KYB CHINA(2010年4月8日中华人民共和国国务院令第573号公布 根据2018年3月19日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第一次修订 根据2023年12月29日《国务院关于修改〈消耗臭氧层物质管理条例〉的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 573 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de abril de 2010, primeira revisão em 19 de março de 2018 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 29 de dezembro de 2023 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão do Regulamento sobre a Gestão de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio)
总 则
Disposições Gerais
为了加强对消耗臭氧层物质的管理，履行《保护臭氧层维也纳公约》和《关于消耗臭氧层物质的蒙特利尔议定书》规定的义务，保护臭氧层和生态环境，保障人体健康，根据《中华人民共和国大气污染防治法》，制定本条例。
Este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Atmosférica da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão de substâncias que destroem a camada de ozônio, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e pelo Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, proteger a camada de ozônio e o meio ambiente ecológico, e garantir a saúde humana.
本条例所称消耗臭氧层物质，是指列入《中国受控消耗臭氧层物质清单》的化学品。
Para os fins deste regulamento, 'substâncias que destroem a camada de ozônio' referem-se aos produtos químicos listados na Lista de Substâncias Controladas que Destroem a Camada de Ozônio da China.
《中国受控消耗臭氧层物质清单》由国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门制定、调整和公布。
A Lista de Substâncias Controladas que Destroem a Camada de Ozônio da China é formulada, ajustada e publicada pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
在中华人民共和国境内从事消耗臭氧层物质的生产、销售、使用和进出口等活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se às atividades de produção, venda, uso e importação/exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio realizadas no território da República Popular da China.
前款所称生产，是指制造消耗臭氧层物质的活动。前款所称使用，是指利用消耗臭氧层物质进行的生产经营等活动，不包括使用含消耗臭氧层物质的产品的活动。
O termo 'produção' no parágrafo anterior refere-se às atividades de fabricação de substâncias que destroem a camada de ozônio. O termo 'uso' no parágrafo anterior refere-se às atividades de produção e operação que utilizam substâncias que destroem a camada de ozônio, excluindo as atividades que utilizam produtos que contêm substâncias que destroem a camada de ozônio.
消耗臭氧层物质的管理工作应当坚持中国共产党的领导，贯彻党和国家路线方针政策和决策部署。
O trabalho de gestão de substâncias que destroem a camada de ozônio deve aderir à liderança do Partido Comunista da China e implementar as diretrizes, políticas e decisões do Partido e do Estado.
国务院生态环境主管部门统一负责全国消耗臭氧层物质的监督管理工作。
O departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada das substâncias que destroem a camada de ozônio em todo o país.
国务院商务主管部门、海关总署等有关部门依照本条例的规定和各自的职责负责消耗臭氧层物质的有关监督管理工作。
O departamento de administração comercial do Conselho de Estado, a Administração Geral das Alfândegas e outros departamentos relevantes são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada às substâncias que destroem a camada de ozônio, de acordo com as disposições deste regulamento e suas respectivas funções.
地方人民政府生态环境主管部门和商务等有关部门依照本条例的规定和各自的职责负责本行政区域消耗臭氧层物质的有关监督管理工作。
Os departamentos de administração ambiental e os departamentos de comércio dos governos locais, de acordo com as disposições deste regulamento e suas respectivas responsabilidades, são responsáveis pela supervisão e gestão das substâncias que destroem a camada de ozônio em suas respectivas áreas administrativas.
国家逐步削减并最终淘汰作为制冷剂、发泡剂、灭火剂、溶剂、清洗剂、加工助剂、杀虫剂、气雾剂、膨胀剂等用途的消耗臭氧层物质。
O Estado reduz gradualmente e eventualmente elimina as substâncias que destroem a camada de ozônio usadas como refrigerantes, agentes de expansão, agentes extintores, solventes, agentes de limpeza, auxiliares de processamento, pesticidas, aerossóis, agentes de expansão, etc.
禁止将国家已经淘汰的消耗臭氧层物质用于前款规定的用途。
É proibido usar substâncias que destroem a camada de ozônio já eliminadas pelo Estado para os fins mencionados no parágrafo anterior.
国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门拟订《中国履行〈关于消耗臭氧层物质的蒙特利尔议定书〉国家方案》(以下简称国家方案)，报国务院批准后实施。
O departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, elabora o "Programa Nacional da China para a Implementação do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio" (doravante denominado Programa Nacional), que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes da implementação.
国务院生态环境主管部门根据国家方案和消耗臭氧层物质淘汰进展情况，会同国务院有关部门确定并公布限制或者禁止新建、改建、扩建生产、使用消耗臭氧层物质建设项目的类别，制定并公布限制或者禁止生产、使用、进出口消耗臭氧层物质的名录。
O departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, com base no Programa Nacional e no progresso da eliminação das substâncias que destroem a camada de ozônio, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, determina e publica as categorias de projetos de construção que são restritos ou proibidos de construir, reformar ou expandir para a produção ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio, e formula e publica a lista de substâncias que destroem a camada de ozônio cuja produção, uso, importação ou exportação são restritos ou proibidos.
因特殊用途确需生产、使用前款规定禁止生产、使用的消耗臭氧层物质的，按照《关于消耗臭氧层物质的蒙特利尔议定书》有关允许用于特殊用途的规定，由国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门批准。
Se, devido a usos especiais, for realmente necessário produzir ou usar substâncias que destroem a camada de ozônio cuja produção ou uso é proibido conforme o parágrafo anterior, a aprovação deve ser obtida do departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com as disposições do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio que permitem usos especiais.
国家对消耗臭氧层物质的生产、使用、进出口实行总量控制和配额管理。国务院生态环境主管部门根据国家方案和消耗臭氧层物质淘汰进展情况，商国务院有关部门确定国家消耗臭氧层物质的年度生产、使用和进出口配额总量，并予以公告。
O Estado implementa controle de quantidade total e gestão de cotas para a produção, uso, importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio. O departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, com base no Programa Nacional e no progresso da eliminação das substâncias que destroem a camada de ozônio, consulta os departamentos relevantes do Conselho de Estado para determinar a quantidade total anual de cotas de produção, uso, importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio e as publica.
国家鼓励、支持消耗臭氧层物质替代品和替代技术的科学研究、技术开发和推广应用。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico e a promoção da aplicação de substitutos e tecnologias alternativas para as substâncias que destroem a camada de ozônio.
国务院生态环境主管部门会同国务院有关部门制定、调整和公布《中国消耗臭氧层物质替代品推荐名录》。
O departamento de administração ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, formula, ajusta e publica a "Lista Recomendada de Substitutos para Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio da China".
开发、生产、使用消耗臭氧层物质替代品，应当符合国家产业政策，并按照国家有关规定享受优惠政策。对在消耗臭氧层物质淘汰工作中做出突出成绩的单位和个人，按照国家有关规定给予奖励。
O desenvolvimento, produção e uso de substitutos para substâncias que destroem a camada de ozônio devem estar em conformidade com a política industrial nacional e gozar de políticas preferenciais de acordo com as disposições nacionais relevantes. Unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de eliminação de substâncias que destroem a camada de ozônio serão recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
任何单位和个人对违反本条例规定的行为，有权向生态环境主管部门或者其他有关部门举报。接到举报的部门应当及时调查处理，并为举报人保密；经调查情况属实的，对举报人给予奖励。
Qualquer unidade ou indivíduo que constate violações deste regulamento tem o direito de denunciar ao departamento competente de ecologia e meio ambiente ou a outros departamentos relevantes. O departamento que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente, mantendo o sigilo do denunciante; se a denúncia for confirmada, o denunciante será recompensado.
生产、销售和使用
Produção, Venda e Uso
消耗臭氧层物质的生产、使用单位，应当依照本条例的规定申请领取生产或者使用配额许可证。但是，使用单位有下列情形之一的，不需要申请领取使用配额许可证：
As unidades que produzem ou usam substâncias que empobrecem a camada de ozônio devem solicitar e obter uma licença de cota de produção ou uso de acordo com este regulamento. No entanto, as unidades usuárias nas seguintes situações não precisam solicitar uma licença de cota de uso:
(一)维修单位为了维修制冷设备、制冷系统或者灭火系统使用消耗臭氧层物质的；
(1) Unidades de manutenção que usam substâncias que empobrecem a camada de ozônio para reparar equipamentos de refrigeração, sistemas de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio;
(二)实验室为了实验分析少量使用消耗臭氧层物质的；
(2) Laboratórios que usam pequenas quantidades de substâncias que empobrecem a camada de ozônio para análise experimental;
(三)海关为了防止有害生物传入传出使用消耗臭氧层物质实施检疫的；
(3) Alfândegas que usam substâncias que empobrecem a camada de ozônio para quarentena, a fim de evitar a entrada ou disseminação de organismos nocivos;
(四)国务院生态环境主管部门规定的不需要申请领取使用配额许可证的其他情形。
(4) Outras situações especificadas pelo departamento competente de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado que não exijam solicitação de licença de cota de uso.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位除具备法律、行政法规规定的条件外，还应当具备下列条件：
Além das condições exigidas por leis e regulamentos administrativos, as unidades que produzem ou usam substâncias que empobrecem a camada de ozônio também devem atender às seguintes condições:
(一)有合法生产或者使用相应消耗臭氧层物质的业绩；
(1) Ter histórico legal de produção ou uso das substâncias correspondentes que empobrecem a camada de ozônio;
(二)有生产或者使用相应消耗臭氧层物质的场所、设施、设备和专业技术人员；
(2) Possuir instalações, equipamentos e profissionais técnicos adequados para a produção ou uso das substâncias correspondentes que empobrecem a camada de ozônio.
(三)有经验收合格的环境保护设施；
(3) Possuir instalações de proteção ambiental aprovadas após inspeção;
(四)有健全完善的生产经营管理制度。
(4) Possuir um sistema de gestão de produção e operação sólido e completo.
将消耗臭氧层物质用于本条例第六条规定的特殊用途的单位，不适用前款第(一)项的规定。
As unidades que utilizam substâncias que destroem a camada de ozônio para fins especiais conforme previsto no Artigo 6º deste Regulamento não estão sujeitas ao disposto no item (1) do parágrafo anterior.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位应当于每年10月31日前向国务院生态环境主管部门书面申请下一年度的生产配额或者使用配额，并提交其符合本条例第十一条规定条件的证明材料。
As unidades produtoras ou usuárias de substâncias que destroem a camada de ozônio devem solicitar por escrito ao departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, até 31 de outubro de cada ano, a cota de produção ou cota de uso para o ano seguinte, e apresentar os documentos comprobatórios de que atendem às condições previstas no Artigo 11 deste Regulamento.
国务院生态环境主管部门根据国家消耗臭氧层物质的年度生产、使用配额总量和申请单位生产、使用相应消耗臭氧层物质的业绩情况，核定申请单位下一年度的生产配额或者使用配额，并于每年12月20日前完成审查，符合条件的，核发下一年度的生产或者使用配额许可证，予以公告，并抄送国务院有关部门和申请单位所在地省、自治区、直辖市人民政府生态环境主管部门；不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado, com base no total anual de cotas de produção e uso de substâncias que destroem a camada de ozônio estabelecido nacionalmente e no histórico de produção ou uso das respectivas substâncias pelas unidades solicitantes, determinará a cota de produção ou cota de uso para o ano seguinte da unidade solicitante, e concluirá a revisão até 20 de dezembro de cada ano. Se as condições forem atendidas, emitirá a licença de cota de produção ou uso para o ano seguinte, publicará um aviso e enviará cópias aos departamentos relevantes do Conselho de Estado e ao departamento de ecologia e meio ambiente do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde a unidade solicitante está localizada; se as condições não forem atendidas, notificará a unidade solicitante por escrito e explicará os motivos.
消耗臭氧层物质的生产或者使用配额许可证应当载明下列内容：
A licença de cota de produção ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio deve conter o seguinte:
(一)生产或者使用单位的名称、地址、法定代表人或者负责人；
(1) Nome, endereço, representante legal ou responsável da unidade produtora ou usuária;
(二)准予生产或者使用的消耗臭氧层物质的品种、用途及其数量；
(2) Tipo, finalidade e quantidade das substâncias que destroem a camada de ozônio autorizadas para produção ou uso;
(三)有效期限；
(3) Período de validade;
(四)发证机关、发证日期和证书编号。
(4) Órgão emissor, data de emissão e número do certificado.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位需要调整其配额的，应当向国务院生态环境主管部门申请办理配额变更手续。
As unidades de produção e uso de substâncias que empobrecem a camada de ozônio que necessitem ajustar suas cotas devem solicitar ao departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado o procedimento de alteração de cota.
国务院生态环境主管部门应当依照本条例第十一条、第十二条规定的条件和依据进行审查，并在受理申请之日起20个工作日内完成审查，符合条件的，对申请单位的配额进行调整，并予以公告；不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado deve realizar a revisão de acordo com as condições e bases estipuladas nos Artigos 11 e 12 deste regulamento, e concluir a revisão no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se as condições forem atendidas, a cota da unidade solicitante será ajustada e divulgada publicamente; se não forem atendidas, a unidade solicitante será notificada por escrito com a justificativa.
消耗臭氧层物质的生产单位不得超出生产配额许可证规定的品种、数量、期限生产消耗臭氧层物质，不得超出生产配额许可证规定的用途生产、销售消耗臭氧层物质。
As unidades de produção de substâncias que empobrecem a camada de ozônio não podem produzir substâncias que empobrecem a camada de ozônio além das variedades, quantidades e prazos especificados na licença de cota de produção, nem produzir ou vender substâncias que empobrecem a camada de ozônio para usos não especificados na licença de cota de produção.
禁止无生产配额许可证生产消耗臭氧层物质。
É proibida a produção de substâncias que empobrecem a camada de ozônio sem licença de cota de produção.
依照本条例规定领取使用配额许可证的单位，不得超出使用配额许可证规定的品种、用途、数量、期限使用消耗臭氧层物质。
As unidades que obtiverem licença de cota de uso de acordo com este regulamento não podem usar substâncias que empobrecem a camada de ozônio além das variedades, usos, quantidades e prazos especificados na licença de cota de uso.
除本条例第十条规定的不需要申请领取使用配额许可证的情形外，禁止无使用配额许可证使用消耗臭氧层物质。
Exceto nas situações previstas no Artigo 10 deste regulamento, em que não é necessário solicitar licença de cota de uso, é proibido o uso de substâncias que empobrecem a camada de ozônio sem licença de cota de uso.
下列单位应当按照国务院生态环境主管部门的规定办理备案手续：
As seguintes unidades devem realizar o procedimento de registro de acordo com as disposições do departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado:
(一)消耗臭氧层物质的销售单位；
(1) Unidades de venda de substâncias que empobrecem a camada de ozônio;
(二)从事含消耗臭氧层物质的制冷设备、制冷系统或者灭火系统的维修、报废处理等经营活动的单位；
(2) Unidades que realizam atividades de manutenção, descarte e tratamento de equipamentos de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozônio;
(三)从事消耗臭氧层物质回收、再生利用或者销毁等经营活动的单位；
(3) Unidades que realizam atividades de recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozônio.
(四)国务院生态环境主管部门规定的不需要申请领取使用配额许可证的消耗臭氧层物质的使用单位。
(4) Unidades usuárias de substâncias que destroem a camada de ozônio que, conforme estipulado pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, não necessitam solicitar licença de cota de uso.
前款第(一)项、第(二)项、第(四)项规定的单位向所在地设区的市级人民政府生态环境主管部门备案，第(三)项规定的单位向所在地省、自治区、直辖市人民政府生态环境主管部门备案。
As unidades previstas nos itens (1), (2) e (4) do parágrafo anterior devem se registrar junto ao departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular municipal da cidade com distritos onde estão localizadas; as unidades previstas no item (3) devem se registrar junto ao departamento de administração ecológica e ambiental do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central onde estão localizadas.
除依照本条例规定进出口外，消耗臭氧层物质的购买和销售行为只能在符合本条例规定的消耗臭氧层物质的生产、销售和使用单位之间进行。
Exceto para importação e exportação conforme estipulado neste regulamento, a compra e venda de substâncias que destroem a camada de ozônio só pode ocorrer entre unidades de produção, venda e uso de substâncias que destroem a camada de ozônio que estejam em conformidade com este regulamento.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位，应当按照国务院生态环境主管部门的规定采取必要的措施，防止或者减少消耗臭氧层物质的泄漏和排放。
As unidades de produção e uso de substâncias que destroem a camada de ozônio devem, conforme estipulado pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, adotar as medidas necessárias para prevenir ou reduzir o vazamento e a emissão de substâncias que destroem a camada de ozônio.
从事含消耗臭氧层物质的制冷设备、制冷系统或者灭火系统的维修、报废处理等经营活动的单位，应当按照国务院生态环境主管部门的规定对消耗臭氧层物质进行回收、循环利用或者交由从事消耗臭氧层物质回收、再生利用、销毁等经营活动的单位进行无害化处置。
As unidades que realizam atividades operacionais como manutenção e descarte de equipamentos de refrigeração, sistemas de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio que contenham substâncias que destroem a camada de ozônio devem, conforme estipulado pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, recuperar, reciclar ou entregar a unidades que realizam atividades operacionais como recuperação, regeneração e destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio para descarte inofensivo.
从事消耗臭氧层物质回收、再生利用、销毁等经营活动的单位，以及生产过程中附带产生消耗臭氧层物质的单位，应当按照国务院生态环境主管部门的规定对消耗臭氧层物质进行无害化处置，不得直接排放。
As unidades que realizam atividades operacionais como recuperação, regeneração e destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio, bem como as unidades que produzem substâncias que destroem a camada de ozônio como subproduto durante o processo produtivo, devem, conforme estipulado pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, realizar o descarte inofensivo das substâncias que destroem a camada de ozônio, não sendo permitida a emissão direta.
从事消耗臭氧层物质的生产、销售、使用、回收、再生利用、销毁等经营活动的单位，以及从事含消耗臭氧层物质的制冷设备、制冷系统或者灭火系统的维修、报废处理等经营活动的单位，应当完整保存有关生产经营活动的原始资料至少3年，并按照国务院生态环境主管部门的规定报送相关数据。
As unidades que realizam atividades operacionais como produção, venda, uso, recuperação, regeneração e destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio, bem como as unidades que realizam atividades operacionais como manutenção e descarte de equipamentos de refrigeração, sistemas de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio que contenham substâncias que destroem a camada de ozônio, devem manter integralmente os materiais originais relativos às atividades de produção e operação por pelo menos 3 anos e reportar os dados relevantes conforme estipulado pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado.
生产、使用消耗臭氧层物质数量较大，以及生产过程中附带产生消耗臭氧层物质数量较大的单位，应当安装自动监测设备，与生态环境主管部门的监控设备联网，并保证监测设备正常运行，确保监测数据的真实性和准确性。具体办法由国务院生态环境主管部门规定。
As unidades que produzem ou usam quantidades relativamente grandes de substâncias que destroem a camada de ozônio, bem como as unidades que produzem quantidades relativamente grandes de substâncias que destroem a camada de ozônio como subproduto durante o processo produtivo, devem instalar equipamentos de monitoramento automático, conectar-se aos equipamentos de monitoramento do departamento de administração ecológica e ambiental e garantir o funcionamento normal dos equipamentos de monitoramento, assegurando a veracidade e precisão dos dados de monitoramento. Os métodos específicos serão estipulados pelo departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado.
进 出 口
Importação e Exportação
国家对进出口消耗臭氧层物质予以控制，并实行名录管理。国务院生态环境主管部门会同国务院商务主管部门、海关总署制定、调整和公布《中国进出口受控消耗臭氧层物质名录》。
O Estado controla a importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio e adota a gestão por lista. O departamento de administração ecológica e ambiental do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de comércio do Conselho de Estado e a Administração Geral das Alfândegas, formula, ajusta e publica a "Lista de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio Controladas para Importação e Exportação da China".
进出口列入《中国进出口受控消耗臭氧层物质名录》的消耗臭氧层物质的单位，应当依照本条例的规定向国家消耗臭氧层物质进出口管理机构申请进出口配额，领取进出口审批单，并提交拟进出口的消耗臭氧层物质的品种、数量、来源、用途等情况的材料。
As unidades que importam ou exportam substâncias que destroem a camada de ozônio incluídas na "Lista de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio Sujeitas a Controle de Importação e Exportação da China" devem solicitar cotas de importação e exportação ao órgão nacional de administração de importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio, obter o formulário de aprovação de importação e exportação e apresentar materiais sobre o tipo, quantidade, origem, uso, etc., das substâncias que destroem a camada de ozônio a serem importadas ou exportadas.
国家消耗臭氧层物质进出口管理机构应当自受理申请之日起20个工作日内完成审查，作出是否批准的决定。予以批准的，向申请单位核发进出口审批单；未予批准的，书面通知申请单位并说明理由。
O órgão nacional de administração de importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio deve concluir a revisão no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido e decidir se aprova ou não. Se aprovado, emitirá o formulário de aprovação de importação e exportação para a unidade requerente; se não aprovado, notificará a unidade requerente por escrito e explicará os motivos.
进出口审批单的有效期最长为90日，不得超期或者跨年度使用。
O prazo de validade do formulário de aprovação de importação e exportação é de no máximo 90 dias, não podendo ser prorrogado ou utilizado no ano seguinte.
取得消耗臭氧层物质进出口审批单的单位，应当按照国务院商务主管部门的规定申请领取进出口许可证，持进出口许可证向海关办理通关手续。列入必须实施检验的进出口商品目录的消耗臭氧层物质，由海关依法实施检验。
As unidades que obtiverem o formulário de aprovação de importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio devem solicitar a licença de importação e exportação de acordo com as disposições do órgão competente do Conselho de Estado para o comércio e apresentar a licença de importação e exportação à alfândega para procedimentos de desembaraço aduaneiro. As substâncias que destroem a camada de ozônio incluídas no catálogo de mercadorias sujeitas a inspeção obrigatória de importação e exportação serão inspecionadas pela alfândega de acordo com a lei.
消耗臭氧层物质在中华人民共和国境内的海关特殊监管区域、保税监管场所与境外之间进出的，进出口单位应当依照本条例的规定申请领取进出口审批单、进出口许可证；消耗臭氧层物质在中华人民共和国境内的海关特殊监管区域、保税监管场所与境内其他区域之间进出的，或者在上述海关特殊监管区域、保税监管场所之间进出的，不需要申请领取进出口审批单、进出口许可证。
Para a entrada e saída de substâncias que destroem a camada de ozônio entre zonas alfandegárias especiais, locais sob supervisão alfandegária e o exterior no território da República Popular da China, as unidades de importação e exportação devem solicitar o formulário de aprovação de importação e exportação e a licença de importação e exportação de acordo com este regulamento; para a entrada e saída de substâncias que destroem a camada de ozônio entre zonas alfandegárias especiais, locais sob supervisão alfandegária e outras áreas no território da República Popular da China, ou entre as referidas zonas alfandegárias especiais e locais sob supervisão alfandegária, não é necessário solicitar o formulário de aprovação de importação e exportação ou a licença de importação e exportação.
监 督 检 查
Supervisão e Inspeção
生态环境主管部门和其他有关部门，依照本条例的规定和各自的职责对消耗臭氧层物质的生产、销售、使用和进出口等活动进行监督检查。
O departamento competente de ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes, de acordo com as disposições deste regulamento e suas respectivas atribuições, realizarão supervisão e inspeção sobre a produção, venda, uso, importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio.
生态环境主管部门和其他有关部门进行监督检查，有权采取下列措施：
Ao realizar supervisão e inspeção, o departamento competente de ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查单位提供有关资料；
(1) Exigir que a unidade inspecionada forneça materiais relevantes;
(二)要求被检查单位就执行本条例规定的有关情况作出说明；
(2) Exigir que a unidade inspecionada preste esclarecimentos sobre o cumprimento das disposições deste regulamento;
(三)进入被检查单位的生产、经营、储存场所进行调查和取证；
(3) Entrar nos locais de produção, operação e armazenamento da unidade inspecionada para realizar investigações e obter provas;
(四)责令被检查单位停止违反本条例规定的行为，履行法定义务；
(4) Ordenar que a unidade inspecionada cesse as violações deste regulamento e cumpra as obrigações legais;
(五)扣押、查封违法生产、销售、使用、进出口的消耗臭氧层物质及其生产设备、设施、原料及产品。
(5) Apreender e selar substâncias que destroem a camada de ozônio produzidas, vendidas, usadas ou importadas ilegalmente, bem como seus equipamentos de produção, instalações, matérias-primas e produtos.
被检查单位应当予以配合，如实反映情况，提供必要资料，不得拒绝和阻碍。
A unidade inspecionada deve cooperar, relatar a situação com veracidade, fornecer os materiais necessários e não pode recusar ou obstruir.
生态环境主管部门和其他有关部门进行监督检查，监督检查人员不得少于2人，并应当出示有效的行政执法证件。
O departamento competente de ecologia e meio ambiente e outros departamentos relevantes, ao realizar inspeções de supervisão, devem ter pelo menos 2 inspetores e apresentar carteiras de identificação administrativa válidas.
生态环境主管部门和其他有关部门的工作人员，对监督检查中知悉的商业秘密负有保密义务。
Os funcionários do departamento competente de ecologia e meio ambiente e de outros departamentos relevantes têm a obrigação de manter sigilo sobre os segredos comerciais conhecidos durante a inspeção.
国务院生态环境主管部门应当建立健全消耗臭氧层物质的数据信息管理系统，收集、汇总和发布消耗臭氧层物质的生产、使用、进出口等数据信息。
O departamento competente de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado deve estabelecer e aperfeiçoar um sistema de gerenciamento de dados de informações sobre substâncias que destroem a camada de ozônio, coletando, resumindo e divulgando dados sobre produção, uso, importação e exportação dessas substâncias.
地方人民政府生态环境主管部门应当将监督检查中发现的违反本条例规定的行为及处理情况逐级上报至国务院生态环境主管部门。
Os departamentos competentes de ecologia e meio ambiente dos governos populares locais devem relatar, nível por nível, ao departamento competente de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado as violações deste regulamento descobertas durante a inspeção e o tratamento dado.
县级以上地方人民政府其他有关部门应当将监督检查中发现的违反本条例规定的行为及处理情况逐级上报至国务院有关部门，国务院有关部门应当及时抄送国务院生态环境主管部门。
Outros departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado devem relatar, nível por nível, aos departamentos relevantes do Conselho de Estado as violações deste regulamento descobertas durante a inspeção e o tratamento dado, e esses departamentos devem prontamente enviar cópias ao departamento competente de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado.
地方人民政府生态环境主管部门或者其他有关部门对违反本条例规定的行为不查处的，其上级主管部门有权责令其依法查处或者直接进行查处。
Se o departamento competente de ecologia e meio ambiente do governo popular local ou outro departamento relevante não investigar as violações deste regulamento, seu departamento superior tem o poder de ordenar que investigue conforme a lei ou investigar diretamente.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
负有消耗臭氧层物质监督管理职责的部门及其工作人员有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os departamentos e seus funcionários responsáveis pela supervisão e administração de substâncias que destroem a camada de ozônio que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada:
(一)违反本条例规定核发消耗臭氧层物质生产、使用配额许可证的；
(1) Emitir licenças de cota de produção ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio em violação a este regulamento;
(二)违反本条例规定核发消耗臭氧层物质进出口审批单或者进出口许可证的；
(2) Emitir formulários de aprovação ou licenças de importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio em violação a este regulamento;
(三)对发现的违反本条例的行为不依法查处的；
(3) Deixar de investigar e punir violações a este regulamento que forem descobertas;
(四)在办理消耗臭氧层物质生产、使用、进出口等行政许可以及实施监督检查的过程中，索取、收受他人财物或者谋取其他利益的；
(4) Solicitar, aceitar subornos ou obter outros benefícios ao processar licenças de produção, uso, importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio ou durante a supervisão e inspeção;
(五)有其他徇私舞弊、滥用职权、玩忽职守行为的。
(5) Outros atos de nepotismo, abuso de poder ou negligência.
无生产配额许可证生产消耗臭氧层物质的，由所在地生态环境主管部门责令停止违法行为，没收用于违法生产消耗臭氧层物质的原料、违法生产的消耗臭氧层物质和违法所得，拆除、销毁用于违法生产消耗臭氧层物质的设备、设施，并处100万元以上500万元以下的罚款。
A produção de substâncias que destroem a camada de ozônio sem licença de cota de produção resultará em ordem de cessação da atividade, confisco de matérias-primas, produtos e rendimentos ilegais, desmantelamento e destruição de equipamentos e instalações, e multa de 1 a 5 milhões de yuans.
依照本条例规定应当申请领取使用配额许可证的单位无使用配额许可证使用消耗臭氧层物质，或者违反本条例规定将已淘汰的消耗臭氧层物质用于制冷剂、发泡剂、灭火剂、溶剂、清洗剂、加工助剂、杀虫剂、气雾剂、膨胀剂等用途的，由所在地生态环境主管部门责令停止违法行为，没收违法使用的消耗臭氧层物质、违法使用消耗臭氧层物质生产的产品和违法所得，并处20万元以上50万元以下的罚款；情节严重的，并处50万元以上100万元以下的罚款，拆除、销毁用于违法使用消耗臭氧层物质的设备、设施。
Unidades que usam substâncias que destroem a camada de ozônio sem licença de cota de uso, ou que usam substâncias eliminadas como refrigerantes, agentes de expansão, extintores, solventes, agentes de limpeza, auxiliares de processamento, pesticidas, aerossóis ou agentes de expansão, serão ordenadas a cessar a atividade, terão as substâncias, produtos e rendimentos ilegais confiscados, e multadas de 200.000 a 500.000 yuans; em casos graves, a multa será de 500.000 a 1 milhão de yuans, e os equipamentos e instalações serão desmantelados e destruídos.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位有下列行为之一的，由所在地省、自治区、直辖市人民政府生态环境主管部门责令停止违法行为，没收违法生产、使用的消耗臭氧层物质、违法使用消耗臭氧层物质生产的产品和违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款，报国务院生态环境主管部门核减其生产、使用配额数量；情节严重的，并处50万元以上100万元以下的罚款，报国务院生态环境主管部门吊销其生产、使用配额许可证：
Unidades de produção ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio que praticarem qualquer um dos seguintes atos serão ordenadas a cessar a atividade, terão as substâncias, produtos e rendimentos ilegais confiscados, multadas de 100.000 a 500.000 yuans, e terão suas cotas reduzidas pelo departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado; em casos graves, a multa será de 500.000 a 1 milhão de yuans e a licença de cota será revogada:
(一)超出生产配额许可证规定的品种、数量、期限生产消耗臭氧层物质的；
(1) Produzir substâncias que destroem a camada de ozônio excedendo as variedades, quantidades ou prazos especificados na licença de cota de produção;
(二)超出生产配额许可证规定的用途生产或者销售消耗臭氧层物质的；
(2) Produzir ou vender substâncias que destroem a camada de ozônio para usos diferentes dos especificados na licença de cota de produção;
(三)超出使用配额许可证规定的品种、数量、用途、期限使用消耗臭氧层物质的。
(3) Usar substâncias que destroem a camada de ozônio excedendo as variedades, quantidades, usos ou prazos especificados na licença de cota de uso.
消耗臭氧层物质的生产、销售、使用单位向不符合本条例规定的单位销售或者购买消耗臭氧层物质的，由所在地生态环境主管部门责令改正，没收违法销售或者购买的消耗臭氧层物质和违法所得，处以所销售或者购买的消耗臭氧层物质市场总价3倍的罚款；对取得生产、使用配额许可证的单位，报国务院生态环境主管部门核减其生产、使用配额数量。
Se uma unidade de produção, venda ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio vender ou comprar tais substâncias para/de uma unidade que não atenda aos requisitos deste regulamento, o departamento de ecologia e meio ambiente local deve ordenar a correção, confiscar as substâncias que destroem a camada de ozônio vendidas ou compradas ilegalmente e os lucros ilícitos, e impor uma multa de 3 vezes o preço total de mercado das substâncias vendidas ou compradas; para unidades que possuem licenças de cota de produção ou uso, o departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado deve ser informado para reduzir suas cotas de produção ou uso.
消耗臭氧层物质的生产、使用单位未按照规定采取必要的措施防止或者减少消耗臭氧层物质的泄漏和排放的，由所在地生态环境主管部门责令改正，处5万元以上10万元以下的罚款；拒不改正的，处10万元以上50万元以下的罚款，报国务院生态环境主管部门核减其生产、使用配额数量。
Se uma unidade de produção ou uso de substâncias que destroem a camada de ozônio não tomar as medidas necessárias para prevenir ou reduzir o vazamento e a emissão de tais substâncias conforme exigido, o departamento de ecologia e meio ambiente local deve ordenar a correção e impor uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se a correção for recusada, uma multa de 100.000 a 500.000 yuans será imposta, e o departamento de ecologia e meio ambiente do Conselho de Estado deve ser informado para reduzir suas cotas de produção ou uso.
从事含消耗臭氧层物质的制冷设备、制冷系统或者灭火系统的维修、报废处理等经营活动的单位，未按照规定对消耗臭氧层物质进行回收、循环利用或者交由从事消耗臭氧层物质回收、再生利用、销毁等经营活动的单位进行无害化处置的，由所在地生态环境主管部门责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产整治或者停业整治。
Se uma unidade envolvida em atividades de manutenção, descarte ou tratamento de equipamentos de refrigeração, sistemas de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio que contenham substâncias que destroem a camada de ozônio não recuperar, reciclar ou entregar tais substâncias a unidades envolvidas em recuperação, reciclagem ou destruição para tratamento inofensivo conforme exigido, o departamento de ecologia e meio ambiente local deve ordenar a correção e impor uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se a correção for recusada, a produção ou operação deve ser suspensa para retificação ou encerrada.
从事消耗臭氧层物质回收、再生利用、销毁等经营活动的单位，以及生产过程中附带产生消耗臭氧层物质的单位，未按照规定对消耗臭氧层物质进行无害化处置而直接排放的，由所在地生态环境主管部门责令改正，处10万元以上50万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产整治或者停业整治。
Se uma unidade envolvida em atividades de recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio, ou uma unidade que produz tais substâncias como subproduto durante a produção, descartar diretamente tais substâncias sem tratamento inofensivo conforme exigido, o departamento de ecologia e meio ambiente local deve ordenar a correção e impor uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se a correção for recusada, a produção ou operação deve ser suspensa para retificação ou encerrada.
从事消耗臭氧层物质生产、销售、使用、进出口、回收、再生利用、销毁等经营活动的单位，以及从事含消耗臭氧层物质的制冷设备、制冷系统或者灭火系统的维修、报废处理等经营活动的单位有下列行为之一的，由所在地生态环境主管部门责令改正，处5000元以上2万元以下的罚款：
Se uma unidade envolvida em atividades de produção, venda, uso, importação, exportação, recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias que destroem a camada de ozônio, ou uma unidade envolvida em atividades de manutenção, descarte ou tratamento de equipamentos de refrigeração, sistemas de refrigeração ou sistemas de extinção de incêndio que contenham tais substâncias, cometer qualquer um dos seguintes atos, o departamento de ecologia e meio ambiente local deve ordenar a correção e impor uma multa de 5.000 a 20.000 yuans:
(一)依照本条例规定应当向生态环境主管部门备案而未备案的；
(1) Deixar de se registrar junto ao departamento de ecologia e meio ambiente conforme exigido por este regulamento;
(二)未按照规定完整保存有关生产经营活动的原始资料的；
(2) Deixar de manter registros completos dos materiais originais relacionados às atividades de produção e operação conforme exigido.
(三)未按时申报或者谎报、瞒报有关经营活动的数据资料的；
(3) Não declarar no prazo ou declarar falsamente, omitir dados sobre atividades operacionais relevantes;
(四)未按照监督检查人员的要求提供必要的资料的。
(4) Não fornecer os materiais necessários conforme exigido pelos inspetores.
生产、使用消耗臭氧层物质数量较大，以及生产过程中附带产生消耗臭氧层物质数量较大的单位，未按照规定安装自动监测设备并与生态环境主管部门的监控设备联网，或者未保证监测设备正常运行导致监测数据不真实、不准确的，由所在地生态环境主管部门责令改正，处2万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产整治或者停业整治。
As unidades que produzem ou usam quantidades significativas de substâncias que destroem a camada de ozônio, ou que produzem quantidades significativas dessas substâncias como subproduto, que não instalarem equipamentos de monitoramento automático conforme exigido e conectá-los ao sistema de monitoramento do departamento de administração ecológica e ambiental, ou que não garantirem a operação normal dos equipamentos de monitoramento resultando em dados de monitoramento falsos ou imprecisos, serão ordenadas a corrigir pelo departamento local de administração ecológica e ambiental e multadas em não menos de 20.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; se recusarem a corrigir, serão ordenadas a suspender a produção ou operação para retificação.
进出口单位无进出口许可证或者超出进出口许可证的规定进出口消耗臭氧层物质的，由海关依照有关法律、行政法规的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
As unidades de importação e exportação que importarem ou exportarem substâncias que destroem a camada de ozônio sem licença de importação e exportação ou excedendo o escopo da licença serão punidas pela alfândega de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
以欺骗、贿赂等不正当手段取得消耗臭氧层物质进出口配额、进出口审批单、进出口许可证的，由国家消耗臭氧层物质进出口管理机构、国务院商务主管部门依据职责撤销其进出口配额、进出口审批单、进出口许可证，3年内不得再次申请，并由所在地生态环境主管部门处10万元以上50万元以下的罚款。
Aqueles que obtiverem cotas de importação e exportação, formulários de aprovação de importação e exportação ou licenças de importação e exportação para substâncias que destroem a camada de ozônio por meios injustos, como engano ou suborno, terão suas cotas, formulários de aprovação e licenças revogados pela agência nacional de administração de importação e exportação de substâncias que destroem a camada de ozônio e pelo departamento de comércio do Conselho de Estado, de acordo com suas funções, e não poderão solicitar novamente por 3 anos, e serão multados pelo departamento local de administração ecológica e ambiental em não menos de 100.000 yuans e não mais de 500.000 yuans.
拒绝、阻碍生态环境主管部门或者其他有关部门的监督检查，或者在接受监督检查时弄虚作假的，由监督检查部门责令改正，处2万元以上20万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que se recusarem ou obstruírem a inspeção e supervisão pelo departamento de administração ecológica e ambiental ou outros departamentos relevantes, ou que praticarem fraude durante a inspeção e supervisão, serão ordenados a corrigir pelo departamento de inspeção e multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; se constituir violação da administração de segurança pública, a punição administrativa de segurança pública será aplicada pela polícia de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
因违反本条例规定受到行政处罚的，按照国家有关规定记入信用记录，并向社会公布。
Aqueles que receberem sanções administrativas por violação deste regulamento terão suas violações registradas no registro de crédito de acordo com as disposições nacionais relevantes e serão divulgadas ao público.
附 则
Disposições Suplementares
本条例自2010年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2010.