KYB CHINA(2001年1月12日中华人民共和国国务院令第298号公布 自公布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 298 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de janeiro de 2001, em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国军事设施保护法》(以下简称军事设施保护法)的规定，制定本办法。
O presente regulamento é elaborado de acordo com as disposições da Lei de Proteção de Instalações Militares da República Popular da China (doravante designada por Lei de Proteção de Instalações Militares).
设有军事设施的地方，县级以上地方人民政府和驻地有关军事机关共同成立军事设施保护委员会，负责协调、指导本行政区域内的军事设施保护工作。
Nos locais onde existem instalações militares, o governo popular local ao nível de distrito ou superior e as autoridades militares relevantes estacionadas no local devem conjuntamente estabelecer um comitê de proteção de instalações militares, responsável por coordenar e orientar o trabalho de proteção das instalações militares na sua área administrativa.
军事设施保护委员会的办事机构设在省军区(卫戍区、警备区)、军分区(警备区)、县(自治县、市、市辖区)人民武装部，具体办理军事设施保护委员会的日常工作。
O órgão de trabalho do comitê de proteção de instalações militares está sediado no comando da região militar provincial (comando da guarnição, comando da guarnição), comando da divisão militar (comando da guarnição) e departamento de mobilização popular do distrito (condado autônomo, cidade, distrito municipal), tratando especificamente dos assuntos diários do comitê de proteção de instalações militares.
军事设施保护委员会履行下列职责：
O comitê de proteção de instalações militares desempenha as seguintes funções:
(一)依照军事设施保护法律、法规和国家的方针、政策，制定军事设施保护措施；
(1) Formular medidas de proteção das instalações militares de acordo com as leis, regulamentos e políticas nacionais relativas à proteção de instalações militares;
(二)组织指导本行政区域内的军事设施保护工作，协调解决军事设施保护工作的有关事宜；
(2) Organizar e orientar o trabalho de proteção das instalações militares na sua área administrativa, coordenar e resolver os assuntos relevantes relacionados com a proteção das instalações militares;
(三)组织开展军事设施保护的宣传教育工作；
(3) Organizar e realizar trabalhos de propaganda e educação sobre a proteção de instalações militares;
(四)组织开展军事设施保护法律、法规执行情况的监督检查。
(4) Organizar e realizar a supervisão e inspeção da implementação das leis e regulamentos de proteção de instalações militares.
中国人民解放军总参谋部在国务院和中央军事委员会的领导下，主管全国的军事设施保护工作，指导各级军事设施保护委员会的工作。
O Estado-Maior General do Exército Popular de Libertação, sob a liderança do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, é responsável pelo trabalho de proteção das instalações militares em todo o país e orienta o trabalho dos comitês de proteção de instalações militares a todos os níveis.
军区司令机关主管辖区内的军事设施保护工作，指导辖区内各级军事设施保护委员会的工作。
O comando do teatro de operações é responsável pelo trabalho de proteção das instalações militares na sua área de jurisdição e orienta o trabalho dos comitês de proteção de instalações militares a todos os níveis na sua área.
上级军事设施保护委员会指导下级军事设施保护委员会的工作。
O comitê de proteção de instalações militares de nível superior orienta o trabalho do comitê de proteção de instalações militares de nível inferior.
国务院有关部门在各自的职责范围内，负责军事设施保护的有关工作，并协助军事机关落实军事设施保护措施。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, dentro das suas respetivas atribuições, são responsáveis pelo trabalho relacionado com a proteção de instalações militares e devem auxiliar as autoridades militares na implementação das medidas de proteção das instalações militares.
县级以上地方人民政府负责本行政区域内军事设施保护的有关工作，并协助驻地军事机关落实军事设施保护措施。
Os governos populares locais ao nível de distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho relacionado com a proteção das instalações militares na sua área administrativa e devem auxiliar as autoridades militares estacionadas no local na implementação das medidas de proteção das instalações militares.
军事机关应当向驻地人民政府介绍军事设施的有关情况，听取驻地人民政府的意见；地方人民政府应当向驻地军事机关介绍经济建设的有关情况，听取驻地军事机关的意见。
As autoridades militares devem apresentar ao governo popular local as informações relevantes sobre as instalações militares e ouvir as opiniões do governo popular local; o governo popular local deve apresentar às autoridades militares estacionadas no local as informações relevantes sobre o desenvolvimento económico e ouvir as opiniões das autoridades militares estacionadas no local.
各级人民政府和军事机关对在军事设施保护工作中做出显著成绩的组织和个人，给予表彰、奖励。
Os governos populares a todos os níveis e as autoridades militares devem conceder elogios e recompensas às organizações e indivíduos que tenham feito contribuições significativas no trabalho de proteção das instalações militares.
军事禁区、军事管理区的保护
Proteção de Zonas Militares Restritas e Zonas de Gestão Militar
军事禁区、军事管理区的确定及其范围的划定，以及军事禁区外围安全控制范围的划定，依照军事设施保护法和国务院、中央军事委员会的有关规定办理。
A determinação das zonas militares restritas e das zonas de gestão militar, a delimitação das suas áreas, bem como a delimitação das áreas de controlo de segurança periférica das zonas militares restritas, devem ser tratadas de acordo com a Lei de Proteção de Instalações Militares e as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
在水域军事禁区内，禁止非军用船只进入，禁止建筑、设置非军事设施，禁止从事水产养殖、捕捞以及其他有碍军用舰船行动和安全保密的活动。
Nas zonas militares restritas aquáticas, é proibida a entrada de embarcações não militares, é proibida a construção ou instalação de instalações não militares, e é proibida a realização de aquicultura, pesca ou outras atividades que prejudiquem a ação e a segurança e sigilo dos navios militares.
在水域军事管理区内，禁止建筑、设置非军事设施，禁止从事水产养殖；从事捕捞或者其他活动，不得影响军用舰船的行动。
Nas zonas de gestão militar aquáticas, é proibida a construção ou instalação de instalações não militares, é proibida a realização de aquicultura; a realização de pesca ou outras atividades não deve afetar a ação dos navios militares.
划为军事管理区的军民合用港口的水域，实行军地分区管理；在地方管理的水域内需要新建非军事设施的，必须事先征得有关军事设施管理单位的同意。
Nas águas dos portos de uso civil e militar classificados como zonas de gestão militar, deve ser implementada uma gestão separada entre as partes militar e civil; se forem necessárias novas instalações não militares nas águas sob gestão local, deve ser obtido previamente o consentimento da unidade de gestão das instalações militares relevantes.
军事禁区、军事管理区应当设立标志牌。标志牌的样式、质地和规格由省、自治区、直辖市军事设施保护委员会规定，标志牌由县级以上地方人民政府负责设立。
As zonas militares restritas e as zonas de gestão militar devem ter placas de sinalização. O modelo, material e especificações das placas de sinalização devem ser estipulados pelo comitê de proteção de instalações militares da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, e as placas de sinalização devem ser instaladas pelo governo popular local ao nível de distrito ou superior.
水域军事禁区、军事管理区的范围难以在实际水域设置界线标志或者障碍物表示的，由当地交通、渔业行政主管部门共同向社会公告，并由测绘主管部门在海图上标明。
Se for difícil estabelecer marcos de limite ou obstáculos para indicar a área das zonas militares restritas aquáticas ou zonas de gestão militar aquáticas nas águas reais, os departamentos administrativos de transportes e pesca locais devem conjuntamente fazer um anúncio público, e o departamento de topografia e cartografia deve marcá-las nas cartas náuticas.
作战工程的保护
Proteção de Obras de Combate
军事设施保护法所称作战工程，包括坑道、永备工事以及配套的专用道路、桥涵以及水源、供电、战备用房等附属设施。
As obras de combate referidas na Lei de Proteção de Instalações Militares incluem túneis, fortificações permanentes, bem como estradas dedicadas, pontes e bueiros, fontes de água, fornecimento de energia, alojamentos de reserva de guerra e outras instalações auxiliares.
未划入军事禁区、军事管理区的作战工程应当在作战工程外围划定安全保护范围。作战工程的安全保护范围，根据工程部署、地形和当地经济建设情况，由省军区或者作战工程管理单位的上级军级以上主管军事机关提出方案，报军区和省、自治区、直辖市人民政府批准。
Para obras de combate não incluídas em zonas militares restritas ou áreas de administração militar, deve ser delimitada uma área de proteção de segurança no perímetro externo. A área de proteção de segurança das obras de combate é proposta pelo Comando Militar Provincial ou pela autoridade militar superior ao nível de exército da unidade gestora das obras de combate, com base na disposição das obras, topografia e condições econômicas locais, e submetida à aprovação do Comando Militar de Teatro e do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
在作战工程布局相对集中的地区，作战工程安全保护范围可以连片划定。
Em áreas onde as obras de combate estão relativamente concentradas, as áreas de proteção de segurança podem ser delimitadas de forma contígua.
作战工程安全保护范围的划定，不影响安全保护范围内的土地及其附着物的所有权、使用权，安全保护范围内的单位、居民可以照常生产、生活，但不得危害军事设施的安全保密和使用效能。
A delimitação da área de proteção de segurança das obras de combate não afeta a propriedade ou o direito de uso da terra e seus acessórios dentro da área. As unidades e residentes dentro da área de proteção de segurança podem continuar a produzir e viver normalmente, mas não podem comprometer a segurança, sigilo e eficácia operacional das instalações militares.
在作战工程安全保护范围内，禁止开山采石、采矿、爆破，禁止采伐林木；修筑建筑物、构筑物、道路和进行农田水利基本建设，应当征得作战工程管理单位的上级主管军事机关和当地军事设施保护委员会同意，并不得影响作战工程的安全保密和使用效能。
Dentro da área de proteção de segurança das obras de combate, são proibidas a extração de pedras, mineração e detonações, bem como o corte de florestas. A construção de edifícios, estruturas, estradas e a realização de obras de conservação de água e terras agrícolas devem obter o consentimento da autoridade militar superior da unidade gestora das obras de combate e da comissão local de proteção de instalações militares, e não podem afetar a segurança, sigilo e eficácia operacional das obras de combate.
禁止私自开启封闭的作战工程，禁止破坏作战工程的伪装，禁止阻断入出作战工程的通道。
É proibido abrir arbitrariamente obras de combate fechadas, danificar o camuflagem das obras de combate ou bloquear as vias de acesso às obras de combate.
未经作战工程管理单位的上级师级以上主管军事机关批准，不得对作战工程进行摄影、摄像、勘察、测量、描绘和记述，不得在作战工程内存放非军用物资器材或者从事种植、养殖等生产活动。
Sem autorização da autoridade militar superior ao nível de divisão da unidade gestora das obras de combate, é proibido fotografar, filmar, inspecionar, medir, desenhar ou descrever as obras de combate, bem como armazenar materiais ou equipamentos não militares ou realizar atividades de plantio ou criação dentro das obras de combate.
新建工程和建设项目，确实难以避开作战工程的，应当按照国家有关规定提出拆除或者迁建、改建作战工程的申请；申请未获批准，不得拆除或者迁建、改建作战工程。
Se novos projetos e construções forem realmente inevitáveis de evitar obras de combate, deve ser apresentado um pedido de demolição, realocação ou reconstrução das obras de combate de acordo com as disposições nacionais relevantes; se o pedido não for aprovado, as obras de combate não podem ser demolidas, realocadas ou reconstruídas.
军用机场净空的保护
Proteção da Zona de Aproximação de Aeródromos Militares
本办法所称军用机场净空，是指为保证军用飞机(含直升机)起飞、着陆和复飞的安全，在飞行场地周围划定的限制物体高度的空间区域。
A zona de aproximação de aeródromos militares referida neste regulamento refere-se à área espacial delimitada ao redor do campo de voo para garantir a segurança de decolagem, pouso e arremetida de aeronaves militares (incluindo helicópteros), com restrições de altura de objetos.
军用机场净空保护标准按照国家有关规定执行。
Os padrões de proteção da zona de aproximação de aeródromos militares devem seguir as disposições nacionais relevantes.
在军用机场净空保护区域内，禁止修建超出机场净空标准的建筑物、构筑物或者其他设施。
Dentro da zona de proteção de aproximação de aeródromos militares, é proibida a construção de edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de zona de aproximação.
在军用机场净空保护区域内种植植物，设置灯光或者物体，排放烟尘、粉尘、火焰、废气或者从事其他类似活动，不得影响飞行安全和机场助航设施的使用效能。
Dentro da zona de proteção de aproximação de aeródromos militares, o plantio de vegetação, a instalação de luzes ou objetos, a emissão de fumaça, poeira, chamas, gases de escape ou outras atividades similares não podem afetar a segurança de voo ou a eficácia das instalações de auxílio à navegação do aeródromo.
军用机场管理单位应当了解当地城市规划和村庄、集镇规划和高大建筑项目建设计划，提供军用机场净空保护技术咨询。
A unidade gestora do aeródromo militar deve conhecer o planejamento urbano local, o planejamento de vilas e aldeias, bem como os planos de construção de edifícios altos, e fornecer consultoria técnica sobre a proteção da zona de aproximação do aeródromo militar.
在军用机场净空保护区域内建设高大建筑物、构筑物或者其他设施的，建设单位必须在申请立项前书面征求军用机场管理单位的军级以上主管军事机关的意见；未征求军事机关意见或者建设项目设计高度超过军用机场净空保护标准的，国务院有关部门、地方人民政府有关部门不予办理建设许可手续。
Para a construção de edifícios altos, estruturas ou outras instalações dentro da zona de proteção de aproximação de aeródromos militares, a entidade construtora deve, antes de solicitar o projeto, consultar por escrito a autoridade militar ao nível de exército da unidade gestora do aeródromo militar; se não houver consulta à autoridade militar ou se a altura projetada exceder os padrões de proteção da zona de aproximação, os departamentos relevantes do Conselho de Estado e dos governos populares locais não concederão as licenças de construção.
军用机场管理单位应当定期检查机场净空保护情况，发现擅自修建超过军用机场净空保护标准的建筑物、构筑物或者其他设施的，应当及时向上级和当地军事设施保护委员会报告。
A unidade gestora do aeródromo militar deve inspecionar regularmente a situação de proteção da zona de aproximação e, se descobrir a construção não autorizada de edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de proteção, deve relatar imediatamente ao superior e à comissão local de proteção de instalações militares.
地方人民政府应当掌握当地军用机场净空保护有关情况，制定保护措施，督促有关单位对军用机场净空保护区域内的高大建筑物、构筑物或者其他设施设置飞行障碍标志。
O governo popular local deve conhecer a situação relevante da proteção da zona de aproximação do aeródromo militar local, formular medidas de proteção e supervisionar as unidades relevantes para instalar marcadores de obstáculos de voo em edifícios altos, estruturas ou outras instalações dentro da zona de proteção de aproximação.
在军用机场侧净空保护区域内原有自然障碍物附近新建高大建筑物、构筑物或者其他设施，必须符合国家有关机场净空的规定。
A construção de novos edifícios altos, estruturas ou outras instalações perto de obstáculos naturais existentes dentro da zona de proteção de aproximação lateral do aeródromo militar deve cumprir as disposições nacionais relevantes sobre zona de aproximação de aeródromos.
军民合用机场以及由军队管理的保留旧机场、公路飞行跑道的净空保护工作，适用军用机场净空保护的有关规定。
O trabalho de proteção da zona de aproximação de aeródromos de uso civil-militar e de aeródromos antigos mantidos pelas forças armadas, bem como de pistas de pouso em estradas, aplica as disposições relevantes sobre proteção da zona de aproximação de aeródromos militares.
军用通信、输电线路和军用输油、输水管道的保护
Proteção de Linhas de Comunicação e Transmissão Militares e Oleodutos e Dutos de Água Militares
军事设施保护法所称军用通信、输电线路包括：
As linhas de comunicação e transmissão militares referidas na Lei de Proteção de Instalações Militares incluem:
(一)架空线路：电杆(杆塔)、电线(缆)，变压器、配电室以及其他附属设施；
(1) Linhas aéreas: postes (torres), fios (cabos), transformadores, salas de distribuição e outras instalações auxiliares;
(二)埋设线路：地下、水底电(光)缆，管道、检查井、标石、水线标志牌，无人值守载波增音站，电缆充气站以及其他附属设施；
(2) Linhas subterrâneas: cabos (ópticos) subterrâneos ou subaquáticos, dutos, poços de inspeção, marcos, placas de sinalização de linhas d'água, estações repetidoras não tripuladas, estações de pressurização de cabos e outras instalações auxiliares;
(三)无线线路：无人值守微波站、微波无源反射板、各类无线电固定台(站)天线以及其他附属设施。
(3) Linhas sem fio: estações de micro-ondas não tripuladas, refletores passivos de micro-ondas, antenas de várias estações fixas de rádio (estações) e outras instalações auxiliares.
军事设施保护法所称军用输油、输水管道，是指专供军队使用的地面或者地下、水下输油、输水管道和管道沿线的加压站、计量站、处理场、油库、阀室、标志物以及其他附属设施。
Os oleodutos e dutos de água militares referidos na Lei de Proteção de Instalações Militares referem-se a oleodutos e dutos de água superficiais, subterrâneos ou subaquáticos exclusivamente para uso militar, bem como estações de pressurização, estações de medição, campos de tratamento, tanques de óleo, válvulas, marcadores e outras instalações auxiliares ao longo dos dutos.
军用通信、输电线路和军用输油、输水管道(以下简称军用管线)管理单位，应当加强维护管理工作，坚持巡查和测试检查制度；必要时，可以组织武装巡查，发现问题，及时处理。
As unidades de gestão de comunicações militares, linhas de transmissão de energia e oleodutos e gasodutos militares (doravante denominados tubulações militares) devem fortalecer o trabalho de manutenção e gestão, aderir ao sistema de inspeção e teste de patrulha; quando necessário, podem organizar patrulhas armadas para detectar e lidar prontamente com problemas.
地方各级人民政府和驻地军事机关，应当根据实际情况组织军用管线沿线群众实行军民联防护线，采取委托看管、分段负责等形式，保护军用管线的安全。
Os governos populares locais em todos os níveis e as autoridades militares estacionadas devem, de acordo com as circunstâncias reais, organizar as massas ao longo das tubulações militares para implementar a proteção conjunta civil-militar, adotando formas como confiar a guarda ou responsabilidade por trechos, para proteger a segurança das tubulações militares.
地下军用管线应当设立路由标石或者永久性标志，易遭损坏的路段(部位)应当设置标志牌。水下军用管线应当在海图上标明。
As tubulações militares subterrâneas devem ser equipadas com marcos de rota ou sinais permanentes, e seções (locais) propensas a danos devem ser equipadas com placas de sinalização. As tubulações militares subaquáticas devem ser marcadas em cartas náuticas.
军用管线的具体保护要求以及军用管线与其他设施相互妨碍的处理，按照国务院、中央军事委员会的有关规定执行。
Os requisitos específicos de proteção para tubulações militares e o tratamento de interferências mútuas entre tubulações militares e outras instalações devem ser realizados de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
军用无线电固定设施电磁环境的保护
Proteção do Ambiente Eletromagnético de Instalações Fixas de Rádio Militar
本办法所称军用无线电固定设施电磁环境(以下简称军用电磁环境)，是指为保证军用无线电收(发)信、侦察、测向、雷达、导航定位等固定设施正常工作，在其周围划定的限制电磁干扰信号和电磁障碍物体的区域。
O ambiente eletromagnético de instalações fixas de rádio militar (doravante denominado ambiente eletromagnético militar) conforme definido neste regulamento refere-se à área delimitada ao redor de instalações fixas como transmissão/recepção de rádio militar, reconhecimento, radiogoniometria, radar, navegação e posicionamento, para garantir seu funcionamento normal, restringindo sinais de interferência eletromagnética e objetos de obstrução eletromagnética.
军用电磁环境的具体保护要求，按照国家规定的有关标准执行。
Os requisitos específicos de proteção do ambiente eletromagnético militar devem ser implementados de acordo com os padrões relevantes estipulados pelo estado.
在军用电磁环境保护范围内，禁止建设、设置或者使用发射、辐射电磁信号的设备和电磁障碍物体。
Dentro do escopo de proteção do ambiente eletromagnético militar, é proibido construir, instalar ou usar equipamentos que emitam ou irradiem sinais eletromagnéticos e objetos de obstrução eletromagnética.
地方在军用电磁环境保护范围内安排建设项目，对军用电磁环境可能产生影响的，应当按照规定征求有关军事机关的意见；必要时，可以由军事设施管理单位和地方有关部门共同对其干扰程度和电磁障碍物的影响情况进行测试和论证。
Quando projetos de construção locais forem planejados dentro do escopo de proteção do ambiente eletromagnético militar e possam ter impacto sobre o ambiente eletromagnético militar, as opiniões das autoridades militares relevantes devem ser solicitadas de acordo com os regulamentos; quando necessário, as unidades de gestão de instalações militares e os departamentos locais relevantes podem testar e avaliar conjuntamente o grau de interferência e o impacto dos objetos de obstrução eletromagnética.
各级人民政府有关部门审批和验收军用电磁环境保护范围内的建设项目，应当审查发射、辐射电磁信号设备和电磁障碍物的状况，以及征求军事机关意见的情况；未征求军事机关意见或者不符合国家电磁环境保护标准的，不予办理建设或者使用许可手续。
Ao aprovar e aceitar projetos de construção dentro do escopo de proteção do ambiente eletromagnético militar, os departamentos relevantes dos governos populares em todos os níveis devem examinar a condição dos equipamentos que emitem ou irradiam sinais eletromagnéticos e objetos de obstrução eletromagnética, bem como a situação de consulta às autoridades militares; se as opiniões das autoridades militares não forem solicitadas ou os padrões nacionais de proteção do ambiente eletromagnético não forem atendidos, as licenças de construção ou uso não serão concedidas.
军用无线电固定设施管理单位，应当掌握军用电磁环境保护情况，发现问题及时向上级军事机关和当地军事设施保护委员会报告。
As unidades de gestão de instalações fixas de rádio militar devem estar cientes da situação de proteção do ambiente eletromagnético militar e, ao detectar problemas, relatar prontamente às autoridades militares superiores e ao comitê local de proteção de instalações militares.
边防设施和军用测量标志的保护
Proteção de Instalações de Fronteira e Marcos de Medição Militar
本办法所称边防设施，是指边防巡逻路、边境铁丝网(铁栅栏)、边境监控设备、边境管理辅助标志以及边防直升机起降场、边防船艇停泊点等由边防部队使用、管理的军事设施。
As instalações de fronteira conforme definidas neste regulamento referem-se a estradas de patrulha de fronteira, cercas de arame farpado (grades de ferro) de fronteira, equipamentos de monitoramento de fronteira, sinais auxiliares de gestão de fronteira, bem como heliportos de fronteira, pontos de atracação de embarcações de fronteira e outras instalações militares usadas e gerenciadas por tropas de fronteira.
任何组织或者个人未经边防设施管理单位同意，不得擅自拆除或者移动边防设施。
Nenhuma organização ou indivíduo pode desmontar ou mover instalações de fronteira sem o consentimento da unidade de gestão de instalações de fronteira.
边境地区开辟口岸、互市贸易区、旅游景点或者修建道路、管线、桥梁等项目涉及边防设施的，应当按照有关规定征求军事机关的意见；需要迁建、改建边防设施的，应当报有关省、自治区、直辖市军事设施保护委员会批准；迁建、改建的边防设施的位置、质量、标准必须符合国家有关规定。
Projetos na região de fronteira, como abertura de portos, áreas de comércio de troca, pontos turísticos ou construção de estradas, tubulações, pontes, etc., que envolvam instalações de fronteira, devem solicitar opiniões das autoridades militares de acordo com os regulamentos relevantes; se for necessário realocar ou reconstruir instalações de fronteira, deve ser aprovado pelo comitê de proteção de instalações militares da província, região autônoma ou município relevante; a localização, qualidade e padrões das instalações de fronteira realocadas ou reconstruídas devem atender aos regulamentos nacionais relevantes.
军用测量标志的保护，依照国家有关法律、法规的规定办理。
A proteção dos marcos de medição militar deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos nacionais relevantes.
强制措施和法律责任
Medidas Coercitivas e Responsabilidade Legal
军事设施管理单位执勤人员遇有军事设施保护法第三十条所列违法行为，可以采取下列强制措施，予以制止：
Quando o pessoal de serviço das unidades de gestão de instalações militares encontrar os atos ilegais listados no Artigo 30 da Lei de Proteção de Instalações Militares, eles podem tomar as seguintes medidas coercitivas para impedi-los:
(一)驱逐非法进入军事禁区的人员离开军事禁区；
(1) Expulsar pessoas que entraram ilegalmente em áreas proibidas militares para fora dessas áreas;
(二)对用于实施违法行为的器材、工具或者其他物品予以扣押，对违法情节严重的人员予以扣留，立即移送公安机关或者国家安全机关；
(2) Apreender equipamentos, ferramentas ou outros itens usados para cometer atos ilegais, deter pessoas com circunstâncias graves de ilegalidade e transferi-las imediatamente para os órgãos de segurança pública ou de segurança nacional;
(三)在紧急情况下，清除严重危害军事设施安全和使用效能的障碍物。
(3) Em situações de emergência, remover obstáculos que prejudiquem seriamente a segurança e a eficácia do uso das instalações militares.
违反本办法第九条、第十条、第十一条的规定，在水域军事禁区、军事管理区内或者军民合用港口的水域建筑、设置非军事设施的，由城市规划、交通、渔业行政主管部门依据各自的职权责令停止兴建活动；已建成的，责令限期拆除。
A violação das disposições dos Artigos 9, 10 e 11 deste regulamento, ao construir ou instalar instalações não militares dentro de áreas proibidas aquáticas militares, áreas de gestão militar aquáticas ou portos de uso conjunto civil-militar, será interrompida pelos departamentos administrativos de planejamento urbano, transporte e pesca de acordo com suas respectivas competências; se já construídas, serão ordenadas a demolição dentro de um prazo.
违反本办法第九条、第十条的规定，擅自进入水域军事禁区，在水域军事禁区内从事水产养殖、捕捞，或者在水域军事管理区内从事水产养殖的，由交通、渔业行政主管部门依据各自的职权给予警告，责令离开，可以没收渔具、渔获物。
A violação das disposições dos Artigos 9 e 10 deste regulamento, ao entrar sem autorização em áreas proibidas aquáticas militares, realizar aquicultura ou pesca dentro de áreas proibidas aquáticas militares, ou realizar aquicultura dentro de áreas de gestão militar aquáticas, será advertida pelos departamentos administrativos de transporte e pesca de acordo com suas respectivas competências, ordenada a sair, e os equipamentos de pesca e produtos capturados podem ser confiscados.
违反本办法第十六条的规定，在作战工程安全保护范围内开山采石、采矿、爆破、采伐林木的，由公安机关以及国土资源、林业行政主管部门依据各自的职权责令停止违法行为，没收采出的产品和违法所得；造成损失的，依法赔偿损失。
A violação das disposições do Artigo 16 deste regulamento, ao realizar mineração a céu aberto, extração de pedra, detonação ou corte de madeira dentro da zona de proteção de segurança de obras de combate, será interrompida pelos órgãos de segurança pública e pelos departamentos administrativos de recursos terrestres e silvicultura de acordo com suas respectivas competências, os produtos extraídos e os lucros ilegais serão confiscados; se causar danos, a compensação será paga de acordo com a lei.
违反本办法第十六条的规定，擅自在作战工程安全保护范围内修筑建筑物、构筑物、道路或者进行农田水利基本建设的，由城市规划、交通、农业行政主管部门依据各自的职权给予警告，责令限期改正；造成损失的，依法赔偿损失。
A violação das disposições do Artigo 16 deste regulamento, ao construir edifícios, estruturas, estradas ou realizar construção de infraestrutura agrícola e hídrica sem autorização dentro da zona de proteção de segurança de obras de combate, será advertida pelos departamentos administrativos de planejamento urbano, transporte e agricultura de acordo com suas respectivas competências, e ordenada a corrigir dentro de um prazo; se causar danos, a compensação será paga de acordo com a lei.
违反本办法第十七条的规定，破坏作战工程封闭伪装，阻断作战工程通道，或者将作战工程用于堆物、种植、养殖的，由公安机关责令停止违法行为，限期恢复原状；造成损失的，依法赔偿损失。
Quem violar o disposto no Artigo 17 deste Regulamento, destruindo a camuflagem fechada de obras de combate, bloqueando os canais de obras de combate, ou utilizando obras de combate para armazenamento, plantio ou criação de animais, será ordenado pelos órgãos de segurança pública a cessar o ato ilícito e restaurar a situação original dentro de um prazo; se causar danos, deverá compensar os prejuízos de acordo com a lei.
违反本办法第二十条、第二十五条的规定，在军用机场净空保护区域内修建超出军用机场净空保护标准的建筑物、构筑物或者其他设施的，由城市规划行政主管部门责令限期拆除超高部分。
Quem violar o disposto nos Artigos 20 e 25 deste Regulamento, construindo edifícios, estruturas ou outras instalações que excedam os padrões de proteção da zona de proteção do espaço aéreo livre de obstáculos de aeródromos militares, será ordenado pelo departamento administrativo de planejamento urbano a demolir a parte que excede a altura dentro de um prazo.
违反本办法第三十四条的规定，在军用电磁环境保护范围内建设、设置或者使用发射、辐射电磁信号的设备和电磁障碍物体的，由城市规划、信息产业行政主管部门依据各自的职权给予警告，责令限期改正；拒不改正的，查封干扰设备或者强制拆除障碍物。
Quem violar o disposto no Artigo 34 deste Regulamento, construindo, instalando ou utilizando equipamentos e objetos que emitam ou irradiem sinais eletromagnéticos e obstáculos eletromagnéticos dentro do alcance de proteção do ambiente eletromagnético militar, será advertido pelos departamentos administrativos de planejamento urbano e da indústria de informação, de acordo com suas respectivas competências, e ordenado a corrigir dentro de um prazo; se recusar a corrigir, os equipamentos de interferência serão lacrados ou os obstáculos serão removidos à força.
违反本办法第十八条、第三十九条、第四十条的规定，擅自拆除、迁建、改建作战工程、边防设施或者擅自移动边防设施的，由城市规划行政主管部门责令停止违法行为，限期恢复原状；造成损失的，依法赔偿损失。
Quem violar o disposto nos Artigos 18, 39 e 40 deste Regulamento, demolindo, realocando ou alterando obras de combate ou instalações de fronteira sem autorização, ou movendo instalações de fronteira sem autorização, será ordenado pelo departamento administrativo de planejamento urbano a cessar o ato ilícito e restaurar a situação original dentro de um prazo; se causar danos, deverá compensar os prejuízos de acordo com a lei.
违反本办法，构成违反治安管理行为的，由公安机关依法处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este Regulamento, constituindo ato de violação da administração da segurança pública, será punido pelos órgãos de segurança pública de acordo com a lei; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
中国人民武装警察部队所属军事设施的保护，适用军事设施保护法和本办法。
A proteção das instalações militares pertencentes ao Corpo de Polícia Armada do Povo Chinês aplica-se a Lei de Proteção de Instalações Militares e este Regulamento.
本办法自公布之日起施行。
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.