KYB CHINA(国务院批准 1996年6月20日中国人民银行令1996年1号发布 自1996年7月1日起施行)
(Aprovado pelo Conselho de Estado, emitido pelo Decreto nº 1 do Banco Popular da China em 20 de junho de 1996, em vigor a partir de 1º de julho de 1996)
总则
Disposições Gerais
为规范结汇、售汇及付汇行为，实现人民币在经常项目下可兑换，特制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar as operações de compra, venda e pagamento de moeda estrangeira, e de realizar a conversibilidade do Renminbi em conta corrente.
经营外汇业务的银行应当按照本规定和中国人民银行、国家外汇管理局批准的业务范围办理结汇、售汇、开立外汇帐户及对外支付业务。
Os bancos que operam com moeda estrangeira devem realizar operações de compra, venda, abertura de contas em moeda estrangeira e pagamentos ao exterior de acordo com o presente regulamento e com o âmbito de negócios aprovado pelo Banco Popular da China e pela Administração Estatal de Câmbio.
境内机构外汇收入，除国家另有规定外应当及时调回境内。
As receitas em moeda estrangeira de instituições domésticas devem ser repatriadas para o território chinês em tempo hábil, salvo disposição em contrário do Estado.
境内机构、居民个人、驻华机构及来华人员应当按照本规定办理结汇、购汇、开立外汇帐户及对外支付。
As instituições domésticas, residentes individuais, instituições sediadas na China e estrangeiros que venham à China devem realizar operações de compra, venda, abertura de contas em moeda estrangeira e pagamentos ao exterior de acordo com o presente regulamento.
境内机构和居民个人通过经营外汇业务的银行办理对外收支时，应当按照《国际收支统计申报办法》及有关规定办理国际收支统计申报。
Ao realizar pagamentos e recebimentos ao exterior por meio de bancos que operam com moeda estrangeira, as instituições domésticas e residentes individuais devem efetuar a declaração estatística do balanço de pagamentos de acordo com as "Medidas para a Declaração Estatística do Balanço de Pagamentos" e disposições pertinentes.
经常项目下的结汇、售汇与付汇
Compra, Venda e Pagamento de Moeda Estrangeira em Conta Corrente
除本规定第七条、第八条、第十条限定的范围和数量外，境内机构取得的下列外汇应当结汇：
Exceto nos limites e quantidades especificados nos Artigos 7º, 8º e 10º do presente regulamento, as seguintes receitas em moeda estrangeira obtidas por instituições domésticas devem ser vendidas ao banco:
(一)出口或者先支后收转口货物及其他交易行为收入的外汇。其中用跟单信用证/保函和跟单托收方式结算的贸易出口外汇可以凭有效商业单据结汇，用汇款方式结算的贸易出口外汇持出口收汇核销单结汇；
(1) Receitas em moeda estrangeira provenientes de exportação ou de mercadorias em trânsito com pagamento antecipado e posterior recebimento, bem como de outras transações. Entre estas, as receitas de exportação comercial liquidadas por meio de carta de crédito documentário/garantia bancária e cobrança documentária podem ser vendidas ao banco com base em documentos comerciais válidos; as receitas de exportação comercial liquidadas por meio de remessa devem ser vendidas ao banco com o formulário de verificação de recebimento de exportação.
(二)境外贷款项下国际招标中标收入的外汇；
(2) Receitas em moeda estrangeira provenientes de licitações internacionais no âmbito de empréstimos no exterior;
(三)海关监管下境内经营免税商品收入的外汇；
(3) Receitas em moeda estrangeira provenientes da venda de produtos duty-free sob supervisão aduaneira;
(四)交通运输(包括各种运输方式)及港口(含空港)、邮电(不包括国际汇兑款)、广告、咨询、展览、寄售、维修等行业及各类代理业务提供商品或者服务收入的外汇；
(4) Receitas em moeda estrangeira provenientes de transporte (incluindo todos os modos), portos (incluindo aeroportos), correios e telecomunicações (excluindo remessas internacionais), publicidade, consultoria, exposições, consignação, reparação e manutenção, bem como receitas de fornecimento de bens ou serviços em atividades de agência de diversos tipos;
(五)行政、司法机关收入的各项外汇规费、罚没款等；
(5) Receitas em moeda estrangeira de taxas administrativas e judiciais, multas e confiscos, etc.;
(六)土地使用权、著作权、商标权、专利权、非专利技术、商誉等无形资产转让收入的外汇，但上述无形资产属于个人所有的，可不结汇；
(6) Receitas em moeda estrangeira provenientes da transferência de ativos intangíveis, como direitos de uso de terra, direitos autorais, marcas registradas, patentes, tecnologia não patenteada, fundo de comércio, etc., exceto quando tais ativos intangíveis pertencerem a pessoas físicas, caso em que não precisam ser convertidos;
(七)境外投资企业汇回的外汇利润、对外经援项下收回的外汇和境外资产的外汇收入；
(7) Lucros em moeda estrangeira repatriados por empresas investidas no exterior, receitas em moeda estrangeira recuperadas no âmbito de ajuda econômica externa e receitas de ativos no exterior;
(八)对外索赔收入的外汇、退回的外汇保证金等；
(8) Receitas em moeda estrangeira de reclamações de indenização no exterior, reembolso de depósitos de garantia em moeda estrangeira, etc.;
(九)出租房地产和其他外汇资产收入的外汇；
(9) Receitas em moeda estrangeira provenientes de aluguel de imóveis e outros ativos em moeda estrangeira;
(十)保险机构受理外汇保险所得外汇收入；
(10) Receitas em moeda estrangeira obtidas por instituições de seguros ao aceitar seguros em moeda estrangeira;
(十一)取得《经营外汇业务许可证》的金融机构经营外汇业务的净收入；
(11) Receitas líquidas de instituições financeiras que possuem a "Licença de Operação de Câmbio" decorrentes de operações cambiais.
(十二)国外捐赠、资助及援助收入的外汇；
(12) Moeda estrangeira recebida de doações, subsídios e assistência do exterior;
(十三)国家外汇管理局规定的其他应当结汇的外汇。
(13) Outras moedas estrangeiras que devem ser convertidas conforme estipulado pela Administração Estatal de Câmbio.
境内机构(不含外商投资企业)的下列外汇，可以向国家外汇管理局及其分支局(以下简称“外汇局”)申请，在经营外汇业务的银行开立外汇帐户，按照规定办理结汇：
As seguintes moedas estrangeiras de instituições domésticas (excluindo empresas com investimento estrangeiro) podem solicitar à Administração Estatal de Câmbio e suas filiais (doravante 'Autoridade Cambial') a abertura de contas em moeda estrangeira em bancos que operam com câmbio, e realizar a conversão de acordo com os regulamentos:
(一)经营境外承包工程、向境外提供劳务、技术合作及其他服务业务的公司，在上述业务项目进行过程中收到的业务往来外汇；
(1) Moeda estrangeira recebida por empresas envolvidas em contratos de construção no exterior, fornecimento de serviços, cooperação técnica e outros serviços no exterior, durante a execução dos referidos projetos;
(二)从事代理对外或者境外业务的机构代收代付的外汇；
(2) Moeda estrangeira recebida e paga por agências que atuam como intermediárias em negócios no exterior ou com o exterior;
(三)暂收待付或者暂收待结项下的外汇，包括境外汇入的投标保证金、履约保证金、先收后支的转口贸易收汇、邮电部门办理国际汇兑业务的外汇汇兑款、一类旅行社收取的国外旅游机构预付的外汇、铁路部门办理境外保价运输业务收取的外汇、海关收取的外汇保证金、抵押金等；
(3) Moeda estrangeira temporariamente recebida a ser paga ou convertida, incluindo depósitos de garantia de licitação do exterior, depósitos de garantia de desempenho, receitas de comércio de trânsito com recebimento antecipado e pagamento posterior, remessas de câmbio de serviços de remessa internacional dos correios, moeda estrangeira pré-paga por agências de turismo estrangeiras recebida por agências de viagens de primeira classe, moeda estrangeira recebida pelo setor ferroviário para serviços de transporte segurado no exterior, depósitos de garantia em moeda estrangeira cobrados pela alfândega, etc.;
(四)保险机构受理外汇保险、需向境外分保以及尚未结算的保费。
(4) Prêmios de seguros em moeda estrangeira recebidos por instituições de seguros, que precisam ser ressegurados no exterior ou ainda não liquidados.
上述各项外汇的净收入，应当按照规定的时间全部卖给外汇指定银行。
A receita líquida das moedas estrangeiras acima mencionadas deve ser vendida integralmente a bancos designados para câmbio dentro do prazo estipulado.
捐赠、资助及援助合同规定用于境外支付的外汇，经外汇局批准后方可保留。
Moeda estrangeira de doações, subsídios e assistência que, conforme contrato, deve ser usada para pagamentos no exterior, pode ser retida somente após aprovação da Autoridade Cambial.
下列范围的外汇，可以保留：
As seguintes moedas estrangeiras podem ser retidas:
(一)外国驻华使领馆、国际组织及其他境外法人驻华机构的外汇；
(I) Moeda estrangeira de embaixadas, consulados, organizações internacionais e outras entidades estrangeiras com representação na China;
(二)居民个人及来华人员的外汇。
(II) Moeda estrangeira de residentes individuais e estrangeiros na China.
外商投资企业经常项目下外汇收入可在外汇局核定的最高金额以内保留外汇，超出部分应当卖给外汇指定银行，或者通过外汇调剂中心卖出。
As receitas em moeda estrangeira de empresas com investimento estrangeiro em conta corrente podem ser retidas dentro do valor máximo aprovado pela Administração de Câmbio; o excedente deve ser vendido a bancos designados ou através do centro de compensação cambial.
超过等值1万美元的现钞结汇，结汇人应当向外汇指定银行提供真实的身份证明和外汇来源证明，外汇指定银行予以结汇登记后报外汇局备案。
Para a conversão de notas em moeda estrangeira superiores a 10.000 dólares americanos equivalentes, o requerente deve fornecer ao banco designado prova de identidade e comprovante de origem da moeda; o banco registra a conversão e reporta à Administração de Câmbio.
本规定第七、八、九、十条允许开立外汇帐户的境内机构和居民个人、驻华机构及来华人员，应当按照外汇帐户管理的有关规定，到经营外汇业务的银行办理开户手续。
As entidades domésticas, residentes individuais, representações estrangeiras e estrangeiros autorizados a abrir contas em moeda estrangeira conforme os Artigos 7, 8, 9 e 10 devem seguir as normas de gestão de contas cambiais e abrir contas em bancos autorizados a operar com moeda estrangeira.
境内机构下列贸易及非贸易经营性对外支付用汇，持与支付方式相应的有效商业单据和所列有效凭证从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付：
Para pagamentos em moeda estrangeira relacionados a operações comerciais e não comerciais, as entidades domésticas devem efetuar o pagamento a partir de suas contas cambiais ou comprar moeda estrangeira em bancos designados, portando os seguintes documentos comerciais válidos e comprovantes correspondentes ao método de pagamento:
(一)用跟单信用证/保函方式结算的贸易进口，如需在开证时购汇，持进口合同、进口付汇核销单、开证申请书；如需在付汇时购汇，还应当提供信用证结算方式要求的有效商业单据。核销时必须凭正本进口货物报关单办理；
(I) Para importações com pagamento por carta de crédito documentário/garantia bancária, se a compra de moeda for necessária na abertura da carta, apresentar contrato de importação, formulário de verificação de pagamento de importação e pedido de abertura de carta de crédito; se a compra for no momento do pagamento, apresentar também os documentos comerciais válidos exigidos pela carta de crédito. A verificação deve ser feita com o conhecimento de embarque original da declaração aduaneira.
(二)用跟单托收方式结算的贸易进口，持进口合同、进口付汇核销单、进口付汇通知书及跟单托收结算方式要求的有效商业单据。核销时必须凭正本进口货物报关单办理；
(II) Para importações com pagamento por cobrança documentária, apresentar contrato de importação, formulário de verificação de pagamento de importação, aviso de pagamento de importação e documentos comerciais válidos exigidos pela cobrança documentária. A verificação deve ser feita com o conhecimento de embarque original da declaração aduaneira.
(三)用汇款方式结算的贸易进口，持进口合同、进口付汇核销单、发票、正本进口货物报关单、正本运输单据，若提单上的“提货人”和报关单上的“经营单位”与进口合同中列明的买方名称不一致，还应当提供两者间的代理协议；
(III) Para importações com pagamento por remessa, apresentar contrato de importação, formulário de verificação de pagamento de importação, fatura, conhecimento de embarque original da declaração aduaneira e documentos de transporte originais. Se o nome do "consignatário" no conhecimento de embarque e o "operador" na declaração aduaneira forem diferentes do comprador no contrato, apresentar também o acordo de agência entre eles.
(四)进口项下不超过合同总金额的15%或者虽超过15%但未超过等值10万美元的预付货款，持进口合同、进口付汇核销单；
(IV) Para pagamentos antecipados de importação até 15% do valor total do contrato, ou superiores a 15% mas não excedendo 100.000 dólares americanos equivalentes, apresentar contrato de importação e formulário de verificação de pagamento de importação.
上述(一)至(四)项下进口，实行进口配额管理或者特定产品进口管理的货物，还应当提供有关部门签发的许可证或者进口证明；进口实行自动登记制的货物，还应当提供填好的登记表格。
Para as importações mencionadas nos itens (1) a (4) acima, se a mercadoria estiver sujeita a gestão de quotas de importação ou importação de produtos específicos, também deve ser fornecida a licença ou certificado de importação emitido pelo departamento competente; se a mercadoria estiver sujeita a registro automático de importação, também deve ser fornecido o formulário de registro preenchido.
(五)进口项下的运输费、保险费，持进口合同、正本运输费收据和保险费收据；
(5) Para despesas de frete e seguro no âmbito de importação, apresentar o contrato de importação, o recibo original de frete e o recibo de seguro;
(六)出口项下不超过合同总金额2%的暗佣(暗扣)和5%的明佣(明扣)或者虽超过上述比例但未超过等值1万美元的佣金，持出口合同或者佣金协议、结汇水单或者收帐通知；出口项下的运输费、保险费，持出口合同、正本运输费收据和保险费收据；
(6) Para comissão oculta (desconto oculto) não superior a 2% do valor total do contrato e comissão aberta (desconto aberto) não superior a 5% no âmbito de exportação, ou comissão que exceda a proporção acima mas não exceda o equivalente a 10.000 dólares americanos, apresentar o contrato de exportação ou acordo de comissão, o comprovante de câmbio ou aviso de recebimento; para despesas de frete e seguro no âmbito de exportação, apresentar o contrato de exportação, o recibo original de frete e o recibo de seguro;
(七)进口项下的尾款，持进口合同、进口付汇核销单、验货合格证明；
(7) Para pagamento final no âmbito de importação, apresentar o contrato de importação, o formulário de verificação de pagamento de importação e o certificado de inspeção de mercadorias aprovadas;
(八)进出口项下的资料费、技术费、信息费等从属费用，持进口合同或者出口合同、进口付汇核销单或者出口收汇核销单、发票或者收费单据及进口或者出口单位负责人签字的说明书；
(8) Para despesas acessórias como taxas de documentação, taxas técnicas, taxas de informação no âmbito de importação e exportação, apresentar o contrato de importação ou exportação, o formulário de verificação de pagamento de importação ou o formulário de verificação de recebimento de exportação, a fatura ou recibo de cobrança e a declaração assinada pelo responsável da unidade importadora ou exportadora;
(九)从保税区购买商品以及购买国外入境展览展品的用汇，持(一)至(八)项规定的有效凭证和有效商业单据；
(9) Para compra de mercadorias de zona franca e compra de exposições estrangeiras que entram no país, apresentar os documentos válidos e documentos comerciais válidos especificados nos itens (1) a (8);
(十)专利权、著作权、商标、计算机软件等无形资产的进口，持进口合同或者协议；
(10) Para importação de ativos intangíveis como patentes, direitos autorais, marcas registradas, software de computador, apresentar o contrato ou acordo de importação;
(十一)出口项下对外退赔外汇，持结汇水单或者收帐通知、索赔协议、理赔证明和已冲减出口收汇核销的证明；
(11) Para reembolso de moeda estrangeira no âmbito de exportação, apresentar o comprovante de câmbio ou aviso de recebimento, o acordo de reclamação, o certificado de indenização e o comprovante de redução do valor de verificação de recebimento de exportação;
(十二)境外承包工程所需的投标保证金持投标文件，履约保证金及垫付工程款项持合同。
(12) Para caução de licitação necessária para projetos de construção no exterior, apresentar o documento de licitação; para caução de desempenho e pagamentos adiantados de projetos, apresentar o contrato.
境内机构下列贸易及非贸易经营性对外支付，经营外汇业务的银行凭用户提供的支付清单先从其外汇帐户中支付或者兑付，事后核查：
Para os seguintes pagamentos comerciais e não comerciais de instituições domésticas, o banco autorizado a operar em moeda estrangeira pode, com base na lista de pagamento fornecida pelo usuário, primeiro pagar ou trocar da conta de moeda estrangeira do usuário, e verificar posteriormente:
(一)经国务院批准的免税品公司按照规定范围经营免税商品的进口支付；
(I) Pagamentos de importação de produtos duty-free realizados por empresas de produtos duty-free aprovadas pelo Conselho de Estado, dentro do escopo de operação especificado;
(二)民航、海运、铁道部门(机构)支付境外国际联运费、设备维修费、站场港口使用费、燃料供应费、保险费、非融资性租赁费及其他服务费用；
(II) Pagamentos de fretes internacionais, taxas de manutenção de equipamentos, taxas de uso de estações e portos, taxas de fornecimento de combustível, prêmios de seguro, taxas de arrendamento não financeiro e outras taxas de serviço efetuados pelos setores (entidades) de aviação civil, transporte marítimo e ferrovias;
(三)民航、海运、铁道部门(机构)支付国际营运人员伙食、津贴补助；
(III) Pagamentos de alimentação e subsídios para pessoal operacional internacional efetuados pelos setores (entidades) de aviação civil, transporte marítimo e ferrovias;
(四)邮电部门支付国际邮政、电信业务费用。
(IV) Pagamentos de taxas de serviços postais e de telecomunicações internacionais efetuados pelo setor postal.
境内机构下列对外支付用汇，由外汇局审核其真实性后，从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付：
Para os seguintes pagamentos em moeda estrangeira efetuados por entidades domésticas, após verificação da autenticidade pela Administração de Câmbio, o pagamento será feito a partir de suas contas em moeda estrangeira ou convertido em banco designado para câmbio:
(一)超过本规定第十三条(四)规定比例和金额的预付货款；
(I) Pré-pagamento que exceda a proporção e o valor especificados no Artigo 13(IV) deste regulamento;
(二)超过本规定第十三条(六)规定比例和金额的佣金；
(II) Comissão que exceda a proporção e o valor especificados no Artigo 13(VI) deste regulamento;
(三)转口贸易项下先支后收的对外支付；
(III) Pagamentos no exterior sob comércio de reexportação onde o pagamento é feito antes do recebimento;
(四)偿还外债利息；
(IV) Pagamento de juros de dívida externa;
(五)超过等值1万美元的现钞提取。
(V) Saque em espécie que exceda o valor equivalente a 10.000 dólares americanos.
境内机构偿还境内中资金融机构外汇贷款利息，持《外汇(转)贷款登记证》、借贷合同及债权人的付息通知单，从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付。
Instituições domésticas que reembolsam juros de empréstimos em moeda estrangeira contraídos junto a instituições financeiras chinesas no território nacional devem, portando o "Certificado de Registro de Empréstimo (Conversão) em Moeda Estrangeira", o contrato de empréstimo e o aviso de pagamento de juros do credor, efetuar o pagamento a partir de sua conta em moeda estrangeira ou junto a um banco designado para câmbio.
财政预算内的机关、事业单位和社会团体的非贸易非经营性用汇，按照《非贸易非经营性外汇财务管理暂行规定》办理。
O uso de moeda estrangeira para fins não comerciais e não operacionais por órgãos, instituições públicas e grupos sociais dentro do orçamento fiscal deve ser tratado de acordo com o "Regulamento Provisório sobre Gestão Financeira de Moeda Estrangeira Não Comercial e Não Operacional".
财政预算外的境内机构下列非经营性用汇，持所列有效凭证从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付：
Para as seguintes despesas não operacionais de instituições domésticas fora do orçamento fiscal, o pagamento deve ser efetuado a partir de sua conta em moeda estrangeira ou junto a um banco designado para câmbio, portando os documentos comprobatórios válidos listados:
(一)在境外举办展览、招商、培训及拍摄影视片等用汇，持合同、境外机构的支付通知书及主管部门批准文件；
(1) Despesas com realização de exposições, promoção de investimentos, treinamento e filmagem de vídeos no exterior: portando o contrato, o aviso de pagamento da instituição no exterior e o documento de aprovação da autoridade competente;
(二)对外宣传费、对外援助费、对外捐赠外汇、国际组织会费、参加国际会议的注册费、报名费，持主管部门的批准文件及有关函件；
(2) Despesas com publicidade externa, ajuda externa, doações em moeda estrangeira, taxas de organizações internacionais, taxas de inscrição e participação em conferências internacionais: portando o documento de aprovação da autoridade competente e correspondências relevantes;
(三)在境外设立代表处或者办事机构的开办费和年度预算经费，持主管部门批准设立该机构的批准文件和经费预算书；
(3) Despesas de instalação e orçamento anual de escritórios de representação ou agências no exterior: portando o documento de aprovação da autoridade competente para o estabelecimento da instituição e o orçamento;
(四)国家教委国外考试协调机构支付境外的考试费，持对外合同和国外考试机构的帐单或者结算通知书；
(4) Taxas de exames pagas no exterior pela instituição de coordenação de exames estrangeiros do Ministério da Educação: portando o contrato com o exterior e a fatura ou aviso de liquidação da instituição de exames estrangeira;
(五)在境外办理商标、版权注册、申请专利和法律、咨询服务等所需费用，持合同和发票；
(5) Despesas com registro de marca, direitos autorais, pedidos de patente e consultoria jurídica e de serviços no exterior: portando o contrato e a fatura;
(六)因公出国费用，持国家授权部门出国任务批件。
(6) Despesas com viagens oficiais ao exterior: portando o documento de aprovação da missão ao exterior emitido pelo departamento autorizado pelo Estado.
上述(一)至(六)项以外的非经营性用汇，由外汇局审核其真实性以后，从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付。
Para despesas não operacionais diferentes das listadas nos itens (1) a (6) acima, após a verificação da autenticidade pela Administração de Câmbio, o pagamento deve ser efetuado a partir da conta em moeda estrangeira ou junto a um banco designado para câmbio.
居民个人的因私用汇，按照《境内居民因私兑换外汇办法》和《境内居民外汇存款汇出境外的规定》办理。
A compra de moeda estrangeira para uso pessoal por residentes individuais será processada de acordo com as 'Medidas para a Troca de Moeda Estrangeira por Residentes Domésticos para Uso Pessoal' e os 'Regulamentos sobre a Remessa de Depósitos em Moeda Estrangeira de Residentes Domésticos para o Exterior'.
居民个人移居出境后，下列合法人民币收益，持本人身份证明和所列有效凭证到外汇局授权的外汇指定银行兑付：
Após a mudança de residência para o exterior, os residentes individuais podem converter os seguintes rendimentos legítimos em renminbi em um banco autorizado pela Administração de Câmbio, apresentando seu documento de identidade e os comprovantes válidos listados:
(一)人民币存款利息，持人民币存款利息清单；
(1) Juros de depósitos em renminbi, com o comprovante de juros de depósito em renminbi;
(二)房产出租收入的租金，持房产租赁合同和房产出租管理部门的证明；
(2) Aluguéis de imóveis alugados, com o contrato de locação e o comprovante do órgão de administração de aluguel de imóveis;
(三)其他资产的收益，持有关的证明材料和收益清单。
(3) Rendimentos de outros ativos, com os materiais comprobatórios relevantes e a lista de rendimentos.
外商投资企业外方投资者依法纳税后的利润、红利的汇出，持董事会利润分配决议书，从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付。
A remessa de lucros e dividendos após o pagamento de impostos pelos investidores estrangeiros de empresas com investimento estrangeiro será paga a partir de sua conta em moeda estrangeira ou convertida em um banco autorizado, mediante apresentação da resolução de distribuição de lucros do conselho de administração.
外商投资企业中外籍、华侨、港澳台职工依法纳税后的人民币工资及其他正当收益，持证明材料到外汇指定银行兑付。
Os salários em renminbi e outros rendimentos legítimos após o pagamento de impostos dos funcionários estrangeiros, chineses ultramarinos, de Hong Kong, Macau e Taiwan de empresas com investimento estrangeiro serão convertidos em um banco autorizado, mediante apresentação de materiais comprobatórios.
按照规定应当以外币支付的股息，依法纳税后持董事会利润分配决议书从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付。
Os dividendos que devem ser pagos em moeda estrangeira, após o pagamento de impostos, serão pagos a partir da conta em moeda estrangeira ou convertidos em um banco autorizado, mediante apresentação da resolução de distribuição de lucros do conselho de administração.
驻华机构及来华人员的合法人民币收入，需汇出境外时，持证明材料和收费清单到外汇局授权的外汇指定银行兑付。
Quando os rendimentos legítimos em renminbi de entidades estrangeiras e estrangeiros na China precisarem ser remetidos para o exterior, eles serão convertidos em um banco autorizado pela Administração de Câmbio, mediante apresentação de materiais comprobatórios e lista de taxas.
驻华机构及来华人员从境外携入或者在境内购买的自用物品、设备、用具等，出售后所得人民币款项，需汇出境外时，持工商登记证或者本人身份证明和出售凭证到外汇局授权的外汇指定银行兑付。
Quando os itens pessoais, equipamentos, utensílios, etc., trazidos do exterior ou adquiridos na China por entidades estrangeiras e estrangeiros, após a venda, o valor em renminbi obtido precisar ser remetido para o exterior, será convertido em um banco autorizado pela Administração de Câmbio, mediante apresentação do certificado de registro comercial ou documento de identidade e comprovante de venda.
临时来华的外国人、华侨、港澳台同胞出境时未用完的人民币，可以凭本人护照、原兑换水单(有效期为6个月)兑回外汇，携出境外。
Estrangeiros temporários, chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan que saiam da China com renminbi não utilizado podem trocá-lo de volta por moeda estrangeira com base em seu passaporte e no comprovante de câmbio original (válido por 6 meses) e levá-lo para fora do país.
资本项目下的结汇、售汇与付汇
Compra, Venda e Pagamento de Moeda Estrangeira sob Conta de Capital
境内机构资本项目下的外汇应当在经营外汇业务的银行开立外汇帐户。
A moeda estrangeira sob conta de capital de instituições domésticas deve ser mantida em contas de moeda estrangeira abertas em bancos que operam com câmbio.
境内机构下列范围内的外汇，未经外汇局批准，不得结汇：
A moeda estrangeira nos seguintes âmbitos de instituições domésticas não pode ser convertida em renminbi sem aprovação da Administração Estatal de Câmbio:
(一)境外法人或自然人作为投资汇入的外汇；
(1) Moeda estrangeira remetida como investimento por pessoas jurídicas ou físicas estrangeiras;
(二)境外借款及发行外币债券、股票取得的外汇；
(2) Moeda estrangeira obtida de empréstimos no exterior e emissão de títulos e ações em moeda estrangeira;
(三)经国家外汇管理局批准的其他资本项目下外汇收入。
(3) Outras receitas em moeda estrangeira sob conta de capital aprovadas pela Administração Estatal de Câmbio.
除出口押汇外的国内外汇贷款和中资企业借入的国际商业贷款不得结汇。
Exceto para empréstimos em moeda estrangeira domésticos garantidos por exportação, empréstimos em moeda estrangeira domésticos e empréstimos comerciais internacionais contraídos por empresas chinesas não podem ser convertidos em renminbi.
境内机构向境外出售房地产及其他资产收入的外汇，除本规定第十条限定的数额外应当卖给外汇指定银行。
A moeda estrangeira recebida por instituições domésticas da venda de imóveis e outros ativos no exterior, exceto o valor limitado no Artigo 10 deste regulamento, deve ser vendida a bancos designados para câmbio.
境内机构偿还境内中资金融机构外汇贷款本金，持《外汇(转)贷款登记证》、借贷合同及债权机构的还本通知单，从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付。
Instituições domésticas que reembolsam o principal de empréstimos em moeda estrangeira contraídos junto a instituições financeiras chinesas domésticas devem efetuar o pagamento a partir de suas contas de moeda estrangeira ou junto a bancos designados para câmbio, portando o Certificado de Registro de Empréstimo (Conversão) em Moeda Estrangeira, o contrato de empréstimo e o aviso de reembolso da instituição credora.
境内机构资本项目下的下列用汇，持所列有效凭证向外汇局申请，凭外汇局的核准件从其外汇帐户中支付或者到外汇指定银行兑付：
Para os seguintes usos de moeda estrangeira sob a conta de capital por instituições domésticas, estas devem solicitar à Administração de Câmbio com os documentos comprobatórios listados e, com a aprovação da Administração de Câmbio, efetuar o pagamento a partir de sua conta de moeda estrangeira ou trocar em banco designado de moeda estrangeira:
(一)偿还外债本金，持《外债登记证》、借贷合同及债权机构还本通知单；
(1) Reembolso do principal de dívida externa: apresentar o Certificado de Registro de Dívida Externa, o contrato de empréstimo e o aviso de reembolso da instituição credora;
(二)对外担保履约用汇，持担保合同、外汇局核发的《外汇担保登记证》及境外机构支付通知；
(2) Pagamento de garantia cambial: apresentar o contrato de garantia, o Certificado de Registro de Garantia Cambial emitido pela Administração de Câmbio e o aviso de pagamento da instituição estrangeira;
(三)境外投资资金的汇出，持国家主管部门的批准文件和投资合同；
(3) Remessa de fundos para investimento no exterior: apresentar o documento de aprovação da autoridade nacional competente e o contrato de investimento;
(四)外商投资企业的中方投资者经批准需以外汇投入的注册资金，持国家主管部门的批准文件和合同。
(4) Aporte de capital registrado em moeda estrangeira pelo investidor chinês de uma empresa com investimento estrangeiro, quando aprovado: apresentar o documento de aprovação da autoridade nacional competente e o contrato.
外商投资企业的外汇资本金的增加、转让或者以其他方式处置，持董事会决议，经外汇局核准后，从其外汇帐户中支付或者持外汇局核发的售汇通知单到外汇指定银行兑付。
Para aumento, transferência ou outra forma de disposição do capital social em moeda estrangeira de uma empresa com investimento estrangeiro, deve-se apresentar a resolução do conselho de administração e, após aprovação da Administração de Câmbio, efetuar o pagamento a partir de sua conta de moeda estrangeira ou trocar em banco designado de moeda estrangeira com o aviso de venda de moeda estrangeira emitido pela Administração de Câmbio.
投资性外商投资企业外汇资本金在境内投资及外方所得利润在境内增资或者再投资，持外汇局核准件办理。
Para investimento doméstico do capital social em moeda estrangeira de uma empresa com investimento estrangeiro de natureza de investimento, e para aumento de capital ou reinvestimento doméstico dos lucros obtidos pela parte estrangeira, deve-se proceder com a aprovação da Administração de Câmbio.
结汇、售汇及付汇的监管
Supervisão da Compra, Venda e Pagamento de Moeda Estrangeira
外商投资企业可以在外汇指定银行办理结汇和售汇，也可以在外汇调剂中心买卖外汇，其他境内机构、居民个人、驻华机构及来华人员只能在外汇指定银行办理结汇和售汇。
Empresas com investimento estrangeiro podem realizar compra e venda de moeda estrangeira em bancos designados de moeda estrangeira ou negociar moeda estrangeira no centro de ajuste de câmbio; outras instituições domésticas, residentes individuais, instituições sediadas na China e estrangeiros que vêm à China só podem realizar compra e venda de moeda estrangeira em bancos designados de moeda estrangeira.
从外汇帐户中对外支付时，经营外汇业务的银行应当根据规定的外汇帐户收支范围及本规定第二、三章相应的规定进行审核，办理支付。
Ao efetuar pagamentos a partir de contas de moeda estrangeira, os bancos que operam com moeda estrangeira devem revisar de acordo com o escopo de receitas e despesas da conta de moeda estrangeira estipulado e as disposições relevantes dos Capítulos 2 e 3 deste regulamento, e processar o pagamento.
外汇指定银行办理售汇和付汇后，应当在相应的有效凭证和有效商业单据上签章后留存备查。
Após realizar a compra e o pagamento de moeda estrangeira, o banco designado deve carimbar os respectivos documentos comprobatórios válidos e documentos comerciais válidos e retê-los para referência futura.
外汇指定银行应当根据中国人民银行每日公布的人民币汇率中间价和规定的买卖差价幅度，确定对客户的外汇买卖价格，办理结汇和售汇业务。
O banco designado deve determinar o preço de compra e venda de moeda estrangeira para clientes com base na taxa média diária do renminbi divulgada pelo Banco Popular da China e na margem de diferença de compra e venda estipulada, realizando operações de conversão e compra de moeda estrangeira.
从外汇帐户中支付或者购汇支付，应当在有关结算方式或者合同规定的日期办理，不得提前对外付款；除用于还本付息的外汇和信用证/保函保证金外，不得提前购汇。
O pagamento a partir de conta em moeda estrangeira ou mediante compra de moeda estrangeira deve ser realizado na data estipulada pelo respectivo método de liquidação ou contrato, não sendo permitido efetuar pagamento ao exterior antecipadamente; exceto para moeda estrangeira destinada ao pagamento de principal e juros e para depósitos de garantia de cartas de crédito/cartas de fiança, não é permitido comprar moeda estrangeira antecipadamente.
为使有远期支付合同或者偿债协议的用汇单位避免汇率风险，外汇指定银行可以按照有关规定为其办理人民币与外币的远期买卖及其他保值业务。
Para permitir que unidades usuárias de moeda estrangeira com contratos de pagamento a prazo ou acordos de serviço de dívida evitem riscos cambiais, o banco designado pode, de acordo com as disposições relevantes, realizar operações de compra e venda a prazo de renminbi e moeda estrangeira e outras operações de hedge.
易货贸易项下进口，未经外汇局批准，不得购汇或者从外汇帐户支付。
Em importações sob comércio de troca, não é permitido comprar moeda estrangeira ou pagar a partir de conta em moeda estrangeira sem aprovação da Administração Estatal de Câmbio.
经营外汇业务的银行应当按照规定向外汇局报送结汇、售汇及付汇情况报表。
Os bancos que operam com moeda estrangeira devem, de acordo com as disposições, apresentar relatórios sobre a situação de conversão, compra e pagamento de moeda estrangeira à Administração Estatal de Câmbio.
外汇指定银行应当建立结售汇内部监管制度，遇有结售汇异常情况，应当及时向国家外汇管理局当地分支局报告。
O banco designado deve estabelecer um sistema de supervisão interna de conversão e compra de moeda estrangeira; em caso de situações anormais de conversão e compra, deve reportar imediatamente à filial local da Administração Estatal de Câmbio.
境内机构应当在其注册地选择经营外汇业务的银行开立外汇帐户、按照本规定办理结汇、购汇、付汇业务。境内机构在异地和境外开立外汇帐户，应当向外汇局申请。
As entidades domésticas devem escolher um banqueiro de moeda estrangeira no local de seu registro para abrir contas em moeda estrangeira e realizar operações de conversão, compra e pagamento de moeda estrangeira de acordo com este regulamento. As entidades domésticas que abrirem contas em moeda estrangeira em locais diferentes do registro ou no exterior devem solicitar à Administração Estatal de Câmbio.
外商投资企业经常项下的外汇收入，经批准可以在注册地选择经营外汇业务的银行开立外汇结算帐户。
As receitas em moeda estrangeira de itens correntes de empresas com investimento estrangeiro, após aprovação, podem abrir contas de liquidação em moeda estrangeira no banco de moeda estrangeira escolhido no local de registro.
经营外汇业务的银行和有结汇、购汇、付汇业务的境内机构，应当无条件接受外汇局的监督、检查，并出示、提供有关材料。对违反本规定的，外汇局可对其处以警告、没收违法所得、罚款的处罚；对违反本规定，情节严重的经营外汇业务的银行，外汇局可对其处以暂停结售汇业务的处罚。
Os bancos que operam com moeda estrangeira e as entidades domésticas que realizam operações de conversão, compra e pagamento de moeda estrangeira devem aceitar incondicionalmente a supervisão e inspeção da Administração Estatal de Câmbio, e apresentar e fornecer materiais relevantes. Para violações deste regulamento, a Administração Estatal de Câmbio pode impor penalidades como advertência, confisco de ganhos ilícitos e multa; para bancos que operam com moeda estrangeira que violem este regulamento de forma grave, a Administração Estatal de Câmbio pode impor a penalidade de suspensão das operações de conversão e compra de moeda estrangeira.
附则
Disposições Suplementares
本规定由国家外汇管理局负责解释。
O presente regulamento é interpretado pela Administração Estatal de Câmbio.
本规定自1996年7月1日起施行。1994年3月26日发布的《结汇、售汇及付汇管理暂行规定》同时废止。其他规定与本规定相抵触的，以本规定为准。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 1996. O "Regulamento Provisório sobre Conversão, Venda e Pagamento de Moeda Estrangeira" emitido em 26 de março de 1994 é simultaneamente revogado. Em caso de conflito com outras disposições, o presente regulamento prevalece.