KYB CHINA(1987年10月30日国务院发布)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 30 de outubro de 1987)
为保护和合理利用野生药材资源，适应人民医疗保健事业的需要，特制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de proteger e utilizar racionalmente os recursos de ervas medicinais silvestres, atendendo às necessidades da assistência médica e saúde do povo.
在中华人民共和国境内采猎、经营野生药材的任何单位或个人，除国家另有规定外，都必须遵守本条例。
Qualquer unidade ou indivíduo que colete, cace ou comercialize ervas medicinais silvestres no território da República Popular da China deve cumprir o presente regulamento, salvo disposição em contrário do Estado.
国家对野生药材资源实行保护、采猎相结合的原则，并创造条件开展人工种养。
O Estado adota o princípio de combinar proteção e coleta/caça dos recursos de ervas medicinais silvestres, e cria condições para o desenvolvimento do cultivo artificial.
国家重点保护的野生药材物种分为三级：
As espécies de ervas medicinais silvestres protegidas prioritariamente pelo Estado são classificadas em três níveis:
一级：濒临灭绝状态的稀有珍贵野生药材物种(以下简称一级保护野生药材物种)；
Primeiro nível: espécies raras e preciosas de ervas medicinais silvestres em perigo iminente de extinção (doravante designadas como espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de primeiro nível);
二级：分布区域缩小、资源处于衰竭状态的重要野生药材物种(以下简称二级保护野生药材物种)；
Segundo nível: espécies importantes de ervas medicinais silvestres cuja área de distribuição está reduzida e cujos recursos estão em estado de declínio (doravante designadas como espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo nível);
三级：资源严重减少的主要常用野生药材物种(以下简称三级保护野生药材物种)。
Terceiro nível: espécies principais e comuns de ervas medicinais silvestres cujos recursos estão severamente reduzidos (doravante designadas como espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de terceiro nível).
国家重点保护的野生药材物种名录，由国家医药管理部门会同国务院野生动物、植物管理部门制定。
A lista das espécies de ervas medicinais silvestres protegidas prioritariamente pelo Estado é elaborada pelo departamento de gestão farmacêutica do Estado em conjunto com os departamentos de vida selvagem e plantas do Conselho de Estado.
在国家重点保护的野生药材物种名录之外，需要增加的野生药材保护物种，由省、自治区、直辖市人民政府制定并抄送国家医药管理部门备案。
Fora da lista das espécies de ervas medicinais silvestres protegidas prioritariamente pelo Estado, as espécies adicionais a serem protegidas são determinadas pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e comunicadas ao departamento de gestão farmacêutica do Estado para arquivo.
禁止采猎一级保护野生药材物种。
É proibida a coleta ou caça de espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de primeiro nível.
采猎、收购二、三级保护野生药材物种的，必须按照批准的计划执行。该计划由县以上(含县，下同)医药管理部门(含当地人民政府授权管理该项工作的有关部门，下同)会同同级野生动物、植物管理部门制定，报上一级医药管理部门批准。
A coleta, caça ou aquisição de espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo e terceiro níveis deve ser realizada de acordo com o plano aprovado. Esse plano é elaborado pelo departamento de gestão farmacêutica ao nível do distrito ou superior (incluindo o distrito, doravante o mesmo) em conjunto com os departamentos de vida selvagem e plantas do mesmo nível, e submetido ao departamento de gestão farmacêutica do nível superior para aprovação.
采猎二、三级保护野生药材物种的，不得在禁止采猎区、禁止采猎期进行采猎，不得使用禁用工具进行采猎。
Ao coletar ou caçar espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo e terceiro níveis, não é permitido realizar a coleta ou caça em áreas proibidas, durante períodos proibidos, ou utilizando ferramentas proibidas.
前款关于禁止采猎区、禁止采猎期和禁止使用的工具，由县以上医药管理部门会同同级野生动物、植物管理部门确定。
As áreas proibidas, períodos proibidos e ferramentas proibidas mencionados no parágrafo anterior são determinados pelo departamento de gestão farmacêutica ao nível do distrito ou superior em conjunto com os departamentos de vida selvagem e plantas do mesmo nível.
采猎二、三级保护野生药材物种的，必须持有采药证。
Aqueles que coletam ou caçam espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo e terceiro níveis devem possuir uma licença de coleta de ervas.
取得采药证后，需要进行采伐或狩猎的，必须分别向有关部门申请采伐证或狩猎证。
Após obter a licença de coleta de ervas, se for necessário realizar corte ou caça, deve-se solicitar uma licença de corte ou licença de caça aos respectivos departamentos.
采药证的格式由国家医药管理部门确定。采药证由县以上医药管理部门会同同级野生动物、植物管理部门核发。
O formato da licença de coleta de ervas é determinado pelo departamento de gestão farmacêutica do Estado. A licença de coleta de ervas é emitida pelo departamento de gestão farmacêutica ao nível do distrito ou superior em conjunto com os departamentos de vida selvagem e plantas do mesmo nível.
采伐证或狩猎证的核发，按照国家有关规定办理。
A emissão de licenças de corte ou licenças de caça é realizada de acordo com as disposições relevantes do Estado.
建立国家或地方野生药材资源保护区，需经国务院或县以上地方人民政府批准。
O estabelecimento de reservas de recursos de ervas medicinais silvestres a nível nacional ou local requer a aprovação do Conselho de Estado ou do governo popular ao nível do distrito ou superior.
在国家或地方自然保护区内建立野生药材资源保护区，必须征得国家或地方自然保护区主管部门的同意。
Para estabelecer uma reserva de recursos de ervas medicinais silvestres dentro de uma reserva natural nacional ou local, é necessário obter o consentimento do departamento competente da reserva natural nacional ou local.
进入野生药材资源保护区从事科研、教学、旅游等活动的，必须经该保护区管理部门批准。进入设在国家或地方自然保护区范围内野生药材资源保护区的，还须征得该自然保护区主管部门的同意。
A entrada em reservas de recursos de ervas medicinais silvestres para atividades de pesquisa científica, ensino, turismo, etc., deve ser aprovada pelo departamento de gestão da reserva. Se a entrada for em uma reserva de recursos de ervas medicinais silvestres localizada dentro de uma reserva natural nacional ou local, também é necessário obter o consentimento do departamento competente da reserva natural.
一级保护野生药材物种属于自然淘汰的，其药用部分由各级药材公司负责经营管理，但不得出口。
As partes medicinais de espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de primeiro nível que são eliminadas naturalmente são geridas e comercializadas pelas empresas de medicamentos a todos os níveis, mas não podem ser exportadas.
二、三级保护野生药材物种属于国家计划管理的品种，由中国药材公司统一经营管理；其余品种由产地县药材公司或其委托单位按照计划收购。
As espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo e terceiro níveis que são variedades sujeitas ao planeamento estatal são geridas e comercializadas uniformemente pela China National Pharmaceutical Corporation; as restantes variedades são adquiridas pela empresa de medicamentos do distrito de produção ou pela sua entidade delegada de acordo com o plano.
二、三级保护野生药材物种的药用部分，除国家另有规定外，实行限量出口。
As partes medicinais de espécies de ervas medicinais silvestres protegidas de segundo e terceiro níveis estão sujeitas a exportação limitada, salvo disposição em contrário do Estado.
实行限量出口和出口许可证制度的品种，由国家医药管理部门会同国务院有关部门确定。
As variedades sujeitas a exportação limitada e ao sistema de licenciamento de exportação são determinadas pelo departamento de gestão farmacêutica do Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
野生药材的规格、等级标准，由国家医药管理部门会同国务院有关部门制定。
As especificações e padrões de qualidade dos medicamentos silvestres serão formulados pelo departamento de gestão farmacêutica nacional em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
对保护野生药材资源作出显著成绩的单位或个人，由各级医药管理部门会同同级有关部门给予精神鼓励或一次性物质奖励。
Unidades ou indivíduos que obtenham resultados significativos na proteção de recursos de medicamentos silvestres receberão incentivos espirituais ou recompensas materiais únicas dos departamentos de gestão farmacêutica em todos os níveis, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível.
违反本条例第六条、第七条、第八条、第九条规定的，由当地县以上医药管理部门会同同级有关部门没收其非法采猎的野生药材及使用工具，并处以罚款。
Aqueles que violarem os Artigos 6, 7, 8 e 9 deste regulamento terão seus medicamentos silvestres coletados ilegalmente e ferramentas utilizadas confiscados pelos departamentos de gestão farmacêutica acima do nível do condado, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível, e serão multados.
违反本条例第十二条规定的，当地县以上医药管理部门和自然保护区主管部门有权制止；造成损失的，必须承担赔偿责任。
Aqueles que violarem o Artigo 12 deste regulamento serão impedidos pelos departamentos de gestão farmacêutica acima do nível do condado e pelos departamentos competentes de reservas naturais; se causarem danos, deverão assumir a responsabilidade de indenização.
违反本条例第十三条、第十四条、第十五条规定的，由工商行政管理部门或有关部门没收其野生药材和全部违法所得，并处以罚款。
Aqueles que violarem os Artigos 13, 14 e 15 deste regulamento terão seus medicamentos silvestres e todos os ganhos ilícitos confiscados pelos departamentos de administração industrial e comercial ou departamentos relevantes, e serão multados.
保护野生药材资源管理部门工作人员徇私舞弊的，由所在单位或上级管理部门给予行政处分；造成野生药材资源损失的，必须承担赔偿责任。
Os funcionários dos departamentos de gestão de recursos de medicamentos silvestres que agirem com favoritismo ou cometerem irregularidades receberão sanções administrativas de sua unidade ou do departamento de gestão superior; se causarem perda de recursos de medicamentos silvestres, deverão assumir a responsabilidade de indenização.
当事人对行政处罚决定不服的，可以在接到处罚决定书之日起十五日内向人民法院起诉；期满不起诉又不执行的，作出行政处罚决定的部门可以申请人民法院强制执行。
As partes que não concordarem com a decisão de penalidade administrativa podem entrar com uma ação no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação da decisão de penalidade; se não entrarem com ação e não cumprirem a decisão, o departamento que emitiu a decisão de penalidade pode solicitar ao tribunal popular a execução forçada.
破坏野生药材资源情节严重，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Aqueles que destruírem gravemente os recursos de medicamentos silvestres, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施细则。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular regulamentos de implementação com base neste regulamento.
本条例由国家医药管理局负责解释。
Este regulamento será interpretado pela Administração Nacional de Medicamentos.
本条例自1987年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 1987.