KYB CHINA(1999年5月14日中华人民共和国国务院令第263号发布 根据2017年10月7日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 263 do Conselho de Estado da República Popular da China em 14 de maio de 1999, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 7 de outubro de 2017)
为了规范导游活动，保障旅游者和导游人员的合法权益，促进旅游业的健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar as atividades de guia de turismo, proteger os direitos e interesses legítimos dos turistas e dos guias de turismo, e promover o desenvolvimento saudável da indústria do turismo.
本条例所称导游人员，是指依照本条例的规定取得导游证，接受旅行社委派，为旅游者提供向导、讲解及相关旅游服务的人员。
Para os fins deste regulamento, 'guia de turismo' refere-se à pessoa que, de acordo com as disposições deste regulamento, obtém a licença de guia de turismo, é designada por uma agência de viagens e presta serviços de orientação, explicação e outros serviços relacionados aos turistas.
国家实行全国统一的导游人员资格考试制度。
O Estado implementa um sistema nacional unificado de exame de qualificação para guias de turismo.
具有高级中学、中等专业学校或者以上学历，身体健康，具有适应导游需要的基本知识和语言表达能力的中华人民共和国公民，可以参加导游人员资格考试；经考试合格的，由国务院旅游行政部门或者国务院旅游行政部门委托省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门颁发导游人员资格证书。
Cidadãos da República Popular da China que possuam diploma de ensino médio, escola secundária profissional ou superior, gozem de boa saúde e tenham conhecimentos básicos e capacidade de expressão linguística adequados para as necessidades de guia de turismo podem participar do exame de qualificação para guias de turismo; aqueles que forem aprovados no exame receberão o certificado de qualificação de guia de turismo emitido pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado ou pelo departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal delegado pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
在中华人民共和国境内从事导游活动，必须取得导游证。
Para exercer atividades de guia de turismo no território da República Popular da China, é obrigatório obter a licença de guia de turismo.
取得导游人员资格证书的，经与旅行社订立劳动合同或者在相关旅游行业组织注册，方可持所订立的劳动合同或者登记证明材料，向省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门申请领取导游证。
Aqueles que obtiverem o certificado de qualificação de guia de turismo, após celebrar um contrato de trabalho com uma agência de viagens ou registrar-se em uma organização relevante da indústria do turismo, podem solicitar a licença de guia de turismo ao departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal, portando o contrato de trabalho celebrado ou os documentos de registro.
导游证的样式规格，由国务院旅游行政部门规定。
O formato e as especificações da licença de guia de turismo serão determinados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
有下列情形之一的，不得颁发导游证：
A licença de guia de turismo não será concedida nas seguintes circunstâncias:
(一)无民事行为能力或者限制民事行为能力的；
(1) Pessoa sem capacidade civil ou com capacidade civil limitada;
(二)患有传染性疾病的；
(2) Pessoa que sofra de doença contagiosa;
(三)受过刑事处罚的，过失犯罪的除外；
(3) Pessoa que tenha sido condenada por crime doloso, exceto crimes culposos;
(四)被吊销导游证的。
(4) Pessoa cuja licença de guia de turismo tenha sido cassada.
省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门应当自收到申请领取导游证之日起15日内，颁发导游证；发现有本条例第五条规定情形，不予颁发导游证的，应当书面通知申请人。
O departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal deve emitir a licença de guia de turismo no prazo de 15 dias a partir do recebimento do pedido; se houver circunstâncias previstas no Artigo 5 deste regulamento que impeçam a concessão, o requerente deve ser notificado por escrito.
导游人员应当不断提高自身业务素质和职业技能。
Os guias de turismo devem melhorar continuamente sua qualidade profissional e habilidades técnicas.
国家对导游人员实行等级考核制度。导游人员等级考核标准和考核办法，由国务院旅游行政部门制定。
O Estado implementa um sistema de avaliação de níveis para guias de turismo. Os padrões e métodos de avaliação de níveis de guias de turismo serão formulados pelo departamento administrativo de turismo do Conselho de Estado.
导游人员进行导游活动时，应当佩戴导游证。
Ao realizar atividades de guia de turismo, o guia deve usar a licença de guia de turismo de forma visível.
导游证的有效期限为3年。导游证持有人需要在有效期满后继续从事导游活动的，应当在有效期限届满3个月前，向省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门申请办理换发导游证手续。
O período de validade da licença de guia de turismo é de 3 anos. Se o titular da licença desejar continuar exercendo atividades de guia após o vencimento, deve solicitar a renovação da licença ao departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal até 3 meses antes do término do período de validade.
导游人员进行导游活动，必须经旅行社委派。
Ao realizar atividades de guia de turismo, o guia deve ser designado por uma agência de viagens.
导游人员不得私自承揽或者以其他任何方式直接承揽导游业务，进行导游活动。
O guia de turismo não pode assumir ou conduzir diretamente negócios de guia por conta própria ou por qualquer outro meio.
导游人员进行导游活动时，其人格尊严应当受到尊重，其人身安全不受侵犯。
Durante as atividades de guia de turismo, a dignidade pessoal do guia deve ser respeitada e sua segurança pessoal não deve ser violada.
导游人员有权拒绝旅游者提出的侮辱其人格尊严或者违反其职业道德的不合理要求。
O guia de turismo tem o direito de recusar exigências irracionais dos turistas que insultem sua dignidade pessoal ou violem sua ética profissional.
导游人员进行导游活动时，应当自觉维护国家利益和民族尊严，不得有损害国家利益和民族尊严的言行。
Ao realizar atividades de guia de turismo, o guia deve conscientemente salvaguardar os interesses nacionais e a dignidade étnica, e não deve ter palavras ou ações que prejudiquem os interesses nacionais e a dignidade étnica.
导游人员进行导游活动时，应当遵守职业道德，着装整洁，礼貌待人，尊重旅游者的宗教信仰、民族风俗和生活习惯。
Ao realizar atividades de guia de turismo, o guia deve observar a ética profissional, vestir-se adequadamente, ser educado e respeitar as crenças religiosas, costumes étnicos e hábitos de vida dos turistas.
导游人员进行导游活动时，应当向旅游者讲解旅游地点的人文和自然情况，介绍风土人情和习俗；但是，不得迎合个别旅游者的低级趣味，在讲解、介绍中掺杂庸俗下流的内容。
Ao realizar atividades de guia de turismo, o guia deve explicar aos turistas as condições culturais e naturais dos locais visitados, apresentar os costumes e tradições locais; no entanto, não deve atender aos gostos vulgares de turistas individuais, inserindo conteúdo obsceno ou vulgar nas explicações e apresentações.
导游人员应当严格按照旅行社确定的接待计划，安排旅游者的旅行、游览活动，不得擅自增加、减少旅游项目或者中止导游活动。
O guia de turismo deve seguir rigorosamente o plano de recepção determinado pela agência de viagens para organizar as atividades de viagem e passeio dos turistas, não podendo aumentar ou reduzir arbitrariamente os itens do passeio nem interromper a atividade de guia.
导游人员在引导旅游者旅行、游览过程中，遇有可能危及旅游者人身安全的紧急情形时，经征得多数旅游者的同意，可以调整或者变更接待计划，但是应当立即报告旅行社。
Durante a condução dos turistas em viagens e passeios, se houver uma situação de emergência que possa colocar em risco a segurança pessoal dos turistas, o guia pode ajustar ou alterar o plano de recepção após obter o consentimento da maioria dos turistas, mas deve informar imediatamente a agência de viagens.
导游人员在引导旅游者旅行、游览过程中，应当就可能发生危及旅游者人身、财物安全的情况，向旅游者作出真实说明和明确警示，并按照旅行社的要求采取防止危害发生的措施。
Durante a condução dos turistas em viagens e passeios, o guia deve fornecer explicações verdadeiras e avisos claros sobre situações que possam colocar em risco a segurança pessoal ou patrimonial dos turistas, e tomar medidas para prevenir a ocorrência de danos, conforme exigido pela agência de viagens.
导游人员进行导游活动，不得向旅游者兜售物品或者购买旅游者的物品，不得以明示或者暗示的方式向旅游者索要小费。
Ao realizar atividades de guia, o guia não pode vender itens aos turistas nem comprar itens dos turistas, nem solicitar gorjetas de forma explícita ou implícita.
导游人员进行导游活动，不得欺骗、胁迫旅游者消费或者与经营者串通欺骗、胁迫旅游者消费。
Ao realizar atividades de guia, o guia não pode enganar ou coagir os turistas a consumir, nem conspirar com operadores para enganar ou coagir os turistas a consumir.
旅游者对导游人员违反本条例规定的行为，有权向旅游行政部门投诉。
Os turistas têm o direito de apresentar queixas ao departamento administrativo de turismo contra atos de guias que violem as disposições deste regulamento.
无导游证进行导游活动的，由旅游行政部门责令改正并予以公告，处1000元以上3万元以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得。
Quem realizar atividades de guia sem licença de guia será ordenado pelo departamento administrativo de turismo a corrigir a situação e será objeto de anúncio público, sendo multado em valor entre 1.000 e 30.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados.
导游人员未经旅行社委派，私自承揽或者以其他任何方式直接承揽导游业务，进行导游活动的，由旅游行政部门责令改正，处1000元以上3万元以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门吊销导游证并予以公告。
Se um guia, sem ser designado por uma agência de viagens, assumir privadamente ou de qualquer outra forma diretamente negócios de guia e realizar atividades de guia, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará multa entre 1.000 e 30.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se a situação for grave, o departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal cassará a licença de guia e fará anúncio público.
导游人员进行导游活动时，有损害国家利益和民族尊严的言行的，由旅游行政部门责令改正；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门吊销导游证并予以公告；对该导游人员所在的旅行社给予警告直至责令停业整顿。
Se, durante as atividades de guia, o guia tiver palavras ou ações que prejudiquem os interesses nacionais e a dignidade étnica, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção; se a situação for grave, o departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal cassará a licença de guia e fará anúncio público; a agência de viagens que designou o guia receberá uma advertência ou terá suas operações suspensas para reestruturação.
导游人员进行导游活动时未佩戴导游证的，由旅游行政部门责令改正；拒不改正的，处500元以下的罚款。
Se, durante as atividades de guia, o guia não usar o crachá de guia, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção; se recusar a corrigir, será multado em até 500 yuans.
导游人员有下列情形之一的，由旅游行政部门责令改正，暂扣导游证3至6个月；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门吊销导游证并予以公告：
Se o guia se encontrar em uma das seguintes situações, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e suspenderá a licença de guia por 3 a 6 meses; se a situação for grave, o departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal cassará a licença de guia e fará anúncio público:
(一)擅自增加或者减少旅游项目的；
(1) Aumentar ou reduzir arbitrariamente os itens do passeio;
(二)擅自变更接待计划的；
(2) Alterar arbitrariamente o plano de recepção;
(三)擅自中止导游活动的。
(3) Interromper arbitrariamente a atividade de guia.
导游人员进行导游活动，向旅游者兜售物品或者购买旅游者的物品的，或者以明示或者暗示的方式向旅游者索要小费的，由旅游行政部门责令改正，处1000元以上3万元以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门吊销导游证并予以公告；对委派该导游人员的旅行社给予警告直至责令停业整顿。
Se, durante as atividades de guia, o guia vender itens aos turistas ou comprar itens dos turistas, ou solicitar gorjetas de forma explícita ou implícita, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará multa entre 1.000 e 30.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se a situação for grave, o departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal cassará a licença de guia e fará anúncio público; a agência de viagens que designou o guia receberá uma advertência ou terá suas operações suspensas para reestruturação.
导游人员进行导游活动，欺骗、胁迫旅游者消费或者与经营者串通欺骗、胁迫旅游者消费的，由旅游行政部门责令改正，处1000元以上3万元以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；情节严重的，由省、自治区、直辖市人民政府旅游行政部门吊销导游证并予以公告；对委派该导游人员的旅行社给予警告直至责令停业整顿；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, durante as atividades de guia, o guia enganar ou coagir os turistas a consumir, ou conspirar com operadores para enganar ou coagir os turistas a consumir, o departamento administrativo de turismo ordenará a correção e aplicará multa entre 1.000 e 30.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se a situação for grave, o departamento administrativo de turismo do governo popular provincial, regional ou municipal cassará a licença de guia e fará anúncio público; a agência de viagens que designou o guia receberá uma advertência ou terá suas operações suspensas para reestruturação; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei.
旅游行政部门工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se um funcionário do departamento administrativo de turismo negligenciar seus deveres, abusar de seu poder ou praticar nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada nos termos da lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa nos termos da lei.
景点景区的导游人员管理办法，由省、自治区、直辖市人民政府参照本条例制定。
As medidas de administração de guias em áreas de atrações turísticas serão formuladas pelos governos populares provinciais, regionais ou municipais com referência a este regulamento.
本条例自1999年10月1日起施行。1987年11月14日国务院批准、1987年12月1日国家旅游局发布的《导游人员管理暂行规定》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 1999. O 'Regulamento Provisório de Administração de Guias de Turismo' aprovado pelo Conselho de Estado em 14 de novembro de 1987 e emitido pela Administração Nacional de Turismo em 1º de dezembro de 1987 será simultaneamente revogado.