KYB CHINA(2010年9月5日中华人民共和国国务院令第580号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 580 do Conselho de Estado da República Popular da China em 5 de setembro de 2010, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
总则
Disposições Gerais
为了加强对古生物化石的保护，促进古生物化石的科学研究和合理利用，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a proteção dos fósseis paleontológicos, promover a pesquisa científica e o uso racional dos fósseis paleontológicos.
在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域从事古生物化石发掘、收藏等活动以及古生物化石进出境，应当遵守本条例。
As atividades de escavação, coleta e outras atividades relacionadas a fósseis paleontológicos, bem como a entrada e saída de fósseis paleontológicos do território, realizadas no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称古生物化石，是指地质历史时期形成并赋存于地层中的动物和植物的实体化石及其遗迹化石。
Para os fins deste regulamento, entende-se por fósseis paleontológicos os fósseis de organismos animais e vegetais, bem como seus vestígios, formados durante o período geológico histórico e preservados em estratos.
古猿、古人类化石以及与人类活动有关的第四纪古脊椎动物化石的保护依照国家文物保护的有关规定执行。
A proteção de fósseis de primatas, fósseis humanos e fósseis de vertebrados do Quaternário relacionados a atividades humanas será realizada de acordo com as disposições relevantes sobre a proteção de relíquias culturais nacionais.
中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域遗存的古生物化石属于国家所有。
Os fósseis paleontológicos remanescentes no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China pertencem ao Estado.
国有的博物馆、科学研究单位、高等院校和其他收藏单位收藏的古生物化石，以及单位和个人捐赠给国家的古生物化石属于国家所有，不因其收藏单位的终止或者变更而改变其所有权。
Os fósseis paleontológicos coletados por museus estatais, instituições de pesquisa científica, instituições de ensino superior e outras unidades de coleta, bem como aqueles doados ao Estado por unidades e indivíduos, pertencem ao Estado, e sua propriedade não será alterada pela extinção ou mudança da unidade de coleta.
国家对古生物化石实行分类管理、重点保护、科研优先、合理利用的原则。
O Estado adota os princípios de gestão classificada, proteção prioritária, prioridade à pesquisa científica e uso racional para os fósseis paleontológicos.
国务院自然资源主管部门主管全国古生物化石保护工作。县级以上地方人民政府自然资源主管部门主管本行政区域古生物化石保护工作。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado é responsável pela gestão da proteção de fósseis paleontológicos em todo o país. Os departamentos de recursos naturais dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis pela gestão da proteção de fósseis paleontológicos em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府公安、市场监督管理等部门按照各自的职责负责古生物化石保护的有关工作。
Os departamentos de segurança pública, supervisão de mercado e outros do governo popular ao nível do condado e acima, de acordo com suas respectivas atribuições, são responsáveis pelos trabalhos relacionados à proteção de fósseis paleontológicos.
国务院自然资源主管部门负责组织成立国家古生物化石专家委员会。国家古生物化石专家委员会由国务院有关部门和中国古生物学会推荐的专家组成，承担重点保护古生物化石名录的拟定、国家级古生物化石自然保护区建立的咨询、古生物化石发掘申请的评审、重点保护古生物化石进出境的鉴定等工作，具体办法由国务院自然资源主管部门制定。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado é responsável por organizar a criação do Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos. O Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos é composto por especialistas recomendados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado e pela Sociedade Paleontológica da China, e assume as tarefas de elaboração da lista de fósseis paleontológicos chave protegidos, consultoria para o estabelecimento de reservas naturais nacionais de fósseis paleontológicos, revisão de pedidos de escavação de fósseis paleontológicos, e identificação de fósseis paleontológicos chave protegidos para entrada e saída do país. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
按照在生物进化以及生物分类上的重要程度，将古生物化石划分为重点保护古生物化石和一般保护古生物化石。
De acordo com o grau de importância na evolução biológica e na classificação biológica, os fósseis paleontológicos são divididos em fósseis paleontológicos chave protegidos e fósseis paleontológicos de proteção geral.
具有重要科学研究价值或者数量稀少的下列古生物化石，应当列为重点保护古生物化石：
Os seguintes fósseis paleontológicos com importante valor de pesquisa científica ou em quantidade escassa devem ser classificados como fósseis paleontológicos chave protegidos:
(一)已经命名的古生物化石种属的模式标本；
(1) Espécimes-tipo de espécies de fósseis paleontológicos já nomeados;
(二)保存完整或者较完整的古脊椎动物实体化石；
(2) Fósseis de corpo de vertebrados antigos preservados completa ou relativamente completos;
(三)大型的或者集中分布的高等植物化石、无脊椎动物化石和古脊椎动物的足迹等遗迹化石；
(3) Fósseis de plantas superiores, invertebrados e pegadas de vertebrados antigos que são grandes ou distribuídos de forma concentrada;
(四)国务院自然资源主管部门确定的其他需要重点保护的古生物化石。
(4) Outros fósseis paleontológicos que o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado determine como necessitando de proteção chave.
重点保护古生物化石名录由国家古生物化石专家委员会拟定，由国务院自然资源主管部门批准并公布。
A lista de fósseis paleontológicos chave protegidos é elaborada pelo Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos, aprovada e publicada pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
重点保护古生物化石集中的区域，应当建立国家级古生物化石自然保护区；一般保护古生物化石集中的区域，同时该区域已经发现重点保护古生物化石的，应当建立地方级古生物化石自然保护区。建立古生物化石自然保护区的程序，依照《中华人民共和国自然保护区条例》的规定执行。
Áreas com concentração de fósseis paleontológicos chave protegidos devem estabelecer reservas naturais nacionais de fósseis paleontológicos; áreas com concentração de fósseis paleontológicos de proteção geral, onde já foram descobertos fósseis paleontológicos chave protegidos, devem estabelecer reservas naturais locais de fósseis paleontológicos. O procedimento para estabelecer reservas naturais de fósseis paleontológicos segue o disposto no 'Regulamento sobre Reservas Naturais da República Popular da China'.
建立国家级古生物化石自然保护区，应当征求国家古生物化石专家委员会的意见。
Para estabelecer uma reserva natural nacional de fósseis paleontológicos, deve-se solicitar a opinião do Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos.
县级以上人民政府应当加强对古生物化石保护工作的领导，将古生物化石保护工作所需经费列入本级财政预算。
Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem fortalecer a liderança no trabalho de proteção de fósseis paleontológicos e incluir as despesas necessárias para o trabalho de proteção de fósseis paleontológicos no orçamento financeiro do mesmo nível.
县级以上人民政府应当组织有关部门开展古生物化石保护知识的宣传教育，增强公众保护古生物化石的意识，并按照国家有关规定对在古生物化石保护工作中做出突出成绩的单位和个人给予奖励。
Os governos populares ao nível do distrito ou superior devem organizar os departamentos relevantes para realizar educação e divulgação de conhecimentos sobre proteção de fósseis paleontológicos, aumentar a consciência do público sobre a proteção de fósseis paleontológicos e, de acordo com as disposições relevantes do Estado, conceder prêmios a unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis no trabalho de proteção de fósseis paleontológicos.
古生物化石发掘
Escavação de Fósseis Paleontológicos
因科学研究、教学、科学普及或者对古生物化石进行抢救性保护等需要，方可发掘古生物化石。发掘古生物化石的，应当符合本条例第十一条第二款规定的条件，并依照本条例的规定取得批准。
A escavação de fósseis paleontológicos só é permitida quando necessária para pesquisa científica, ensino, divulgação científica ou proteção de resgate de fósseis paleontológicos. A escavação de fósseis paleontológicos deve atender às condições especificadas no parágrafo 2 do Artigo 11 deste regulamento e obter aprovação de acordo com este regulamento.
本条例所称发掘，是指有一定工作面，使用机械或者其他动力工具挖掘古生物化石的活动。
Para os fins deste regulamento, 'escavação' refere-se à atividade de escavar fósseis paleontológicos usando uma frente de trabalho e utilizando máquinas ou outras ferramentas motorizadas.
在国家级古生物化石自然保护区内发掘古生物化石，或者在其他区域发掘重点保护古生物化石的，应当向国务院自然资源主管部门提出申请并取得批准；在国家级古生物化石自然保护区外发掘一般保护古生物化石的，应当向古生物化石所在地省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门提出申请并取得批准。
Para escavar fósseis paleontológicos dentro de uma reserva natural nacional de fósseis paleontológicos, ou para escavar fósseis paleontológicos de proteção prioritária em outras áreas, deve-se apresentar um pedido ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado e obter aprovação; para escavar fósseis paleontológicos de proteção geral fora de uma reserva natural nacional de fósseis paleontológicos, deve-se apresentar um pedido ao departamento de recursos naturais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o fóssil está localizado e obter aprovação.
申请发掘古生物化石的单位应当符合下列条件，并在提出申请时提交其符合下列条件的证明材料以及发掘项目概况、发掘方案、发掘标本保存方案和发掘区自然生态条件恢复方案：
A unidade que solicita a escavação de fósseis paleontológicos deve atender às seguintes condições e, ao apresentar o pedido, fornecer documentos comprobatórios de que atende a essas condições, bem como uma visão geral do projeto de escavação, o plano de escavação, o plano de preservação dos espécimes escavados e o plano de restauração das condições ecológicas naturais da área de escavação:
(一)有3名以上拥有古生物专业或者相关专业技术职称，并有3年以上古生物化石发掘经历的技术人员(其中至少有1名技术人员具有古生物专业高级职称并作为发掘活动的领队)；
(1) Ter pelo menos 3 técnicos com títulos profissionais em paleontologia ou áreas técnicas relacionadas e com mais de 3 anos de experiência em escavação de fósseis paleontológicos (dos quais pelo menos 1 técnico deve ter um título profissional sênior em paleontologia e atuar como líder da atividade de escavação);
(二)有符合古生物化石发掘需要的设施、设备；
(2) Possuir instalações e equipamentos adequados para a escavação de fósseis paleontológicos.
(三)有与古生物化石保护相适应的处理技术和工艺；
(3) Possuir técnicas e processos compatíveis com a proteção de fósseis paleontológicos;
(四)有符合古生物化石保管需要的设施、设备和场所。
(4) Possuir instalações, equipamentos e locais adequados para a guarda de fósseis paleontológicos.
国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起3个工作日内将申请材料送国家古生物化石专家委员会。国家古生物化石专家委员会应当自收到申请材料之日起10个工作日内出具书面评审意见。评审意见应当作为是否批准古生物化石发掘的重要依据。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve, no prazo de 3 dias úteis a contar do recebimento do pedido, encaminhar os materiais ao Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos. O Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos deve emitir um parecer de avaliação por escrito no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento dos materiais. O parecer de avaliação deve servir como base importante para aprovar ou não a escavação de fósseis paleontológicos.
国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起30个工作日内完成审查，对申请单位符合本条例第十一条第二款规定条件，同时古生物化石发掘方案、发掘标本保存方案和发掘区自然生态条件恢复方案切实可行的，予以批准；对不符合条件的，书面通知申请单位并说明理由。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve concluir a revisão no prazo de 30 dias úteis a contar do recebimento do pedido. Se a unidade requerente atender às condições previstas no parágrafo 2 do Artigo 11 deste regulamento e os planos de escavação, preservação de espécimes e restauração das condições ecológicas naturais da área de escavação forem viáveis, a aprovação será concedida; caso contrário, a unidade requerente será notificada por escrito com a devida justificativa.
国务院自然资源主管部门批准古生物化石发掘申请前，应当征求古生物化石所在地省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门的意见；批准发掘申请后，应当将批准发掘古生物化石的情况通报古生物化石所在地省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门。
Antes de aprovar um pedido de escavação de fósseis paleontológicos, o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve consultar o departamento de recursos naturais do governo popular da província, região autônoma ou município onde os fósseis estão localizados; após aprovar o pedido, deve informar o departamento de recursos naturais do governo popular da respectiva província, região autônoma ou município sobre a aprovação da escavação.
省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门受理古生物化石发掘申请的，应当依照本条例第十二条第二款规定的期限和要求进行审查、批准，并听取古生物专家的意见。
Quando o departamento de recursos naturais do governo popular da província, região autônoma ou município receber um pedido de escavação de fósseis paleontológicos, deve realizar a revisão e aprovação de acordo com o prazo e os requisitos estabelecidos no parágrafo 2 do Artigo 12 deste regulamento, e ouvir as opiniões de especialistas em paleontologia.
发掘古生物化石的单位，应当按照批准的发掘方案进行发掘；确需改变发掘方案的，应当报原批准发掘的自然资源主管部门批准。
A unidade que realiza a escavação de fósseis paleontológicos deve proceder conforme o plano de escavação aprovado; se for necessário alterar o plano, deve obter aprovação do departamento de recursos naturais que originalmente aprovou a escavação.
发掘古生物化石的单位，应当自发掘或者科学研究、教学等活动结束之日起30日内，对发掘的古生物化石登记造册，作出相应的描述与标注，并移交给批准发掘的自然资源主管部门指定的符合条件的收藏单位收藏。
A unidade que realiza a escavação de fósseis paleontológicos deve, no prazo de 30 dias a contar do término da escavação ou das atividades de pesquisa científica ou ensino, registrar os fósseis escavados, fazer as descrições e marcações correspondentes e entregá-los à instituição de coleção designada pelo departamento de recursos naturais que aprovou a escavação, desde que atenda às condições.
进行区域地质调查或者科学研究机构、高等院校等因科学研究、教学需要零星采集古生物化石标本的，不需要申请批准，但是，应当在采集活动开始前将采集时间、采集地点、采集数量等情况书面告知古生物化石所在地的省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门。采集的古生物化石的收藏应当遵守本条例的规定。
Para a coleta esporádica de espécimes de fósseis paleontológicos por instituições de pesquisa geológica regional ou instituições de pesquisa científica, universidades, etc., para fins de pesquisa científica ou ensino, não é necessária aprovação, mas antes do início da coleta, as informações sobre o tempo, local e quantidade da coleta devem ser comunicadas por escrito ao departamento de recursos naturais do governo popular da província, região autônoma ou município onde os fósseis estão localizados. A guarda dos fósseis coletados deve obedecer ao disposto neste regulamento.
本条例所称零星采集，是指使用手持非机械工具在地表挖掘极少量古生物化石，同时不对地表和其他资源造成影响的活动。
Para os fins deste regulamento, 'coleta esporádica' refere-se à atividade de escavar uma quantidade muito pequena de fósseis paleontológicos na superfície usando ferramentas manuais não mecânicas, sem causar impacto na superfície ou em outros recursos.
外国人、外国组织因中外合作进行科学研究需要，方可在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域发掘古生物化石。发掘古生物化石的，应当经国务院自然资源主管部门批准，采取与符合本条例第十一条第二款规定条件的中方单位合作的方式进行，并遵守本条例有关古生物化石发掘、收藏、进出境的规定。
Estrangeiros e organizações estrangeiras só podem escavar fósseis paleontológicos no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição chinesa quando necessário para cooperação científica sino-estrangeira. A escavação de fósseis paleontológicos deve ser aprovada pelo departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado, realizada em cooperação com uma unidade chinesa que atenda às condições do parágrafo 2 do Artigo 11 deste regulamento, e deve cumprir as disposições deste regulamento sobre escavação, coleta e entrada/saída de fósseis paleontológicos.
单位和个人在生产、建设等活动中发现古生物化石的，应当保护好现场，并立即报告所在地县级以上地方人民政府自然资源主管部门。
Unidades e indivíduos que descobrirem fósseis paleontológicos durante atividades de produção, construção, etc., devem proteger o local e reportar imediatamente ao departamento competente de recursos naturais do governo popular local no nível do condado ou acima.
县级以上地方人民政府自然资源主管部门接到报告后，应当在24小时内赶赴现场，并在7日内提出处理意见。确有必要的，可以报请当地人民政府通知公安机关协助保护现场。发现重点保护古生物化石的，应当逐级上报至国务院自然资源主管部门，由国务院自然资源主管部门提出处理意见。
Após receber o relatório, o departamento competente de recursos naturais do governo popular local no nível do condado ou acima deve chegar ao local dentro de 24 horas e apresentar uma opinião de tratamento dentro de 7 dias. Se necessário, pode solicitar ao governo popular local que notifique a polícia para auxiliar na proteção do local. Se forem descobertos fósseis paleontológicos de proteção chave, deve ser reportado nível por nível até o departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado, que apresentará a opinião de tratamento.
生产、建设等活动中发现的古生物化石需要进行抢救性发掘的，由提出处理意见的自然资源主管部门组织符合本条例第十一条第二款规定条件的单位发掘。
Se os fósseis paleontológicos descobertos durante atividades de produção, construção, etc., precisarem de escavação de resgate, a escavação será organizada pelo departamento competente de recursos naturais que apresentou a opinião de tratamento, com a participação de uma unidade que atenda às condições do parágrafo 2 do Artigo 11 deste regulamento.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当加强对古生物化石发掘活动的监督检查，发现未经依法批准擅自发掘古生物化石，或者不按照批准的发掘方案发掘古生物化石的，应当依法予以处理。
O departamento competente de recursos naturais do governo popular no nível do condado ou acima deve fortalecer a supervisão e inspeção das atividades de escavação de fósseis paleontológicos. Se for descoberta escavação não autorizada ou escavação que não siga o plano aprovado, deve ser tratado de acordo com a lei.
古生物化石收藏
Coleção de Fósseis Paleontológicos
古生物化石的收藏单位，应当符合下列条件：
As unidades de coleta de fósseis paleontológicos devem atender às seguintes condições:
(一)有固定的馆址、专用展室、相应面积的藏品保管场所；
(1) Ter um endereço fixo, salas de exposição dedicadas e instalações de armazenamento de espécimes com área adequada;
(二)有相应数量的拥有相关研究成果的古生物专业或者相关专业的技术人员；
(2) Ter um número adequado de técnicos especializados em paleontologia ou áreas relacionadas com resultados de pesquisa relevantes;
(三)有防止古生物化石自然损毁的技术、工艺和设备；
(3) Ter tecnologia, processos e equipamentos para prevenir danos naturais aos fósseis paleontológicos;
(四)有完备的防火、防盗等设施、设备和完善的安全保卫等管理制度；
(4) Possuir instalações e equipamentos completos de prevenção de incêndios e roubo, bem como sistemas de segurança e gestão aperfeiçoados;
(五)有维持正常运转所需的经费。
(5) Dispor de fundos necessários para manter a operação normal.
县级以上人民政府自然资源主管部门应当加强对古生物化石收藏单位的管理和监督检查。
O departamento de recursos naturais do governo popular ao nível do distrito ou superior deve reforçar a gestão e a supervisão das instituições de coleção de fósseis paleontológicos.
国务院自然资源主管部门负责建立全国的重点保护古生物化石档案和数据库。县级以上地方人民政府自然资源主管部门负责建立本行政区域的重点保护古生物化石档案和数据库。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado é responsável por estabelecer os arquivos e a base de dados nacionais dos fósseis paleontológicos chave protegidos. Os departamentos de recursos naturais dos governos populares locais ao nível do distrito ou superior são responsáveis por estabelecer os arquivos e a base de dados dos fósseis paleontológicos chave protegidos nas suas respetivas regiões administrativas.
收藏单位应当建立本单位收藏的古生物化石档案，并如实对收藏的古生物化石作出描述与标注。
As instituições de coleção devem estabelecer arquivos dos fósseis paleontológicos que colecionam e descrever e etiquetar veridicamente os fósseis paleontológicos colecionados.
国家鼓励单位和个人将其收藏的重点保护古生物化石捐赠给符合条件的收藏单位收藏。
O Estado incentiva as unidades e os indivíduos a doar os fósseis paleontológicos chave protegidos que colecionam a instituições de coleção qualificadas.
除收藏单位之间转让、交换、赠与其收藏的重点保护古生物化石外，其他任何单位和个人不得买卖重点保护古生物化石。买卖一般保护古生物化石的，应当在县级以上地方人民政府指定的场所进行。具体办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Exceto para transferência, troca ou doação de fósseis paleontológicos chave protegidos entre instituições de coleção, nenhuma outra unidade ou indivíduo pode comprar ou vender fósseis paleontológicos chave protegidos. A compra e venda de fósseis paleontológicos geralmente protegidos deve ser realizada em locais designados pelo governo popular ao nível do distrito ou superior. As medidas específicas serão formuladas pelos governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
国有收藏单位不得将其收藏的重点保护古生物化石转让、交换、赠与给非国有收藏单位或者个人。
As instituições de coleção estatais não podem transferir, trocar ou doar os fósseis paleontológicos chave protegidos que colecionam a instituições de coleção não estatais ou a indivíduos.
任何单位和个人不得将其收藏的重点保护古生物化石转让、交换、赠与、质押给外国人或者外国组织。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode transferir, trocar, doar ou penhorar os fósseis paleontológicos chave protegidos que coleciona a estrangeiros ou organizações estrangeiras.
收藏单位之间转让、交换、赠与其收藏的重点保护古生物化石的，应当在事后向国务院自然资源主管部门备案。具体办法由国务院自然资源主管部门制定。
A transferência, troca ou doação de fósseis paleontológicos chave protegidos entre instituições de coleção deve ser registada junto do departamento de recursos naturais do Conselho de Estado após o ato. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
公安、市场监督管理、海关等部门应当对依法没收的古生物化石登记造册、妥善保管，并在结案后30个工作日内移交给同级自然资源主管部门。接受移交的自然资源主管部门应当出具接收凭证，并将接收的古生物化石交符合条件的收藏单位收藏。
Os órgãos de segurança pública, supervisão de mercado e administração aduaneira devem registrar e armazenar adequadamente os fósseis paleontológicos legalmente apreendidos e transferi-los para o departamento de recursos naturais do mesmo nível dentro de 30 dias úteis após o encerramento do caso. O departamento de recursos naturais que receber a transferência deve emitir um comprovante de recebimento e entregar os fósseis recebidos a uma instituição de coleção qualificada para guarda.
国有收藏单位不再收藏的一般保护古生物化石，应当按照国务院自然资源主管部门的规定处理。
Os fósseis paleontológicos de proteção geral que não forem mais mantidos por instituições de coleção estatais devem ser tratados de acordo com as disposições do departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
古生物化石进出境
Entrada e Saída de Fósseis Paleontológicos
未命名的古生物化石不得出境。
Fósseis paleontológicos não nomeados não podem sair do território.
重点保护古生物化石符合下列条件之一，经国务院自然资源主管部门批准，方可出境：
Fósseis paleontológicos de proteção especial só podem sair do território com aprovação do departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, desde que atendam a uma das seguintes condições:
(一)因科学研究需要与国外有关研究机构进行合作的；
(1) Cooperação com instituições de pesquisa estrangeiras para fins de pesquisa científica;
(二)因科学、文化交流需要在境外进行展览的。
(2) Exposição no exterior para fins de intercâmbio científico ou cultural.
一般保护古生物化石经所在地省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门批准，方可出境。
Fósseis paleontológicos de proteção geral podem sair do território mediante aprovação do departamento de recursos naturais do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central onde estão localizados.
申请古生物化石出境的，应当向国务院自然资源主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门提出出境申请，并提交出境古生物化石的清单和照片。出境申请应当包括申请人的基本情况和古生物化石的出境地点、出境目的、出境时间等内容。
Para solicitar a saída de fósseis paleontológicos, deve-se apresentar um pedido ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado ou ao departamento de recursos naturais do governo popular provincial, autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central, juntamente com uma lista e fotografias dos fósseis a serem exportados. O pedido deve incluir informações básicas do solicitante, o local de saída, o propósito e o período de saída dos fósseis.
申请重点保护古生物化石出境的，申请人还应当提供外方合作单位的基本情况和合作科学研究合同或者展览合同，以及古生物化石的应急保护预案、保护措施、保险证明等材料。
Para solicitar a saída de fósseis paleontológicos de proteção especial, o solicitante deve também fornecer informações básicas da instituição parceira estrangeira, o contrato de cooperação científica ou de exposição, bem como o plano de proteção de emergência, medidas de proteção e comprovante de seguro dos fósseis.
申请重点保护古生物化石出境的，国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起3个工作日内将申请材料送国家古生物化石专家委员会。国家古生物化石专家委员会应当自收到申请材料之日起10个工作日内对申请出境的重点保护古生物化石进行鉴定，确认古生物化石的种属、数量和完好程度，并出具书面鉴定意见。鉴定意见应当作为是否批准重点保护古生物化石出境的重要依据。
Para solicitar a exportação de fósseis paleontológicos protegidos de nível chave, o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve, dentro de 3 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, enviar os materiais ao Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos. O Comitê deve, dentro de 10 dias úteis a partir do recebimento, identificar os fósseis, confirmando espécie, quantidade e grau de integridade, e emitir um parecer de identificação por escrito. O parecer servirá como base importante para decidir se aprova a exportação.
国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内完成审查，符合规定条件的，作出批准出境的决定；不符合规定条件的，书面通知申请人并说明理由。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve concluir a revisão dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento da solicitação. Se as condições forem atendidas, emitirá a decisão de aprovação de exportação; caso contrário, notificará o solicitante por escrito com a justificativa.
申请一般保护古生物化石出境的，省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门应当自受理申请之日起20个工作日内完成审查，同意出境的，作出批准出境的决定；不同意出境的，书面通知申请人并说明理由。
Para solicitar a exportação de fósseis paleontológicos protegidos de nível geral, o departamento de recursos naturais do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central deve concluir a revisão dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento da solicitação. Se aprovar a exportação, emitirá a decisão de aprovação; caso contrário, notificará o solicitante por escrito com a justificativa.
古生物化石出境批准文件的有效期为90日；超过有效期出境的，应当重新提出出境申请。
O documento de aprovação de exportação de fósseis paleontológicos é válido por 90 dias; se a exportação ocorrer após o prazo de validade, uma nova solicitação de exportação deverá ser apresentada.
重点古生物化石在境外停留的期限一般不超过6个月；因特殊情况确需延长境外停留时间的，应当在境外停留期限届满60日前向国务院自然资源主管部门申请延期。延长期限最长不超过6个月。
O período de permanência de fósseis paleontológicos de nível chave no exterior geralmente não excede 6 meses; se houver necessidade especial de prorrogação, o solicitante deve solicitar a extensão ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado até 60 dias antes do término do período de permanência no exterior. A prorrogação máxima é de 6 meses.
经批准出境的重点保护古生物化石出境后进境的，申请人应当自办结进境海关手续之日起5日内向国务院自然资源主管部门申请进境核查。
Após a exportação aprovada de fósseis paleontológicos de nível chave, se forem reimportados, o solicitante deve, dentro de 5 dias a partir da conclusão dos procedimentos alfandegários de entrada, solicitar verificação de entrada ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado.
国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起3个工作日内将申请材料送国家古生物化石专家委员会。国家古生物化石专家委员会应当自收到申请材料之日起5个工作日内对出境后进境的重点保护古生物化石进行鉴定，并出具书面鉴定意见。鉴定意见应当作为重点保护古生物化石进境核查结论的重要依据。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve, dentro de 3 dias úteis a partir do recebimento da solicitação, enviar os materiais ao Comitê Nacional de Especialistas em Fósseis Paleontológicos. O Comitê deve, dentro de 5 dias úteis a partir do recebimento, identificar os fósseis reimportados e emitir um parecer de identificação por escrito. O parecer servirá como base importante para a conclusão da verificação de entrada.
国务院自然资源主管部门应当自受理申请之日起15个工作日内完成核查，作出核查结论；对确认为非原出境重点保护古生物化石的，责令申请人追回原出境重点保护古生物化石。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado deve concluir a verificação dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação e emitir a conclusão; se confirmar que os fósseis não são os mesmos que foram exportados originalmente, ordenará que o solicitante recupere os fósseis originais exportados.
境外古生物化石临时进境的，应当交由海关加封，由境内有关单位或者个人自办结进境海关手续之日起5日内向国务院自然资源主管部门申请核查、登记。国务院自然资源主管部门核查海关封志完好无损的，逐件进行拍照、登记。
Para a importação temporária de fósseis paleontológicos estrangeiros, estes devem ser lacrados pela alfândega, e a unidade ou indivíduo relevante na China deve, dentro de 5 dias a partir da conclusão dos procedimentos alfandegários de entrada, solicitar verificação e registro ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado. O departamento verificará se o lacre alfandegário está intacto e, em caso afirmativo, fotografará e registrará cada peça.
临时进境的古生物化石进境后出境的，由境内有关单位或者个人向国务院自然资源主管部门申请核查。国务院自然资源主管部门应当依照本条例第三十一条第二款规定的程序，自受理申请之日起15个工作日内完成核查，对确认为原临时进境的古生物化石的，批准出境。
Para a reexportação de fósseis paleontológicos temporariamente importados, a unidade ou indivíduo relevante na China deve solicitar verificação ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado. O departamento deve, de acordo com o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do Artigo 31 deste regulamento, concluir a verificação dentro de 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação e, se confirmar que os fósseis são os mesmos que foram temporariamente importados, aprovará a exportação.
境内单位或者个人从境外取得的古生物化石进境的，应当向海关申报，按照海关管理的有关规定办理进境手续。
Unidades ou indivíduos domésticos que obtenham fósseis paleontológicos do exterior devem declarar à alfândega e cumprir os procedimentos de entrada conforme as regulamentações alfandegárias.
运送、邮寄、携带古生物化石出境的，应当如实向海关申报，并向海关提交国务院自然资源主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门的出境批准文件。
Para transportar, enviar por correio ou portar fósseis paleontológicos para fora do país, deve-se declarar verdadeiramente à alfândega e apresentar o documento de aprovação de saída emitido pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado ou pelo departamento de recursos naturais do governo popular provincial, regional ou municipal.
对有理由怀疑属于古生物化石的物品出境的，海关可以要求有关单位或者个人向国务院自然资源主管部门或者出境口岸所在地的省、自治区、直辖市人民政府自然资源主管部门申请办理是否属于古生物化石的证明文件。
Se houver suspeita de que um item a ser exportado seja um fóssil paleontológico, a alfândega pode exigir que a unidade ou indivíduo solicite ao departamento de recursos naturais do Conselho de Estado ou ao departamento de recursos naturais do governo popular provincial, regional ou municipal do porto de saída um documento comprovativo se o item é ou não um fóssil paleontológico.
国家对违法出境的古生物化石有权进行追索。
O Estado tem o direito de reivindicar fósseis paleontológicos exportados ilegalmente.
国务院自然资源主管部门代表国家具体负责追索工作。国务院外交、公安、海关等部门应当配合国务院自然资源主管部门做好违法出境古生物化石的追索工作。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado representa o Estado na condução específica dos trabalhos de reivindicação. Os departamentos de relações exteriores, segurança pública e alfândega do Conselho de Estado devem cooperar com o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado na reivindicação de fósseis paleontológicos exportados ilegalmente.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上人民政府自然资源主管部门及其工作人员有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital ou seus funcionários cometerem qualquer um dos seguintes atos, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei; se os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei:
(一)未依照本条例规定批准古生物化石发掘的；
(1) Não aprovar a escavação de fósseis paleontológicos conforme este regulamento;
(二)未依照本条例规定批准古生物化石出境的；
(2) Não aprovar a exportação de fósseis paleontológicos conforme este regulamento;
(三)发现违反本条例规定的行为不予查处，或者接到举报不依法处理的；
(3) Não investigar violações deste regulamento ou não lidar com denúncias conforme a lei.
(四)其他不依法履行监督管理职责的行为。
(4) Outras condutas de não cumprimento dos deveres de supervisão e administração conforme a lei.
单位或者个人有下列行为之一的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令停止发掘，限期改正，没收发掘的古生物化石，并处20万元以上50万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se uma entidade ou indivíduo cometer um dos seguintes atos, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior ordenará a cessação da escavação, fixará um prazo para correção, confiscará os fósseis paleontológicos escavados e aplicará uma multa de 200.000 a 500.000 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, a autoridade de segurança pública aplicará punições administrativas conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei:
(一)未经批准发掘古生物化石的；
(1) Escavar fósseis paleontológicos sem autorização;
(二)未按照批准的发掘方案发掘古生物化石的。
(2) Escavar fósseis paleontológicos sem seguir o plano de escavação aprovado.
有前款第(二)项行为，情节严重的，由批准古生物化石发掘的自然资源主管部门撤销批准发掘的决定。
Se o ato previsto no item (2) do parágrafo anterior for grave, o departamento de recursos naturais que aprovou a escavação de fósseis paleontológicos revogará a decisão de aprovação da escavação.
古生物化石发掘单位未按照规定移交发掘的古生物化石的，由批准古生物化石发掘的自然资源主管部门责令限期改正；逾期不改正，或者造成古生物化石损毁的，处10万元以上50万元以下的罚款；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a unidade de escavação de fósseis paleontológicos não entregar os fósseis escavados conforme o regulamento, o departamento de recursos naturais que aprovou a escavação fixará um prazo para correção; se não corrigir dentro do prazo ou causar danos aos fósseis, aplicará uma multa de 100.000 a 500.000 yuans; se os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei.
古生物化石收藏单位不符合收藏条件收藏古生物化石的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期改正；逾期不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款；已严重影响其收藏的重点保护古生物化石安全的，由国务院自然资源主管部门指定符合条件的收藏单位代为收藏，代为收藏的费用由原收藏单位承担。
Se uma unidade de coleta de fósseis paleontológicos coletar fósseis sem atender às condições de coleta, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior fixará um prazo para correção; se não corrigir dentro do prazo, aplicará uma multa de 50.000 a 100.000 yuans; se a segurança dos fósseis paleontológicos protegidos prioritários já coletados for gravemente afetada, o departamento de recursos naturais do Conselho de Estado designará uma unidade de coleta qualificada para coletar em substituição, e as despesas da coleta substituta serão suportadas pela unidade de coleta original.
古生物化石收藏单位未按照规定建立本单位收藏的古生物化石档案的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期改正；逾期不改正的，没收有关古生物化石，并处2万元的罚款。
Se uma unidade de coleta de fósseis paleontológicos não estabelecer o arquivo dos fósseis coletados conforme o regulamento, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior fixará um prazo para correção; se não corrigir dentro do prazo, confiscará os fósseis paleontológicos relevantes e aplicará uma multa de 20.000 yuans.
单位或者个人违反规定买卖重点保护古生物化石的，由市场监督管理部门责令限期改正，没收违法所得，并处5万元以上20万元以下的罚款；构成违反治安管理行为的，由公安机关依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma entidade ou indivíduo violar o regulamento ao comprar ou vender fósseis paleontológicos protegidos prioritários, o departamento de supervisão do mercado fixará um prazo para correção, confiscará os lucros ilegais e aplicará uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se constituir violação da administração da segurança pública, a autoridade de segurança pública aplicará punições administrativas conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei.
国有收藏单位将其收藏的重点保护古生物化石违法转让、交换、赠与给非国有收藏单位或者个人的，由县级以上人民政府自然资源主管部门对国有收藏单位处20万元以上50万元以下的罚款，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade de coleta estatal transferir, trocar ou doar ilegalmente fósseis paleontológicos protegidos prioritários de sua coleção para uma unidade de coleta não estatal ou indivíduo, o departamento de recursos naturais do governo popular do nível distrital ou superior aplicará à unidade de coleta estatal uma multa de 200.000 a 500.000 yuans, e imporá sanções administrativas aos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos conforme a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada conforme a lei.
单位或者个人将其收藏的重点保护古生物化石转让、交换、赠与、质押给外国人或者外国组织的，由县级以上人民政府自然资源主管部门责令限期追回，对个人处2万元以上10万元以下的罚款，对单位处10万元以上50万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade ou indivíduo transferir, trocar, doar ou penhorar fósseis paleontológicos chave protegidos em sua coleção a estrangeiros ou organizações estrangeiras, o departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital deve ordenar a recuperação dentro de um prazo, impor uma multa de 20.000 a 100.000 yuans ao indivíduo e de 100.000 a 500.000 yuans à unidade; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
单位或者个人未取得批准运送、邮寄、携带古生物化石出境的，由海关依照有关法律、行政法规的规定予以处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se uma unidade ou indivíduo transportar, enviar por correio ou carregar fósseis paleontológicos para fora do país sem aprovação, a alfândega deve tratar o caso de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
县级以上人民政府自然资源主管部门、其他有关部门的工作人员，或者国有的博物馆、科学研究单位、高等院校、其他收藏单位以及发掘单位的工作人员，利用职务上的便利，将国有古生物化石非法占为己有的，依法给予处分，由县级以上人民政府自然资源主管部门追回非法占有的古生物化石；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se um funcionário do departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital ou de outros departamentos relevantes, ou um funcionário de museus estatais, instituições de pesquisa científica, instituições de ensino superior, outras unidades de coleção ou unidades de escavação, aproveitar-se de sua posição para se apropriar ilegalmente de fósseis paleontológicos estatais, deve ser sancionado de acordo com a lei, e o departamento de recursos naturais do governo popular acima do nível distrital deve recuperar os fósseis paleontológicos ilegalmente apropriados; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
附则
Disposições Finais
本条例自2011年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.