KYB CHINA(2005年5月11日国务院第89次常务会议通过 2005年5月19日中华人民共和国国务院令第435号公布 自2005年5月31日起施行)
(Aprovado na 89ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 11 de maio de 2005, promulgado pelo Decreto nº 435 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de maio de 2005, em vigor a partir de 31 de maio de 2005)
为了帮助民族自治地方加快经济和社会的发展，增进民族团结，促进各民族共同繁荣，根据《中华人民共和国民族区域自治法》，制定本规定。
Com o objetivo de ajudar as áreas de autonomia étnica a acelerar o desenvolvimento econômico e social, promover a unidade étnica e promover a prosperidade comum de todos os grupos étnicos, estes Regulamentos são formulados de acordo com a Lei de Autonomia Regional Étnica da República Popular da China.
各级人民政府应当加强《中华人民共和国民族区域自治法》以及相关法律、法规和民族政策的宣传教育，依法制订具体措施，保护少数民族的合法权益，妥善处理影响民族团结的问题，巩固和发展平等、团结、互助的社会主义民族关系，禁止破坏民族团结和制造民族分裂的行为。
Os governos populares em todos os níveis devem fortalecer a publicidade e educação sobre a Lei de Autonomia Regional Étnica da República Popular da China, bem como leis, regulamentos e políticas étnicas relacionadas, formular medidas específicas de acordo com a lei, proteger os direitos e interesses legítimos das minorias étnicas, lidar adequadamente com questões que afetam a unidade étnica, consolidar e desenvolver relações socialistas étnicas de igualdade, unidade e assistência mútua, e proibir atos que destruam a unidade étnica e criem separatismo étnico.
维护祖国统一和民族团结是公民的职责和义务。
Manter a unidade nacional e a unidade étnica é dever e obrigação dos cidadãos.
民族自治地方人民政府应当切实保障宪法和法律在本地方的遵守和执行，积极维护国家的整体利益。
Os governos populares das áreas de autonomia étnica devem garantir efetivamente a observância e implementação da Constituição e das leis na sua área, e salvaguardar ativamente os interesses gerais do Estado.
各级人民政府应当积极开展促进民族团结进步的各项活动，对为民族团结进步事业作出突出贡献的单位和个人，给予表彰和奖励。
Os governos populares em todos os níveis devem realizar ativamente várias atividades para promover o progresso da unidade étnica, e conceder elogios e recompensas a unidades e indivíduos que tenham feito contribuições notáveis para a causa do progresso da unidade étnica.
上级人民政府及其职能部门在制订经济和社会发展中长期规划时，应当听取民族自治地方和民族工作部门的意见，根据民族自治地方的特点和需要，支持和帮助民族自治地方加强基础设施建设、人力资源开发，扩大对外开放，调整、优化经济结构，合理利用自然资源，加强生态建设和环境保护，加速发展经济、教育、科技、文化、卫生、体育等各项事业，实现全面、协调、可持续发展。
Ao formular planos de médio e longo prazo para o desenvolvimento econômico e social, os governos populares superiores e seus departamentos funcionais devem ouvir as opiniões das áreas de autonomia étnica e dos departamentos de trabalho étnico, e com base nas características e necessidades das áreas de autonomia étnica, apoiar e ajudar as áreas de autonomia étnica a fortalecer a construção de infraestrutura, desenvolvimento de recursos humanos, expandir a abertura ao exterior, ajustar e otimizar a estrutura econômica, utilizar racionalmente os recursos naturais, fortalecer a construção ecológica e a proteção ambiental, e acelerar o desenvolvimento da economia, educação, ciência e tecnologia, cultura, saúde, esportes e outras causas, alcançando um desenvolvimento abrangente, coordenado e sustentável.
国家实施西部大开发战略，促进民族自治地方加快发展。未列入西部大开发范围的自治县，由其所在的省级人民政府在职权范围内比照西部大开发的有关政策予以扶持。
O Estado implementa a estratégia de desenvolvimento do oeste da China para promover o desenvolvimento acelerado das áreas de autonomia étnica. Para os condados autônomos não incluídos no âmbito do desenvolvimento do oeste, o governo popular provincial onde estão localizados deve, dentro de sua competência, fornecer apoio por analogia com as políticas relevantes do desenvolvimento do oeste.
上级人民政府应当根据民族自治地方的实际，优先在民族自治地方安排基础设施建设项目。
Os governos populares superiores devem, com base na realidade das áreas de autonomia étnica, dar prioridade à alocação de projetos de construção de infraestrutura nas áreas de autonomia étnica.
中央财政性建设资金、其他专项建设资金和政策性银行贷款，适当增加用于民族自治地方基础设施建设的比重。
Os fundos de construção financeira central, outros fundos especiais de construção e empréstimos bancários políticos devem aumentar adequadamente a proporção usada para a construção de infraestrutura nas áreas de autonomia étnica.
国家安排的基础设施建设项目，需要民族自治地方承担配套资金的，适当降低配套资金的比例。民族自治地方的国家扶贫重点县和财政困难县确实无力负担的，免除配套资金。其中，基础设施建设项目属于地方事务的，由中央和省级人民政府确定建设资金负担比例后，按比例全额安排；属于中央事务的，由中央财政全额安排。
Para projetos de construção de infraestrutura arranjados pelo Estado que exigem que as áreas de autonomia étnica assumam fundos correspondentes, a proporção de fundos correspondentes deve ser adequadamente reduzida. Para os condados-chave de alívio da pobreza nacional e condados com dificuldades financeiras em áreas de autonomia étnica que realmente não podem arcar, os fundos correspondentes são isentos. Entre eles, se o projeto de construção de infraestrutura for um assunto local, após o governo central e o governo provincial determinarem a proporção dos custos de construção, os fundos serão alocados integralmente de acordo com a proporção; se for um assunto central, será integralmente financiado pelo orçamento central.
国家根据经济和社会发展规划以及西部大开发战略，优先在民族自治地方安排资源开发和深加工项目。在民族自治地方开采石油、天然气等资源的，要在带动当地经济发展、发展相应的服务产业以及促进就业等方面，对当地给予支持。
O Estado, de acordo com o plano de desenvolvimento econômico e social e a estratégia de desenvolvimento do oeste, dá prioridade à alocação de projetos de desenvolvimento de recursos e processamento profundo nas áreas de autonomia étnica. Ao extrair petróleo, gás natural e outros recursos em áreas de autonomia étnica, deve-se fornecer apoio às áreas locais em termos de impulsionar o desenvolvimento econômico local, desenvolver indústrias de serviços correspondentes e promover o emprego.
国家征收的矿产资源补偿费在安排使用时，加大对民族自治地方的投入，并优先考虑原产地的民族自治地方。
Ao alocar o uso das taxas de compensação de recursos minerais cobradas pelo Estado, deve-se aumentar o investimento nas áreas de autonomia étnica e dar prioridade às áreas de autonomia étnica de origem.
国家加快建立生态补偿机制，根据开发者付费、受益者补偿、破坏者赔偿的原则，从国家、区域、产业三个层面，通过财政转移支付、项目支持等措施，对在野生动植物保护和自然保护区建设等生态环境保护方面作出贡献的民族自治地方，给予合理补偿。
O Estado acelera o estabelecimento de um mecanismo de compensação ecológica, com base no princípio de que o desenvolvedor paga, o beneficiário compensa e o destruidor indeniza, e através de transferências fiscais, apoio a projetos e outras medidas nos níveis nacional, regional e industrial, concede compensação razoável às áreas de autonomia étnica que contribuíram para a proteção ecológica e ambiental, como a proteção da vida selvagem e a construção de reservas naturais.
国家通过一般性财政转移支付、专项财政转移支付、民族优惠政策财政转移支付以及其他方式，充分考虑民族自治地方的公共服务支出成本差异，逐步加大对民族自治地方财政转移支付力度。上级人民政府有关部门各种专项资金的分配，应当向民族自治地方倾斜。
O Estado, através de transferências fiscais gerais, transferências fiscais especiais, transferências fiscais de políticas preferenciais étnicas e outros métodos, leva plenamente em consideração as diferenças nos custos de despesas de serviços públicos das áreas de autonomia étnica, e aumenta gradualmente a intensidade das transferências fiscais para as áreas de autonomia étnica. A alocação de vários fundos especiais pelos departamentos relevantes dos governos populares superiores deve ser inclinada para as áreas de autonomia étnica.
上级财政支持民族自治地方财政保证民族自治地方的国家机关正常运转、财政供养人员工资按时足额发放、基础教育正常经费支出。
As finanças superiores apoiam as finanças das áreas de autonomia étnica para garantir o funcionamento normal dos órgãos estatais nas áreas de autonomia étnica, o pagamento pontual e integral dos salários do pessoal financiado pelo orçamento e as despesas normais de educação básica.
上级人民政府出台的税收减免政策造成民族自治地方财政减收部分，在测算转移支付时作为因素给予照顾。
A parte da redução da receita fiscal das áreas de autonomia étnica causada pelas políticas de redução e isenção fiscal emitidas pelos governos populares superiores deve ser considerada como um fator ao calcular as transferências fiscais, recebendo tratamento preferencial.
国家规范省级以下财政转移支付制度，确保国家对民族自治地方的转移支付、税收返还等优惠政策落实到自治县。
O Estado padroniza o sistema de transferências fiscais abaixo do nível provincial, garantindo que as políticas preferenciais do Estado, como transferências fiscais e reembolsos fiscais para áreas de autonomia étnica, sejam implementadas nos condados autônomos.
国家设立各项专用资金，扶助民族自治地方发展经济和社会各项事业。
O Estado estabelece vários fundos especiais para ajudar as áreas de autonomia étnica a desenvolver a economia e várias causas sociais.
中央财政设立少数民族发展资金和民族工作经费。资金规模随着经济发展和中央财政收入的增长逐步增加。地方财政相应设立并安排少数民族发展资金和民族工作经费。
O orçamento central estabelece fundos de desenvolvimento para minorias étnicas e fundos de trabalho étnico. A escala dos fundos aumenta gradualmente com o desenvolvimento econômico e o crescimento da receita do orçamento central. Os orçamentos locais estabelecem e alocam correspondentemente fundos de desenvolvimento para minorias étnicas e fundos de trabalho étnico.
国家帮助民族自治地方拓宽间接和直接融资渠道，加大对民族自治地方的金融扶持力度。
O Estado ajuda as áreas de autonomia étnica a ampliar os canais de financiamento direto e indireto, e aumenta o apoio financeiro às áreas de autonomia étnica.
国家合理引导金融机构信贷投向，鼓励金融机构积极支持民族自治地方重点建设和农村发展。上级人民政府安排的国际组织和国外政府赠款以及优惠贷款，在条件许可的情况下，向民族自治地方倾斜。
O Estado orienta razoavelmente a direção do crédito das instituições financeiras, incentivando as instituições financeiras a apoiar ativamente a construção chave e o desenvolvimento rural nas áreas de autonomia étnica. As doações e empréstimos concessionais de organizações internacionais e governos estrangeiros arranjados pelos governos populares superiores devem, quando as condições o permitirem, ser inclinados para as áreas de autonomia étnica.
国家完善扶持民族贸易、少数民族特需商品和传统手工业品生产发展的优惠政策，在税收、金融和财政政策上，对民族贸易、少数民族特需商品和传统手工业品生产予以照顾，对少数民族特需商品实行定点生产并建立必要的国家储备制度。
O Estado aperfeiçoa as políticas preferenciais para apoiar o comércio étnico, a produção de bens especialmente necessários para minorias étnicas e produtos artesanais tradicionais, e concede tratamento preferencial em políticas fiscais, financeiras e orçamentárias para o comércio étnico, a produção de bens especialmente necessários para minorias étnicas e produtos artesanais tradicionais, e implementa a produção designada para bens especialmente necessários para minorias étnicas e estabelece um sistema de reserva nacional necessário.
国家鼓励与外国接壤的民族自治地方依法与周边国家开展区域经济技术合作和边境贸易。
O Estado incentiva as áreas de autonomia étnica que fazem fronteira com países estrangeiros a realizar cooperação econômica e técnica regional e comércio fronteiriço com os países vizinhos de acordo com a lei.
经国务院批准，可以在与外国接壤的民族自治地方边境地区设立边境贸易区。
Com a aprovação do Conselho de Estado, podem ser estabelecidas zonas de comércio fronteiriço nas áreas fronteiriças das áreas de autonomia étnica que fazem fronteira com países estrangeiros.
国家对边境地区与接壤国家边境地区之间的贸易以及边民互市贸易，采取灵活措施，给予优惠和便利。
O Estado adota medidas flexíveis para o comércio entre regiões fronteiriças e países vizinhos, bem como para o comércio de mercado de fronteira entre residentes, concedendo preferências e facilidades.
国家将边境地区建设纳入经济和社会发展规划，帮助民族自治地方加快边境地区建设，推进兴边富民行动，促进边境地区与内地的协调发展。
O Estado incorpora a construção de áreas fronteiriças nos planos de desenvolvimento econômico e social, ajuda as áreas de autonomia étnica a acelerar a construção de áreas fronteiriças, promove ações para revitalizar as fronteiras e enriquecer o povo, e promove o desenvolvimento coordenado entre áreas fronteiriças e o interior.
国家对巩固边防、边境安全具有重大影响的边境地区居民，在居住、生活、文化、教育、医疗卫生、环境保护等方面采取特殊措施，加大扶持力度。
O Estado adota medidas especiais para residentes de áreas fronteiriças que têm um impacto significativo na consolidação da defesa de fronteira e segurança fronteiriça, em aspectos como moradia, vida, cultura, educação, saúde médica e proteção ambiental, aumentando o apoio.
上级人民政府将人口较少民族聚居的地区发展纳入经济和社会发展规划，加大扶持力度，在交通、能源、生态环境保护与建设、农业基础设施建设、广播影视、文化、教育、医疗卫生以及群众生产生活等方面，给予重点支持。
Os governos populares superiores incorporam o desenvolvimento de áreas habitadas por minorias étnicas com pouca população nos planos de desenvolvimento econômico e social, aumentam o apoio e fornecem apoio prioritário em transporte, energia, proteção e construção ecológica e ambiental, construção de infraestrutura agrícola, radiodifusão, televisão e cinema, cultura, educação, saúde médica e produção e vida da população.
国家加强民族自治地方的扶贫开发，重点支持民族自治地方贫困乡村以通水、通电、通路、通广播电视和茅草房危房改造、生态移民等为重点的基础设施建设和农田基本建设，动员和组织社会力量参与民族自治地方的扶贫开发。
O Estado fortalece o desenvolvimento e alívio da pobreza em áreas de autonomia étnica, apoiando principalmente a construção de infraestrutura e construção básica de terras agrícolas em vilas pobres nessas áreas, com foco em projetos como abastecimento de água, eletricidade, estradas, radiodifusão e televisão, reforma de casas de palha e perigosas, e migração ecológica, mobilizando e organizando forças sociais para participar do desenvolvimento e alívio da pobreza.
国家鼓励、支持和引导民族自治地方发展非公有制经济，鼓励社会资本参与民族自治地方的基础设施、公用事业以及其他领域的建设和国有、集体企业改制。
O Estado incentiva, apoia e orienta as áreas de autonomia étnica a desenvolver a economia não estatal, e incentiva o capital social a participar da construção de infraestrutura, serviços públicos e outras áreas, bem como da reforma de empresas estatais e coletivas.
国家组织和支持经济发达地区与民族自治地方的对口支援。通过劳动密集型和资源加工型产业的转移、技术转让、交流培训人才、加大资金投入、提供物资支持等多种方式，帮助民族自治地方加速经济、文化、教育、科技、卫生、体育事业的发展；鼓励和引导企业、高等院校和科研单位以及社会各方面力量加大对民族自治地方的支持力度。
O Estado organiza e apoia a assistência pareada entre regiões economicamente desenvolvidas e áreas de autonomia étnica. Através da transferência de indústrias intensivas em mão de obra e processamento de recursos, transferência de tecnologia, intercâmbio e treinamento de talentos, aumento de investimento de capital, fornecimento de apoio material e outros meios, ajuda as áreas de autonomia étnica a acelerar o desenvolvimento econômico, cultural, educacional, científico, tecnológico, de saúde e esportivo; incentiva e orienta empresas, instituições de ensino superior e pesquisa, bem como várias forças sociais, a aumentar o apoio às áreas de autonomia étnica.
民族自治地方各级人民政府引导和组织当地群众有序地外出经商务工。有关地方人民政府应当切实保障外来经商务工的少数民族群众的合法权益。
Os governos populares em todos os níveis das áreas de autonomia étnica orientam e organizam a população local a sair ordenadamente para fazer negócios ou trabalhar. Os governos populares relevantes devem proteger efetivamente os direitos e interesses legítimos das minorias étnicas que vêm de fora para fazer negócios ou trabalhar.
国家帮助民族自治地方普及九年义务教育，扫除青壮年文盲，不断改善办学条件，大力支持民族自治地方有重点地办好寄宿制学校；在发达地区普通中学开设民族班或者开办民族中学，其办学条件、教学和管理水平要达到当地学校的办学标准和水平。
O Estado ajuda as áreas de autonomia étnica a universalizar a educação obrigatória de nove anos, eliminar o analfabetismo entre jovens e adultos, melhorar continuamente as condições escolares, apoiar fortemente as áreas de autonomia étnica a estabelecer bem escolas internas com foco; abrir classes étnicas ou escolas étnicas em escolas secundárias comuns em áreas desenvolvidas, cujas condições escolares, ensino e gestão devem atingir os padrões e níveis das escolas locais.
国家采取措施，扶持民族自治地方因地制宜发展职业教育和成人教育，发展普通高中教育和现代远程教育，促进农村基础教育、成人教育、职业教育统筹发展。
O Estado adota medidas para apoiar as áreas de autonomia étnica a desenvolver educação vocacional e educação de adultos de acordo com as condições locais, desenvolver o ensino médio geral e educação a distância moderna, e promover o desenvolvimento coordenado da educação básica rural, educação de adultos e educação vocacional.
国家鼓励和支持社会力量以多种形式在民族自治地方办学，积极组织发达地区支援民族自治地方发展教育事业。
O Estado incentiva e apoia forças sociais a estabelecer escolas em áreas de autonomia étnica de várias formas, e organiza ativamente regiões desenvolvidas para apoiar o desenvolvimento educacional em áreas de autonomia étnica.
各级人民政府应当将民族自治地方义务教育纳入公共财政的保障范围。中央财政设立少数民族教育专项补助资金，地方财政相应安排少数民族教育专项补助资金。
Os governos populares em todos os níveis devem incluir a educação obrigatória nas áreas de autonomia étnica no âmbito das finanças públicas. O governo central estabelece fundos especiais de subsídio para a educação de minorias étnicas, e os governos locais alocam fundos especiais de subsídio para a educação de minorias étnicas correspondentemente.
国家积极创造条件，对民族自治地方的边境地区、贫困地区和人口较少民族聚居地区的义务教育给予重点支持，并逐步在民族自治地方的农村实行免费义务教育。
O Estado cria ativamente condições para dar apoio prioritário à educação obrigatória em áreas fronteiriças, áreas pobres e áreas habitadas por minorias étnicas com pouca população nas áreas de autonomia étnica, e gradualmente implementa educação obrigatória gratuita nas áreas rurais das áreas de autonomia étnica.
国家帮助和支持民族自治地方发展高等教育，办好民族院校和全国普通高等学校民族预科班、民族班。对民族自治地方的高等学校以及民族院校的学科建设和研究生招生，给予特殊的政策扶持。
O Estado ajuda e apoia as áreas de autonomia étnica a desenvolver o ensino superior, administrar bem as faculdades étnicas e as classes preparatórias e classes étnicas nas instituições de ensino superior comuns do país. Para a construção de disciplinas e recrutamento de pós-graduação em instituições de ensino superior e faculdades étnicas nas áreas de autonomia étnica, são concedidas políticas de apoio especiais.
各类高等学校面向民族自治地方招生时，招生比例按规模同比增长并适当倾斜。对报考专科、本科和研究生的少数民族考生，在录取时应当根据情况采取加分或者降分的办法，适当放宽录取标准和条件，并对人口特少的少数民族考生给予特殊照顾。
Quando várias instituições de ensino superior recrutam estudantes das áreas de autonomia étnica, a proporção de recrutamento deve aumentar na mesma proporção que a escala e ser adequadamente inclinada. Para candidatos de minorias étnicas que se inscrevem para cursos de graduação, bacharelado e pós-graduação, métodos de adição ou redução de pontos devem ser adotados conforme a situação, afrouxando adequadamente os padrões e condições de admissão, e concedendo tratamento especial a candidatos de minorias étnicas com população muito pequena.
国家保障各民族使用和发展本民族语言文字的自由，扶持少数民族语言文字的规范化、标准化和信息处理工作；推广使用全国通用的普通话和规范汉字；鼓励民族自治地方各民族公民互相学习语言文字。
O Estado garante a liberdade de todos os grupos étnicos de usar e desenvolver suas próprias línguas e escritas, apoia a padronização, normalização e processamento de informações das línguas e escritas das minorias étnicas; promove o uso do Putonghua e dos caracteres chineses padronizados comuns em todo o país; incentiva os cidadãos de todos os grupos étnicos nas áreas de autonomia étnica a aprender as línguas e escritas uns dos outros.
国家鼓励民族自治地方逐步推行少数民族语文和汉语文授课的“双语教学”，扶持少数民族语文和汉语文教材的研究、开发、编译和出版，支持建立和健全少数民族教材的编译和审查机构，帮助培养通晓少数民族语文和汉语文的教师。
O Estado incentiva as áreas de autonomia étnica a implementar gradualmente o 'ensino bilíngue' com instrução em línguas minoritárias e chinês, apoia a pesquisa, desenvolvimento, compilação e publicação de materiais didáticos em línguas minoritárias e chinês, apoia o estabelecimento e aperfeiçoamento de instituições de compilação e revisão de materiais didáticos para minorias étnicas, e ajuda a formar professores proficientes em línguas minoritárias e chinês.
国家帮助民族自治地方建立健全科技服务体系和科学普及体系。中央财政通过国家科技计划、科学基金、专项资金等方式，加大对民族自治地方科技工作的支持力度，积极支持和促进民族自治地方科技事业的发展。
O Estado ajuda as áreas de autonomia étnica a estabelecer e aperfeiçoar sistemas de serviço científico e tecnológico e sistemas de popularização da ciência. O governo central, através de planos nacionais de ciência e tecnologia, fundos de ciência, fundos especiais e outros meios, aumenta o apoio ao trabalho científico e tecnológico nas áreas de autonomia étnica, apoiando e promovendo ativamente o desenvolvimento da ciência e tecnologia nessas áreas.
上级人民政府从政策和资金上支持民族自治地方少数民族文化事业发展，加强文化基础设施建设，重点扶持具有民族形式和民族特点的公益性文化事业，加强民族自治地方的公共文化服务体系建设，培育和发展民族文化产业。
Os governos populares superiores apoiam o desenvolvimento de causas culturais de minorias étnicas nas áreas de autonomia étnica em termos de políticas e fundos, fortalecem a construção de infraestrutura cultural, apoiam prioritariamente causas culturais públicas com formas e características étnicas, fortalecem a construção do sistema de serviços culturais públicos nas áreas de autonomia étnica, e cultivam e desenvolvem indústrias culturais étnicas.
国家支持少数民族新闻出版事业发展，做好少数民族语言广播、电影、电视节目的译制、制作和播映，扶持少数民族语言文字出版物的翻译、出版。
O Estado apoia o desenvolvimento de causas de imprensa e publicação de minorias étnicas, faz um bom trabalho na tradução, produção e transmissão de programas de rádio, filmes e televisão em línguas minoritárias, e apoia a tradução e publicação de publicações em línguas minoritárias.
国家重视少数民族优秀传统文化的继承和发展，定期举办少数民族传统体育运动会、少数民族文艺会演，繁荣民族文艺创作，丰富各民族群众的文化生活。
O Estado valoriza a herança e o desenvolvimento das excelentes culturas tradicionais das minorias étnicas, realiza regularmente jogos esportivos tradicionais de minorias étnicas e festivais de artes cênicas de minorias étnicas, prospera a criação artística étnica e enriquece a vida cultural de todos os grupos étnicos.
上级人民政府支持对少数民族非物质文化遗产和名胜古迹、文物等物质文化遗产的保护和抢救，支持对少数民族古籍的搜集、整理、出版。
Os governos populares superiores apoiam a proteção e resgate do patrimônio cultural imaterial de minorias étnicas, locais históricos e relíquias culturais, e apoiam a coleta, compilação e publicação de textos antigos de minorias étnicas.
上级人民政府加大对民族自治地方公共卫生体系建设的资金投入以及技术支持，采取有效措施预防控制传染病、地方病和寄生虫病，建立并完善农村卫生服务体系、新型农村合作医疗制度和医疗救助制度，减轻民族自治地方贫困群众医疗费的负担；各级人民政府加大对民族医药事业的投入，保护、扶持和发展民族医药学，提高各民族的健康水平。
Os governos populares superiores aumentam o investimento de capital e o suporte técnico na construção do sistema de saúde pública nas áreas de autonomia étnica, adotam medidas eficazes para prevenir e controlar doenças infecciosas, endêmicas e parasitárias, estabelecem e aperfeiçoam o sistema de serviços de saúde rural, o novo sistema de cooperativa médica rural e o sistema de assistência médica, reduzindo o ônus das despesas médicas para a população pobre nas áreas de autonomia étnica; os governos populares em todos os níveis aumentam o investimento na medicina étnica, protegem, apoiam e desenvolvem a medicina étnica, melhorando o nível de saúde de todos os grupos étnicos.
上级人民政府制定优惠政策，鼓励民族自治地方实行计划生育和优生优育，提高各民族人口素质。
Os governos populares superiores formulam políticas preferenciais para incentivar o planejamento familiar e a procriação saudável nas áreas de autonomia étnica, melhorando a qualidade da população de todos os grupos étnicos.
上级人民政府应当按照国家有关规定，帮助民族自治地方加快社会保障体系建设，建立和完善养老、失业、医疗、工伤、生育保险和城市居民最低生活保障等制度，形成与当地经济和社会发展水平相适应的社会保障体系。
Os governos populares superiores devem, de acordo com as disposições relevantes do Estado, ajudar as áreas de autonomia étnica a acelerar a construção do sistema de seguridade social, estabelecer e aperfeiçoar sistemas de seguro de pensão, desemprego, médico, acidentes de trabalho, maternidade e garantia de subsistência mínima para residentes urbanos, formando um sistema de seguridade social compatível com o nível de desenvolvimento econômico e social local.
上级人民政府及其工作部门领导人员中应当合理配备少数民族干部；民族自治地方人民政府及其工作部门应当依法配备实行区域自治的民族和其他民族领导干部，在公开选拔、竞争上岗配备领导干部时，可以划出相应的名额和岗位，定向选拔少数民族干部。
Os governos populares superiores e os líderes de seus departamentos de trabalho devem incluir razoavelmente quadros de minorias étnicas; os governos populares das regiões autônomas étnicas e seus departamentos de trabalho devem, de acordo com a lei, alocar líderes da etnia que exerce a autonomia regional e de outras etnias. Ao selecionar e nomear líderes por meio de recrutamento aberto e competição, podem ser reservadas vagas e cargos correspondentes para a seleção direcionada de quadros de minorias étnicas.
民族自治地方录用、聘用国家工作人员时，对实行区域自治的民族和其他少数民族予以照顾，具体办法由录用、聘用主管部门规定。
Ao recrutar e nomear funcionários públicos, as regiões autônomas étnicas devem dar preferência à etnia que exerce a autonomia regional e a outras minorias étnicas. Os métodos específicos serão estipulados pelos departamentos competentes de recrutamento e nomeação.
上级人民政府指导民族自治地方制订人才开发规划，采取各种有效措施，积极培养使用实行区域自治的民族和其他民族的各级各类人才。
Os governos populares superiores devem orientar as regiões autônomas étnicas na formulação de planos de desenvolvimento de talentos, adotar várias medidas eficazes e cultivar ativamente talentos de todos os níveis e tipos da etnia que exerce a autonomia regional e de outras etnias.
国家积极采取措施，加大对少数民族和民族自治地方干部的培训力度，扩大干部培训机构和高等院校为民族自治地方培训干部与人才的规模，建立和完善民族自治地方与中央国家机关和经济相对发达地区干部交流制度。
O Estado adota ativamente medidas para aumentar a intensidade do treinamento de quadros de minorias étnicas e regiões autônomas étnicas, expandir a escala de treinamento de quadros e talentos para regiões autônomas étnicas por instituições de treinamento de quadros e instituições de ensino superior, e estabelecer e aperfeiçoar o sistema de intercâmbio de quadros entre regiões autônomas étnicas e órgãos centrais do Estado e regiões economicamente mais desenvolvidas.
国家鼓励和支持各级各类人才到民族自治地方发展、创业，当地人民政府应当为他们提供优惠便利的工作和生活条件；对到边远、高寒等条件比较艰苦的民族自治地方工作的汉族和其他民族人才的家属和子女，在就业、就学等方面给予适当照顾。
O Estado incentiva e apoia talentos de todos os níveis e tipos a se desenvolverem e empreenderem em regiões autônomas étnicas. Os governos populares locais devem fornecer condições de trabalho e vida favoráveis e convenientes; para as famílias e filhos de talentos da etnia Han e de outras etnias que trabalham em regiões autônomas étnicas com condições adversas, como áreas remotas e de alta altitude, devem ser dadas considerações adequadas em termos de emprego e educação.
各级人民政府民族工作部门对本规定的执行情况实施监督检查，每年将监督检查的情况向同级人民政府报告，并提出意见和建议。
Os departamentos de trabalho étnico dos governos populares em todos os níveis devem supervisionar e inspecionar a implementação deste regulamento, relatar anualmente os resultados da supervisão e inspeção ao governo popular do mesmo nível e apresentar opiniões e sugestões.
对违反国家财政制度、财务制度，挪用、克扣、截留国家财政用于民族自治地方经费的，责令限期归还被挪用、克扣、截留的经费，并依法对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Aqueles que violarem o sistema financeiro e contábil do Estado, desviarem, reterem ou interceptarem fundos financeiros do Estado destinados a regiões autônomas étnicas, devem ser ordenados a devolver os fundos desviados, retidos ou interceptados dentro de um prazo, e os líderes diretamente responsáveis e outros responsáveis diretos devem receber sanções administrativas de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
各级人民政府行政部门违反本规定，不依法履行职责，由其上级行政机关或者监察机关责令改正。
Se os departamentos administrativos dos governos populares em todos os níveis violarem este regulamento e não cumprirem seus deveres de acordo com a lei, seus órgãos administrativos superiores ou órgãos de supervisão devem ordenar a correção.
各级行政机关工作人员在执行本规定过程中，滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分。
Se os funcionários dos órgãos administrativos em todos os níveis, no processo de implementação deste regulamento, abusarem de seu poder, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se não constituir crime, sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a lei.
本规定所称上级人民政府，是指民族自治地方的上级人民政府。
O termo 'governo popular superior' neste regulamento refere-se ao governo popular superior da região autônoma étnica.
国务院有关部门、自治区和辖有自治州、自治县的省、直辖市人民政府在职权范围内，根据本规定制订具体办法，并将执行情况向国务院报告。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares das regiões autônomas e das províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central que têm jurisdição sobre prefeituras autônomas e condados autônomos devem, dentro de suas atribuições, formular métodos específicos com base neste regulamento e relatar a implementação ao Conselho de Estado.
本规定自2005年5月31日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 31 de maio de 2005.