Regulamento da República Popular da China sobre Antidumping

(2001年11月26日中华人民共和国国务院令第328号公布　根据2004年3月31日《国务院关于修改〈中华人民共和国反倾销条例〉的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 328 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de novembro de 2001, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração do Regulamento da República Popular da China sobre Antidumping em 31 de março de 2004)

为了维护对外贸易秩序和公平竞争，根据《中华人民共和国对外贸易法》的有关规定，制定本条例。

O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições relevantes da Lei de Comércio Exterior da República Popular da China, com o objetivo de manter a ordem do comércio exterior e a concorrência leal.

进口产品以倾销方式进入中华人民共和国市场，并对已经建立的国内产业造成实质损害或者产生实质损害威胁，或者对建立国内产业造成实质阻碍的，依照本条例的规定进行调查，采取反倾销措施。

Quando um produto importado entra no mercado da República Popular da China de forma dumping e causa dano material ou ameaça de dano material a uma indústria doméstica já estabelecida, ou causa obstrução material ao estabelecimento de uma indústria doméstica, será realizada uma investigação e aplicadas medidas antidumping de acordo com o presente regulamento.

倾销，是指在正常贸易过程中进口产品以低于其正常价值的出口价格进入中华人民共和国市场。

Dumping significa que um produto importado entra no mercado da República Popular da China a um preço de exportação inferior ao seu valor normal no curso normal do comércio.

对倾销的调查和确定，由商务部负责。

A investigação e determinação de dumping são de responsabilidade do Ministério do Comércio.

进口产品的正常价值，应当区别不同情况，按照下列方法确定：

O valor normal de um produto importado deve ser determinado de acordo com os seguintes métodos, distinguindo diferentes situações:

(一)进口产品的同类产品，在出口国(地区)国内市场的正常贸易过程中有可比价格的，以该可比价格为正常价值；

(1) Se o produto similar do produto importado tiver um preço comparável no mercado doméstico do país (região) exportador no curso normal do comércio, esse preço comparável será considerado o valor normal;

(二)进口产品的同类产品，在出口国(地区)国内市场的正常贸易过程中没有销售的，或者该同类产品的价格、数量不能据以进行公平比较的，以该同类产品出口到一个适当第三国(地区)的可比价格或者以该同类产品在原产国(地区)的生产成本加合理费用、利润，为正常价值。

(2) Se o produto similar do produto importado não for vendido no mercado doméstico do país (região) exportador no curso normal do comércio, ou se o preço ou a quantidade desse produto similar não puder ser usado para uma comparação justa, o valor normal será o preço comparável do produto similar exportado para um terceiro país (região) apropriado, ou o custo de produção do produto similar no país (região) de origem mais despesas razoáveis e lucro.

进口产品不直接来自原产国(地区)的，按照前款第(一)项规定确定正常价值；但是，在产品仅通过出口国(地区)转运、产品在出口国(地区)无生产或者在出口国(地区)中不存在可比价格等情形下，可以以该同类产品在原产国(地区)的价格为正常价值。

Para produtos importados que não sejam diretamente originários do país (região) de origem, o valor normal será determinado conforme o parágrafo (1) do artigo anterior; contudo, nos casos em que o produto seja apenas transitado pelo país (região) de exportação, não haja produção no país (região) de exportação, ou não exista preço comparável no país (região) de exportação, o preço do produto similar no país (região) de origem poderá ser utilizado como valor normal.

进口产品的出口价格，应当区别不同情况，按照下列方法确定：

O preço de exportação do produto importado será determinado pelos seguintes métodos, conforme as diferentes circunstâncias:

(一)进口产品有实际支付或者应当支付的价格的，以该价格为出口价格；

(1) Se houver um preço efetivamente pago ou a pagar pelo produto importado, esse preço será considerado o preço de exportação;

(二)进口产品没有出口价格或者其价格不可靠的，以根据该进口产品首次转售给独立购买人的价格推定的价格为出口价格；但是，该进口产品未转售给独立购买人或者未按进口时的状态转售的，可以以商务部根据合理基础推定的价格为出口价格。

(2) Se não houver preço de exportação ou o preço não for confiável, o preço de exportação será determinado com base no preço da primeira revenda do produto importado a um comprador independente; contudo, se o produto importado não for revendido a um comprador independente ou não for revendido no estado em que foi importado, o preço de exportação poderá ser determinado pelo Ministério do Comércio com base em fundamentos razoáveis.

进口产品的出口价格低于其正常价值的幅度，为倾销幅度。

A margem de dumping é a medida pela qual o preço de exportação do produto importado é inferior ao seu valor normal.

对进口产品的出口价格和正常价值，应当考虑影响价格的各种可比性因素，按照公平、合理的方式进行比较。

O preço de exportação e o valor normal do produto importado devem ser comparados de forma justa e razoável, levando em consideração todos os fatores de comparabilidade que afetam os preços.

倾销幅度的确定，应当将加权平均正常价值与全部可比出口交易的加权平均价格进行比较，或者将正常价值与出口价格在逐笔交易的基础上进行比较。

A determinação da margem de dumping será feita comparando-se a média ponderada do valor normal com a média ponderada dos preços de todas as transações de exportação comparáveis, ou comparando-se o valor normal com o preço de exportação em cada transação individual.

出口价格在不同的购买人、地区、时期之间存在很大差异，按照前款规定的方法难以比较的，可以将加权平均正常价值与单一出口交易的价格进行比较。

Se houver grandes diferenças nos preços de exportação entre diferentes compradores, regiões ou períodos, tornando difícil a comparação pelo método previsto no parágrafo anterior, a média ponderada do valor normal poderá ser comparada com o preço de uma única transação de exportação.

损害，是指倾销对已经建立的国内产业造成实质损害或者产生实质损害威胁，或者对建立国内产业造成实质阻碍。

Dano significa dano material ou ameaça de dano material à indústria doméstica já estabelecida, ou obstrução material ao estabelecimento de uma indústria doméstica, causados pelo dumping.

对损害的调查和确定，由商务部负责；其中，涉及农产品的反倾销国内产业损害调查，由商务部会同农业部进行。

A investigação e determinação de dano são de responsabilidade do Ministério do Comércio; quando envolver investigação de dano à indústria doméstica em antidumping de produtos agrícolas, o Ministério do Comércio a realizará em conjunto com o Ministério da Agricultura.

在确定倾销对国内产业造成的损害时，应当审查下列事项：

Ao determinar o dano causado à indústria doméstica pelo dumping, devem ser examinados os seguintes itens:

(一)倾销进口产品的数量，包括倾销进口产品的绝对数量或者相对于国内同类产品生产或者消费的数量是否大量增加，或者倾销进口产品大量增加的可能性；

(1) O volume das importações objeto de dumping, incluindo se o volume absoluto ou relativo à produção ou consumo doméstico do produto similar aumentou significativamente, ou a possibilidade de aumento significativo das importações objeto de dumping;

(二)倾销进口产品的价格，包括倾销进口产品的价格削减或者对国内同类产品的价格产生大幅度抑制、压低等影响；

(2) O preço das importações objeto de dumping, incluindo a redução de preço ou o efeito de supressão ou depressão significativa sobre o preço do produto similar doméstico;

(三)倾销进口产品对国内产业的相关经济因素和指标的影响；

(3) O impacto das importações objeto de dumping sobre os fatores e indicadores econômicos relevantes da indústria doméstica;

(四)倾销进口产品的出口国(地区)、原产国(地区)的生产能力、出口能力，被调查产品的库存情况；

(4) A capacidade de produção e exportação do país (região) exportador e do país (região) de origem das importações objeto de dumping, bem como a situação dos estoques do produto investigado;

(五)造成国内产业损害的其他因素。

(5) Outros fatores que causam dano à indústria doméstica.

对实质损害威胁的确定，应当依据事实，不得仅依据指控、推测或者极小的可能性。

A determinação de ameaça de dano material deve ser baseada em fatos, e não apenas em alegações, suposições ou possibilidades remotas.

在确定倾销对国内产业造成的损害时，应当依据肯定性证据，不得将造成损害的非倾销因素归因于倾销。

Ao determinar o dano causado à indústria doméstica pelo dumping, deve-se basear em evidências positivas, não atribuindo ao dumping fatores não relacionados que causam dano.

倾销进口产品来自两个以上国家(地区)，并且同时满足下列条件的，可以就倾销进口产品对国内产业造成的影响进行累积评估：

Quando as importações objeto de dumping forem originárias de dois ou mais países (regiões) e atenderem simultaneamente às seguintes condições, pode-se realizar uma avaliação cumulativa do impacto das importações objeto de dumping sobre a indústria doméstica:

(一)来自每一国家(地区)的倾销进口产品的倾销幅度不小于2%，并且其进口量不属于可忽略不计的；

(1) A margem de dumping das importações objeto de dumping de cada país (região) não é inferior a 2%, e o volume de importação não é considerado insignificante;

(二)根据倾销进口产品之间以及倾销进口产品与国内同类产品之间的竞争条件，进行累积评估是适当的。

(2) É apropriado realizar uma avaliação cumulativa com base nas condições de concorrência entre os produtos importados objeto de dumping e entre estes e o produto similar doméstico.

可忽略不计，是指来自一个国家(地区)的倾销进口产品的数量占同类产品总进口量的比例低于3%；但是，低于3%的若干国家(地区)的总进口量超过同类产品总进口量7%的除外。

Desprezível significa que o volume de importações de um país (região) objeto de dumping é inferior a 3% do total de importações do produto similar; exceto quando o total das importações de vários países (regiões) com menos de 3% exceder 7% do total de importações do produto similar.

评估倾销进口产品的影响，应当针对国内同类产品的生产进行单独确定；不能针对国内同类产品的生产进行单独确定的，应当审查包括国内同类产品在内的最窄产品组或者范围的生产。

A avaliação do impacto das importações objeto de dumping deve ser feita separadamente para a produção do produto similar doméstico; se não for possível determinar separadamente, deve-se examinar a produção do grupo ou faixa de produtos mais restrita que inclua o produto similar doméstico.

国内产业，是指中华人民共和国国内同类产品的全部生产者，或者其总产量占国内同类产品全部总产量的主要部分的生产者；但是，国内生产者与出口经营者或者进口经营者有关联的，或者其本身为倾销进口产品的进口经营者的，可以排除在国内产业之外。

Indústria doméstica significa todos os produtores do produto similar na República Popular da China, ou aqueles cuja produção total constitui a maior parte da produção total doméstica do produto similar; no entanto, os produtores domésticos que estejam relacionados com os exportadores ou importadores, ou que sejam eles próprios importadores do produto objeto de dumping, podem ser excluídos da indústria doméstica.

在特殊情形下，国内一个区域市场中的生产者，在该市场中销售其全部或者几乎全部的同类产品，并且该市场中同类产品的需求主要不是由国内其他地方的生产者供给的，可以视为一个单独产业。

Em circunstâncias especiais, os produtores em um mercado regional doméstico que vendam toda ou quase toda a sua produção do produto similar nesse mercado, e cuja demanda por esse produto nesse mercado não seja suprida principalmente por produtores de outras partes do país, podem ser considerados como uma indústria separada.

同类产品，是指与倾销进口产品相同的产品；没有相同产品的，以与倾销进口产品的特性最相似的产品为同类产品。

Produto similar significa o produto idêntico ao produto importado objeto de dumping; na ausência de produto idêntico, considera-se como produto similar aquele que possui as características mais semelhantes ao produto importado objeto de dumping.

国内产业或者代表国内产业的自然人、法人或者有关组织(以下统称申请人)，可以依照本条例的规定向商务部提出反倾销调查的书面申请。

A indústria doméstica ou pessoas físicas, pessoas jurídicas ou organizações relevantes que a representem (doravante denominados requerentes) podem apresentar um pedido por escrito de investigação antidumping ao Ministério do Comércio, de acordo com este Regulamento.

申请书应当包括下列内容：

O pedido deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)申请人的名称、地址及有关情况；

(1) Nome, endereço e informações relevantes do requerente;

(二)对申请调查的进口产品的完整说明，包括产品名称、所涉及的出口国(地区)或者原产国(地区)、已知的出口经营者或者生产者、产品在出口国(地区)或者原产国(地区)国内市场消费时的价格信息、出口价格信息等；

(2) Descrição completa do produto importado objeto da investigação, incluindo nome do produto, país(es) exportador(es) ou de origem, exportadores ou produtores conhecidos, informações sobre preços de consumo no mercado doméstico do país exportador ou de origem, informações sobre preços de exportação, etc.;

(三)对国内同类产品生产的数量和价值的说明；

(3) Descrição da quantidade e valor da produção do produto similar doméstico;

(四)申请调查进口产品的数量和价格对国内产业的影响；

(4) Impacto da quantidade e preço do produto importado objeto da investigação sobre a indústria doméstica;

(五)申请人认为需要说明的其他内容。

(5) Outros conteúdos que o requerente considere necessário explicar.

申请书应当附具下列证据：

O pedido deve ser acompanhado das seguintes provas:

(一)申请调查的进口产品存在倾销；

(1) Existência de dumping do produto importado objeto da investigação;

(二)对国内产业的损害；

(2) Dano à indústria doméstica;

(三)倾销与损害之间存在因果关系。

(3) Relação de causalidade entre o dumping e o dano.

商务部应当自收到申请人提交的申请书及有关证据之日起60天内，对申请是否由国内产业或者代表国内产业提出、申请书内容及所附具的证据等进行审查，并决定立案调查或者不立案调查。

O Ministério do Comércio deve, no prazo de 60 dias a contar do recebimento do pedido e das provas apresentadas pelo requerente, examinar se o pedido é apresentado pela ou em nome da indústria doméstica, o conteúdo do pedido e as provas anexas, e decidir sobre a abertura ou não de investigação.

在决定立案调查前，应当通知有关出口国(地区)政府。

Antes de decidir pela abertura de investigação, deve notificar o governo do(s) país(es) exportador(es) relevante(s).

在表示支持申请或者反对申请的国内产业中，支持者的产量占支持者和反对者的总产量的50%以上的，应当认定申请是由国内产业或者代表国内产业提出，可以启动反倾销调查；但是，表示支持申请的国内生产者的产量不足国内同类产品总产量的25%的，不得启动反倾销调查。

Quando, entre os produtores domésticos que expressam apoio ou oposição ao pedido, a produção dos apoiantes representar mais de 50% da produção total dos apoiantes e opositores, considera-se que o pedido é apresentado pela ou em nome da indústria doméstica, podendo dar início à investigação antidumping; contudo, se a produção dos produtores domésticos que expressam apoio for inferior a 25% da produção total do produto similar doméstico, não se pode dar início à investigação antidumping.

在特殊情形下，商务部没有收到反倾销调查的书面申请，但有充分证据认为存在倾销和损害以及二者之间有因果关系的，可以决定立案调查。

Em circunstâncias especiais, o Ministério do Comércio pode decidir abrir uma investigação mesmo sem receber um pedido escrito de investigação antidumping, desde que existam provas suficientes de dumping, dano e nexo de causalidade entre eles.

立案调查的决定，由商务部予以公告，并通知申请人、已知的出口经营者和进口经营者、出口国(地区)政府以及其他有利害关系的组织、个人(以下统称利害关系方)。

A decisão de abertura de investigação será anunciada pelo Ministério do Comércio, e notificada ao requerente, aos exportadores e importadores conhecidos, ao governo do país (região) exportador, e a outras organizações e pessoas com interesses relevantes (doravante designadas coletivamente como partes interessadas).

立案调查的决定一经公告，商务部应当将申请书文本提供给已知的出口经营者和出口国(地区)政府。

Assim que a decisão de abertura for anunciada, o Ministério do Comércio deve fornecer o texto do pedido aos exportadores conhecidos e ao governo do país (região) exportador.

商务部可以采用问卷、抽样、听证会、现场核查等方式向利害关系方了解情况，进行调查。

O Ministério do Comércio pode utilizar questionários, amostragem, audiências, verificações no local e outros meios para obter informações das partes interessadas e realizar a investigação.

商务部应当为有关利害关系方提供陈述意见和论据的机会。

O Ministério do Comércio deve proporcionar às partes interessadas a oportunidade de apresentar opiniões e argumentos.

商务部认为必要时，可以派出工作人员赴有关国家(地区)进行调查；但是，有关国家(地区)提出异议的除外。

Quando o Ministério do Comércio considerar necessário, pode enviar funcionários ao país (região) relevante para realizar investigações; salvo se o país (região) em causa se opuser.

商务部进行调查时，利害关系方应当如实反映情况，提供有关资料。利害关系方不如实反映情况、提供有关资料的，或者没有在合理时间内提供必要信息的，或者以其他方式严重妨碍调查的，商务部可以根据已经获得的事实和可获得的最佳信息作出裁定。

Durante a investigação do Ministério do Comércio, as partes interessadas devem refletir fielmente a situação e fornecer as informações relevantes. Se as partes interessadas não refletirem fielmente a situação, não fornecerem as informações relevantes, não fornecerem as informações necessárias dentro de um prazo razoável, ou obstruírem gravemente a investigação de outra forma, o Ministério do Comércio pode tomar uma decisão com base nos factos obtidos e nas melhores informações disponíveis.

利害关系方认为其提供的资料泄露后将产生严重不利影响的，可以向商务部申请对该资料按保密资料处理。

Se uma parte interessada considerar que a divulgação das informações fornecidas causará sérios efeitos adversos, pode solicitar ao Ministério do Comércio que trate essas informações como confidenciais.

商务部认为保密申请有正当理由的，应当对利害关系方提供的资料按保密资料处理，同时要求利害关系方提供一份非保密的该资料概要。

Se o Ministério do Comércio considerar que o pedido de confidencialidade é justificado, deve tratar as informações fornecidas pela parte interessada como confidenciais, exigindo simultaneamente que a parte interessada forneça um resumo não confidencial dessas informações.

按保密资料处理的资料，未经提供资料的利害关系方同意，不得泄露。

As informações tratadas como confidenciais não podem ser divulgadas sem o consentimento da parte interessada que as forneceu.

商务部应当允许申请人和利害关系方查阅本案有关资料；但是，属于按保密资料处理的除外。

O Ministério do Comércio deve permitir que os requerentes e as partes interessadas consultem os materiais relevantes do caso, exceto aqueles tratados como informações confidenciais.

商务部根据调查结果，就倾销、损害和二者之间的因果关系是否成立作出初裁决定，并予以公告。

Com base nos resultados da investigação, o Ministério do Comércio emitirá uma decisão preliminar sobre a existência de dumping, dano e nexo de causalidade entre eles, e a publicará.

初裁决定确定倾销、损害以及二者之间的因果关系成立的，商务部应当对倾销及倾销幅度、损害及损害程度继续进行调查，并根据调查结果作出终裁决定，予以公告。

Se a decisão preliminar determinar a existência de dumping, dano e nexo de causalidade, o Ministério do Comércio continuará a investigar o dumping e sua margem, o dano e seu grau, e emitirá uma decisão final com base nos resultados, publicando-a.

在作出终裁决定前，应当由商务部将终裁决定所依据的基本事实通知所有已知的利害关系方。

Antes de emitir a decisão final, o Ministério do Comércio deve notificar todas as partes interessadas conhecidas sobre os fatos básicos nos quais a decisão final se baseia.

反倾销调查，应当自立案调查决定公告之日起12个月内结束；特殊情况下可以延长，但延长期不得超过6个月。

A investigação antidumping deve ser concluída dentro de 12 meses a partir da data do anúncio da decisão de iniciar a investigação; em circunstâncias especiais, pode ser prorrogada, mas a prorrogação não pode exceder 6 meses.

有下列情形之一的，反倾销调查应当终止，并由商务部予以公告：

A investigação antidumping deve ser encerrada e o Ministério do Comércio deve publicar o anúncio nas seguintes circunstâncias:

(一)申请人撤销申请的；

(1) O requerente retirar o pedido;

(二)没有足够证据证明存在倾销、损害或者二者之间有因果关系的；

(2) Não houver provas suficientes para demonstrar a existência de dumping, dano ou nexo de causalidade entre eles;

(三)倾销幅度低于2%的；

(3) A margem de dumping for inferior a 2%.

(四)倾销进口产品实际或者潜在的进口量或者损害属于可忽略不计的；

(4) O volume real ou potencial de importação do produto objeto de dumping ou o dano é insignificante;

(五)商务部认为不适宜继续进行反倾销调查的。

(5) O Ministério do Comércio considera inadequado prosseguir com a investigação antidumping.

来自一个或者部分国家(地区)的被调查产品有前款第(二)、(三)、(四)项所列情形之一的，针对所涉产品的反倾销调查应当终止。

Se o produto investigado de um ou mais países (regiões) se enquadrar em qualquer uma das situações previstas nos itens (2), (3) ou (4) do parágrafo anterior, a investigação antidumping relativa a esse produto deve ser encerrada.

第一节　临时反倾销措施

Seção 1: Medidas Antidumping Provisórias

初裁决定确定倾销成立，并由此对国内产业造成损害的，可以采取下列临时反倾销措施：

Se a determinação preliminar concluir que o dumping ocorreu e causou dano à indústria doméstica, as seguintes medidas antidumping provisórias podem ser adotadas:

(一)征收临时反倾销税；

(1) Cobrança de taxa antidumping provisória;

(二)要求提供保证金、保函或者其他形式的担保。

(2) Exigência de depósito, garantia ou outra forma de caução.

临时反倾销税税额或者提供的保证金、保函或者其他形式担保的金额，应当不超过初裁决定确定的倾销幅度。

O valor da taxa antidumping provisória ou do depósito, garantia ou outra forma de caução não deve exceder a margem de dumping determinada na decisão preliminar.

征收临时反倾销税，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告。要求提供保证金、保函或者其他形式的担保，由商务部作出决定并予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

A cobrança da taxa antidumping provisória é proposta pelo Ministério do Comércio, decidida pela Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado com base na proposta do Ministério do Comércio, e anunciada pelo Ministério do Comércio. A exigência de depósito, garantia ou outra forma de caução é decidida e anunciada pelo Ministério do Comércio. A alfândega executa a partir da data de implementação estipulada no anúncio.

临时反倾销措施实施的期限，自临时反倾销措施决定公告规定实施之日起，不超过4个月；在特殊情形下，可以延长至9个月。

O prazo para aplicação de medidas antidumping provisórias, a contar da data de implementação especificada no anúncio de decisão sobre medidas provisórias, não excederá 4 meses; em circunstâncias especiais, pode ser prorrogado para 9 meses.

自反倾销立案调查决定公告之日起60天内，不得采取临时反倾销措施。

Dentro de 60 dias a contar da data do anúncio da decisão de iniciar a investigação antidumping, não podem ser aplicadas medidas antidumping provisórias.

第二节　价格承诺

Seção 2: Compromissos de Preços

倾销进口产品的出口经营者在反倾销调查期间，可以向商务部作出改变价格或者停止以倾销价格出口的价格承诺。

Os exportadores de produtos objeto de dumping, durante a investigação antidumping, podem fazer um compromisso de preços com o Ministério do Comércio para alterar os preços ou cessar as exportações a preços de dumping.

商务部可以向出口经营者提出价格承诺的建议。

O Ministério do Comércio pode sugerir aos exportadores que assumam um compromisso de preços.

商务部不得强迫出口经营者作出价格承诺。

O Ministério do Comércio não pode coagir os exportadores a assumir um compromisso de preços.

出口经营者不作出价格承诺或者不接受价格承诺的建议的，不妨碍对反倾销案件的调查和确定。出口经营者继续倾销进口产品的，商务部有权确定损害威胁更有可能出现。

O facto de o exportador não assumir um compromisso de preços ou não aceitar a sugestão de compromisso de preços não prejudica a investigação e determinação do caso de dumping. Se o exportador continuar a exportar produtos a preços de dumping, o Ministério do Comércio tem o direito de determinar que a ameaça de dano é mais provável.

商务部认为出口经营者作出的价格承诺能够接受并符合公共利益的，可以决定中止或者终止反倾销调查，不采取临时反倾销措施或者征收反倾销税。中止或者终止反倾销调查的决定由商务部予以公告。

Se o Ministério do Comércio considerar que o compromisso de preços feito pelo exportador é aceitável e está de acordo com o interesse público, pode decidir suspender ou encerrar a investigação antidumping, sem aplicar medidas provisórias ou direitos antidumping. A decisão de suspender ou encerrar a investigação será anunciada pelo Ministério do Comércio.

商务部不接受价格承诺的，应当向有关出口经营者说明理由。

Se o Ministério do Comércio não aceitar o compromisso de preços, deve explicar as razões ao exportador em causa.

商务部对倾销以及由倾销造成的损害作出肯定的初裁决定前，不得寻求或者接受价格承诺。

Antes de o Ministério do Comércio tomar uma determinação preliminar afirmativa de dumping e de dano causado pelo dumping, não pode solicitar ou aceitar compromissos de preços.

依照本条例第三十三条第一款规定中止或者终止反倾销调查后，应出口经营者请求，商务部应当对倾销和损害继续进行调查；或者商务部认为有必要的，可以对倾销和损害继续进行调查。

Após a suspensão ou encerramento da investigação antidumping nos termos do parágrafo 1 do Artigo 33 deste Regulamento, a pedido do exportador, o Ministério do Comércio deve continuar a investigação sobre dumping e dano; ou, se o Ministério do Comércio considerar necessário, pode continuar a investigação sobre dumping e dano.

根据前款调查结果，作出倾销或者损害的否定裁定的，价格承诺自动失效；作出倾销和损害的肯定裁定的，价格承诺继续有效。

Com base nos resultados da investigação referida no parágrafo anterior, se for determinada a inexistência de dumping ou dano, o compromisso de preços caduca automaticamente; se for determinada a existência de dumping e dano, o compromisso de preços continua em vigor.

商务部可以要求出口经营者定期提供履行其价格承诺的有关情况、资料，并予以核实。

O Ministério do Comércio pode exigir que o exportador forneça periodicamente informações e materiais relevantes sobre o cumprimento do seu compromisso de preços e proceder à sua verificação.

出口经营者违反其价格承诺的，商务部依照本条例的规定，可以立即决定恢复反倾销调查；根据可获得的最佳信息，可以决定采取临时反倾销措施，并可以对实施临时反倾销措施前90天内进口的产品追溯征收反倾销税，但违反价格承诺前进口的产品除外。

Se o exportador violar o seu compromisso de preços, o Ministério do Comércio pode, nos termos deste Regulamento, decidir imediatamente retomar a investigação antidumping; com base nas melhores informações disponíveis, pode decidir adotar medidas antidumping provisórias e pode cobrar retroativamente direitos antidumping sobre produtos importados nos 90 dias anteriores à implementação das medidas antidumping provisórias, exceto para produtos importados antes da violação do compromisso de preços.

第三节　反倾销税

Secção 3: Direitos Antidumping

终裁决定确定倾销成立，并由此对国内产业造成损害的，可以征收反倾销税。征收反倾销税应当符合公共利益。

Se a determinação final concluir que o dumping existe e causou dano à indústria doméstica, podem ser impostos direitos antidumping. A imposição de direitos antidumping deve estar de acordo com o interesse público.

征收反倾销税，由商务部提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告。海关自公告规定实施之日起执行。

A imposição de direitos antidumping é proposta pelo Ministério do Comércio, a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado decide com base na proposta do Ministério do Comércio, e o Ministério do Comércio publica o anúncio. A alfândega executa a partir da data especificada no anúncio.

反倾销税适用于终裁决定公告之日后进口的产品，但属于本条例第三十六条、第四十三条、第四十四条规定的情形除外。

Os direitos antidumping aplicam-se a produtos importados após a data de publicação da determinação final, exceto nas circunstâncias previstas nos Artigos 36, 43 e 44 deste Regulamento.

反倾销税的纳税人为倾销进口产品的进口经营者。

O contribuinte dos direitos antidumping é o importador do produto objeto de dumping.

反倾销税应当根据不同出口经营者的倾销幅度，分别确定。对未包括在审查范围内的出口经营者的倾销进口产品，需要征收反倾销税的，应当按照合理的方式确定对其适用的反倾销税。

Os direitos antidumping devem ser determinados separadamente com base na margem de dumping de cada exportador. Para produtos importados objeto de dumping de exportadores não incluídos no âmbito da revisão, se for necessário impor direitos antidumping, o direito antidumping aplicável deve ser determinado de forma razoável.

反倾销税税额不超过终裁决定确定的倾销幅度。

O montante do direito antidumping não deve exceder a margem de dumping determinada na decisão final.

终裁决定确定存在实质损害，并在此前已经采取临时反倾销措施的，反倾销税可以对已经实施临时反倾销措施的期间追溯征收。

Se a decisão final determinar a existência de dano material e medidas antidumping provisórias tiverem sido aplicadas anteriormente, o direito antidumping pode ser cobrado retroativamente pelo período durante o qual as medidas provisórias estiveram em vigor.

终裁决定确定存在实质损害威胁，在先前不采取临时反倾销措施将会导致后来作出实质损害裁定的情况下已经采取临时反倾销措施的，反倾销税可以对已经实施临时反倾销措施的期间追溯征收。

Se a decisão final determinar a existência de ameaça de dano material e, na ausência de medidas provisórias, tivesse ocorrido posteriormente uma determinação de dano material, e medidas provisórias tiverem sido aplicadas, o direito antidumping pode ser cobrado retroativamente pelo período durante o qual as medidas provisórias estiveram em vigor.

终裁决定确定的反倾销税，高于已付或者应付的临时反倾销税或者为担保目的而估计的金额的，差额部分不予收取；低于已付或者应付的临时反倾销税或者为担保目的而估计的金额的，差额部分应当根据具体情况予以退还或者重新计算税额。

Se o direito antidumping determinado na decisão final for superior ao direito provisório pago ou devido, ou ao montante estimado para fins de garantia, a diferença não será cobrada; se for inferior, a diferença será reembolsada ou o montante recalculado conforme as circunstâncias.

下列两种情形并存的，可以对实施临时反倾销措施之日前90天内进口的产品追溯征收反倾销税，但立案调查前进口的产品除外：

Quando ambas as seguintes condições estiverem presentes, o direito antidumping pode ser cobrado retroativamente sobre produtos importados nos 90 dias anteriores à aplicação das medidas provisórias, excluindo produtos importados antes do início da investigação:

(一)倾销进口产品有对国内产业造成损害的倾销历史，或者该产品的进口经营者知道或者应当知道出口经营者实施倾销并且倾销对国内产业将造成损害的；

(1) Os produtos importados objeto de dumping têm um histórico de dumping que causou dano à indústria doméstica, ou o importador sabia ou deveria saber que o exportador estava praticando dumping e que este causaria dano à indústria doméstica;

(二)倾销进口产品在短期内大量进口，并且可能会严重破坏即将实施的反倾销税的补救效果的。

(2) Os produtos importados objeto de dumping foram importados em grandes volumes num curto período e podem prejudicar seriamente o efeito corretivo do direito antidumping a ser aplicado.

商务部发起调查后，有充分证据证明前款所列两种情形并存的，可以对有关进口产品采取进口登记等必要措施，以便追溯征收反倾销税。

Após o início da investigação pelo Ministério do Comércio, se houver provas suficientes de que ambas as condições acima estão presentes, podem ser tomadas medidas necessárias, como o registro de importação, para permitir a cobrança retroativa do direito antidumping.

终裁决定确定不征收反倾销税的，或者终裁决定未确定追溯征收反倾销税的，已征收的临时反倾销税、已收取的保证金应当予以退还，保函或者其他形式的担保应当予以解除。

Se a decisão final determinar a não aplicação do direito antidumping, ou se não determinar a cobrança retroativa, os direitos provisórios pagos e os depósitos cobrados serão reembolsados, e as garantias ou outras formas de caução serão liberadas.

倾销进口产品的进口经营者有证据证明已经缴纳的反倾销税税额超过倾销幅度的，可以向商务部提出退税申请；商务部经审查、核实并提出建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议可以作出退税决定，由海关执行。

Se o importador dos produtos objeto de dumping tiver provas de que o direito antidumping pago excede a margem de dumping, pode solicitar ao Ministério do Comércio o reembolso; após revisão e verificação, o Ministério do Comércio apresentará uma recomendação, e a Comissão de Tarifas do Conselho de Estado pode decidir sobre o reembolso, a ser executado pela alfândega.

进口产品被征收反倾销税后，在调查期内未向中华人民共和国出口该产品的新出口经营者，能证明其与被征收反倾销税的出口经营者无关联的，可以向商务部申请单独确定其倾销幅度。商务部应当迅速进行审查并作出终裁决定。在审查期间，可以采取本条例第二十八条第一款第(二)项规定的措施，但不得对该产品征收反倾销税。

Se, após a imposição de direitos antidumping sobre um produto importado, um novo operador de exportação que não exportou o produto para a República Popular da China durante o período de investigação puder provar que não está relacionado com os operadores de exportação sujeitos aos direitos antidumping, pode solicitar ao Ministério do Comércio a determinação separada da sua margem de dumping. O Ministério do Comércio deve realizar rapidamente a revisão e tomar uma decisão final. Durante o período de revisão, podem ser adotadas as medidas previstas no n.º 1, alínea (ii), do artigo 28.º do presente regulamento, mas não podem ser impostos direitos antidumping sobre o produto.

反倾销税的征收期限和价格承诺的履行期限不超过5年；但是，经复审确定终止征收反倾销税有可能导致倾销和损害的继续或者再度发生的，反倾销税的征收期限可以适当延长。

O período de cobrança dos direitos antidumping e o período de cumprimento dos compromissos de preço não excedem 5 anos; no entanto, se a revisão determinar que a cessação da cobrança dos direitos antidumping pode levar à continuação ou reincidência do dumping e do dano, o período de cobrança dos direitos antidumping pode ser adequadamente prorrogado.

反倾销税生效后，商务部可以在有正当理由的情况下，决定对继续征收反倾销税的必要性进行复审；也可以在经过一段合理时间，应利害关系方的请求并对利害关系方提供的相应证据进行审查后，决定对继续征收反倾销税的必要性进行复审。

Após a entrada em vigor dos direitos antidumping, o Ministério do Comércio pode, com justa causa, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cobrar os direitos antidumping; também pode, após um período razoável, a pedido de uma parte interessada e após examinar as provas correspondentes fornecidas pela parte interessada, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cobrar os direitos antidumping.

价格承诺生效后，商务部可以在有正当理由的情况下，决定对继续履行价格承诺的必要性进行复审；也可以在经过一段合理时间，应利害关系方的请求并对利害关系方提供的相应证据进行审查后，决定对继续履行价格承诺的必要性进行复审。

Após a entrada em vigor do compromisso de preço, o Ministério do Comércio pode, com justa causa, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cumprir o compromisso de preço; também pode, após um período razoável, a pedido de uma parte interessada e após examinar as provas correspondentes fornecidas pela parte interessada, decidir realizar uma revisão sobre a necessidade de continuar a cumprir o compromisso de preço.

根据复审结果，由商务部依照本条例的规定提出保留、修改或者取消反倾销税的建议，国务院关税税则委员会根据商务部的建议作出决定，由商务部予以公告；或者由商务部依照本条例的规定，作出保留、修改或者取消价格承诺的决定并予以公告。

Com base no resultado da revisão, o Ministério do Comércio, de acordo com o presente regulamento, propõe a manutenção, alteração ou revogação dos direitos antidumping, e a Comissão de Tarifas Aduaneiras do Conselho de Estado decide com base na proposta do Ministério do Comércio, sendo a decisão anunciada pelo Ministério do Comércio; ou o Ministério do Comércio, de acordo com o presente regulamento, decide pela manutenção, alteração ou revogação do compromisso de preço e anuncia a decisão.

复审程序参照本条例关于反倾销调查的有关规定执行。

O procedimento de revisão é realizado com referência às disposições relevantes do presente regulamento sobre investigação antidumping.

复审期限自决定复审开始之日起，不超过12个月。

O prazo de revisão, a contar da data em que se decide iniciar a revisão, não excede 12 meses.

在复审期间，复审程序不妨碍反倾销措施的实施。

Durante o período de revisão, o procedimento de revisão não prejudica a implementação das medidas antidumping.

对依照本条例第二十五条作出的终裁决定不服的，对依照本条例第四章作出的是否征收反倾销税的决定以及追溯征收、退税、对新出口经营者征税的决定不服的，或者对依照本条例第五章作出的复审决定不服的，可以依法申请行政复议，也可以依法向人民法院提起诉讼。

Quem não concordar com a decisão final proferida nos termos do Artigo 25 deste Regulamento, com a decisão sobre a imposição ou não de direitos antidumping tomada nos termos do Capítulo IV, bem como com as decisões sobre cobrança retroativa, reembolso e imposição a novos exportadores, ou com a decisão de revisão tomada nos termos do Capítulo V, pode requerer revisão administrativa ou intentar ação judicial perante o tribunal popular, de acordo com a lei.

依照本条例作出的公告，应当载明重要的情况、事实、理由、依据、结果和结论等内容。

Os anúncios emitidos nos termos deste Regulamento devem conter informações importantes, fatos, razões, fundamentos, resultados e conclusões, entre outros.

商务部可以采取适当措施，防止规避反倾销措施的行为。

O Ministério do Comércio pode adotar medidas adequadas para prevenir a evasão das medidas antidumping.

任何国家(地区)对中华人民共和国的出口产品采取歧视性反倾销措施的，中华人民共和国可以根据实际情况对该国家(地区)采取相应的措施。

Se qualquer país (região) adotar medidas antidumping discriminatórias contra produtos exportados da República Popular da China, a República Popular da China pode, com base na situação real, adotar medidas correspondentes contra esse país (região).

商务部负责与反倾销有关的对外磋商、通知和争端解决事宜。

O Ministério do Comércio é responsável pelas consultas externas, notificações e solução de controvérsias relacionadas com o antidumping.

商务部可以根据本条例制定有关具体实施办法。

O Ministério do Comércio pode formular medidas específicas de implementação com base neste Regulamento.

本条例自2002年1月1日起施行。1997年3月25日国务院发布的《中华人民共和国反倾销和反补贴条例》中关于反倾销的规定同时废止。

Este Regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2002. As disposições sobre antidumping do "Regulamento Antidumping e Antissubsídios da República Popular da China" emitido pelo Conselho de Estado em 25 de março de 1997 são simultaneamente revogadas.