50万元以下的罚款，3年内不得再次申请排污许可证。
Se uma entidade poluidora obtiver a licença de emissão de poluentes por meios ilícitos, como fraude ou suborno, o departamento de aprovação revogará a licença, aplicará multa de 200.000 a 500.000 yuans, e a entidade não poderá solicitar novamente a licença por 3 anos.
违反本条例规定，伪造、变造、转让排污许可证的，由生态环境主管部门没收相关证件或者吊销排污许可证，处10万元以上30万元以下的罚款，3年内不得再次申请排污许可证。
Em caso de violação deste regulamento por falsificação, alteração ou transferência da licença de emissão de poluentes, o departamento de ecologia e meio ambiente confiscará os documentos relevantes ou revogará a licença, aplicará multa de 100.000 a 300.000 yuans, e a entidade não poderá solicitar novamente a licença por 3 anos.
违反本条例规定，接受审批部门委托的排污许可技术机构弄虚作假的，由审批部门解除委托关系，将相关信息记入其信用记录，在全国排污许可证管理信息平台上公布，同时纳入国家有关信用信息系统向社会公布；情节严重的，禁止从事排污许可技术服务。
Se uma instituição técnica de licenciamento de emissões, contratada pelo departamento de aprovação, prestar informações falsas em violação deste regulamento, o departamento de aprovação rescindirá o contrato, registrará as informações no histórico de crédito da instituição, publicará na plataforma nacional de informações de gestão de licenças de emissão e também no sistema nacional de informações de crédito; em casos graves, a instituição será proibida de prestar serviços técnicos de licenciamento de emissões.
需要填报排污登记表的企业事业单位和其他生产经营者，未依照本条例规定填报排污信息的，由生态环境主管部门责令改正，可以处5万元以下的罚款。
Se uma empresa, instituição ou outro produtor/operador que precisa preencher o formulário de registro de emissões não o fizer conforme este regulamento, o departamento de ecologia e meio ambiente ordenará a correção e poderá aplicar multa de até 50.000 yuans.
排污单位有下列行为之一，尚不构成犯罪的，除依照本条例规定予以处罚外，对其直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依照《中华人民共和国环境保护法》的规定处以拘留：
Se uma entidade poluidora cometer um dos seguintes atos, que não constitua crime, além da penalidade prevista neste regulamento, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão detidos de acordo com a Lei de Proteção Ambiental da República Popular da China:
(一)未取得排污许可证排放污染物，被责令停止排污，拒不执行；
(1) Emitir poluentes sem obter a licença de emissão, ser ordenado a parar a emissão e recusar-se a cumprir;
(二)通过暗管、渗井、渗坑、灌注或者篡改、伪造监测数据，或者不正常运行污染防治设施等逃避监管的方式违法排放污染物。
(2) Descarga ilegal de poluentes por meio de tubulações ocultas, poços de infiltração, sumidouros, injeção, ou adulteração/falsificação de dados de monitoramento, ou operação anormal de instalações de prevenção de poluição, como forma de evitar a supervisão.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em caso de violação deste regulamento que constitua ato de violação da ordem pública, será aplicada penalidade administrativa de segurança pública; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
附 则
Disposições Complementares
本条例施行前已经实际排放污染物的排污单位，不符合本条例规定条件的，应当在国务院生态环境主管部门规定的期限内进行整改，达到本条例规定的条件并申请取得排污许可证；逾期未取得排污许可证的，不得继续排放污染物。整改期限内，生态环境主管部门应当向其下达排污限期整改通知书，明确整改内容、整改期限等要求。
As unidades emissoras que já emitiam poluentes antes da entrada em vigor deste regulamento, mas não atendem às condições exigidas, devem realizar retificação dentro do prazo estipulado pelo departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, atingir as condições exigidas e solicitar a licença de emissão de poluentes; se não obtiverem a licença dentro do prazo, não poderão continuar a emitir poluentes. Durante o período de retificação, o departamento de ecologia e meio ambiente deve emitir uma notificação de retificação com prazo determinado, especificando o conteúdo e o prazo da retificação.
排污许可证申请表、环境管理台账记录、排污许可证执行报告等文件的格式和内容要求，以及排污许可证申请与核发技术规范等，由国务院生态环境主管部门制定。
Os formatos e requisitos de conteúdo dos formulários de solicitação de licença de emissão de poluentes, registros de gestão ambiental, relatórios de execução da licença, bem como as especificações técnicas para solicitação e emissão de licenças, serão formulados pelo departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado.
企业事业单位和其他生产经营者涉及国家秘密的，其排污许可、监督管理等应当遵守保密法律法规的规定。
Para empresas, instituições e outros produtores e operadores envolvidos em segredos de Estado, a gestão de licenças de emissão e supervisão devem obedecer às leis e regulamentos de confidencialidade.
飞机、船舶、机动车、列车等移动污染源的污染物排放管理，依照相关法律法规的规定执行。
A gestão de emissões de poluentes de fontes móveis, como aeronaves, navios, veículos automotores e trens, deve seguir as disposições das leis e regulamentos relevantes.
排污单位应当遵守安全生产规定，按照安全生产管理要求运行和维护污染防治设施，建立安全生产管理制度。
As unidades emissoras devem cumprir as normas de segurança na produção, operar e manter as instalações de prevenção de poluição de acordo com os requisitos de gestão de segurança na produção, e estabelecer um sistema de gestão de segurança na produção.
在运行和维护污染防治设施过程中违反安全生产规定，发生安全生产事故的，对负有责任的排污单位依照《中华人民共和国安全生产法》的有关规定予以处罚。
Se, durante a operação e manutenção das instalações de prevenção de poluição, houver violação das normas de segurança na produção resultando em acidente de segurança, a unidade emissora responsável será punida de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança na Produção da República Popular da China.
本条例自2021年3月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2021.