KYB CHINA(2025年5月19日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第808号公布 自2025年9月15日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 808 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 19 de maio de 2025, em vigor a partir de 15 de setembro de 2025)
总 则
Disposições Gerais
为了保护重要军工设施的安全，保障重要军工设施的使用效能和军工科研、生产、试验、存储等活动的正常进行，加强国防现代化建设，根据《中华人民共和国国防法》、《中华人民共和国军事设施保护法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com base na Lei de Defesa Nacional da República Popular da China, na Lei de Proteção de Instalações Militares da República Popular da China e em outras leis, com o objetivo de proteger a segurança das instalações militares importantes, garantir a eficácia de uso dessas instalações e o normal desenvolvimento das atividades de pesquisa, produção, teste e armazenamento relacionadas à defesa nacional, e fortalecer a modernização da defesa nacional.
本条例所称重要军工设施，是指承担国防科研生产任务的企业事业单位直接用于重要武器装备科研、生产、试验、存储等活动的下列建筑、场所和装置：
Para os fins deste regulamento, 'instalações militares importantes' referem-se aos seguintes edifícios, locais e dispositivos diretamente utilizados para pesquisa, produção, teste e armazenamento de armamentos importantes, pertencentes a empresas e instituições que realizam tarefas de produção de pesquisa de defesa nacional:
(一)科研生产管理机构所在场所，技术研发、制造装配、维修保障场所；
(1) Locais onde estão localizadas as entidades de gestão de pesquisa e produção, locais de pesquisa e desenvolvimento técnico, fabricação e montagem, manutenção e suporte;
(二)用于试验和测试的场所、装置；
(2) Locais e dispositivos utilizados para testes e ensaios;
(三)成品库、重大危险物品存储库；
(3) Armazéns de produtos acabados, armazéns de materiais perigosos importantes;
(四)档案库、通信中心、数据中心；
(4) Arquivos, centros de comunicação, centros de dados;
(五)通信、观测、导航台站；
(5) Estações de comunicação, observação e navegação;
(六)专用港口、码头、机场，铁路专用线、专用铁路，专用公路；
(6) Portos, cais, aeroportos dedicados, linhas ferroviárias dedicadas, ferrovias dedicadas, estradas dedicadas.
(七)国务院和中央军事委员会规定的其他重要军工设施。
(7) Outras instalações militares importantes estipuladas pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
重要军工设施目录由国务院和中央军事委员会规定。
O catálogo de instalações militares importantes é estipulado pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
重要军工设施保护工作坚持中国共产党的领导，坚持总体国家安全观，坚持与国防科技工业体系和布局相适应、与经济社会发展相协调，坚持积极防范、内外兼顾、综合协调，确保重要军工设施安全。
O trabalho de proteção de instalações militares importantes deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, à visão geral de segurança nacional, à adaptação ao sistema e layout da indústria de defesa nacional e à coordenação com o desenvolvimento econômico e social, e deve aderir à prevenção ativa, consideração interna e externa, e coordenação abrangente, garantindo a segurança das instalações militares importantes.
国务院国防科技工业主管部门对全国的重要军工设施保护实施监督管理，中央军事委员会装备发展部协同履行相关职责。国务院、中央军事委员会其他有关部门按照职责分工做好重要军工设施保护相关工作。
O departamento de administração da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado supervisiona e administra a proteção de instalações militares importantes em todo o país, e o Departamento de Desenvolvimento de Equipamentos da Comissão Militar Central coordena o cumprimento das responsabilidades relevantes. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central desempenham funções relacionadas à proteção de instalações militares importantes de acordo com suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府负责本行政区域内重要军工设施保护相关工作。县级以上地方国防科技工业管理部门及其他有关部门在各自职责范围内做好重要军工设施保护相关工作。
Os governos locais ao nível do distrito e acima são responsáveis pelo trabalho relacionado à proteção de instalações militares importantes em suas respectivas áreas administrativas. Os departamentos de administração da indústria de defesa nacional ao nível do distrito e acima e outros departamentos relevantes desempenham funções relacionadas à proteção de instalações militares importantes dentro de suas respectivas atribuições.
重要军工设施所在的企业事业单位是重要军工设施管理单位，依照本条例、有关法律法规和国家有关规定承担重要军工设施保护工作，为重要军工设施保护提供人员、资金、物资、技术保障，不断提高重要军工设施保护水平。
As empresas e instituições onde estão localizadas as instalações militares importantes são as unidades de gestão dessas instalações, e devem, de acordo com este regulamento, leis e regulamentos relevantes e disposições nacionais relevantes, assumir o trabalho de proteção das instalações militares importantes, fornecer pessoal, fundos, materiais e suporte técnico para a proteção, e melhorar continuamente o nível de proteção das instalações militares importantes.
重要军工设施通过划定重要军工设施保护区实施保护。
As instalações militares importantes são protegidas através da delimitação de zonas de proteção de instalações militares importantes.
无法划定重要军工设施保护区的重要军工设施，依照本条例、有关法律法规和国家有关规定采取相应保护措施实施保护。
Para instalações militares importantes que não podem ter zonas de proteção delimitadas, medidas de proteção correspondentes devem ser adotadas de acordo com este regulamento, leis e regulamentos relevantes e disposições nacionais relevantes.
中华人民共和国的组织和公民都有保护重要军工设施的义务。
Todas as organizações e cidadãos da República Popular da China têm a obrigação de proteger as instalações militares importantes.
禁止任何组织或者个人破坏、危害重要军工设施。
É proibido a qualquer organização ou indivíduo destruir ou prejudicar instalações militares importantes.
任何组织或者个人对破坏、危害重要军工设施的行为，都有权检举、控告。
Qualquer organização ou indivíduo tem o direito de denunciar ou acusar atos que destruam ou prejudiquem instalações militares importantes.
对在重要军工设施保护工作中做出突出贡献的组织和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
As organizações e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de proteção de instalações militares importantes serão elogiados e recompensados de acordo com as disposições nacionais relevantes.
重要军工设施保护区的划定
Delimitação das Zonas de Proteção de Instalações Militares Importantes
重要军工设施保护区的范围按照不超出重要军工设施管理单位使用的土地和海域海岛范围的原则，由重要军工设施管理单位拟制并报当地省级国防科技工业管理部门，省级国防科技工业管理部门会同省级人民政府其他有关部门、当地县级或者设区的市级人民政府、有关军事机关审核后，报省、自治区、直辖市人民政府同意。自同意之日起15日内，省级国防科技工业管理部门应当向国务院国防科技工业主管部门报送重要军工设施保护区范围划定情况。
O âmbito da zona de proteção de instalações militares importantes, seguindo o princípio de não exceder o terreno e a área marítima e insular utilizados pela unidade de gestão da instalação militar importante, será proposto pela unidade de gestão e submetido ao departamento provincial de gestão da indústria de defesa e tecnologia. Após revisão conjunta com outros departamentos relevantes do governo provincial, o governo local ao nível de condado ou cidade com distritos, e as autoridades militares relevantes, será submetido à aprovação do governo da província, região autônoma ou município. No prazo de 15 dias a contar da data de aprovação, o departamento provincial de gestão da indústria de defesa e tecnologia deve comunicar ao departamento nacional de gestão da indústria de defesa e tecnologia a situação da delimitação da zona de proteção.
重要军工设施保护区范围的调整，依照前款规定办理。
O ajuste do âmbito da zona de proteção de instalações militares importantes será tratado de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
重要军工设施保护区范围的划定或者调整，应当在确保重要军工设施安全保密和使用效能的前提下，与当地经济建设、生态环境保护和文物保护相协调，尽量降低对当地居民生产生活的影响。
A delimitação ou ajuste do âmbito da zona de proteção de instalações militares importantes deve, sob a premissa de garantir a segurança, confidencialidade e eficácia de uso das instalações militares importantes, ser coordenado com a construção económica local, proteção ambiental e proteção do património cultural, minimizando o impacto na produção e vida dos residentes locais.
因重要军工设施建设需要划定或者调整重要军工设施保护区范围的，应当在重要军工设施建设项目开工建设前完成。但是，经国务院国防科技工业主管部门批准的除外。
Se a delimitação ou ajuste da zona de proteção de instalações militares importantes for necessário devido à construção de novas instalações militares importantes, deve ser concluído antes do início da construção do projeto de instalações militares importantes, salvo aprovação do departamento nacional de gestão da indústria de defesa e tecnologia.
县级以上地方人民政府按照国家统一规定的样式为重要军工设施保护区设置标志牌。
Os governos locais ao nível de condado ou superior devem instalar placas de sinalização para as zonas de proteção de instalações militares importantes, de acordo com o modelo uniformemente definido pelo Estado.
重要军工设施的保护措施
Medidas de Proteção de Instalações Militares Importantes
重要军工设施管理单位应当根据具体条件，按照划定的重要军工设施保护区范围，为陆地重要军工设施保护区修筑围墙、设置栅栏等障碍物，为水域重要军工设施保护区设置障碍物或者界线标志。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve, de acordo com as condições específicas e dentro do âmbito delimitado da zona de proteção, construir muros, instalar cercas ou outros obstáculos para zonas de proteção terrestres, e instalar obstáculos ou marcas de limite para zonas de proteção aquáticas.
陆地重要军工设施保护区因地形地貌等客观原因无法修筑围墙、设置栅栏等障碍物的，重要军工设施管理单位应当设置保护区周界警示标志并采取技术防护措施。
Quando, em uma zona de proteção de instalações militares importantes em terra, for objetivamente impossível construir muros, cercas ou outros obstáculos devido à topografia ou outras razões, a unidade de gestão da instalação militar importante deve instalar sinais de alerta no perímetro da zona de proteção e adotar medidas de proteção técnica.
水域重要军工设施保护区难以设置障碍物或者界线标志的，由有关海事管理机构按照重要军工设施管理单位向其报送的水域重要军工设施保护区范围划定情况，向社会公告水域重要军工设施保护区的位置和边界。海域的重要军工设施保护区应当在海图上标明。
Quando for difícil instalar obstáculos ou marcos de limite em uma zona de proteção de instalações militares importantes em água, a autoridade marítima competente, com base na delimitação da zona de proteção submetida pela unidade de gestão da instalação militar importante, deve anunciar ao público a localização e os limites da zona de proteção. As zonas de proteção de instalações militares importantes em áreas marítimas devem ser marcadas em cartas náuticas.
陆地重要军工设施保护区应当实行封闭式管理，重要军工设施管理单位应当采取下列安全防护措施：
As zonas de proteção de instalações militares importantes em terra devem ser geridas de forma fechada, e a unidade de gestão da instalação militar importante deve adotar as seguintes medidas de segurança e proteção:
(一)重要场所的出入口应当设置岗哨，采取电子监控、身份识别、出入控制、车辆拦阻等技术防护措施，对进出的人员、交通工具、物品物资进行安全检查，必要时应当进行危险物品检测；
(1) Nas entradas de locais importantes, devem ser instalados postos de guarda, adotando medidas de proteção técnica como monitorização eletrónica, identificação de identidade, controlo de acesso e barreiras para veículos, realizando inspeções de segurança a pessoas, meios de transporte e materiais que entrem e saiam, e, quando necessário, efetuando deteção de artigos perigosos;
(二)具有重大危险因素或者对安全防护、电磁防护、保密等有特殊要求的区域或者部位，应当采取电子监控、危险物品检测、预警探测、险情感应处置、防侦察监视等技术防护措施。
(2) Em áreas ou partes com fatores de perigo significativos ou requisitos especiais de proteção de segurança, proteção eletromagnética, confidencialidade, etc., devem ser adotadas medidas de proteção técnica como monitorização eletrónica, deteção de artigos perigosos, deteção e alerta precoce, tratamento de sensação de perigo e prevenção de vigilância e reconhecimento.
水域重要军工设施保护区应当设置岗哨，在保护区边界采取预警探测、入侵报警、拒止反制等安全防护措施。
As zonas de proteção de instalações militares importantes em água devem ser equipadas com postos de guarda e adotar medidas de segurança e proteção, como deteção e alerta precoce, alarme de intrusão e medidas de negação e contra-medidas nos limites da zona de proteção.
安全防护措施的具体标准由国务院国防科技工业主管部门规定。
Os padrões específicos para as medidas de segurança e proteção serão estabelecidos pelo departamento competente da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado.
未经重要军工设施管理单位同意，禁止重要军工设施管理单位以外的人员、车辆、船舶等进入重要军工设施保护区，禁止对重要军工设施保护区进行摄影、摄像、录音、描绘和记述。确需对重要军工设施保护区进行勘察、测量、定位的，应当经当地省级国防科技工业管理部门同意。
Sem o consentimento da unidade de gestão da instalação militar importante, é proibida a entrada de pessoas, veículos, navios, etc., que não pertençam à unidade de gestão, na zona de proteção da instalação militar importante, e é proibido fotografar, filmar, gravar áudio, desenhar ou descrever a zona de proteção. Se for realmente necessário realizar levantamentos, medições ou posicionamentos na zona de proteção, deve-se obter o consentimento do departamento provincial de gestão da indústria de defesa nacional.
重要军工设施管理单位以外的单位或者个人使用重要军工设施保护区的摄影、摄像、录音、描绘、记述、勘察、测量、定位资料，应当经当地省级国防科技工业管理部门同意。
Unidades ou indivíduos externos à unidade de gestão da instalação militar importante que utilizem materiais de fotografia, filmagem, gravação áudio, desenho, descrição, levantamento, medição ou posicionamento da zona de proteção devem obter o consentimento do departamento provincial de gestão da indústria de defesa nacional.
航空器在重要军工设施保护区上空飞行，应当依照国家有关规定获得批准，并按照批准的飞行计划实施。
Aeronaves que sobrevoem a zona de proteção de instalações militares importantes devem obter aprovação de acordo com as disposições nacionais relevantes e executar o voo conforme o plano de voo aprovado.
禁止毁坏或者移动重要军工设施保护区的围墙、障碍物、界线标志、警示标志、技术防护设备。
É proibido destruir ou mover muros, obstáculos, marcos de limite, sinais de alerta e equipamentos de proteção técnica na área protegida de instalações militares importantes.
在重要军工设施保护区内，禁止建造、设置危害重要军工设施安全和使用效能的设施。
Na área protegida de instalações militares importantes, é proibido construir ou instalar instalações que prejudiquem a segurança e a eficácia do uso das instalações militares importantes.
禁止开发利用陆地重要军工设施保护区地下空间，法律、行政法规另有规定或者经国务院国防科技工业主管部门和省、自治区、直辖市人民政府同意的除外。
É proibido explorar o subsolo da área protegida de instalações militares importantes em terra, salvo disposição em contrário de leis ou regulamentos administrativos, ou com a aprovação do departamento competente da indústria de defesa nacional do Conselho de Estado e do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
在重要军工设施保护区内采取的防护措施不足以保证重要军工设施安全保密和使用效能，或者重要军工设施保护区内的重要军工设施具有重大危险因素的，省、自治区、直辖市人民政府根据重要军工设施性质、地形和当地经济建设、社会发展情况，可以在重要军工设施保护区外围划定安全控制范围，并在其外沿设置安全警戒标志。
Se as medidas de proteção adotadas na área protegida de instalações militares importantes forem insuficientes para garantir a segurança, sigilo e eficácia do uso das instalações militares importantes, ou se as instalações militares importantes na área protegida apresentarem fatores de risco significativos, o governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central pode delimitar uma zona de controle de segurança no perímetro externo da área protegida de instalações militares importantes, com base na natureza das instalações militares importantes, no terreno e nas condições de desenvolvimento econômico e social local, e instalar sinais de alerta de segurança em sua borda externa.
安全警戒标志由县级以上地方人民政府按照国家统一规定的样式设置，地点由省级国防科技工业管理部门、当地县级或者设区的市级人民政府共同确定。
Os sinais de alerta de segurança devem ser instalados pelo governo popular local de nível distrital ou superior, de acordo com o modelo uniforme estipulado pelo Estado, e o local deve ser determinado conjuntamente pelo departamento provincial de gestão da indústria de defesa nacional e pelo governo popular local de nível distrital ou municipal com distritos.
水域重要军工设施保护区外围安全控制范围难以在实际水域设置安全警戒标志的，依照本条例第十二条第三款的规定执行。
Se for difícil instalar sinais de alerta de segurança na zona de controle de segurança no perímetro externo da área protegida de instalações militares importantes em águas, deve-se proceder de acordo com o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 deste regulamento.
划定重要军工设施保护区外围安全控制范围，不改变原土地及土地附着物、水域的所有权。在重要军工设施保护区外围安全控制范围内，当地居民可以照常生产生活，但是不得进行爆破、射击以及其他危害重要军工设施安全和使用效能的活动。
A delimitação da zona de controle de segurança no perímetro externo da área protegida de instalações militares importantes não altera a propriedade da terra, dos acessórios da terra ou das águas. Na zona de controle de segurança no perímetro externo da área protegida de instalações militares importantes, os residentes locais podem continuar a produzir e viver normalmente, mas não podem realizar atividades de detonação, tiro ou outras que prejudiquem a segurança e a eficácia do uso das instalações militares importantes.
因划定重要军工设施保护区外围安全控制范围影响不动产所有权人或者用益物权人行使权利的，依照有关法律法规的规定予以补偿。
Se a delimitação da zona de controle de segurança no perímetro externo da área protegida de instalações militares importantes afetar o exercício dos direitos do proprietário ou do titular do direito real de uso do imóvel, deve ser concedida compensação de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes.
作为重要军工设施的机场的净空保护区域参照军用机场净空保护标准划定。
A zona de proteção do espaço aéreo de aeroportos que são instalações militares importantes deve ser delimitada de acordo com os padrões de proteção do espaço aéreo de aeroportos militares.
在机场净空保护区域内，禁止修建超出机场净空保护标准的建筑物、构筑物或者其他设施，不得从事影响飞行安全和机场助航设施使用效能的活动。
Na zona de proteção do espaço aéreo do aeroporto, é proibido construir edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de proteção do espaço aéreo do aeroporto, e não podem ser realizadas atividades que afetem a segurança de voo ou a eficácia do uso das instalações de auxílio à navegação do aeroporto.
机场管理单位应当定期检查机场净空保护情况，发现修建的建筑物、构筑物或者其他设施超过机场净空保护标准的，应当及时向国防科技工业管理部门及其他有关部门报告。有关部门应当依法及时处理。
A entidade gestora do aeroporto deve inspecionar regularmente a proteção do espaço aéreo do aeroporto. Se forem encontrados edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de proteção do espaço aéreo do aeroporto, deve reportar imediatamente ao departamento de administração da indústria de ciência e tecnologia de defesa e a outros departamentos relevantes. Os departamentos relevantes devem lidar com a situação de acordo com a lei em tempo hábil.
地方人民政府应当制定保护措施，督促有关单位对机场净空保护区域内的高大建筑物、构筑物或者其他设施设置飞行障碍标志。
O governo popular local deve formular medidas de proteção e instar as unidades relevantes a instalar sinais de obstáculos de voo em edifícios altos, estruturas ou outras instalações dentro da zona de proteção do espaço aéreo do aeroporto.
在作为重要军工设施的机场及周边一定范围的区域实施飞行活动，应当遵守国家有关规定。
As atividades de voo realizadas no aeroporto que é uma instalação militar importante e em uma área circundante de certa extensão devem cumprir os regulamentos nacionais relevantes.
作为重要军工设施的无线电固定设施、电磁试验设施，在其电磁环境保护范围内，禁止建造、设置影响无线电固定设施、电磁试验设施使用效能的设备和电磁障碍物体，不得从事影响无线电固定设施、电磁试验设施电磁环境的活动。
Para instalações fixas de rádio e instalações de teste eletromagnético que são instalações militares importantes, dentro de seu alcance de proteção eletromagnética, é proibido construir ou instalar equipamentos e obstáculos eletromagnéticos que afetem a eficácia do uso das instalações fixas de rádio e instalações de teste eletromagnético, e não é permitido realizar atividades que afetem o ambiente eletromagnético das instalações fixas de rádio e instalações de teste eletromagnético.
作为重要军工设施的无线电固定设施、电磁试验设施，其电磁环境的保护范围及保护措施，由军地无线电管理机构按照国家无线电管理有关规定和标准共同确定。使用无线电固定设施、电磁试验设施等应当遵守国家无线电管理有关规定。
Para instalações fixas de rádio e instalações de teste eletromagnético que são instalações militares importantes, o alcance de proteção e as medidas de proteção de seu ambiente eletromagnético devem ser determinados conjuntamente pelas agências de gerenciamento de rádio militares e civis de acordo com os regulamentos e padrões nacionais de gerenciamento de rádio. O uso de instalações fixas de rádio, instalações de teste eletromagnético, etc., deve cumprir os regulamentos nacionais relevantes de gerenciamento de rádio.
利用重要军工设施开展重大科研、生产、试验活动，因安全、保密原因确有必要对周边特定区域进行临时管控，在特定时间内禁止人员、车辆、船舶、航空器进入或者禁止开展有关活动的，重要军工设施管理单位应当在活动开始15个工作日前向当地县级人民政府提出管控申请；涉及其他单位管理职权的，依法向其提出管控申请。管控申请经依法批准后，由有关单位、当地县级人民政府在活动开始前以适当方式向社会公布，并组织实施管控活动。
Ao realizar atividades importantes de pesquisa científica, produção e teste utilizando instalações militares importantes, se for realmente necessário, por razões de segurança e confidencialidade, realizar controle temporário em uma área específica circundante, proibindo a entrada de pessoas, veículos, navios, aeronaves ou a realização de atividades relevantes por um período específico, a unidade de gestão da instalação militar importante deve apresentar um pedido de controle ao governo popular do condado local pelo menos 15 dias úteis antes do início da atividade; se envolver a autoridade de gestão de outras unidades, o pedido deve ser apresentado a elas de acordo com a lei. Após a aprovação do pedido de controle de acordo com a lei, as unidades relevantes e o governo popular do condado local devem anunciar ao público de forma apropriada antes do início da atividade e organizar a implementação das atividades de controle.
无法划定重要军工设施保护区的铁路专用线、专用铁路，在线路两侧按照《铁路安全管理条例》的规定划定铁路线路安全保护区予以保护并公告。
Para ferrovias dedicadas e ferrovias especiais onde não é possível delimitar uma zona de proteção de instalações militares importantes, a zona de segurança da ferrovia deve ser delimitada em ambos os lados da linha de acordo com as disposições do 'Regulamento de Segurança Ferroviária' para proteção e divulgação.
铁路专用线、专用铁路管理单位应当设置与铁路安全需求相适应的安全防护设施，加强对铁路的管理和保护。
A unidade de gestão da ferrovia dedicada ou ferrovia especial deve instalar instalações de proteção de segurança adequadas às necessidades de segurança ferroviária e fortalecer a gestão e proteção da ferrovia.
无法划定重要军工设施保护区的专用公路不得擅自占用、挖掘。因工程建设需要占用、挖掘、跨越、穿越专用公路或者使用专用公路用地的，建设单位应当事先征得当地省级国防科技工业管理部门的同意。
Estradas dedicadas onde não é possível delimitar uma zona de proteção de instalações militares importantes não podem ser ocupadas ou escavadas sem autorização. Se a ocupação, escavação, travessia ou uso do terreno da estrada dedicada for necessário devido à construção de engenharia, a unidade de construção deve obter o consentimento do departamento provincial de administração da indústria de ciência e tecnologia de defesa com antecedência.
禁止在专用公路及其用地范围内堆放物品、设置障碍、利用公路边沟排放污物或者进行其他影响安全畅通的活动，禁止在专用公路两侧从事危害公路安全和使用效能的爆破、挖砂、采石等活动。
É proibido empilhar itens, colocar obstáculos, usar valas de drenagem da estrada para descarregar poluentes ou realizar outras atividades que afetem a segurança e a fluência na estrada dedicada e em sua área de terreno. É proibido realizar atividades como detonação, extração de areia e pedra em ambos os lados da estrada dedicada que prejudiquem a segurança e a eficácia do uso da estrada.
专用公路管理单位应当设置专用公路标志，加强公路养护，保证公路路面平整，路肩、边坡平顺，有关设施完好。
A unidade de gestão de estradas especiais deve instalar sinais de estradas especiais, reforçar a manutenção das estradas, garantir a superfície plana, os acostamentos e taludes suaves, e as instalações relacionadas em boas condições.
重要军工设施管理单位的责任义务
Responsabilidades e Obrigações das Unidades de Gestão de Instalações Militares Importantes
重要军工设施管理单位应当建立健全本单位重要军工设施保护制度和保护责任制，完善考核机制，确保重要军工设施安全保密和使用效能。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve estabelecer e aperfeiçoar o sistema de proteção e o sistema de responsabilidade pela proteção das suas instalações militares importantes, melhorar o mecanismo de avaliação e garantir a segurança, sigilo e eficácia operacional das instalações militares importantes.
重要军工设施管理单位应当对重要军工设施建设、使用、维护等全过程实施安全管理。重要军工设施安全防护措施应当与重要军工设施同步规划、同步建设、同步使用。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve implementar a gestão de segurança em todo o processo de construção, uso e manutenção das instalações militares importantes. As medidas de proteção de segurança das instalações militares importantes devem ser planeadas, construídas e utilizadas simultaneamente com as instalações militares importantes.
重要军工设施管理单位应当定期对本单位人员开展培训，教育本单位人员爱护重要军工设施，落实重要军工设施安全保护要求，保守关于重要军工设施的国家秘密。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve realizar regularmente formação para o seu pessoal, educando-os a cuidar das instalações militares importantes, a cumprir os requisitos de proteção de segurança das instalações militares importantes e a manter o sigilo dos segredos de Estado relativos às instalações militares importantes.
重要军工设施管理单位应当建立重要军工设施档案，定期对重要军工设施进行检查、维护，根据需要升级完善安全防护措施。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve estabelecer arquivos das instalações militares importantes, inspecionar e manter regularmente as instalações militares importantes e, conforme necessário, atualizar e melhorar as medidas de proteção de segurança.
重要军工设施管理单位应当制定本单位重要军工设施保护应急预案，定期开展应急演练。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve elaborar planos de emergência para a proteção das suas instalações militares importantes e realizar regularmente exercícios de emergência.
重要军工设施管理单位应当定期组织开展重要军工设施安全保护风险评估，及时发现和消除安全隐患。
A unidade de gestão de instalações militares importantes deve realizar regularmente avaliações de risco de proteção de segurança das instalações militares importantes, detetando e eliminando prontamente os riscos de segurança.
重要军工设施管理单位属于治安保卫重点单位的，应当设置与本单位治安保卫任务相适应的治安保卫机构，配备专职治安保卫人员，将重要军工设施确定为本单位的治安保卫重要部位并实施重点保护。
Se a unidade de gestão de instalações militares importantes for uma unidade chave de segurança pública, deve estabelecer um órgão de segurança pública adequado às suas tarefas de segurança pública, designar pessoal de segurança pública a tempo inteiro, determinar as instalações militares importantes como partes importantes da sua segurança pública e implementar proteção especial.
重要军工设施管理单位属于反间谍安全防范重点单位的，应当履行反间谍安全防范工作要求，明确内设职能部门和人员承担反间谍安全防范职责。
Se a unidade de gestão de instalações militares importantes for uma unidade chave de prevenção de segurança contraespionagem, deve cumprir os requisitos de trabalho de prevenção de segurança contraespionagem, clarificando os departamentos funcionais internos e o pessoal responsável pelas funções de prevenção de segurança contraespionagem.
重要军工设施管理单位应当落实网络安全和数据安全保护责任，依照有关规定加强重要军工设施网络安全和数据安全管理、防护。重要军工设施涉及关键信息基础设施的，重要军工设施管理单位应当依照有关规定做好相关安全保护工作。
As unidades de gestão de instalações militares importantes devem implementar as responsabilidades de proteção de segurança cibernética e segurança de dados, e fortalecer a gestão e proteção de segurança cibernética e segurança de dados das instalações militares importantes de acordo com os regulamentos relevantes. Se as instalações militares importantes envolverem infraestrutura de informação crítica, as unidades de gestão de instalações militares importantes devem realizar trabalhos de proteção de segurança relevantes de acordo com os regulamentos relevantes.
重要军工设施属于人民防空工作中需要重点防护的目标、防范恐怖袭击的重点目标的，重要军工设施管理单位应当依照有关规定履行防护义务。
Se as instalações militares importantes forem alvos que requerem proteção prioritária no trabalho de defesa aérea civil ou alvos-chave para prevenção de ataques terroristas, as unidades de gestão de instalações militares importantes devem cumprir as obrigações de proteção de acordo com os regulamentos relevantes.
重要军工设施管理单位以外的单位使用重要军工设施的，重要军工设施管理单位应当明确使用单位的安全保护责任，指导监督其落实安全保护措施。
Se unidades que não sejam as unidades de gestão de instalações militares importantes utilizarem instalações militares importantes, a unidade de gestão de instalações militares importantes deve clarificar as responsabilidades de proteção de segurança da unidade utilizadora, orientar e supervisionar a implementação de medidas de proteção de segurança.
重要军工设施管理单位对违反本条例规定、危害重要军工设施安全和使用效能的行为应当予以制止，及时向有关部门报告，并配合依法处理。
As unidades de gestão de instalações militares importantes devem impedir atos que violem as disposições deste regulamento e prejudiquem a segurança e eficácia das instalações militares importantes, reportar prontamente aos departamentos relevantes e cooperar no tratamento de acordo com a lei.
重要军工设施管理单位应当了解掌握重要军工设施周边社会环境情况，发现可能危害重要军工设施安全和使用效能的，应当及时向当地省级国防科技工业管理部门及其他有关部门报告，并配合依法处理。
As unidades de gestão de instalações militares importantes devem compreender e monitorizar a situação do ambiente social circundante das instalações militares importantes. Se descobrirem que pode haver perigo para a segurança e eficácia das instalações militares importantes, devem reportar prontamente ao departamento provincial de gestão da indústria de defesa e tecnologia local e outros departamentos relevantes, e cooperar no tratamento de acordo com a lei.
重要军工设施管理单位应当依照有关法律法规的规定，保护重要军工设施保护区内的生态环境、自然资源和文物。
As unidades de gestão de instalações militares importantes devem, de acordo com as disposições das leis e regulamentos relevantes, proteger o ambiente ecológico, os recursos naturais e o património cultural nas zonas de proteção das instalações militares importantes.
保障和监督
Garantia e Supervisão
县级以上地方人民政府应当制定重要军工设施保护的具体方案，可以公告施行。
Os governos populares locais ao nível do distrito e acima devem formular planos específicos para a proteção de instalações militares importantes, que podem ser implementados por anúncio público.
划定重要军工设施保护区的重要军工设施保护的具体方案，应当随重要军工设施保护区范围划定方案一并报批。
Os planos específicos para a proteção de instalações militares importantes que delimitam zonas de proteção devem ser submetidos para aprovação juntamente com o plano de delimitação das zonas de proteção das instalações militares importantes.
县级以上地方人民政府编制国民经济和社会发展规划，国务院有关部门、地方人民政府编制国土空间规划等规划，应当统筹重要军工设施保护的需要，充分听取国防科技工业管理部门的意见。
Ao formular planos de desenvolvimento económico e social nacional, os governos populares locais ao nível do distrito e acima, e ao formular planos como o plano de espaço territorial, os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais devem considerar as necessidades de proteção de instalações militares importantes e ouvir plenamente as opiniões dos departamentos de gestão da indústria de defesa e tecnologia.
县级以上地方人民政府安排可能影响重要军工设施保护的建设项目，应当充分听取国防科技工业管理部门的意见。必要时，可以由地方人民政府会同有关方面对建设项目进行评估。涉及国家安全事项的建设项目许可，依法由国家安全机关实施。
Os governos populares locais acima do nível de condado, ao planejar projetos de construção que possam afetar a proteção de instalações militares importantes, devem ouvir plenamente as opiniões dos órgãos de gestão da indústria de defesa e tecnologia. Quando necessário, o governo popular local pode, em conjunto com as partes interessadas, realizar uma avaliação do projeto de construção. O licenciamento de projetos de construção que envolvam questões de segurança nacional é implementado pelos órgãos de segurança nacional de acordo com a lei.
国务院有关部门或者县级以上地方人民政府有关部门审批本条第二款规定的建设项目，应当审查征求国防科技工业管理部门意见的情况；对未按规定征求国防科技工业管理部门意见的，应当要求补充征求意见；建设项目内容在审批过程中发生的改变可能影响重要军工设施保护的，应当再次征求国防科技工业管理部门的意见。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado ou os departamentos relevantes dos governos populares locais acima do nível de condado, ao aprovar os projetos de construção especificados no segundo parágrafo deste artigo, devem revisar a situação da consulta aos órgãos de gestão da indústria de defesa e tecnologia; se a consulta não tiver sido realizada conforme o regulamento, devem exigir a complementação da consulta; se o conteúdo do projeto de construção sofrer alterações durante o processo de aprovação que possam afetar a proteção de instalações militares importantes, devem consultar novamente os órgãos de gestão da indústria de defesa e tecnologia.
国防科技工业管理部门应当自收到征求意见函之日起30日内提出书面答复意见；需要请示上级机关或者需要勘察、测量、测试的，可以适当延长，但答复时间通常不得超过90日。
Os órgãos de gestão da indústria de defesa e tecnologia devem, no prazo de 30 dias a contar da data de recebimento da carta de consulta, apresentar uma resposta por escrito; se for necessário consultar o órgão superior ou realizar inspeções, medições ou testes, o prazo pode ser adequadamente prorrogado, mas o tempo de resposta geralmente não deve exceder 90 dias.
组织重要军工设施项目建设，应当综合考虑国防建设、地方经济建设、生态环境保护和社会发展的需要，符合国土空间规划等规划的要求，依法征求有关单位意见，进行安全保密环境评估和环境影响评价。
Ao organizar a construção de projetos de instalações militares importantes, deve-se considerar de forma abrangente as necessidades de construção de defesa nacional, construção econômica local, proteção ecológica e desenvolvimento social, cumprir os requisitos do planejamento espacial territorial e outros planos, consultar as unidades relevantes de acordo com a lei, e realizar avaliação ambiental de segurança e confidencialidade e avaliação de impacto ambiental.
重要军工设施具有爆炸、放射性、剧毒等重大危险因素的，在选址时应当按照国家有关标准要求与其他场所、设施、区域保持必要的外部安全距离。
Se as instalações militares importantes apresentarem fatores de risco significativos, como explosão, radioatividade ou toxicidade aguda, a seleção do local deve manter a distância de segurança externa necessária de outros locais, instalações e áreas, de acordo com os padrões nacionais relevantes.
县级以上地方人民政府安排建设项目或者开发旅游景区，应当避开重要军工设施。
Os governos populares locais acima do nível de condado, ao planejar projetos de construção ou desenvolver áreas turísticas, devem evitar instalações militares importantes.
确实不能避开，需要将重要军工设施拆除、迁建或者改建的，按规定报原批准或者备案机关履行相关程序后，由提出需求的地方人民政府依照有关规定给予补偿或者政策支持。将重要军工设施迁建、改建涉及用地用海用岛的，应当依法及时办理相关手续。
Se realmente não for possível evitar e for necessário demolir, realocar ou reconstruir as instalações militares importantes, após a realização dos procedimentos relevantes junto ao órgão de aprovação ou registro original, conforme regulamento, o governo popular local que apresentou a necessidade deve fornecer compensação ou apoio político de acordo com os regulamentos relevantes. Se a realocação ou reconstrução das instalações militares importantes envolver o uso de terras, mares ou ilhas, os procedimentos relevantes devem ser tratados em tempo hábil, de acordo com a lei.
各级人民政府应当加强国防和重要军工设施保护教育，使全体公民增强国防观念，保护重要军工设施，保守关于重要军工设施的国家秘密，制止破坏、危害重要军工设施的行为。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a educação sobre defesa nacional e proteção de instalações militares importantes, para que todos os cidadãos aumentem a consciência de defesa nacional, protejam as instalações militares importantes, mantenham segredos de estado sobre instalações militares importantes e impeçam atos de destruição ou dano a instalações militares importantes.
国务院国防科技工业主管部门应当建立重要军工设施风险管控机制，制定监督检查计划，会同有关部门开展监督检查，及时处理发现的风险隐患。
O órgão de administração da indústria de defesa e tecnologia do Conselho de Estado deve estabelecer um mecanismo de gestão de riscos para instalações militares importantes, formular planos de supervisão e inspeção, realizar inspeções em conjunto com os departamentos relevantes e lidar prontamente com os riscos e perigos identificados.
县级以上地方人民政府应当对重要军工设施周边的安全保密隐患开展综合治理，督促限期整改影响重要军工设施保护的隐患和问题，完善重要军工设施保护方案。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem realizar uma gestão abrangente dos riscos de segurança e confidencialidade nas áreas circundantes das instalações militares importantes, instigar a correção dentro de um prazo dos perigos e problemas que afetam a proteção das instalações militares importantes e aperfeiçoar os planos de proteção das instalações militares importantes.
重要军工设施管理单位的上级企业事业单位应当督促指导重要军工设施管理单位开展重要军工设施保护工作，并提供必要的支持。
As empresas e instituições de nível superior das unidades de gestão de instalações militares importantes devem supervisionar e orientar essas unidades na realização de trabalhos de proteção das instalações militares importantes e fornecer o apoio necessário.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
有下列行为之一，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成间谍行为，尚不构成犯罪的，由国家安全机关依法处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Qualquer uma das seguintes condutas, se constituir violação da administração da segurança pública, será punida com sanções administrativas de segurança pública pelos órgãos de segurança pública; se constituir ato de espionagem sem constituir crime, será punida pelos órgãos de segurança nacional; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)擅自进入重要军工设施保护区的；
(1) Entrar sem autorização na zona de proteção de instalações militares importantes;
(二)在重要军工设施保护区外围安全控制范围内进行危害重要军工设施安全和使用效能的活动的；
(2) Realizar atividades que prejudiquem a segurança e a eficácia do uso de instalações militares importantes na área de controle de segurança periférica da zona de proteção;
(三)在作为重要军工设施的机场的净空保护区域内，进行影响飞行安全和机场助航设施使用效能的活动的；
(3) Realizar atividades que afetem a segurança de voo e a eficácia do uso de instalações de auxílio à navegação do aeroporto na área de proteção do espaço aéreo livre de obstáculos de aeroportos que sejam instalações militares importantes;
(四)对重要军工设施保护区非法进行摄影、摄像、录音、描绘、记述、勘察、测量、定位，或者非法使用重要军工设施保护区的摄影、摄像、录音、描绘、记述、勘察、测量、定位资料的；
(4) Fotografar, filmar, gravar, desenhar, descrever, inspecionar, medir, posicionar ilegalmente na zona de proteção de instalações militares importantes, ou usar ilegalmente materiais de fotografia, filmagem, gravação, desenho, descrição, inspeção, medição, posicionamento da zona de proteção;
(五)毁坏或者移动重要军工设施保护区的围墙、障碍物、界线标志、警示标志、技术防护设备以及重要军工设施保护区标志牌、重要军工设施保护区外围安全控制范围安全警戒标志及其他重要军工设施标志的；
(5) Danificar ou mover muros, obstáculos, marcos de limite, sinais de aviso, equipamentos de proteção técnica, placas de sinalização da zona de proteção de instalações militares importantes, sinais de alerta de segurança da área de controle de segurança periférica e outros sinais de instalações militares importantes;
(六)违反国家规定，故意干扰重要军工无线电设施正常工作的，或者对重要军工无线电设施产生有害干扰，拒不按照有关主管部门的要求改正的；
(6) Violar regulamentos nacionais, interferir intencionalmente no funcionamento normal de equipamentos de rádio militares importantes, ou causar interferência prejudicial a esses equipamentos e recusar-se a corrigir conforme exigido pelas autoridades competentes;
(七)违反利用重要军工设施开展科研、生产、试验活动时的管控措施的；
(7) Violar as medidas de controle ao utilizar instalações militares importantes para atividades de pesquisa científica, produção e testes.
(八)其他扰乱重要军工设施保护区的科研生产秩序和危害重要军工设施安全的行为。
(8) Outros atos que perturbem a ordem de produção e pesquisa científica na zona de proteção de instalações militares importantes e prejudiquem a segurança dessas instalações.
违反本条例规定，在重要军工设施保护区内建造、设置危害重要军工设施安全和使用效能的设施，或者擅自开发利用陆地重要军工设施保护区地下空间的，由自然资源、住房城乡建设、渔业渔政等主管部门按照各自职责责令停止兴建活动，对已建成的责令限期拆除，依法处以罚款。
Quem violar este regulamento ao construir ou instalar instalações que prejudiquem a segurança e a eficácia de instalações militares importantes na zona de proteção, ou explorar o subsolo da zona de proteção terrestre sem autorização, será ordenado pelos departamentos competentes de recursos naturais, construção de habitação urbana e rural, pesca e aquicultura, conforme suas respectivas atribuições, a parar a atividade de construção; as instalações já construídas deverão ser demolidas dentro de um prazo determinado, e será aplicada uma multa de acordo com a lei.
违反本条例规定，在作为重要军工设施的机场的净空保护区域内修建超出机场净空保护标准的建筑物、构筑物或者其他设施的，由自然资源、住房城乡建设主管部门按照各自职责责令停止兴建活动、限期拆除超高部分，依法处以罚款。
Quem violar este regulamento ao construir edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de proteção da zona livre de obstáculos de um aeroporto que seja uma instalação militar importante, será ordenado pelos departamentos competentes de recursos naturais e construção de habitação urbana e rural, conforme suas respectivas atribuições, a parar a atividade de construção e demolir a parte que excede a altura dentro de um prazo determinado, e será aplicada uma multa de acordo com a lei.
未经批准或者未按照批准的飞行计划在重要军工设施保护区上空实施飞行活动的，依照有关法律、行政法规进行处罚。
Quem realizar atividades de voo sobre a zona de proteção de instalações militares importantes sem autorização ou sem seguir o plano de voo aprovado será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
违反本条例规定，在重要军工设施电磁环境保护范围内建造、设置影响无线电固定设施、电磁试验设施使用效能的设备和电磁障碍物体，或者从事影响无线电固定设施、电磁试验设施电磁环境活动的，由自然资源主管部门、无线电管理机构等单位按照各自职责给予警告，责令限期改正；逾期不改正的，查封干扰设备或者强制拆除障碍物，依法处以罚款。
Quem violar este regulamento ao construir ou instalar equipamentos ou obstáculos eletromagnéticos que afetem a eficácia de instalações fixas de rádio ou instalações de teste eletromagnético dentro do alcance de proteção do ambiente eletromagnético de instalações militares importantes, ou realizar atividades que afetem o ambiente eletromagnético dessas instalações, será advertido pelos departamentos competentes de recursos naturais e administração de rádio, conforme suas respectivas atribuições, e será ordenado a corrigir dentro de um prazo determinado; se não corrigir dentro do prazo, os equipamentos de interferência serão lacrados ou os obstáculos serão removidos à força, e será aplicada uma multa de acordo com a lei.
违反本条例规定，破坏、危害铁路专用线、专用铁路的，依照有关法律、行政法规进行处罚。
Quem violar este regulamento ao danificar ou prejudicar linhas ferroviárias dedicadas ou ferrovias dedicadas será punido de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
违反本条例规定，擅自占用、挖掘专用公路，或者在专用公路两侧从事危害公路安全和使用效能的爆破、挖砂、采石等活动的，由交通运输主管部门责令停止违法行为，可以处3万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao ocupar ou escavar estradas dedicadas sem autorização, ou realizar atividades como explosões, escavação de areia ou extração de pedra nas laterais das estradas dedicadas que prejudiquem a segurança e a eficácia da estrada, será ordenado pelo departamento competente de transporte a parar a atividade ilegal e poderá ser multado em até 30.000 yuans.
违反本条例规定，在专用公路及其用地范围内堆放物品、设置障碍、利用公路边沟排放污物或者进行其他影响安全畅通的活动，造成公路路面损坏、污染或者影响公路畅通的，由交通运输主管部门责令停止违法行为，可以处5000元以下的罚款。
Quem violar este regulamento ao empilhar objetos, colocar obstáculos, usar valas de drenagem para descarregar poluentes ou realizar outras atividades que afetem a segurança e a fluidez do tráfego em estradas dedicadas ou em suas faixas de domínio, causando danos, poluição ou obstrução à superfície da estrada, será ordenado pelo departamento competente de transporte a parar a atividade ilegal e poderá ser multado em até 5.000 yuans.
重要军工设施管理单位违反本条例规定，未实施保护措施、履行保护责任的，国防科技工业管理部门可以采取约谈、责令限期改正等措施，根据情节给予警告、通报批评；造成不良后果或者影响的，对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se a unidade de gestão de instalações militares importantes violar este regulamento ao não implementar medidas de proteção ou não cumprir as responsabilidades de proteção, o departamento de administração da indústria de defesa nacional e tecnologia pode adotar medidas como convocação para esclarecimentos, ordem de correção dentro de um prazo determinado, e aplicar advertência ou crítica pública conforme a gravidade; se causar consequências ou impactos adversos, os líderes responsáveis e o pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
公职人员在重要军工设施保护工作中有玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊等行为的，依法给予处分。
Os funcionários públicos que, no trabalho de proteção de instalações militares importantes, tenham negligência, abuso de poder, ou pratiquem atos de corrupção, serão punidos de acordo com a lei.
违反本条例规定，造成重要军工设施损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar as disposições deste regulamento e causar danos a instalações militares importantes será responsável pela compensação nos termos da lei; se o ato constituir crime, será responsabilizado criminalmente nos termos da lei.
附 则
Disposições Finais
本条例自2025年9月15日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 15 de setembro de 2025.