KYB CHINA(1983年6月15日国务院发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 15 de junho de 1983, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Certos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)
总则
Disposições Gerais
为加强对金银的管理，保证国家经济建设对金银的需要，特制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração do ouro e da prata e garantir as necessidades de ouro e prata para a construção econômica nacional.
本条例所称金银，包括：
O ouro e a prata referidos neste regulamento incluem:
(一)矿藏生产金银和冶炼副产金银；
(1) Ouro e prata produzidos a partir de depósitos minerais e como subprodutos de fundição;
(二)金银条、块、锭、粉；
(2) Barras, lingotes, blocos e pós de ouro e prata;
(三)金银铸币；
(3) Moedas de ouro e prata;
(四)金银制品和金基、银基合金制品；
(4) Produtos de ouro e prata e produtos de ligas à base de ouro e prata;
(五)化工产品中含的金银；
(5) Ouro e prata contidos em produtos químicos;
(六)金银边角余料及废渣、废液、废料中含的金银。
(6) Ouro e prata contidos em sobras, resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
铂(即白金)，按照国家有关规定管理。
A platina (ou seja, platina) é administrada de acordo com as disposições relevantes do estado.
属于金银质地的文物，按照《中华人民共和国文物保护法》的规定管理。
Relíquias culturais feitas de ouro ou prata são administradas de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China.
国家对金银实行统一管理、统购统配的政策。
O estado implementa uma política de administração unificada, aquisição e distribuição unificadas de ouro e prata.
中华人民共和国境内的机关、部队、团体、学校、国营企业、事业单位，城乡集体经济组织(以下统称境内机构)的一切金银的收入和支出，都纳入国家金银收支计划。
Todas as receitas e despesas de ouro e prata de órgãos, forças armadas, organizações, escolas, empresas estatais, instituições públicas e organizações econômicas coletivas urbanas e rurais (doravante denominadas instituições domésticas) dentro do território da República Popular da China devem ser incluídas no plano nacional de receitas e despesas de ouro e prata.
国家管理金银的主管机关为中国人民银行。
A autoridade competente do estado para administrar o ouro e a prata é o Banco Popular da China.
中国人民银行负责管理国家金银储备；负责金银的收购与配售；会同国家物价主管机关制定和管理金银收购与配售价格；会同国家有关主管机关审批经营(包括加工、销售)金银制品、含金银化工产品以及从含金银的废渣、废液、废料中回收金银的单位(以下统称经营单位)，管理和检查金银市场；监督本条例的实施。
O Banco Popular da China é responsável por administrar as reservas nacionais de ouro e prata; responsável pela aquisição e distribuição de ouro e prata; em conjunto com a autoridade competente de preços do estado, estabelece e administra os preços de aquisição e distribuição de ouro e prata; em conjunto com as autoridades competentes relevantes do estado, aprova unidades que operam (incluindo processamento e venda) produtos de ouro e prata, produtos químicos contendo ouro e prata e recuperam ouro e prata de resíduos sólidos, líquidos e gasosos contendo ouro e prata (doravante denominadas unidades operacionais), administra e inspeciona o mercado de ouro e prata; e supervisiona a implementação deste regulamento.
境内机构所持的金银，除经中国人民银行许可留用的原材料、设备、器皿、纪念品外，必须全部交售给中国人民银行，不得自行处理、占有。
O ouro e a prata detidos por instituições domésticas, exceto matérias-primas, equipamentos, utensílios e lembranças permitidos pelo Banco Popular da China, devem ser totalmente vendidos ao Banco Popular da China e não podem ser tratados ou retidos por conta própria.
国家保护个人持有合法所得的金银。
O estado protege a posse legal de ouro e prata por indivíduos.
在中华人民共和国境内，一切单位和个人不得计价使用金银，禁止私相买卖和借贷抵押金银。
Dentro do território da República Popular da China, nenhuma unidade ou indivíduo pode usar ouro e prata como meio de pagamento, e a compra e venda privada, empréstimo e penhora de ouro e prata são proibidos.
对金银收购的管理
Administração da Aquisição de Ouro e Prata
金银的收购，统一由中国人民银行办理。除经中国人民银行许可、委托的以外，任何单位和个人不得收购金银。
A aquisição de ouro e prata é realizada exclusivamente pelo Banco Popular da China. Exceto quando autorizado ou delegado pelo Banco Popular da China, nenhuma unidade ou indivíduo pode adquirir ouro e prata.
从事金银生产(包括矿藏生产和冶炼副产)的厂矿企业、农村社队、部队和个人所采炼的金银，必须全部交售给中国人民银行，不得自行销售、交换和留用。
O ouro e a prata extraídos e fundidos por fábricas, minas, empresas, comunas rurais, brigadas, forças armadas e indivíduos envolvidos na produção de ouro e prata (incluindo produção de depósitos minerais e subprodutos de fundição) devem ser totalmente vendidos ao Banco Popular da China e não podem ser vendidos, trocados ou retidos por conta própria.
前款所列生产单位，对生产过程中的金银成品和半成品，必须按照有关规定加强管理，不得私自销售和处理。
As unidades de produção mencionadas no parágrafo anterior devem fortalecer a administração de produtos acabados e semiacabados de ouro e prata durante o processo de produção de acordo com as disposições relevantes, e não podem vendê-los ou tratá-los privadamente.
国家鼓励经营单位和使用金银的单位，从伴生金银的矿种和含金银的废渣、废液、废料中回收金银。
O estado incentiva unidades operacionais e unidades que usam ouro e prata a recuperar ouro e prata de minerais que contêm ouro e prata como subprodutos e de resíduos sólidos, líquidos e gasosos contendo ouro e prata.
前款所列单位必须将回收的金银交售给中国人民银行，不得自行销售、交换和留用。但是，经中国人民银行许可，使用金银的单位将回收的金银重新利用的除外。
As unidades mencionadas no parágrafo anterior devem vender o ouro e a prata recuperados ao Banco Popular da China e não podem vendê-los, trocá-los ou retê-los por conta própria. No entanto, exceto quando as unidades que usam ouro e prata, com permissão do Banco Popular da China, reutilizam o ouro e a prata recuperados.
境内机构从国外进口的金银和矿产品中采炼的副产金银，除经中国人民银行允许留用的或者按照规定用于进料加工复出口的金银以外，一律交售给中国人民银行，不得自行销售、交换和留用。
O ouro e a prata importados do exterior por instituições domésticas e os subprodutos de ouro e prata extraídos de minérios e produtos minerais, exceto aqueles que o Banco Popular da China permitir que sejam retidos ou que sejam usados para processamento de insumos para reexportação de acordo com os regulamentos, devem ser vendidos ao Banco Popular da China, não podendo ser vendidos, trocados ou retidos por conta própria.
个人出售金银，必须卖给中国人民银行。
Indivíduos que vendem ouro e prata devem vendê-los ao Banco Popular da China.
一切出土无主金银，均为国家所有，任何单位和个人不得熔化、销毁或占有。
Todo ouro e prata desenterrados sem dono pertencem ao Estado. Nenhuma unidade ou indivíduo pode fundir, destruir ou possuir tais itens.
单位和个人发现的出土无主金银，经当地文化行政管理部门鉴定，除有历史文物价值的按照《中华人民共和国文物保护法》的规定办理外，必须交给中国人民银行收兑，价款上缴国库。
O ouro e a prata desenterrados sem dono descobertos por unidades ou indivíduos, após identificação pelo departamento administrativo cultural local, se tiverem valor histórico cultural, devem ser tratados de acordo com a Lei de Proteção de Relíquias Culturais da República Popular da China; caso contrário, devem ser entregues ao Banco Popular da China para compra, e o valor deve ser recolhido ao tesouro nacional.
公安、司法、海关、工商行政管理、税务等国家机关依法没收的金银，一律交售给中国人民银行，不得自行处理或者以其他实物顶替。没收的金银价款按照有关规定上缴国库。
O ouro e a prata confiscados por órgãos estatais como segurança pública, justiça, alfândega, administração industrial e comercial e tributação devem ser vendidos ao Banco Popular da China, não podendo ser tratados por conta própria ou substituídos por outros objetos físicos. O valor do ouro e da prata confiscados deve ser recolhido ao tesouro nacional de acordo com os regulamentos relevantes.
对金银配售的管理
Administração da Alocação de Ouro e Prata
凡需用金银的单位，必须按照规定程序向中国人民银行提出申请使用金银的计划，由中国人民银行审批、供应。
As unidades que necessitam de ouro e prata devem solicitar ao Banco Popular da China um plano de uso de ouro e prata de acordo com os procedimentos estipulados, e o Banco Popular da China aprovará e fornecerá.
中国人民银行应当按照批准的计划供应，不得随意减售或拖延。
O Banco Popular da China deve fornecer de acordo com o plano aprovado e não pode reduzir ou atrasar arbitrariamente as vendas.
中华人民共和国境内的外资企业、中外合资企业以及外商，订购金银制品或者加工其他含金银产品，要求在国内供应金银者，必须按照规定程序提出申请，由中国人民银行审批予以供应。
Empresas com capital estrangeiro, empresas sino-estrangeiras e investidores estrangeiros dentro do território da República Popular da China que encomendam produtos de ouro e prata ou processam outros produtos contendo ouro e prata e exigem fornecimento doméstico de ouro e prata devem solicitar de acordo com os procedimentos estipulados, e o Banco Popular da China aprovará e fornecerá.
使用金银的单位，必须建立使用制度，严格做到专项使用、结余交回。未经中国人民银行许可，不得把金银原料(包括半成品)转让或者移作他用。
As unidades que usam ouro e prata devem estabelecer um sistema de uso, garantindo estritamente o uso específico e a devolução do excedente. Sem a permissão do Banco Popular da China, os materiais de ouro e prata (incluindo produtos semiacabados) não podem ser transferidos ou usados para outros fins.
在本条例规定范围内，中国人民银行有权对使用金银的单位进行监督和检查。使用金银的单位应当向中国人民银行据实提供有关使用金银的情况和资料。
Dentro do escopo deste regulamento, o Banco Popular da China tem o direito de supervisionar e inspecionar as unidades que usam ouro e prata. As unidades que usam ouro e prata devem fornecer ao Banco Popular da China informações e dados verdadeiros sobre o uso de ouro e prata.
对经营单位和个体银匠的管理
Administração de Unidades Operacionais e Ourives Individuais
申请经营(包括加工、销售)金银制品、含金银化工产品以及从含金银的废渣、废液、废料中回收金银的单位，必须按照国家有关规定和审批程序，经中国人民银行和有关主管机关审查批准，在工商行政管理机关登记发给营业执照后，始得营业。
As unidades que solicitam operar (incluindo processamento e venda) produtos de ouro e prata, produtos químicos contendo ouro e prata e recuperar ouro e prata de resíduos, efluentes e resíduos contendo ouro e prata devem, de acordo com os regulamentos nacionais e procedimentos de aprovação, obter aprovação do Banco Popular da China e das autoridades competentes relevantes, registrar-se no órgão administrativo industrial e comercial e obter uma licença comercial antes de iniciar as operações.
经营单位必须按照批准的金银业务范围从事经营，不得擅自改变经营范围，不得在经营中克扣、挪用和套购金银。
As unidades operacionais devem operar dentro do escopo aprovado de negócios de ouro e prata, não podendo alterar o escopo de negócios sem autorização, nem reter, desviar ou comprar ilegalmente ouro e prata durante as operações.
金银质地纪念币的铸造、发行由中国人民银行办理，其他任何单位不得铸造、仿造和发行。
A cunhagem e emissão de moedas comemorativas de ouro e prata são realizadas pelo Banco Popular da China. Nenhuma outra unidade pode cunhar, imitar ou emitir tais moedas.
金银质地纪念章(牌)的出口经营，由中国人民银行和中华人民共和国对外经济贸易部分别办理。
A exportação de medalhas (placas) comemorativas de ouro e prata é tratada respectivamente pelo Banco Popular da China e pelo Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica da República Popular da China.
委托、寄售商店，不得收购或者寄售金银制品、金银器材。珠宝商店可以收购供出口销售的带有金银镶嵌的珠宝饰品，但是不得收购、销售金银制品和金银器材。金银制品由中国人民银行收购并负责供应外贸出口。
Lojas de comissão e consignação não podem comprar ou consignar produtos de ouro e prata ou materiais de ouro e prata. Lojas de joias podem comprar joias com incrustações de ouro e prata para exportação, mas não podem comprar ou vender produtos de ouro e prata ou materiais de ouro e prata. Os produtos de ouro e prata são comprados pelo Banco Popular da China e fornecidos para exportação.
边疆少数民族地区和沿海侨眷比较集中地区的个体银匠，经县或者县级以上中国人民银行以及工商行政管理机关批准，可以从事代客加工和修理金银制品的业务，但不得收购和销售金银制品。
Ourives individuais em áreas de minorias étnicas fronteiriças e áreas costeiras com alta concentração de parentes de chineses no exterior, com aprovação do Banco Popular da China em nível de condado ou superior e do órgão administrativo industrial e comercial, podem se dedicar ao processamento e reparo de produtos de ouro e prata para clientes, mas não podem comprar ou vender produtos de ouro e prata.
国家允许个人邮寄金银饰品，具体管理办法由中国人民银行会同中华人民共和国邮电部制定。
O Estado permite que indivíduos enviem joias de ouro e prata pelo correio. As medidas específicas de gestão serão formuladas conjuntamente pelo Banco Popular da China e pelo Ministério dos Correios e Telecomunicações da República Popular da China.
对金银进出国境的管理
Administração da Entrada e Saída de Ouro e Prata do Território Nacional
携带金银进入中华人民共和国国境，数量不受限制，但是必须向入境地中华人民共和国海关申报登记。
A quantidade de ouro e prata trazida para o território da República Popular da China não é limitada, mas deve ser declarada e registrada na alfândega da República Popular da China no local de entrada.
携带或者复带金银出境，中华人民共和国海关凭中国人民银行出具的证明或者原入境时的申报单登记的数量查验放行；不能提供证明的或者超过原入境时申报登记数量的，不许出境。
Para levar ou trazer de volta ouro e prata para fora do território, a alfândega da República Popular da China inspecionará e liberará com base no certificado emitido pelo Banco Popular da China ou na quantidade registrada na declaração de entrada original; se não puder fornecer o certificado ou exceder a quantidade registrada na declaração de entrada original, não será permitida a saída.
携带在中华人民共和国境内供应旅游者购买的金银饰品(包括镶嵌饰品、工艺品、器皿等)出境，中华人民共和国海关凭国内经营金银制品的单位开具的特种发货票查验放行。无凭据的，不许出境。
Para levar para fora do território joias de ouro e prata (incluindo joias incrustadas, artesanato, utensílios, etc.) compradas por turistas dentro do território da República Popular da China, a alfândega da República Popular da China inspecionará e liberará com base na fatura especial emitida pela unidade doméstica que opera produtos de ouro e prata. Sem comprovante, não será permitida a saída.
在中华人民共和国境内的中国人、外国侨民和无国籍人出境定居，每人携带金银的限额为：黄金饰品1市两(31.25克)，白银饰品10市两(312.50克)，银质器皿20市两(625克)。经中华人民共和国海关查验符合规定限额的放行。
Para chineses, estrangeiros e apátridas que residem no território da República Popular da China e saem para se estabelecer no exterior, o limite de ouro e prata que podem levar é: 1 liang (31,25 gramas) de joias de ouro, 10 liang (312,50 gramas) de joias de prata e 20 liang (625 gramas) de utensílios de prata. A alfândega da República Popular da China liberará após verificar que está dentro do limite estipulado.
中华人民共和国境内的外资企业、中外合资企业，从国外进口金银作产品原料的，其数量不限；出口含金银量较高的产品，须经中国人民银行核准后放行。未经核准或者超过核准出口数量的，不许出境。
Para empresas com capital estrangeiro e empresas sino-estrangeiras dentro do território da República Popular da China que importam ouro e prata do exterior como matéria-prima para produtos, a quantidade não é limitada; para exportar produtos com alto teor de ouro e prata, é necessária a aprovação do Banco Popular da China antes da liberação. Sem aprovação ou excedendo a quantidade aprovada, não será permitida a saída.
奖励与惩罚
Recompensas e Penalidades
有下列事迹的单位或者个人，国家给予表彰或者适当的物质奖励：
Unidades ou indivíduos com as seguintes realizações receberão elogios do Estado ou recompensas materiais apropriadas:
(一)认真执行国家金银政策法令，在金银回收或者管理工作中做出显著成绩的；
(1) Aqueles que implementam seriamente as políticas e leis nacionais sobre ouro e prata e alcançam resultados notáveis na recuperação ou administração de ouro e prata;
(二)为保护国家金银与有关违法犯罪行为坚决斗争，事迹突出的；
(2) Aqueles que lutam resolutamente contra atos ilegais e criminosos relacionados para proteger o ouro e a prata do Estado, com feitos notáveis;
(三)发现出土无主金银及时上报或者上交，对国家有贡献的；
(3) Aqueles que descobrem ouro e prata enterrados sem dono e prontamente relatam ou entregam, contribuindo para o Estado;
(四)将个人收藏的金银捐献给国家的。
(4) Aqueles que doam ao Estado ouro e prata de sua coleção pessoal.
违反本条例的下列行为，根据情节轻重，分别由中国人民银行、工商行政管理机关和海关按照各自的职责权限给予以下处罚：
As seguintes violações deste regulamento serão punidas pelo Banco Popular da China, autoridades administrativas industriais e comerciais ou alfândega, de acordo com suas respectivas jurisdições e a gravidade do caso:
(一)违反本条例第八、九、十、十一条规定，擅自收购、销售、交换和留用金银的，由中国人民银行或者工商行政管理机关予以强制收购或者贬值收购。情节严重的，工商行政管理机关可并处以罚款，或者单处以没收。
(1) Violação dos Artigos 8, 9, 10 e 11 ao comprar, vender, trocar ou reter ouro e prata sem autorização: o Banco Popular da China ou a autoridade administrativa industrial e comercial pode forçar a compra ou compra com desconto. Em casos graves, a autoridade administrativa industrial e comercial pode impor multa adicional ou apenas confisco.
违反本条例第八、九、十、十一条规定的，工商行政管理机关可另处以吊销营业执照。
Violação dos Artigos 8, 9, 10 e 11: a autoridade administrativa industrial e comercial pode também revogar a licença comercial.
(二)违反本条例第十三条规定，私自熔化、销毁、占有出土无主金银的，由中国人民银行追回实物或者由工商行政管理机关处以罚款。
(2) Violação do Artigo 13 ao derreter, destruir ou se apropriar de ouro e prata enterrados sem dono: o Banco Popular da China recuperará os itens ou a autoridade administrativa industrial e comercial imporá multa.
(三)违反本条例第十七条规定擅自改变使用用途或者转让金银原材料的，由中国人民银行予以警告，或者追回已配售的金银。情节严重的，处以罚款直至停止供应。
(3) Violação do Artigo 17 ao alterar o uso ou transferir matérias-primas de ouro e prata sem autorização: o Banco Popular da China emitirá uma advertência ou recuperará o ouro e a prata já alocados. Em casos graves, multa ou suspensão do fornecimento.
(四)违反本条例第十九、二十、二十一、二十二、二十三条规定，未经批准私自经营的，或者擅自改变经营范围的，或者套购、挪用、克扣金银的，由工商行政管理机关处以罚款或者没收。情节严重的，可并处以吊销营业执照、责令停业。
(4) Violação dos Artigos 19, 20, 21, 22 e 23 ao operar sem autorização, alterar o escopo comercial, ou comprar, desviar ou reter ouro e prata: a autoridade administrativa industrial e comercial imporá multa ou confisco. Em casos graves, pode também revogar a licença comercial ou ordenar a suspensão das operações.
(五)违反本条例第七条规定，将金银计价使用、私相买卖、借贷抵押的，由中国人民银行或者工商行政管理机关予以强制收购或者贬值收购。情节严重的，由工商行政管理机关处以罚款或者没收。
(5) Violação do Artigo 7 ao usar ouro e prata como meio de pagamento, negociar privadamente, ou emprestar ou hipotecar: o Banco Popular da China ou a autoridade administrativa industrial e comercial pode forçar a compra ou compra com desconto. Em casos graves, a autoridade administrativa industrial e comercial imporá multa ou confisco.
(六)违反本条例第五章有关金银进出国境管理规定或者用各种方法偷运金银出境的，由海关依据本条例和国家海关法规处理。
(6) Violação das disposições do Capítulo V sobre a entrada e saída de ouro e prata do território nacional, ou contrabando de ouro e prata para fora do país por qualquer meio: a alfândega tratará de acordo com este regulamento e as leis alfandegárias nacionais.
(七)违反本条例第十四条规定的，由中国人民银行予以收兑。对直接责任人员由有关单位追究行政责任。
(7) Violação do Artigo 14: o Banco Popular da China comprará o ouro e a prata. Os responsáveis diretos serão sujeitos a responsabilidade administrativa pelas unidades relevantes.
违反本条例规定，已构成犯罪行为的，由司法机关依法追究刑事责任。
Violações deste regulamento que constituam crimes serão processadas criminalmente pelas autoridades judiciais de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
本条例的施行细则，由中国人民银行会同国务院有关部门制定。
As regras de implementação deste regulamento serão formuladas pelo Banco Popular da China em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
边疆少数民族地区的金银管理需要作某些变通规定的，由有关省、自治区人民政府会同中国人民银行根据本条例制定。
Para a administração de ouro e prata em regiões de minorias étnicas fronteiriças que exijam disposições modificadas, os governos populares das províncias ou regiões autônomas relevantes, em conjunto com o Banco Popular da China, formularão tais disposições com base neste regulamento.
本条例自发布之日起施行。过去有关部门制定的金银管理办法即行废止。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação. As medidas anteriores de administração de ouro e prata formuladas por departamentos relevantes são revogadas simultaneamente.