KYB CHINA(2007年1月31日国务院第167次常务会议通过 2007年2月6日中华人民共和国国务院令第485号公布 自2007年5月1日起施行)
(Aprovado na 167ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 31 de janeiro de 2007, promulgado pelo Decreto nº 485 do Conselho de Estado em 6 de fevereiro de 2007, em vigor a partir de 1º de maio de 2007)
总则
Disposições Gerais
为规范商业特许经营活动，促进商业特许经营健康、有序发展，维护市场秩序，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para regular as atividades de franquia comercial, promover o desenvolvimento saudável e ordenado da franquia comercial e manter a ordem do mercado.
在中华人民共和国境内从事商业特许经营活动，应当遵守本条例。
As atividades de franquia comercial realizadas no território da República Popular da China devem obedecer ao presente regulamento.
本条例所称商业特许经营(以下简称特许经营)，是指拥有注册商标、企业标志、专利、专有技术等经营资源的企业(以下称特许人)，以合同形式将其拥有的经营资源许可其他经营者(以下称被特许人)使用，被特许人按照合同约定在统一的经营模式下开展经营，并向特许人支付特许经营费用的经营活动。
Para os fins deste regulamento, 'franquia comercial' (doravante referida como 'franquia') significa que uma empresa que possui recursos operacionais, como marcas registradas, logotipos corporativos, patentes e know-how (doravante referida como 'franqueador'), licencia o uso de seus recursos operacionais a outros operadores (doravante referidos como 'franqueados') por meio de contrato, e os franqueados realizam operações sob um modelo de negócios unificado conforme estipulado no contrato e pagam taxas de franquia ao franqueador.
企业以外的其他单位和个人不得作为特许人从事特许经营活动。
Nenhuma outra unidade ou indivíduo que não seja uma empresa pode atuar como franqueador em atividades de franquia.
从事特许经营活动，应当遵循自愿、公平、诚实信用的原则。
As atividades de franquia devem seguir os princípios de voluntariedade, justiça, honestidade e boa-fé.
国务院商务主管部门依照本条例规定，负责对全国范围内的特许经营活动实施监督管理。省、自治区、直辖市人民政府商务主管部门和设区的市级人民政府商务主管部门依照本条例规定，负责对本行政区域内的特许经营活动实施监督管理。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão das atividades de franquia em todo o país, de acordo com este regulamento. Os departamentos administrativos de comércio dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, e os departamentos administrativos de comércio dos governos populares das cidades com distritos, são responsáveis pela supervisão e gestão das atividades de franquia em suas respectivas jurisdições, de acordo com este regulamento.
任何单位或者个人对违反本条例规定的行为，有权向商务主管部门举报。商务主管部门接到举报后应当依法及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar violações deste regulamento ao departamento administrativo de comércio. Após receber a denúncia, o departamento administrativo de comércio deve tratá-la prontamente de acordo com a lei.
特许经营活动
Atividades de Franquia
特许人从事特许经营活动应当拥有成熟的经营模式，并具备为被特许人持续提供经营指导、技术支持和业务培训等服务的能力。
O franqueador deve possuir um modelo de negócios maduro e ter a capacidade de fornecer orientação operacional contínua, suporte técnico e treinamento comercial aos franqueados.
特许人从事特许经营活动应当拥有至少2个直营店，并且经营时间超过1年。
O franqueador deve possuir pelo menos duas lojas próprias e ter operado por mais de um ano.
特许人应当自首次订立特许经营合同之日起15日内，依照本条例的规定向商务主管部门备案。在省、自治区、直辖市范围内从事特许经营活动的，应当向所在地省、自治区、直辖市人民政府商务主管部门备案；跨省、自治区、直辖市范围从事特许经营活动的，应当向国务院商务主管部门备案。
O franqueador deve registrar-se no departamento administrativo de comércio dentro de 15 dias a partir da primeira celebração de um contrato de franquia, de acordo com este regulamento. Para atividades de franquia dentro de uma província, região autônoma ou município, o registro deve ser feito no departamento administrativo de comércio do governo popular da respectiva província, região autônoma ou município; para atividades de franquia que abrangem várias províncias, regiões autônomas ou municípios, o registro deve ser feito no departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
特许人向商务主管部门备案，应当提交下列文件、资料：
Ao se registrar no departamento administrativo de comércio, o franqueador deve apresentar os seguintes documentos e materiais:
(一)营业执照复印件或者企业登记(注册)证书复印件；
(1) Cópia do certificado de licença comercial ou cópia do certificado de registro (constituição) da empresa;
(二)特许经营合同样本；
(2) Modelo de contrato de franquia;
(三)特许经营操作手册；
(3) Manual de operações de franquia;
(四)市场计划书；
(4) Plano de mercado;
(五)表明其符合本条例第七条规定的书面承诺及相关证明材料；
(5) Compromisso por escrito e materiais comprobatórios relevantes que demonstrem conformidade com o Artigo 7º deste regulamento;
(六)国务院商务主管部门规定的其他文件、资料。
(6) Outros documentos e materiais especificados pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
特许经营的产品或者服务，依法应当经批准方可经营的，特许人还应当提交有关批准文件。
Se os produtos ou serviços de franquia exigirem aprovação para operação de acordo com a lei, o franqueador também deve apresentar os documentos de aprovação relevantes.
商务主管部门应当自收到特许人提交的符合本条例第八条规定的文件、资料之日起10日内予以备案，并通知特许人。特许人提交的文件、资料不完备的，商务主管部门可以要求其在7日内补充提交文件、资料。
O departamento administrativo de comércio deve concluir o registro dentro de 10 dias a partir do recebimento dos documentos e materiais que atendam aos requisitos do Artigo 8º deste regulamento e notificar o franqueador. Se os documentos e materiais apresentados pelo franqueador estiverem incompletos, o departamento administrativo de comércio pode solicitar que ele os complemente em até 7 dias.
商务主管部门应当将备案的特许人名单在政府网站上公布，并及时更新。
O departamento administrativo de comércio deve publicar a lista de franqueadores registrados no site do governo e atualizá-la prontamente.
从事特许经营活动，特许人和被特许人应当采用书面形式订立特许经营合同。
Para atividades de franquia, o franqueador e o franqueado devem celebrar um contrato de franquia por escrito.
特许经营合同应当包括下列主要内容：
O contrato de franquia deve incluir os seguintes conteúdos principais:
(一)特许人、被特许人的基本情况；
(1) Informações básicas do franqueador e do franqueado;
(二)特许经营的内容、期限；
(2) Conteúdo e prazo da franquia;
(三)特许经营费用的种类、金额及其支付方式；
(3) Tipos, valores e formas de pagamento das taxas de franquia;
(四)经营指导、技术支持以及业务培训等服务的具体内容和提供方式；
(4) Conteúdo específico e formas de fornecimento de serviços como orientação operacional, suporte técnico e treinamento comercial;
(五)产品或者服务的质量、标准要求和保证措施；
(5) Requisitos de qualidade e padrão dos produtos ou serviços e medidas de garantia;
(六)产品或者服务的促销与广告宣传；
(6) Promoção e publicidade de produtos ou serviços;
(七)特许经营中的消费者权益保护和赔偿责任的承担；
(7) Proteção dos direitos do consumidor e assunção de responsabilidade por indenização na franquia;
(八)特许经营合同的变更、解除和终止；
(8) Alteração, rescisão e término do contrato de franquia;
(九)违约责任；
(9) Responsabilidade por violação contratual;
(十)争议的解决方式；
(10) Métodos de resolução de disputas;
(十一)特许人与被特许人约定的其他事项。
(11) Outros assuntos acordados entre o franqueador e o franqueado.
特许人和被特许人应当在特许经营合同中约定，被特许人在特许经营合同订立后一定期限内，可以单方解除合同。
O franqueador e o franqueado devem estipular no contrato de franquia que o franqueado pode rescindir unilateralmente o contrato dentro de um determinado período após a celebração do contrato de franquia.
特许经营合同约定的特许经营期限应当不少于3年。但是，被特许人同意的除外。
O prazo de franquia estipulado no contrato de franquia não deve ser inferior a 3 anos, salvo acordo em contrário do franqueado.
特许人和被特许人续签特许经营合同的，不适用前款规定。
Se o franqueador e o franqueado renovarem o contrato de franquia, o disposto no parágrafo anterior não se aplica.
特许人应当向被特许人提供特许经营操作手册，并按照约定的内容和方式为被特许人持续提供经营指导、技术支持、业务培训等服务。
O franqueador deve fornecer ao franqueado o manual de operações de franquia e fornecer continuamente serviços como orientação operacional, suporte técnico e treinamento comercial, de acordo com o conteúdo e a forma acordados.
特许经营的产品或者服务的质量、标准应当符合法律、行政法规和国家有关规定的要求。
A qualidade e os padrões dos produtos ou serviços de franquia devem estar em conformidade com os requisitos das leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes.
特许人要求被特许人在订立特许经营合同前支付费用的，应当以书面形式向被特许人说明该部分费用的用途以及退还的条件、方式。
Se o franqueador exigir que o franqueado pague taxas antes da celebração do contrato de franquia, ele deve explicar por escrito ao franqueado a finalidade dessas taxas e as condições e métodos de reembolso.
特许人向被特许人收取的推广、宣传费用，应当按照合同约定的用途使用。推广、宣传费用的使用情况应当及时向被特许人披露。
As taxas de promoção e publicidade cobradas pelo franqueador do franqueado devem ser usadas de acordo com a finalidade estipulada no contrato. O uso das taxas de promoção e publicidade deve ser divulgado prontamente ao franqueado.
特许人在推广、宣传活动中，不得有欺骗、误导的行为，其发布的广告中不得含有宣传被特许人从事特许经营活动收益的内容。
Nas atividades de promoção e publicidade, o franqueador não deve ter comportamentos enganosos ou fraudulentos, e os anúncios publicados não devem conter conteúdo que promova os rendimentos do franqueado com as atividades de franquia.
未经特许人同意，被特许人不得向他人转让特许经营权。
Sem o consentimento do franqueador, o franqueado não pode transferir os direitos de franquia a terceiros.
被特许人不得向他人泄露或者允许他人使用其所掌握的特许人的商业秘密。
O franqueado não deve divulgar ou permitir que terceiros usem os segredos comerciais do franqueador de que tenha conhecimento.
特许人应当在每年第一季度将其上一年度订立特许经营合同的情况向商务主管部门报告。
O franqueador deve, no primeiro trimestre de cada ano, reportar ao departamento administrativo de comércio a situação dos contratos de franquia celebrados no ano anterior.
信息披露
Divulgação de Informações
特许人应当依照国务院商务主管部门的规定，建立并实行完备的信息披露制度。
O franqueador deve estabelecer e implementar um sistema completo de divulgação de informações, de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
特许人应当在订立特许经营合同之日前至少30日，以书面形式向被特许人提供本条例第二十二条规定的信息，并提供特许经营合同文本。
O franqueador deve, pelo menos 30 dias antes da celebração do contrato de franquia, fornecer por escrito ao franqueado as informações especificadas no Artigo 22º deste regulamento e fornecer o texto do contrato de franquia.
特许人应当向被特许人提供以下信息：
O franqueador deve fornecer ao franqueado as seguintes informações:
(一)特许人的名称、住所、法定代表人、注册资本额、经营范围以及从事特许经营活动的基本情况；
(1) Nome, endereço, representante legal, valor do capital registrado, escopo de negócios e informações básicas sobre as atividades de franquia do franqueador;
(二)特许人的注册商标、企业标志、专利、专有技术和经营模式的基本情况；
(2) Informações básicas sobre as marcas registradas, logotipos corporativos, patentes, know-how e modelo de negócios do franqueador;
(三)特许经营费用的种类、金额和支付方式(包括是否收取保证金以及保证金的返还条件和返还方式)；
(3) Tipos, valores e formas de pagamento das taxas de franquia (incluindo se é cobrada caução e as condições e métodos de devolução da caução);
(四)向被特许人提供产品、服务、设备的价格和条件；
(4) Preços e condições para o fornecimento de produtos, serviços e equipamentos ao franqueado;
(五)为被特许人持续提供经营指导、技术支持、业务培训等服务的具体内容、提供方式和实施计划；
(5) Conteúdo específico, formas de fornecimento e planos de implementação para serviços contínuos como orientação operacional, suporte técnico e treinamento comercial ao franqueado;
(六)对被特许人的经营活动进行指导、监督的具体办法；
(6) Métodos específicos para orientar e supervisionar as atividades comerciais do franqueado;
(七)特许经营网点投资预算；
(7) Orçamento de investimento para pontos de franquia;
(八)在中国境内现有的被特许人的数量、分布地域以及经营状况评估；
(8) Número, distribuição geográfica e avaliação da situação operacional dos franqueados existentes na China;
(九)最近2年的经会计师事务所审计的财务会计报告摘要和审计报告摘要；
(9) Resumo do relatório financeiro contábil auditado por firma de contabilidade e resumo do relatório de auditoria dos últimos 2 anos;
(十)最近5年内与特许经营相关的诉讼和仲裁情况；
(10) Situação de litígios e arbitragens relacionadas à franquia nos últimos 5 anos;
(十一)特许人及其法定代表人是否有重大违法经营记录；
(11) Se o franqueador e seu representante legal têm registro de violações graves da lei;
(十二)国务院商务主管部门规定的其他信息。
(12) Outras informações especificadas pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
特许人向被特许人提供的信息应当真实、准确、完整，不得隐瞒有关信息，或者提供虚假信息。
As informações fornecidas pelo franqueador ao franqueado devem ser verdadeiras, precisas e completas, não podendo ocultar informações relevantes ou fornecer informações falsas.
特许人向被特许人提供的信息发生重大变更的，应当及时通知被特许人。
Se houver alterações significativas nas informações fornecidas pelo franqueador ao franqueado, o franqueador deve notificar prontamente o franqueado.
特许人隐瞒有关信息或者提供虚假信息的，被特许人可以解除特许经营合同。
Se o franqueador ocultar informações relevantes ou fornecer informações falsas, o franqueado pode rescindir o contrato de franquia.
法律责任
Responsabilidade Legal
特许人不具备本条例第七条第二款规定的条件，从事特许经营活动的，由商务主管部门责令改正，没收违法所得，处10万元以上50万元以下的罚款，并予以公告。
Se o franqueador não atender às condições especificadas no parágrafo 2 do Artigo 7º deste regulamento e realizar atividades de franquia, o departamento administrativo de comércio ordenará a correção, confiscará os ganhos ilícitos, aplicará multa de 100.000 a 500.000 yuans e fará um anúncio público.
企业以外的其他单位和个人作为特许人从事特许经营活动的，由商务主管部门责令停止非法经营活动，没收违法所得，并处10万元以上50万元以下的罚款。
Se qualquer outra unidade ou indivíduo que não seja uma empresa atuar como franqueador em atividades de franquia, o departamento administrativo de comércio ordenará a cessação das atividades ilegais, confiscará os ganhos ilícitos e aplicará multa de 100.000 a 500.000 yuans.
特许人未依照本条例第八条的规定向商务主管部门备案的，由商务主管部门责令限期备案，处1万元以上5万元以下的罚款；逾期仍不备案的，处5万元以上10万元以下的罚款，并予以公告。
Se o franqueador não se registrar no departamento administrativo de comércio conforme o Artigo 8º deste regulamento, o departamento administrativo de comércio ordenará o registro dentro de um prazo e aplicará multa de 10.000 a 50.000 yuans; se o registro não for feito dentro do prazo, será aplicada multa de 50.000 a 100.000 yuans e será feito um anúncio público.
特许人违反本条例第十六条、第十九条规定的，由商务主管部门责令改正，可以处1万元以下的罚款；情节严重的，处1万元以上5万元以下的罚款，并予以公告。
Se o franqueador violar o disposto nos Artigos 16º ou 19º deste regulamento, o departamento administrativo de comércio ordenará a correção e poderá aplicar multa de até 10.000 yuans; se a violação for grave, será aplicada multa de 10.000 a 50.000 yuans e será feito um anúncio público.
特许人违反本条例第十七条第二款规定的，由工商行政管理部门责令改正，处3万元以上10万元以下的罚款；情节严重的，处10万元以上30万元以下的罚款，并予以公告；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se o franqueador violar o disposto no parágrafo 2 do Artigo 17º deste regulamento, o departamento administrativo de indústria e comércio ordenará a correção e aplicará multa de 30.000 a 100.000 yuans; se a violação for grave, será aplicada multa de 100.000 a 300.000 yuans e será feito um anúncio público; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
特许人利用广告实施欺骗、误导行为的，依照广告法的有关规定予以处罚。
Se o franqueador utilizar publicidade para cometer atos enganosos ou fraudulentos, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Publicidade.
特许人违反本条例第二十一条、第二十三条规定，被特许人向商务主管部门举报并经查实的，由商务主管部门责令改正，处1万元以上5万元以下的罚款；情节严重的，处5万元以上10万元以下的罚款，并予以公告。
Se o franqueador violar o disposto nos Artigos 21º ou 23º deste regulamento, e o franqueado denunciar ao departamento administrativo de comércio e a denúncia for confirmada, o departamento administrativo de comércio ordenará a correção e aplicará multa de 10.000 a 50.000 yuans; se a violação for grave, será aplicada multa de 50.000 a 100.000 yuans e será feito um anúncio público.
以特许经营名义骗取他人财物，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，由公安机关依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定予以处罚。
Se alguém, sob o pretexto de franquia, fraudar bens de terceiros, constituindo crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei; se não constituir crime, a autoridade de segurança pública imporá punição de acordo com a Lei de Punições de Segurança Pública da República Popular da China.
以特许经营名义从事传销行为的，依照《禁止传销条例》的有关规定予以处罚。
Se alguém realizar atividades de marketing de rede sob o pretexto de franquia, será punido de acordo com as disposições relevantes do Regulamento sobre Proibição de Marketing de Rede.
商务主管部门的工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Se um funcionário do departamento administrativo de comércio abusar de seus poderes, negligenciar seus deveres ou praticar nepotismo, constituindo crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei; se não constituir crime, será aplicada sanção administrativa de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
特许经营活动中涉及商标许可、专利许可的，依照有关商标、专利的法律、行政法规的规定办理。
Se as atividades de franquia envolverem licenciamento de marcas ou patentes, devem ser tratadas de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre marcas e patentes.
有关协会组织在国务院商务主管部门指导下，依照本条例的规定制定特许经营活动规范，加强行业自律，为特许经营活动当事人提供相关服务。
As organizações associativas relevantes, sob a orientação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, devem formular normas para atividades de franquia de acordo com este regulamento, fortalecer a autorregulação do setor e fornecer serviços relevantes às partes envolvidas em atividades de franquia.
本条例施行前已经从事特许经营活动的特许人，应当自本条例施行之日起1年内，依照本条例的规定向商务主管部门备案；逾期不备案的，依照本条例第二十五条的规定处罚。
Os franqueadores que já realizavam atividades de franquia antes da entrada em vigor deste regulamento devem registrar-se no departamento administrativo de comércio dentro de um ano a partir da data de entrada em vigor deste regulamento, de acordo com este regulamento; se não o fizerem dentro do prazo, serão punidos de acordo com o Artigo 25º deste regulamento.
前款规定的特许人，不适用本条例第七条第二款的规定。
O disposto no parágrafo 2 do Artigo 7º deste regulamento não se aplica aos franqueadores mencionados no parágrafo anterior.
本条例自2007年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2007.