KYB CHINA(2012年3月1日中华人民共和国国务院令第615号公布 根据2023年7月20日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 615 do Conselho de Estado da República Popular da China em 1º de março de 2012, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 20 de julho de 2023)
总 则
Disposições Gerais
为了加强海洋观测预报管理，规范海洋观测预报活动，防御和减轻海洋灾害，为经济建设、国防建设和社会发展服务，制定本条例。
Este regulamento é formulado para fortalecer a gestão da observação e previsão oceânica, padronizar as atividades de observação e previsão oceânica, prevenir e mitigar desastres marinhos, e servir ao desenvolvimento econômico, construção de defesa nacional e desenvolvimento social.
在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域从事海洋观测预报活动，应当遵守本条例。
As atividades de observação e previsão oceânica realizadas no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China devem cumprir este regulamento.
海洋观测预报事业是基础性公益事业。国务院和沿海县级以上地方人民政府应当将海洋观测预报事业纳入本级国民经济和社会发展规划，所需经费纳入本级财政预算。
A observação e previsão oceânica é um serviço público básico. O Conselho de Estado e os governos populares locais ao nível de condado ou superior nas áreas costeiras devem incluir a observação e previsão oceânica nos planos de desenvolvimento econômico e social do respectivo nível, e os fundos necessários devem ser incluídos no orçamento fiscal do respectivo nível.
国务院海洋主管部门主管全国海洋观测预报工作。
O departamento oceânico do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional da observação e previsão oceânica.
国务院海洋主管部门的海区派出机构依照本条例和国务院海洋主管部门规定的权限，负责所管辖海域的海洋观测预报监督管理。
As agências regionais do departamento oceânico do Conselho de Estado, de acordo com este regulamento e a autoridade especificada pelo departamento oceânico do Conselho de Estado, são responsáveis pela supervisão e gestão da observação e previsão oceânica nas áreas marítimas sob sua jurisdição.
沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门主管本行政区毗邻海域的海洋观测预报工作。
Os departamentos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou superior nas áreas costeiras são responsáveis pela gestão da observação e previsão oceânica nas áreas marítimas adjacentes à sua administração.
国家鼓励、支持海洋观测预报科学技术的研究，推广先进的技术和设备，培养海洋观测预报人才，促进海洋观测预报业务水平的提高。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica em observação e previsão oceânica, promove tecnologias e equipamentos avançados, forma talentos em observação e previsão oceânica e promove a melhoria do nível profissional da observação e previsão oceânica.
对在海洋观测预报工作中作出突出贡献的单位和个人，给予表彰和奖励。
Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de observação e previsão oceânica receberão elogios e recompensas.
海洋观测网的规划、建设与保护
Planejamento, Construção e Proteção da Rede de Observação Oceânica
国务院海洋主管部门负责编制全国海洋观测网规划。编制全国海洋观测网规划应当征求国务院有关部门和有关军事机关的意见，报国务院或者国务院授权的部门批准后实施。
O departamento oceânico do Conselho de Estado é responsável pela elaboração do plano nacional da rede de observação oceânica. A elaboração do plano nacional da rede de observação oceânica deve consultar as opiniões dos departamentos relevantes do Conselho de Estado e das autoridades militares relevantes, e ser submetida ao Conselho de Estado ou ao departamento autorizado pelo Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
沿海省、自治区、直辖市人民政府海洋主管部门应当根据全国海洋观测网规划和本行政区毗邻海域的实际情况，编制本省、自治区、直辖市的海洋观测网规划，在征求本级人民政府有关部门的意见后，报本级人民政府批准实施，并报国务院海洋主管部门备案。
Os departamentos oceânicos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios costeiros devem, com base no plano nacional da rede de observação oceânica e nas condições reais das áreas marítimas adjacentes à sua administração, elaborar o plano da rede de observação oceânica da respectiva província, região autônoma ou município, consultar as opiniões dos departamentos relevantes do governo popular do mesmo nível, submetê-lo ao governo popular do mesmo nível para aprovação e implementação, e reportá-lo ao departamento oceânico do Conselho de Estado para arquivamento.
修改海洋观测网规划，应当按照规划编制程序报原批准机关批准。
A modificação do plano da rede de observação oceânica deve ser submetida à autoridade de aprovação original para aprovação de acordo com o procedimento de elaboração do plano.
编制海洋观测网规划，应当坚持统筹兼顾、突出重点、合理布局的原则，避免重复建设，保障国防安全。
A elaboração do plano da rede de observação oceânica deve aderir aos princípios de consideração abrangente, foco em pontos-chave e layout razoável, evitar duplicação de construção e garantir a segurança nacional.
编制海洋观测网规划，应当将沿海城市和人口密集区、产业园区、滨海重大工程所在区、海洋灾害易发区和海上其他重要区域作为规划的重点。
Na elaboração do plano da rede de observação oceânica, as cidades costeiras e áreas densamente povoadas, parques industriais, áreas onde estão localizados grandes projetos costeiros, áreas propensas a desastres marinhos e outras áreas importantes no mar devem ser consideradas como pontos-chave do planejamento.
海洋观测网规划主要包括规划目标、海洋观测网体系构成、海洋观测站(点)总体布局及设施建设、保障措施等内容。
O plano da rede de observação oceânica inclui principalmente objetivos do plano, composição do sistema da rede de observação oceânica, layout geral das estações (pontos) de observação oceânica e construção de instalações, e medidas de garantia.
海洋观测网的建设应当符合海洋观测网规划，并按照国家固定资产投资项目建设程序组织实施。
A construção da rede de observação oceânica deve estar em conformidade com o plano da rede de observação oceânica e ser organizada e implementada de acordo com os procedimentos de construção de projetos de investimento em ativos fixos do Estado.
海洋观测站(点)的建设应当符合国家有关标准和技术要求，保证建设质量。
A construção de estações (pontos) de observação oceânica deve atender aos padrões nacionais e requisitos técnicos relevantes para garantir a qualidade da construção.
国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门负责基本海洋观测站(点)的设立和调整。
O departamento oceânico do Conselho de Estado e os departamentos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou superior nas áreas costeiras são responsáveis pelo estabelecimento e ajuste das estações (pontos) básicas de observação oceânica.
有关主管部门因水利、气象、航运等管理需要设立、调整有关观测站(点)开展海洋观测的，应当事先征求有关海洋主管部门的意见。
Se os departamentos relevantes precisarem estabelecer ou ajustar estações (pontos) de observação para realizar observação oceânica devido a necessidades de gestão de recursos hídricos, meteorologia, navegação, etc., eles devem consultar previamente o departamento oceânico relevante.
其他单位或者个人因生产、科研等活动需要设立、调整海洋观测站(点)的，应当按照国务院海洋主管部门的规定，报有关海洋主管部门备案。
Se outras unidades ou indivíduos precisarem estabelecer ou ajustar estações (pontos) de observação oceânica devido a atividades de produção, pesquisa científica, etc., eles devem, de acordo com as disposições do departamento oceânico do Conselho de Estado, reportar ao departamento oceânico relevante para arquivamento.
海洋观测站(点)及其设施受法律保护，任何单位和个人不得侵占、毁损或者擅自移动。
As estações (pontos) de observação oceânica e suas instalações são protegidas por lei, e nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar, danificar ou mover sem autorização.
国务院海洋主管部门、沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门，应当商本级人民政府有关部门按照管理权限和国家有关标准划定基本海洋观测站(点)的海洋观测环境保护范围，予以公告，并根据需要在保护范围边界设立标志。
O departamento oceânico do Conselho de Estado e os departamentos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou superior nas áreas costeiras devem, em consulta com os departamentos relevantes do governo popular do mesmo nível, de acordo com a autoridade de gestão e os padrões nacionais, delimitar o escopo de proteção do ambiente de observação oceânica das estações (pontos) básicas de observação oceânica, anunciá-lo e, se necessário, instalar marcos nos limites do escopo de proteção.
禁止在海洋观测环境保护范围内进行下列活动：
É proibido realizar as seguintes atividades dentro do escopo de proteção do ambiente de observação oceânica:
(一)设置障碍物、围填海；
(1) Instalação de obstáculos e aterro marítimo;
(二)设置影响海洋观测的高频电磁辐射装置；
(2) Instalação de dispositivos de radiação eletromagnética de alta frequência que afetem a observação oceânica;
(三)影响海洋观测的矿产资源勘探开发、捕捞作业、水产养殖、倾倒废弃物、爆破等活动；
(3) Atividades de exploração e desenvolvimento de recursos minerais, pesca, aquicultura, descarte de resíduos e detonação que afetem a observação oceânica;
(四)可能对海洋观测产生危害的其他活动。
(4) Outras atividades que possam causar danos à observação oceânica.
新建、改建、扩建建设工程，应当避免对海洋观测站(点)及其设施、观测环境造成危害；确实无法避免的，建设单位应当按照原负责或者批准设立、调整该海洋观测站(点)的主管部门的要求，在开工建设前采取增建抗干扰设施或者新建海洋观测站(点)等措施，所需费用由建设单位承担。
Ao construir, reformar ou ampliar projetos de engenharia, deve-se evitar causar danos às estações (pontos) de observação oceânica, suas instalações e ao ambiente de observação; se for realmente inevitável, o proprietário do projeto deve, antes do início da construção, tomar medidas como a construção de instalações anti-interferência ou novas estações (pontos) de observação oceânica, conforme exigido pelo departamento competente que originalmente aprovou ou estabeleceu a estação (ponto), e os custos serão arcados pelo proprietário do projeto.
海洋观测与资料的汇交使用
Observação Oceânica e Coleta e Uso de Dados
从事海洋观测活动应当遵守国家海洋观测技术标准、规范和规程。
As atividades de observação oceânica devem cumprir os padrões técnicos, especificações e procedimentos nacionais de observação oceânica.
从事海洋观测活动的单位应当建立质量保证体系和计量管理体系，加强对海洋观测资料获取和传输的质量控制，保证海洋观测资料的真实性、准确性和完整性。
As unidades que realizam atividades de observação oceânica devem estabelecer um sistema de garantia de qualidade e um sistema de gestão metrológica, fortalecer o controle de qualidade na aquisição e transmissão de dados de observação oceânica e garantir a autenticidade, precisão e integridade dos dados de observação oceânica.
海洋观测使用的仪器设备应当符合国家有关产品标准、规范和海洋观测技术要求。
Os instrumentos e equipamentos utilizados na observação oceânica devem atender aos padrões nacionais de produtos, especificações e requisitos técnicos de observação oceânica.
海洋观测计量器具应当依法经计量检定合格。未经检定、检定不合格或者超过检定周期的计量器具，不得用于海洋观测。对不具备检定条件的海洋观测计量器具，应当通过校准保证量值溯源。
Os instrumentos de medição de observação oceânica devem ser verificados metrologicamente conforme a lei. Instrumentos não verificados, reprovados na verificação ou com verificação vencida não podem ser usados na observação oceânica. Para instrumentos de medição que não podem ser verificados, a rastreabilidade deve ser garantida por meio de calibração.
国家建立海上船舶、平台志愿观测制度。
O Estado estabelece um sistema de observação voluntária para navios e plataformas marítimas.
承担志愿观测的船舶、平台所需要的海洋观测仪器设备由海洋主管部门负责购置、安装和维修；船舶、平台的所有权人或者使用权人应当予以配合，并承担日常管护责任。
Os instrumentos e equipamentos de observação oceânica necessários para navios e plataformas que realizam observação voluntária serão adquiridos, instalados e reparados pelo departamento de assuntos oceânicos; o proprietário ou usuário do navio ou plataforma deve cooperar e assumir a responsabilidade pela manutenção diária.
从事海洋观测活动的单位应当按照国务院海洋主管部门的规定，将获取的海洋观测资料向有关海洋主管部门统一汇交。
As unidades que realizam atividades de observação oceânica devem, de acordo com as disposições do departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado, enviar os dados de observação oceânica obtidos ao departamento de assuntos oceânicos relevante para coleta unificada.
国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门应当妥善存储、保管海洋观测资料，并根据经济建设和社会发展需要对海洋观测资料进行加工整理，建立海洋观测资料数据库，实行资料共享。
O departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras devem armazenar e preservar adequadamente os dados de observação oceânica, processá-los e organizá-los de acordo com as necessidades de desenvolvimento econômico e social, estabelecer um banco de dados de observação oceânica e implementar o compartilhamento de dados.
海洋观测资料的汇交、存储、保管、共享和使用应当遵守保守国家秘密法律、法规的规定。
A coleta, armazenamento, preservação, compartilhamento e uso de dados de observação oceânica devem cumprir as leis e regulamentos sobre a proteção de segredos de Estado.
国家机关决策和防灾减灾、国防建设、公共安全等公益事业需要使用海洋观测资料的，国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门应当无偿提供。
Quando órgãos estatais precisarem de dados de observação oceânica para tomada de decisões, prevenção e mitigação de desastres, defesa nacional, segurança pública e outros interesses públicos, o departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras devem fornecê-los gratuitamente.
国际组织、外国的组织或者个人在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域从事海洋观测活动，依照《中华人民共和国涉外海洋科学研究管理规定》的规定执行。
Organizações internacionais, organizações estrangeiras ou indivíduos que realizam atividades de observação oceânica no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da China devem cumprir o disposto no 'Regulamento sobre a Gestão de Pesquisa Científica Marinha Estrangeira da República Popular da China'.
国际组织、外国的组织或者个人在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域从事海洋观测活动，应当遵守中华人民共和国的法律、法规，不得危害中华人民共和国的国家安全。
Organizações internacionais, organizações estrangeiras ou indivíduos que realizam atividades de observação oceânica no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da China devem cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China e não devem prejudicar a segurança nacional da China.
任何单位和个人不得擅自向国际组织、外国的组织或者个人提供属于国家秘密的海洋观测资料和成果；确需提供的，应当报国务院海洋主管部门或者沿海省、自治区、直辖市人民政府海洋主管部门批准；有关海洋主管部门在批准前，应当征求本级人民政府有关部门的意见，其中涉及军事秘密的，还应当征得有关军事机关的同意。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode fornecer dados e resultados de observação oceânica que constituam segredos de Estado a organizações internacionais, organizações estrangeiras ou indivíduos sem autorização; se for realmente necessário, deve ser aprovado pelo departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado ou pelo departamento de assuntos oceânicos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central costeiro; antes da aprovação, o departamento de assuntos oceânicos relevante deve consultar os departamentos relevantes do governo popular no mesmo nível, e se envolver segredos militares, também deve obter o consentimento das autoridades militares relevantes.
海洋预报
Previsão Oceânica
国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门所属的海洋预报机构应当根据海洋观测资料，分析、预测海洋状况变化趋势及其影响，及时制作海洋预报和海洋灾害警报，做好海洋预报工作。
As instituições de previsão oceânica subordinadas ao departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado e aos departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras devem, com base nos dados de observação oceânica, analisar e prever as tendências de mudança das condições oceânicas e seus impactos, preparar prontamente previsões oceânicas e alertas de desastres oceânicos e realizar bem o trabalho de previsão oceânica.
国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门所属的海洋预报机构应当适时进行海洋预报和海洋灾害警报会商，提高海洋预报和海洋灾害警报的准确性、及时性。
As instituições de previsão oceânica subordinadas ao departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado e aos departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras devem realizar consultas oportunas sobre previsões oceânicas e alertas de desastres oceânicos para melhorar a precisão e a pontualidade das previsões e alertas.
海洋预报和海洋灾害警报由国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门所属的海洋预报机构按照职责向公众统一发布。其他任何单位和个人不得向公众发布海洋预报和海洋灾害警报。
As previsões oceânicas e os alertas de desastres oceânicos serão divulgados ao público de forma unificada pelas instituições de previsão oceânica subordinadas ao departamento de assuntos oceânicos do Conselho de Estado e aos departamentos de assuntos oceânicos dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras, de acordo com suas atribuições. Nenhuma outra unidade ou indivíduo pode divulgar previsões oceânicas ou alertas de desastres oceânicos ao público.
国务院有关部门、沿海地方各级人民政府和沿海县级以上地方人民政府有关部门应当根据海洋预报机构提供的海洋灾害警报信息采取必要措施，并根据防御海洋灾害的需要，启动相应的海洋灾害应急预案，避免或者减轻海洋灾害。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares locais em todos os níveis nas áreas costeiras e os departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras devem tomar as medidas necessárias com base nas informações de alerta de desastres oceânicos fornecidas pelas instituições de previsão oceânica e, de acordo com as necessidades de defesa contra desastres oceânicos, ativar os planos de emergência correspondentes para evitar ou mitigar desastres oceânicos.
沿海县级以上地方人民政府指定的当地广播、电视和报纸等媒体应当安排固定的时段或者版面，及时刊播海洋预报和海洋灾害警报。
Os meios de comunicação locais designados pelos governos populares locais ao nível de condado ou acima nas áreas costeiras, como rádio, televisão e jornais, devem alocar horários ou espaços fixos para publicar prontamente previsões oceânicas e alertas de desastres oceânicos.
广播、电视等媒体改变海洋预报播发时段的，应当事先与有关海洋主管部门协商一致，但是因特殊需要，广播电视行政部门要求改变播发时段的除外。对国计民生可能产生重大影响的海洋灾害警报，应当及时增播或者插播。
Se a mídia de rádio, televisão, etc., alterar o horário de transmissão da previsão oceânica, deve consultar previamente o departamento oceânico competente, exceto quando o departamento administrativo de rádio e televisão exigir a alteração do horário de transmissão por necessidades especiais. Alertas de desastre marinho que possam ter um impacto significativo na economia nacional e no sustento do povo devem ser transmitidos ou inseridos prontamente.
广播、电视和报纸等媒体刊播海洋预报和海洋灾害警报，应当使用国务院海洋主管部门和沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门所属的海洋预报机构提供的信息，并明示海洋预报机构的名称。
A mídia de rádio, televisão e jornais que transmitem previsões oceânicas e alertas de desastre marinho devem usar informações fornecidas pelas instituições de previsão oceânica subordinadas ao departamento oceânico do Conselho de Estado e aos departamentos oceânicos dos governos populares locais nos níveis de condado e acima nas áreas costeiras, e indicar claramente o nome da instituição de previsão oceânica.
沿海县级以上地方人民政府应当建立和完善海洋灾害信息发布平台，根据海洋灾害防御需要，在沿海交通枢纽、公共活动场所等人口密集区和海洋灾害易发区建立海洋灾害警报信息接收和播发设施。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima nas áreas costeiras devem estabelecer e melhorar plataformas de divulgação de informações sobre desastres marinhos e, de acordo com as necessidades de defesa contra desastres marinhos, estabelecer instalações de recepção e transmissão de alertas de desastre marinho em centros de transporte costeiros, locais de atividades públicas e outras áreas densamente povoadas e áreas propensas a desastres marinhos.
国务院海洋主管部门和沿海省、自治区、直辖市人民政府海洋主管部门应当根据海洋灾害分析统计结果，商本级人民政府有关部门提出确定海洋灾害重点防御区的意见，报本级人民政府批准后公布。
O departamento oceânico do Conselho de Estado e os departamentos oceânicos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios costeiros devem, com base nos resultados da análise estatística de desastres marinhos, consultar os departamentos relevantes do governo popular no mesmo nível para propor opiniões sobre a determinação de áreas-chave de defesa contra desastres marinhos, e submetê-las ao governo popular no mesmo nível para aprovação e divulgação.
在海洋灾害重点防御区内设立产业园区、进行重大项目建设的，应当在项目可行性论证阶段，进行海洋灾害风险评估，预测和评估海啸、风暴潮等海洋灾害的影响。
Ao estabelecer parques industriais ou realizar projetos importantes em áreas-chave de defesa contra desastres marinhos, deve ser realizada uma avaliação de risco de desastre marinho durante a fase de demonstração de viabilidade do projeto, prevendo e avaliando o impacto de tsunamis, tempestades e outros desastres marinhos.
国务院海洋主管部门负责组织海平面变化和影响气候变化的重大海洋现象的预测和评估，并及时公布预测意见和评估结果。
O departamento oceânico do Conselho de Estado é responsável por organizar a previsão e avaliação de mudanças no nível do mar e fenômenos oceânicos significativos que afetam as mudanças climáticas, e divulgar prontamente as opiniões de previsão e resultados de avaliação.
沿海省、自治区、直辖市人民政府海洋主管部门应当根据海洋灾害防御需要，对沿海警戒潮位进行核定，报本级人民政府批准后公布。
Os departamentos oceânicos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios costeiros devem, de acordo com as necessidades de defesa contra desastres marinhos, verificar os níveis de alerta de maré costeira e submetê-los ao governo popular no mesmo nível para aprovação e divulgação.
法律责任
Responsabilidade Legal
国务院海洋主管部门及其海区派出机构、沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门，不依法作出行政许可或者办理批准文件，发现违法行为或者接到对违法行为的举报不予查处，或者有其他未依照本条例规定履行职责的行为的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o departamento oceânico do Conselho de Estado e seus escritórios regionais, ou os departamentos oceânicos dos governos populares locais nos níveis de condado e acima nas áreas costeiras, não concederem licenças administrativas ou emitirem documentos de aprovação de acordo com a lei, não investigarem atos ilegais ou denúncias de atos ilegais, ou não cumprirem seus deveres de acordo com este regulamento, os líderes diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; se os líderes diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
国务院海洋主管部门及其海区派出机构、沿海县级以上地方人民政府海洋主管部门所属的海洋预报机构瞒报、谎报或者由于玩忽职守导致重大漏报、错报、迟报海洋灾害警报的，由其上级机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se as instituições de previsão oceânica subordinadas ao departamento oceânico do Conselho de Estado e seus escritórios regionais, ou aos departamentos oceânicos dos governos populares locais nos níveis de condado e acima nas áreas costeiras, ocultarem, falsificarem ou, devido à negligência, causarem omissão, erro ou atraso significativos na transmissão de alertas de desastre marinho, o órgão superior ou o órgão de supervisão ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, os líderes diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis serão sancionados de acordo com a lei; se os líderes diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei.
设立、调整海洋观测站(点)未按照规定备案的，由有关海洋主管部门责令限期改正，处2万元以上10万元以下的罚款；不符合海洋观测网规划的，责令限期拆除；逾期不拆除的，依法实施强制拆除，所需费用由违法者承担。
Se o estabelecimento ou ajuste de estações (pontos) de observação oceânica não for registrado conforme exigido, o departamento oceânico competente ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se não estiver em conformidade com o plano da rede de observação oceânica, ordenará a demolição dentro de um prazo; se a demolição não for realizada dentro do prazo, a demolição forçada será executada de acordo com a lei, e as despesas serão suportadas pelo infrator.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由有关海洋主管部门责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取其他补救措施，处2万元以上20万元以下的罚款；逾期不恢复原状或者不采取其他补救措施的，依法强制执行；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido pelo departamento oceânico competente com uma ordem de cessação do ato ilegal, restauração ao estado original ou adoção de outras medidas corretivas dentro de um prazo, e uma multa de 20.000 a 200.000 yuans; se a restauração ou outras medidas não forem realizadas dentro do prazo, a execução forçada será realizada de acordo com a lei; se forem causadas perdas, a responsabilidade de compensação será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)侵占、毁损或者擅自移动海洋观测站(点)及其设施的；
(1) Invadir, danificar ou mover sem autorização estações (pontos) de observação oceânica e suas instalações;
(二)在海洋观测环境保护范围内进行危害海洋观测活动的。
(2) Realizar atividades que prejudiquem a observação oceânica dentro do escopo de proteção ambiental da observação oceânica.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由有关主管部门责令限期改正，给予警告；逾期不改正的，处1万元以上5万元以下的罚款：
Em violação deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido pelo departamento competente com uma ordem de correção dentro de um prazo e uma advertência; se a correção não for feita dentro do prazo, uma multa de 10.000 a 50.000 yuans será aplicada:
(一)不遵守国家海洋观测技术标准、规范或者规程的；
(1) Não cumprir os padrões técnicos, especificações ou procedimentos nacionais de observação oceânica;
(二)使用不符合国家有关产品标准、规范或者海洋观测技术要求的海洋观测仪器设备的；
(2) Usar equipamentos de observação oceânica que não estejam em conformidade com os padrões de produto, especificações ou requisitos técnicos de observação oceânica nacionais relevantes;
(三)使用未经检定、检定不合格或者超过检定周期的海洋观测计量器具的。
(3) Usar instrumentos de medição oceânica que não tenham sido calibrados, tenham sido calibrados como não qualificados ou estejam além do período de calibração.
违反本条第一款第二项、第三项规定的，责令限期更换有关海洋观测仪器设备、海洋观测计量器具。
Em violação dos itens (2) e (3) do primeiro parágrafo deste artigo, será ordenada a substituição dos equipamentos de observação oceânica e instrumentos de medição oceânica relevantes dentro de um prazo.
从事海洋观测活动的单位未按照规定汇交海洋观测资料的，由负责接收海洋观测资料的海洋主管部门责令限期汇交；逾期不汇交的，责令停止海洋观测活动，处2万元以上10万元以下的罚款。
Se uma unidade envolvida em atividades de observação oceânica não enviar dados de observação oceânica conforme exigido, o departamento oceânico responsável por receber os dados de observação oceânica ordenará o envio dentro de um prazo; se o envio não for feito dentro do prazo, a atividade de observação oceânica será interrompida e uma multa de 20.000 a 100.000 yuans será aplicada.
单位或者个人未经批准，向国际组织、外国的组织或者个人提供属于国家秘密的海洋观测资料或者成果的，由有关海洋主管部门责令停止违法行为；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade ou indivíduo, sem aprovação, fornecer dados ou resultados de observação oceânica que constituam segredo de Estado a organizações internacionais, organizações estrangeiras ou indivíduos, o departamento oceânico competente ordenará a cessação do ato ilegal; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定发布海洋预报或者海洋灾害警报的，由有关海洋主管部门责令停止违法行为，给予警告，并处2万元以上10万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, quem divulgar previsões oceânicas ou alertas de desastre marinho será punido pelo departamento oceânico competente com uma ordem de cessação do ato ilegal, uma advertência e uma multa de 20.000 a 100.000 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, será punido de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
广播、电视、报纸等媒体有下列行为之一的，由有关主管部门责令限期改正，给予警告；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分：
Se a mídia de rádio, televisão, jornais, etc., cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento competente ordenará a correção dentro de um prazo e dará uma advertência; se as circunstâncias forem graves, os líderes diretamente responsáveis e outros funcionários diretamente responsáveis serão sancionados de acordo com a lei:
(一)未依照本条例规定刊播海洋预报、海洋灾害警报的；
(1) Não transmitir previsões oceânicas ou alertas de desastre marinho de acordo com este regulamento;
(二)未及时增播或者插播对国计民生可能产生重大影响的海洋灾害警报的；
(2) Não transmitir ou inserir prontamente alertas de desastre marinho que possam ter um impacto significativo na economia nacional e no sustento do povo.
(三)刊播海洋预报、海洋灾害警报，未使用海洋主管部门所属的海洋预报机构提供的信息的。
(3) Divulgar previsões oceânicas ou alertas de desastres oceânicos sem usar as informações fornecidas pela instituição de previsão oceânica subordinada ao departamento competente de oceano.
附 则
Disposições Suplementares
本条例下列用语的含义是：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os significados abaixo:
(一)海洋观测，是指以掌握、描述海洋状况为目的，对潮汐、盐度、海温、海浪、海流、海冰、海啸波等进行的观察测量活动，以及对相关数据采集、传输、分析和评价的活动。
(1) Observação oceânica: atividades de observação e medição de marés, salinidade, temperatura do mar, ondas, correntes, gelo marinho, ondas de tsunami, etc., com o objetivo de compreender e descrever as condições oceânicas, bem como atividades de coleta, transmissão, análise e avaliação de dados relacionados.
(二)海洋预报，是指对潮汐、盐度、海温、海浪、海流、海冰、海啸、风暴潮、海平面变化、海岸侵蚀、咸潮入侵等海洋状况和海洋现象开展的预测和信息发布的活动。
(2) Previsão oceânica: atividades de previsão e divulgação de informações sobre condições e fenômenos oceânicos, como marés, salinidade, temperatura do mar, ondas, correntes, gelo marinho, tsunamis, tempestades, variação do nível do mar, erosão costeira e intrusão salina.
(三)海洋观测站(点)，是指为获取海洋观测资料，在海洋、海岛和海岸设立的海洋观测场所。
(3) Estação (ponto) de observação oceânica: local de observação oceânica estabelecido no oceano, ilhas ou costa para obter dados de observação oceânica.
(四)海洋观测设施，是指海洋观测站(点)所使用的观测站房、雷达站房、观测平台、观测井、观测船、浮标、潜标、海床基、观测标志、仪器设备、通信线路等及附属设施。
(4) Instalações de observação oceânica: edifícios de estação de observação, edifícios de radar, plataformas de observação, poços de observação, navios de observação, bóias, bóias submersas, bases no leito marinho, marcos de observação, equipamentos de instrumentos, linhas de comunicação e instalações auxiliares usadas em estações (pontos) de observação oceânica.
(五)海洋观测环境，是指为保证海洋观测活动正常进行，以海洋观测站(点)为中心，以获取连续、准确和具有代表性的海洋观测数据为目标所必需的最小立体空间。
(5) Ambiente de observação oceânica: o espaço tridimensional mínimo necessário para garantir a operação normal das atividades de observação oceânica, centrado na estação (ponto) de observação oceânica, com o objetivo de obter dados de observação oceânica contínuos, precisos e representativos.
中国人民解放军的海洋观测预报工作，按照中央军事委员会的有关规定执行。
Os trabalhos de observação e previsão oceânica do Exército de Libertação Popular devem ser realizados de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central.
海洋环境监测及监测信息的发布，依照有关法律、法规和国家规定执行。
A monitorização do ambiente oceânico e a divulgação de informações de monitorização devem ser realizadas de acordo com as leis, regulamentos e disposições nacionais relevantes.
本条例自2012年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2012.