KYB CHINA(2024年4月26日国务院第31次常务会议通过 2024年6月22日中华人民共和国国务院令第785号公布 自2024年10月1日起施行)
(Aprovado na 31ª reunião executiva do Conselho de Estado em 26 de abril de 2024, promulgado pelo Decreto nº 785 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de junho de 2024, em vigor a partir de 1º de outubro de 2024)
为有效保护和合理开发利用稀土资源，促进稀土产业高质量发展，维护生态安全，保障国家资源安全和产业安全，根据有关法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as leis pertinentes, com o objetivo de proteger e explorar racionalmente os recursos de terras raras, promover o desenvolvimento de alta qualidade da indústria de terras raras, manter a segurança ecológica e garantir a segurança dos recursos nacionais e a segurança industrial.
在中华人民共和国境内从事稀土的开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用、产品流通、进出口等活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se às atividades de exploração, separação e fundição, fundição de metais, utilização abrangente, circulação de produtos, importação e exportação de terras raras realizadas no território da República Popular da China.
稀土管理工作应当贯彻落实党和国家的路线方针政策、决策部署，坚持保护资源与开发利用并重，遵循统筹规划、保障安全、科技创新、绿色发展的原则。
A administração de terras raras deve implementar as diretrizes, políticas, decisões e planos do Partido e do Estado, insistir em dar igual importância à proteção dos recursos e à exploração e utilização, e seguir os princípios de planejamento unificado, garantia de segurança, inovação tecnológica e desenvolvimento verde.
稀土资源属于国家所有，任何组织和个人不得侵占或者破坏稀土资源。
Os recursos de terras raras pertencem ao Estado, e nenhuma organização ou indivíduo pode usurpar ou destruir os recursos de terras raras.
国家依法加强对稀土资源的保护，对稀土资源实行保护性开采。
O Estado reforça a proteção dos recursos de terras raras de acordo com a lei e realiza a exploração protetora dos recursos de terras raras.
国家对稀土产业发展实行统一规划。国务院工业和信息化主管部门会同国务院有关部门依法编制和组织实施稀土产业发展规划。
O Estado implementa um planejamento unificado para o desenvolvimento da indústria de terras raras. O departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, elabora e organiza a implementação do plano de desenvolvimento da indústria de terras raras de acordo com a lei.
国家鼓励和支持稀土产业新技术、新工艺、新产品、新材料、新装备的研发和应用，持续提升稀土资源开发利用水平，推动稀土产业高端化、智能化、绿色化发展。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa, desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, novos processos, novos produtos, novos materiais e novos equipamentos na indústria de terras raras, melhora continuamente o nível de exploração e utilização dos recursos de terras raras e promove o desenvolvimento da indústria de terras raras em direção à alta qualidade, inteligência e ecologia.
国务院工业和信息化主管部门负责全国稀土行业管理工作，研究制定并组织实施稀土行业管理政策措施。国务院自然资源主管部门等其他有关部门在各自职责范围内负责稀土管理相关工作。
O departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado é responsável pela administração da indústria de terras raras em todo o país, estuda, formula e organiza a implementação de medidas políticas para a administração da indústria de terras raras. Outros departamentos relevantes, como o departamento competente de recursos naturais do Conselho de Estado, são responsáveis pelo trabalho relacionado à administração de terras raras dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府负责本地区稀土管理有关工作。县级以上地方人民政府工业和信息化、自然资源等有关主管部门按照职责分工做好稀土管理相关工作。
Os governos locais populares ao nível de distrito ou superior são responsáveis pelo trabalho relacionado à administração de terras raras em suas respectivas regiões. Os departamentos competentes de administração industrial e de tecnologia da informação, recursos naturais e outros departamentos relevantes dos governos locais populares ao nível de distrito ou superior realizam o trabalho relacionado à administração de terras raras de acordo com a divisão de responsabilidades.
国务院工业和信息化主管部门会同国务院有关部门确定稀土开采企业和稀土冶炼分离企业，并向社会公布。
O departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, determina as empresas de exploração de terras raras e as empresas de separação e fundição de terras raras e as divulga ao público.
除依照本条第一款确定的企业外，其他组织和个人不得从事稀土开采和稀土冶炼分离。
Exceto as empresas determinadas de acordo com o primeiro parágrafo deste artigo, nenhuma outra organização ou indivíduo pode se dedicar à exploração de terras raras e à separação e fundição de terras raras.
稀土开采企业应当依照矿产资源管理法律、行政法规和国家有关规定取得采矿权、采矿许可证。
As empresas de exploração de terras raras devem obter direitos de mineração e licenças de mineração de acordo com as leis e regulamentos administrativos de gestão de recursos minerais e as disposições relevantes do Estado.
投资稀土开采、冶炼分离等项目，应当遵守投资项目管理的法律、行政法规和国家有关规定。
O investimento em projetos de exploração de terras raras, separação e fundição, etc., deve cumprir as leis e regulamentos administrativos de gestão de investimentos em projetos e as disposições relevantes do Estado.
国家根据稀土资源储量和种类差异、产业发展、生态保护、市场需求等因素，对稀土开采和稀土冶炼分离实行总量调控，并优化动态管理。具体办法由国务院工业和信息化主管部门会同国务院自然资源、发展改革等部门制定。
O Estado implementa o controlequantidade total (controle de quantidade total) sobre a exploração de terras raras e a separação e fundição de terras raras com base em fatores como reservas de recursos de terras raras e diferenças de tipos, desenvolvimento industrial, proteção ecológica e demanda do mercado, e otimiza a gestão dinâmica. Os métodos específicos são formulados pelo departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos competentes de recursos naturais, desenvolvimento e reforma, etc.
稀土开采企业和稀土冶炼分离企业应当严格遵守国家有关总量调控管理规定。
As empresas de exploração de terras raras e as empresas de separação e fundição de terras raras devem cumprir rigorosamente as disposições relevantes do Estado sobre a administração do controlequantidade total (controle de quantidade total).
国家鼓励和支持企业利用先进适用技术、工艺，对稀土二次资源进行综合利用。
O Estado incentiva e apoia as empresas a utilizar tecnologias e processos avançados e aplicáveis para a utilização abrangente de recursos secundários de terras raras.
稀土综合利用企业不得以稀土矿产品为原料从事生产活动。
As empresas de utilização abrangente de terras raras não podem usar produtos minerais de terras raras como matéria-prima para atividades de produção.
从事稀土开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用的企业，应当遵守有关矿产资源、节能环保、清洁生产、安全生产和消防的法律法规，采取合理的环境风险防范、生态保护、污染防治和安全防护措施，有效防止环境污染和生产安全事故。
As empresas envolvidas em exploração de terras raras, separação e fundição, fundição de metais e utilização abrangente devem cumprir as leis e regulamentos relevantes sobre recursos minerais, conservação de energia e proteção ambiental, produção limpa, segurança na produção e proteção contra incêndios, e adotar medidas razoáveis de prevenção de riscos ambientais, proteção ecológica, prevenção e controle da poluição e proteção de segurança para prevenir efetivamente a poluição ambiental e acidentes de segurança na produção.
任何组织和个人不得收购、加工、销售、出口非法开采或者非法冶炼分离的稀土产品。
Nenhuma organização ou indivíduo pode adquirir, processar, vender ou exportar produtos de terras raras extraídos ilegalmente ou separados e fundidos ilegalmente.
国务院工业和信息化主管部门会同国务院自然资源、商务、海关、税务等部门建立稀土产品追溯信息系统，加强对稀土产品全过程追溯管理，推进有关部门数据共享。
O departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos competentes de recursos naturais, comércio, alfândega e tributação do Conselho de Estado, estabelece um sistema de informação de rastreabilidade de produtos de terras raras, fortalece a gestão de rastreabilidade de todo o processo de produtos de terras raras e promove o compartilhamento de dados entre os departamentos relevantes.
从事稀土开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用和稀土产品出口的企业应当建立稀土产品流向记录制度，如实记录稀土产品流向信息并录入稀土产品追溯信息系统。
As empresas envolvidas em exploração de terras raras, separação e fundição, fundição de metais, utilização abrangente e exportação de produtos de terras raras devem estabelecer um sistema de registro de fluxo de produtos de terras raras, registrar fielmente as informações de fluxo de produtos de terras raras e inseri-las no sistema de informação de rastreabilidade de produtos de terras raras.
稀土产品及相关技术、工艺、装备的进出口，应当遵守有关对外贸易、进出口管理法律、行政法规的规定。属于出口管制物项的，还应当遵守出口管制法律、行政法规的规定。
A importação e exportação de produtos de terras raras e tecnologias, processos e equipamentos relacionados devem cumprir as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre comércio exterior e administração de importação e exportação. Se forem itens controlados de exportação, também devem cumprir as leis e regulamentos administrativos de controle de exportação.
国家按照实物储备和矿产地储备相结合的方式，完善稀土储备体系。
O Estado aperfeiçoa o sistema de reservas de terras raras combinando reservas físicas e reservas de depósitos minerais.
稀土实物储备实行政府储备与企业储备相结合，不断优化储备品种结构数量。具体办法由国务院发展改革、财政部门会同工业和信息化主管部门、粮食和物资储备部门制定。
As reservas físicas de terras raras são implementadas combinando reservas governamentais e reservas empresariais, otimizando continuamente a estrutura e a quantidade dos tipos de reservas. Os métodos específicos são formulados pelos departamentos competentes de desenvolvimento e reforma e finanças do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento competente de administração industrial e de tecnologia da informação e o departamento de grãos e reservas materiais.
国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门根据保障稀土资源安全需要，结合资源储量、分布情况、重要程度等因素，划定稀土资源储备地，依法加强监管和保护。具体办法由国务院自然资源主管部门会同国务院有关部门制定。
O departamento de recursos naturais do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, com base na necessidade de garantir a segurança dos recursos de terras raras, combinando fatores como reservas de recursos, distribuição e importância, delimitará áreas de reserva de recursos de terras raras e fortalecerá a supervisão e proteção de acordo com a lei. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
稀土行业组织应当建立健全行业规范，加强行业自律管理，引导企业守法、诚信经营，促进公平竞争。
As organizações do setor de terras raras devem estabelecer e melhorar as normas do setor, fortalecer a autodisciplina do setor, orientar as empresas a operar de acordo com a lei e com integridade, e promover a concorrência leal.
工业和信息化主管部门和其他有关部门(以下统称监督检查部门)应当依照有关法律法规和本条例规定，按照职责分工对稀土的开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用、产品流通、进出口等活动进行监督检查，对违法行为及时依法处理。
O departamento de administração da indústria e tecnologia da informação e outros departamentos relevantes (doravante referidos coletivamente como departamentos de supervisão e inspeção) devem, de acordo com as leis e regulamentos relevantes e as disposições deste regulamento, realizar supervisão e inspeção das atividades de mineração, separação e fundição, fundição de metais, utilização abrangente, circulação de produtos, importação e exportação de terras raras, e lidar com atos ilegais em tempo hábil, de acordo com a lei.
监督检查部门进行监督检查，有权采取下列措施：
Ao realizar supervisão e inspeção, os departamentos de supervisão e inspeção têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)要求被检查单位提供有关文件和资料；
(1) Exigir que a unidade inspecionada forneça documentos e materiais relevantes;
(二)询问被检查单位及其有关人员，要求其对与监督检查事项有关的情况作出说明；
(2) Interrogar a unidade inspecionada e seu pessoal relevante, exigindo que eles façam explicações sobre assuntos relacionados à supervisão e inspeção;
(三)进入涉嫌违法活动的场所进行调查和取证；
(3) Entrar em locais onde atividades ilegais são suspeitas de ocorrer para investigação e coleta de provas;
(四)扣押违法活动相关的稀土产品及工具、设备，查封违法活动的场所；
(4) Apreender produtos de terras raras, ferramentas e equipamentos relacionados a atividades ilegais, e lacrar locais de atividades ilegais;
(五)法律、行政法规规定的其他措施。
(5) Outras medidas previstas em leis e regulamentos administrativos.
被检查单位及其有关人员应当予以配合，如实提供有关文件和资料，不得拒绝、阻碍。
A unidade inspecionada e seu pessoal relevante devem cooperar, fornecer documentos e materiais relevantes com veracidade, e não podem recusar ou obstruir.
监督检查部门进行监督检查，监督检查人员不得少于2人，并应当出示有效的行政执法证件。
Ao realizar supervisão e inspeção, os departamentos de supervisão e inspeção devem ter pelo menos 2 inspetores e devem apresentar carteiras de trabalho administrativo válidas.
监督检查部门的工作人员，对监督检查中获悉的国家秘密、商业秘密和个人信息负有保密义务。
O pessoal dos departamentos de supervisão e inspeção tem o dever de manter sigilo sobre segredos de estado, segredos comerciais e informações pessoais obtidos durante a supervisão e inspeção.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由自然资源主管部门依法予以处罚：
Em violação das disposições deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido pelo departamento de recursos naturais de acordo com a lei:
(一)稀土开采企业未取得采矿权、采矿许可证开采稀土资源，或者超出采矿权登记的开采区域开采稀土资源；
(1) Uma empresa de mineração de terras raras que explora recursos de terras raras sem obter direitos de mineração ou licença de mineração, ou que explora recursos de terras raras além da área de mineração registrada nos direitos de mineração;
(二)稀土开采企业之外的组织和个人从事稀土开采。
(2) Organizações ou indivíduos que não sejam empresas de mineração de terras raras que se dedicam à mineração de terras raras.
稀土开采企业和稀土冶炼分离企业违反总量调控管理规定进行稀土开采、冶炼分离的，由自然资源、工业和信息化主管部门按照职责分工责令改正，没收违法生产的稀土产品和违法所得，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处100万元以上500万元以下的罚款；情节严重的，责令停产停业，对主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se uma empresa de mineração de terras raras ou uma empresa de separação e fundição de terras raras violar as disposições de gestão de controle agregado ao realizar mineração ou separação e fundição de terras raras, o departamento de recursos naturais e o departamento de administração da indústria e tecnologia da informação, de acordo com suas respectivas divisões de responsabilidade, ordenarão a correção, confiscarão os produtos de terras raras produzidos ilegalmente e os lucros ilegais, e imporão uma multa de 5 a 10 vezes o lucro ilegal; se não houver lucro ilegal ou o lucro ilegal for inferior a 500.000 yuans, será imposta uma multa de 1 a 5 milhões de yuans; se as circunstâncias forem graves, a produção e as operações serão suspensas, e o principal responsável, o supervisor direto responsável e outro pessoal diretamente responsável serão punidos de acordo com a lei.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由工业和信息化主管部门责令停止违法行为，没收违法生产的稀土产品和违法所得以及直接用于违法活动的工具、设备，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处200万元以上500万元以下的罚款；情节严重的，由市场监督管理部门吊销其营业执照：
Em violação das disposições deste regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido pelo departamento de administração da indústria e tecnologia da informação com a ordem de cessar o ato ilegal, confisco dos produtos de terras raras produzidos ilegalmente, lucros ilegais e ferramentas e equipamentos diretamente usados para atividades ilegais, e uma multa de 5 a 10 vezes o lucro ilegal; se não houver lucro ilegal ou o lucro ilegal for inferior a 500.000 yuans, será imposta uma multa de 2 a 5 milhões de yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento de supervisão de mercado cancelará sua licença comercial:
(一)稀土冶炼分离企业之外的组织和个人从事冶炼分离；
(1) Organizações ou indivíduos que não sejam empresas de separação e fundição de terras raras que se dedicam à separação e fundição;
(二)稀土综合利用企业以稀土矿产品为原料从事生产活动。
(2) Empresas de utilização abrangente de terras raras que usam produtos minerais de terras raras como matéria-prima para atividades de produção.
违反本条例规定，收购、加工、销售非法开采或者非法冶炼分离的稀土产品的，由工业和信息化主管部门会同有关部门责令停止违法行为，没收违法收购、加工、销售的稀土产品和违法所得以及直接用于违法活动的工具、设备，并处违法所得5倍以上10倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足50万元的，并处50万元以上200万元以下的罚款；情节严重的，由市场监督管理部门吊销其营业执照。
Em violação das disposições deste regulamento, quem adquirir, processar ou vender produtos de terras raras extraídos ilegalmente ou separados e fundidos ilegalmente será punido pelo departamento de administração da indústria e tecnologia da informação em conjunto com os departamentos relevantes com a ordem de cessar o ato ilegal, confisco dos produtos de terras raras adquiridos, processados ou vendidos ilegalmente, lucros ilegais e ferramentas e equipamentos diretamente usados para atividades ilegais, e uma multa de 5 a 10 vezes o lucro ilegal; se não houver lucro ilegal ou o lucro ilegal for inferior a 500.000 yuans, será imposta uma multa de 500.000 a 2 milhões de yuans; se as circunstâncias forem graves, o departamento de supervisão de mercado cancelará sua licença comercial.
进出口稀土产品及相关技术、工艺、装备，违反有关法律、行政法规和本条例规定的，由商务主管部门、海关等有关部门按照职责依法予以处罚。
A importação e exportação de produtos de terras raras e tecnologias, processos e equipamentos relacionados, em violação de leis, regulamentos administrativos e disposições deste regulamento, serão punidas pelo departamento de comércio, alfândega e outros departamentos relevantes de acordo com suas respectivas responsabilidades, de acordo com a lei.
从事稀土开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用和稀土产品出口的企业不如实记录稀土产品流向信息并录入稀土产品追溯信息系统的，由工业和信息化主管部门和其他有关部门按照职责分工责令改正，对企业处5万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产停业，并对主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款，对企业处20万元以上100万元以下的罚款。
Se uma empresa envolvida em mineração de terras raras, separação e fundição, fundição de metais, utilização abrangente ou exportação de produtos de terras raras não registrar com veracidade as informações de fluxo dos produtos de terras raras e não as inserir no sistema de rastreabilidade de produtos de terras raras, o departamento de administração da indústria e tecnologia da informação e outros departamentos relevantes, de acordo com suas respectivas divisões de responsabilidade, ordenarão a correção e imporão uma multa de 50.000 a 200.000 yuans à empresa; se a correção for recusada, a produção e as operações serão suspensas, e uma multa de 20.000 a 50.000 yuans será imposta ao principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outro pessoal diretamente responsável, e uma multa de 200.000 a 1 milhão de yuans será imposta à empresa.
拒绝、阻碍监督检查部门依法履行监督检查职责的，由监督检查部门责令改正，对主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予警告，对企业处2万元以上10万元以下的罚款；拒不改正的，责令停产停业，并对主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员处2万元以上5万元以下的罚款，对企业处10万元以上50万元以下的罚款。
Se alguém recusar ou obstruir os departamentos de supervisão e inspeção de cumprir suas funções de supervisão e inspeção de acordo com a lei, os departamentos de supervisão e inspeção ordenarão a correção, emitirão uma advertência ao principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outro pessoal diretamente responsável, e imporão uma multa de 20.000 a 100.000 yuans à empresa; se a correção for recusada, a produção e as operações serão suspensas, e uma multa de 20.000 a 50.000 yuans será imposta ao principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outro pessoal diretamente responsável, e uma multa de 100.000 a 500.000 yuans será imposta à empresa.
从事稀土开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用的企业，违反有关节能环保、清洁生产、安全生产和消防法律法规的，由相关部门按照职责依法予以处罚。
Se uma empresa envolvida em mineração de terras raras, separação e fundição, fundição de metais ou utilização abrangente violar leis e regulamentos relevantes sobre conservação de energia, proteção ambiental, produção limpa, segurança de produção e proteção contra incêndio, os departamentos relevantes imporão punições de acordo com suas respectivas responsabilidades, de acordo com a lei.
从事稀土开采、冶炼分离、金属冶炼、综合利用和稀土产品进出口企业的违法违规行为，由相关部门依法记入信用记录，纳入国家有关信用信息系统。
Atos ilegais e violações de empresas envolvidas em mineração de terras raras, separação e fundição, fundição de metais, utilização abrangente e importação e exportação de produtos de terras raras serão registrados em seus registros de crédito pelos departamentos relevantes, de acordo com a lei, e incorporados ao sistema nacional de informações de crédito relevante.
监督检查部门工作人员在稀土管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊的，依法给予处分。
Os funcionários dos departamentos de supervisão e inspeção que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem atos de favoritismo no trabalho de administração de terras raras serão punidos de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Qualquer violação deste regulamento que constitua uma violação da administração da segurança pública será punida com sanções administrativas de segurança pública; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os significados abaixo:
稀土，指镧、铈、镨、钕、钷、钐、铕、钆、铽、镝、钬、铒、铥、镱、镥、钪、钇等元素的总称。
Terras raras referem-se ao conjunto dos elementos lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio, lutécio, escândio e ítrio.
冶炼分离，指将稀土矿产品加工生成各类单一或者混合稀土氧化物、盐类以及其他化合物的生产过程。
Separação e fundição refere-se ao processo de processamento de produtos minerais de terras raras para produzir vários óxidos, sais e outros compostos de terras raras, simples ou mistos.
金属冶炼，指以单一或者混合稀土氧化物、盐类及其他化合物为原料制得稀土金属或者合金的生产过程。
Fundição de metais refere-se ao processo de produção de metais ou ligas de terras raras a partir de óxidos, sais e outros compostos de terras raras, simples ou mistos, como matérias-primas.
稀土二次资源，指经加工可使含有的稀土元素重新具有使用价值的固体废物，包括但不限于稀土永磁废料、废旧永磁体以及其他含稀土废弃物。
Recursos secundários de terras raras referem-se a resíduos sólidos que, após processamento, podem tornar os elementos de terras raras contidos novamente utilizáveis, incluindo, mas não se limitando a, resíduos de ímãs permanentes de terras raras, ímãs permanentes usados e outros resíduos contendo terras raras.
稀土产品，包括稀土矿产品、各类稀土化合物、各类稀土金属及合金等。
Produtos de terras raras incluem produtos minerais de terras raras, vários compostos de terras raras, vários metais e ligas de terras raras, etc.
对稀土之外的其他稀有金属的管理，国务院相关主管部门可以参照本条例的有关规定执行。
Para a administração de outros metais raros além das terras raras, os departamentos competentes relevantes do Conselho de Estado podem aplicar as disposições relevantes deste regulamento como referência.
本条例自2024年10月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2024.