KYB CHINA(2022年10月16日中华人民共和国国务院令第756号公布 自2023年1月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 756 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de outubro de 2022, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023)
为了规范缔结条约工作程序，加强对缔结条约事务的管理，根据《中华人民共和国缔结条约程序法》(以下简称缔约程序法)和有关法律规定，制定本办法。
Com o objetivo de padronizar os procedimentos de trabalho para a conclusão de tratados e fortalecer a gestão dos assuntos relacionados à conclusão de tratados, estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei de Procedimentos para a Conclusão de Tratados da República Popular da China (doravante referida como Lei de Procedimentos de Tratados) e disposições legais relevantes.
国务院或者国务院有关部门缔结条约、协定和其他具有条约、协定性质的文件(以下统称条约)，办理相关事务，适用本办法。
Estas Medidas aplicam-se à conclusão de tratados, acordos e outros documentos de natureza de tratado ou acordo (doravante coletivamente referidos como tratados) pelo Conselho de Estado ou pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado, bem como ao tratamento de assuntos relacionados.
外交部在国务院领导下管理缔结条约的具体事务，指导、督促国务院有关部门依照法定程序办理缔结条约工作。
O Ministério das Relações Exteriores, sob a liderança do Conselho de Estado, gerencia os assuntos específicos da conclusão de tratados, orienta e supervisiona os departamentos relevantes do Conselho de Estado para realizar o trabalho de conclusão de tratados de acordo com os procedimentos legais.
国务院有关部门在各自职权范围内负责办理缔结条约的相关工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pelo trabalho relacionado à conclusão de tratados dentro de suas respectivas competências.
除中华人民共和国宪法、法律和国务院另有授权外，地方各级政府无权缔结条约。
Exceto quando autorizado pela Constituição, leis ou pelo Conselho de Estado da República Popular da China, os governos locais em todos os níveis não têm o poder de concluir tratados.
下列条约，除法律另有规定外，应当以中华人民共和国名义缔结：
Os seguintes tratados devem ser concluídos em nome da República Popular da China, salvo disposição legal em contrário:
(一)友好合作条约、和平条约等政治性条约；
(1) Tratados políticos, como tratados de amizade e cooperação e tratados de paz;
(二)有关领土和划定边界的条约，包括划定陆地边界和海域边界的条约；
(2) Tratados relativos a território e delimitação de fronteiras, incluindo tratados que delimitam fronteiras terrestres e marítimas;
(三)有关司法合作的条约，包括司法协助、引渡、被判刑人移管、承认与执行外国法院判决或者仲裁裁决的条约；
(3) Tratados relativos à cooperação judiciária, incluindo tratados sobre assistência judiciária, extradição, transferência de pessoas condenadas, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras ou decisões arbitrais;
(四)其他涉及重大国家利益的条约。
(4) Outros tratados que envolvam interesses nacionais importantes.
特殊情况下，经国务院审核决定，前款所列条约可以中华人民共和国政府名义缔结。
Em circunstâncias especiais, após revisão e decisão do Conselho de Estado, os tratados listados no parágrafo anterior podem ser concluídos em nome do governo da República Popular da China.
下列条约，应当以中华人民共和国政府名义缔结：
Os seguintes tratados devem ser concluídos em nome do governo da República Popular da China:
(一)涉及国务院职权范围的条约；
(1) Tratados que envolvam o escopo de funções do Conselho de Estado;
(二)涉及两个以上国务院有关部门职权范围的条约；
(2) Tratados que envolvam o escopo de funções de dois ou mais departamentos do Conselho de Estado;
(三)其他需要以中华人民共和国政府名义缔结的条约。
(3) Outros tratados que precisem ser concluídos em nome do governo da República Popular da China.
特殊情况下，经国务院审核决定，前款所列条约可以中华人民共和国政府部门名义缔结。
Em circunstâncias especiais, após revisão e decisão do Conselho de Estado, os tratados listados no parágrafo anterior podem ser concluídos em nome de um departamento governamental da República Popular da China.
国务院各部、委员会、中国人民银行、审计署、具有行政管理职能的直属机构、根据法律规定或者国务院授权承担行政管理职能的国务院其他机构，可以就本部门职权范围内的事项，以中华人民共和国政府部门名义缔结条约。
Os ministérios, comissões, o Banco Popular da China, o Tribunal de Contas, órgãos diretamente subordinados com funções administrativas e outros órgãos do Conselho de Estado que exercem funções administrativas de acordo com a lei ou autorização do Conselho de Estado podem concluir tratados em nome de um departamento governamental da República Popular da China sobre assuntos dentro de suas respectivas competências.
条约内容涉及政治、外交、经济、社会、安全等领域重大国家利益的，应当将条约草案及条约草案涉及的重大问题按照有关规定报告党中央。
Se o conteúdo de um tratado envolver interesses nacionais importantes nos campos político, diplomático, econômico, social, de segurança, etc., o projeto de tratado e as principais questões envolvidas no projeto de tratado devem ser relatados ao Comitê Central do Partido de acordo com os regulamentos relevantes.
以中华人民共和国名义或者中华人民共和国政府名义谈判条约的，由外交部或者国务院有关部门会同外交部在启动谈判前不少于20个工作日报请国务院决定。
Para negociar um tratado em nome da República Popular da China ou do governo da República Popular da China, o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento relevante do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, deve solicitar uma decisão do Conselho de Estado pelo menos 20 dias úteis antes do início das negociações.
以中华人民共和国政府部门名义谈判条约，有下列情形之一的，由国务院有关部门会同外交部在启动谈判前不少于20个工作日报请国务院决定：
Para negociar um tratado em nome de um departamento governamental da República Popular da China, em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o departamento relevante do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, deve solicitar uma decisão do Conselho de Estado pelo menos 20 dias úteis antes do início das negociações:
(一)条约内容涉及外交、经济、安全等领域的重大国家利益；
(1) O conteúdo do tratado envolve interesses nacionais importantes nos campos diplomático, econômico, de segurança, etc.;
(二)条约内容涉及国务院其他部门职权范围；
(2) O conteúdo do tratado envolve o escopo de funções de outros departamentos do Conselho de Estado;
(三)其他应当报请国务院决定的情形。
(3) Outras circunstâncias que exijam uma decisão do Conselho de Estado.
条约谈判中，对经国务院决定的条约中方草案所作改动有下列情形之一的，应当重新报请国务院决定：
Durante as negociações de um tratado, se as alterações feitas ao projeto chinês do tratado que foi decidido pelo Conselho de Estado se enquadrarem em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o assunto deve ser novamente submetido ao Conselho de Estado para decisão:
(一)对中华人民共和国依据该条约享有的权利或者承担的义务有重大影响；
(1) Tenha um impacto significativo sobre os direitos ou obrigações da República Popular da China decorrentes do tratado;
(二)对中华人民共和国在有关重大问题上的立场有影响；
(2) Tenha influência sobre a posição da República Popular da China em questões importantes;
(三)与中华人民共和国法律、行政法规或者中华人民共和国依据其他条约承担的国际义务不一致；
(3) Seja inconsistente com as leis, regulamentos administrativos da República Popular da China ou com as obrigações internacionais decorrentes de outros tratados;
(四)其他应当报请国务院决定的情形。
(4) Outras circunstâncias que devam ser submetidas à decisão do Conselho de Estado.
以中华人民共和国名义或者中华人民共和国政府名义签署条约，或者有本办法第十条规定情形之一的，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部在签署前不少于10个工作日报请国务院决定。
Para a assinatura de um tratado em nome da República Popular da China ou do governo da República Popular da China, ou se houver qualquer das circunstâncias previstas no Artigo 10 destas Medidas, o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento relevante do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, deve submeter o assunto à decisão do Conselho de Estado pelo menos 10 dias úteis antes da assinatura.
确因特殊情况未按前款规定时限报批的，应当向国务院说明理由。
Se, devido a circunstâncias especiais, a submissão não for feita dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, as razões devem ser explicadas ao Conselho de Estado.
条约签署前，国务院有关部门法制机构应当从法律角度对条约进行审查。
Antes da assinatura de um tratado, o departamento jurídico do departamento relevante do Conselho de Estado deve realizar uma revisão legal do tratado.
以中华人民共和国名义或者中华人民共和国政府名义签署，且根据缔约程序法或者有关规定应当报请国务院审核并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入，或者报请国务院核准、决定加入或者接受的条约，内容与中华人民共和国法律、行政法规或者与中华人民共和国依据其他条约承担的国际义务不一致的，国务院有关部门应当在条约签署前不少于30个工作日征求司法部的意见。
Para tratados assinados em nome da República Popular da China ou do governo da República Popular da China que, de acordo com a Lei de Procedimentos de Celebração de Tratados ou disposições relevantes, devam ser submetidos ao Conselho de Estado para revisão e recomendação ao Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional para decisão de ratificação ou adesão, ou submetidos ao Conselho de Estado para aprovação, decisão de adesão ou aceitação, se o conteúdo for inconsistente com as leis, regulamentos administrativos da República Popular da China ou com as obrigações internacionais decorrentes de outros tratados, o departamento relevante do Conselho de Estado deve solicitar a opinião do Ministério da Justiça pelo menos 30 dias úteis antes da assinatura do tratado.
下列情形，国务院有关部门应当在签署条约的请示中予以说明：
Nas seguintes circunstâncias, o departamento relevante do Conselho de Estado deve explicar no pedido de assinatura do tratado:
(一)拟签署的条约内容与中华人民共和国法律、行政法规或者与中华人民共和国依据其他条约承担的国际义务是否一致；有不一致的，应当提出解决方案；根据本办法第十三条规定应当征求司法部意见的，还应当附司法部的意见；
(1) Se o conteúdo do tratado a ser assinado é consistente com as leis, regulamentos administrativos da República Popular da China ou com as obrigações internacionais decorrentes de outros tratados; se houver inconsistências, deve ser proposta uma solução; se a opinião do Ministério da Justiça deve ser solicitada de acordo com o Artigo 13 destas Medidas, a opinião do Ministério da Justiça também deve ser anexada;
(二)拟签署的条约是否需要征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府的意见以及征询意见的情况；
(2) Se é necessário consultar os governos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau sobre o tratado a ser assinado e o resultado da consulta;
(三)拟签署的条约属于多边条约的，是否需要作出声明或者保留以及声明或者保留的内容。
(3) Se o tratado a ser assinado for multilateral, se é necessário fazer declarações ou reservas e o conteúdo dessas declarações ou reservas.
条约的谈判代表或者签署代表需要出具全权证书的，国务院有关部门应当至少提前10个工作日书面通知外交部办理相关手续，并向外交部提供国务院同意委派该谈判代表或者签署代表的批件。
Se for necessário emitir plenos poderes para o negociador ou signatário de um tratado, o departamento relevante do Conselho de Estado deve notificar por escrito o Ministério das Relações Exteriores pelo menos 10 dias úteis antes para tratar dos procedimentos relevantes e fornecer ao Ministério das Relações Exteriores a aprovação do Conselho de Estado autorizando a nomeação do negociador ou signatário.
条约的谈判代表或者签署代表需要出具授权证书的，由谈判代表或者签署代表所属的国务院有关部门办理。授权证书的格式由外交部规定。
Se for necessário emitir uma carta de autorização para o negociador ou signatário de um tratado, esta deve ser emitida pelo departamento relevante do Conselho de Estado ao qual o negociador ou signatário pertence. O formato da carta de autorização será estipulado pelo Ministério das Relações Exteriores.
下列条约，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部自签署之日起180日内报请国务院审核，并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准：
Os seguintes tratados devem ser submetidos pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo departamento relevante do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, ao Conselho de Estado para revisão no prazo de 180 dias a partir da data de assinatura, com a recomendação de que o Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional decida sobre a ratificação:
(一)友好合作条约、和平条约等政治性条约；
(1) Tratados políticos, como tratados de amizade e cooperação e tratados de paz;
(二)有关领土和划定边界的条约，包括划定陆地边界和海域边界的条约；
(2) Tratados relativos a território e delimitação de fronteiras, incluindo tratados que delimitam fronteiras terrestres e marítimas;
(三)有关司法合作的条约，包括司法协助、引渡、被判刑人移管、承认与执行外国法院判决或者仲裁裁决的条约；
(3) Tratados relativos à cooperação judiciária, incluindo tratados sobre assistência judiciária, extradição, transferência de pessoas condenadas, reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras ou decisões arbitrais;
(四)与中华人民共和国法律有不同规定或者履行条约需要新制定法律的条约；
(4) Tratados que contenham disposições diferentes das leis da República Popular da China ou cuja implementação exija a criação de novas leis;
(五)涉及中央预算调整的条约；
(5) Tratados que envolvam ajustes no orçamento central;
(六)内容涉及立法法第八条规定的只能制定法律的条约；
(6) Tratados cujo conteúdo esteja relacionado a matérias que, de acordo com o Artigo 8 da Lei de Legislação, só podem ser reguladas por lei;
(七)有关参加政治、经济、安全等领域重要国际组织的条约；
(7) Tratados relativos à participação em organizações internacionais importantes nos domínios político, econômico, de segurança, etc.;
(八)对外交、经济、安全等领域国家利益有重大影响的条约；
(8) Tratados que tenham um impacto significativo nos interesses nacionais nos domínios diplomático, econômico, de segurança, etc.;
(九)条约规定或者缔约各方议定须经批准的条约；
(9) Tratados que exijam ratificação de acordo com suas próprias disposições ou conforme acordado entre as partes;
(十)外交部或者国务院有关部门商外交部建议须经批准的条约。
(10) Tratados que o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento relevante do Conselho de Estado, em consulta com o Ministério das Relações Exteriores, recomende que sejam ratificados.
因特殊情况需要延长前款规定时限的，应当在期限届满前向国务院说明理由。
Se houver circunstâncias especiais que exijam a prorrogação do prazo mencionado no parágrafo anterior, as razões devem ser explicadas ao Conselho de Estado antes do término do prazo.
下列条约，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部自签署之日起180日内报请国务院核准：
Os seguintes tratados devem ser submetidos pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo departamento competente do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores ao Conselho de Estado para aprovação no prazo de 180 dias a contar da data de assinatura:
(一)有关边界管理和边防事务的条约；
(1) Tratados relativos à gestão de fronteiras e assuntos de defesa fronteiriça;
(二)有关管制物资贸易或者技术合作的条约；
(2) Tratados relativos ao comércio de bens controlados ou cooperação técnica;
(三)有关军工贸易和军控的条约；
(3) Tratados relativos ao comércio de armas e controle de armas;
(四)与中华人民共和国行政法规有不同规定或者履行条约需要新制定行政法规的条约；
(4) Tratados que contenham disposições diferentes dos regulamentos administrativos da República Popular da China ou que exijam a criação de novos regulamentos administrativos para a sua implementação;
(五)影响中央预算执行但不涉及预算调整的条约；
(5) Tratados que afetem a execução do orçamento central mas não envolvam ajustes orçamentais;
(六)涉及中华人民共和国行政法规规定的税收制度的条约；
(6) Tratados que envolvam o sistema fiscal previsto nos regulamentos administrativos da República Popular da China;
(七)涉及扩大重要和关键行业外资准入的条约；
(7) Tratados que envolvam a expansão do acesso ao investimento estrangeiro em setores importantes e críticos;
(八)对外交、经济、安全等领域国家利益有较大影响的条约；
(8) Tratados que tenham um impacto significativo nos interesses nacionais nas áreas diplomática, económica, de segurança, entre outras;
(九)条约规定或者缔约各方议定须经核准的条约；
(9) Tratados que, nos termos do próprio tratado ou conforme acordado entre as partes contratantes, exijam aprovação;
(十)外交部或者国务院有关部门商外交部建议须经核准的条约。
(10) Tratados que o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento competente do Conselho de Estado, em consulta com o Ministério das Relações Exteriores, recomende que necessitem de aprovação.
因特殊情况需要延长前款规定时限的，应当在期限届满前向国务院说明理由。
Se houver circunstâncias especiais que exijam a prorrogação do prazo mencionado no parágrafo anterior, as razões devem ser explicadas ao Conselho de Estado antes do término do prazo.
加入本办法第十六条所列范围的多边条约，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部报请国务院审核，并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定。
A adesão a tratados multilaterais abrangidos pelo âmbito do Artigo 16 destas Medidas deve ser submetida pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo departamento competente do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores ao Conselho de Estado para revisão, com a recomendação de que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional tome a decisão.
接受多边条约或者加入本办法第十七条所列范围的多边条约，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部报请国务院决定。
A aceitação de tratados multilaterais ou a adesão a tratados multilaterais abrangidos pelo âmbito do Artigo 17 destas Medidas deve ser decidida pelo Conselho de Estado, após submissão pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo departamento competente do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores.
报请国务院审核并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入条约的，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部向国务院报送请示，并附送国务院提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入该条约的议案说明、条约作准中文本及其电子文本或者中译本及其电子文本，以及国务院审核同意的条约谈判和签署请示。
Ao submeter ao Conselho de Estado para revisão e recomendar que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional decida sobre a ratificação ou adesão a um tratado, o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento competente do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores deve apresentar um pedido ao Conselho de Estado, acompanhado de uma explicação sobre a proposta de decisão do Conselho de Estado ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a ratificação ou adesão ao tratado, o texto autêntico em chinês do tratado e sua versão eletrónica, ou a tradução chinesa e sua versão eletrónica, bem como o pedido de negociação e assinatura do tratado aprovado pelo Conselho de Estado.
属于多边条约的，还应当附送多边条约缔约方的批准、核准、加入和接受情况或者缔约方清单。
No caso de tratados multilaterais, deve também ser anexada uma lista das ratificações, aprovações, adesões e aceitações das partes contratantes do tratado multilateral, ou uma lista das partes contratantes.
报请国务院核准、决定加入或者接受条约的，应当由外交部或者国务院有关部门会同外交部向国务院报送审核并建议核准、决定加入或者接受该条约的请示，并附送条约作准中文本及其电子文本或者中译本及其电子文本，以及国务院审核同意的条约谈判和签署请示。
Ao submeter ao Conselho de Estado para aprovação, decisão de adesão ou aceitação de um tratado, o Ministério das Relações Exteriores ou o departamento competente do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores deve apresentar um pedido ao Conselho de Estado para revisão e recomendação de aprovação, decisão de adesão ou aceitação do tratado, acompanhado do texto autêntico em chinês do tratado e sua versão eletrónica, ou da tradução chinesa e sua versão eletrónica, bem como do pedido de negociação e assinatura do tratado aprovado pelo Conselho de Estado.
属于多边条约的，还应当附送多边条约缔约方的批准、核准、加入和接受情况或者缔约方清单。
No caso de tratados multilaterais, deve também ser anexada uma lista das ratificações, aprovações, adesões e aceitações das partes contratantes do tratado multilateral, ou uma lista das partes contratantes.
条约报送部门在将条约报请国务院审核前，应当对条约作准中文本或者中译本进行认真审核，确保内容及其文字表述准确、中外文本一致，格式符合规范要求。
Antes de submeter um tratado ao Conselho de Estado para revisão, o departamento responsável pela submissão do tratado deve examinar cuidadosamente o texto autêntico em chinês ou a tradução chinesa do tratado, assegurando que o conteúdo e a sua expressão textual são precisos, que o texto chinês e o texto estrangeiro são consistentes e que o formato está em conformidade com os requisitos normativos.
条约报送部门在将条约报请国务院审核前发现条约作准中文本有重大错误的，应当与相关国家、国际组织或者国际会议沟通，并在报送国务院的请示中就沟通情况和修改结果作出说明。
Se, antes de submeter o tratado ao Conselho de Estado para revisão, o departamento responsável pela submissão do tratado descobrir um erro grave no texto autêntico em chinês do tratado, deve comunicar com o país, organização internacional ou conferência internacional relevante e explicar a comunicação e os resultados da correção no pedido submetido ao Conselho de Estado.
根据缔约程序法和有关规定，需要报国务院备案或者送外交部登记的条约，国务院有关部门应当自条约签署之日起90日内办理。
Os tratados que, nos termos da Lei dos Procedimentos de Conclusão de Tratados e disposições relevantes, necessitem de ser arquivados no Conselho de Estado ou registados no Ministério das Relações Exteriores, devem ser tratados pelo departamento competente do Conselho de Estado no prazo de 90 dias a contar da data de assinatura do tratado.
根据本办法第十六条、第十七条、第十八条、第十九条规定报请国务院审核并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入，或者报请国务院核准、决定加入或者接受的条约由司法部审查，提出法律意见。
Os tratados submetidos ao Conselho de Estado para revisão com recomendação de decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre ratificação ou adesão, ou submetidos ao Conselho de Estado para aprovação, decisão de adesão ou aceitação, nos termos dos Artigos 16, 17, 18 e 19 destas Medidas, são examinados pelo Ministério da Justiça, que emite parecer jurídico.
缔结多边条约，除本办法第二十七条规定的情形外，国务院有关部门应当在报请国务院审核并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入前，或者报请国务院核准、决定加入或者接受前，通过外交部分别征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府意见。多边条约规定缔约方不限于主权国家，且根据《中华人民共和国香港特别行政区基本法》和《中华人民共和国澳门特别行政区基本法》，香港特别行政区、澳门特别行政区有权单独签订的，可以不征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府意见。
Na conclusão de tratados multilaterais, salvo nas circunstâncias previstas no Artigo 27 destas Medidas, o departamento competente do Conselho de Estado deve, antes de submeter ao Conselho de Estado para revisão e recomendar que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional decida sobre a ratificação ou adesão, ou antes de submeter ao Conselho de Estado para aprovação, decisão de adesão ou aceitação, consultar, através do Ministério das Relações Exteriores, os governos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau, respetivamente. Se o tratado multilateral estipular que as partes contratantes não se limitam a Estados soberanos e, nos termos da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau tiverem o direito de concluir separadamente, a consulta aos governos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau pode ser dispensada.
缔结双边条约，需要征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府意见的，由国务院有关部门会同外交部和国务院港澳事务机构参照前款规定办理。
Na conclusão de tratados bilaterais, se for necessário consultar os governos da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região Administrativa Especial de Macau, o departamento competente do Conselho de Estado deve proceder em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e o Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, por referência ao disposto no parágrafo anterior.
根据本办法第二十五条规定，外交部征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府意见的事项包括：
De acordo com o disposto no Artigo 25.º destas Medidas, os assuntos sobre os quais o Ministério dos Negócios Estrangeiros consulta o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau incluem:
(一)条约是否适用于香港特别行政区、澳门特别行政区；
(1) Se o tratado é aplicável à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau;
(二)拟对条约作出的有关声明或者保留是否适用于香港特别行政区、澳门特别行政区；
(2) Se as declarações ou reservas a serem feitas em relação ao tratado são aplicáveis à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau;
(三)香港特别行政区、澳门特别行政区是否需要作出其他声明或者保留；
(3) Se a Região Administrativa Especial de Hong Kong e a Região Administrativa Especial de Macau precisam fazer outras declarações ou reservas;
(四)条约已经适用于香港特别行政区、澳门特别行政区，且为香港特别行政区、澳门特别行政区作出声明或者保留的，原声明或者保留是否继续有效。
(4) Se o tratado já é aplicável à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau, e foram feitas declarações ou reservas para essas regiões, se as declarações ou reservas originais continuam em vigor.
涉及外交、国防事务的条约，或者根据条约性质、规定应当适用于中华人民共和国全部领土的条约，国务院有关部门应当在报请国务院审核并建议提请全国人民代表大会常务委员会决定批准或者加入前，或者报请国务院核准、决定加入或者接受前，通过外交部通知香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府条约将适用于香港特别行政区、澳门特别行政区。
Para tratados que envolvam assuntos de relações exteriores ou defesa nacional, ou tratados que, por sua natureza ou disposições, devam ser aplicáveis a todo o território da República Popular da China, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, antes de submeter ao Conselho de Estado para revisão e recomendar ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional a decisão de ratificação ou adesão, ou antes de submeter ao Conselho de Estado para aprovação, decisão de adesão ou aceitação, notificar o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de que o tratado será aplicável a essas regiões.
拟对条约作出的声明或者保留，涉及外交、国防事务的，依照前款规定办理。
As declarações ou reservas a serem feitas em relação ao tratado, que envolvam assuntos de relações exteriores ou defesa nacional, devem ser tratadas de acordo com o disposto no parágrafo anterior.
国务院有关部门应当自收到全国人民代表大会常务委员会批准或者加入条约的决定之日起或者自收到国务院核准、决定加入或者接受条约的批复之日起20个工作日内，书面通知外交部办理制作、交存或者交换批准书、核准书、加入书或者接受书的具体手续。国务院有关部门对于交存或者交换时机有特别安排的，应当作出说明。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção da decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional de ratificação ou adesão ao tratado, ou a contar da data de receção da aprovação, decisão de adesão ou aceitação do tratado pelo Conselho de Estado, notificar por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros para tratar dos procedimentos específicos de elaboração, depósito ou troca dos instrumentos de ratificação, aprovação, adesão ou aceitação. Se os departamentos relevantes do Conselho de Estado tiverem disposições especiais quanto ao momento do depósito ou troca, devem fornecer uma explicação.
需要向多边条约保存机关通知不接受多边条约的，国务院有关部门应当于条约规定的期限届满至少10个工作日前书面通知外交部办理具体手续。
Se for necessário notificar o depositário de um tratado multilateral da não aceitação do tratado multilateral, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem notificar por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros para tratar dos procedimentos específicos pelo menos 10 dias úteis antes do termo do prazo estipulado no tratado.
外交部在交存或者交换批准书、核准书、加入书或者接受书时应当提交政府声明。政府声明应当包括条约是否适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的内容。
Ao depositar ou trocar os instrumentos de ratificação, aprovação, adesão ou aceitação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros deve apresentar uma declaração governamental. A declaração governamental deve incluir o conteúdo sobre se o tratado é aplicável à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau.
缔结双边条约，需要与缔约另一方相互通知已完成条约生效需要履行的国内法律程序的，国务院有关部门应当自完成批准、核准或者备案手续之日起20个工作日内或者在报送外交部登记时，书面通知外交部办理。
Ao celebrar tratados bilaterais, se for necessário notificar mutuamente a outra parte contratante da conclusão dos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor do tratado, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da conclusão dos procedimentos de ratificação, aprovação ou arquivamento, ou no momento do envio ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para registo, notificar por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros para tratar do assunto.
适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的条约，国务院有关部门应当自条约对中华人民共和国生效的手续办理完毕之日起20个工作日内，将条约适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的情况，通过外交部通知香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府。
Para tratados aplicáveis à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da conclusão dos procedimentos para a entrada em vigor do tratado em relação à República Popular da China, notificar o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação da aplicação do tratado a essas regiões.
条约扩展适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的，国务院有关部门应当参照本办法第二十五条、第二十六条的规定通过外交部分别征询香港特别行政区政府、澳门特别行政区政府意见，并会同外交部提出建议，报请国务院决定。
Se um tratado for alargado para ser aplicável à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, por referência ao disposto nos Artigos 25.º e 26.º destas Medidas, consultar respetivamente o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e, em conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, apresentar uma proposta ao Conselho de Estado para decisão.
外交部应当根据国务院批复，向多边条约保存机关提交多边条约扩展适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的政府声明，或者与双边条约缔约方达成条约适用于香港特别行政区、澳门特别行政区的具体安排。
O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve, com base na aprovação do Conselho de Estado, apresentar ao depositário do tratado multilateral uma declaração governamental sobre o alargamento da aplicação do tratado multilateral à Região Administrativa Especial de Hong Kong e à Região Administrativa Especial de Macau, ou alcançar com a parte contratante do tratado bilateral um acordo específico sobre a aplicação do tratado a essas regiões.
根据缔约程序法第十四条的规定保存条约签字正本的，国务院有关部门应当自条约签署之日起90日内将条约签字正本送外交部保存，并附送条约作准中文本或者中译本、作准外文本和相关电子文本。
Se, de acordo com o disposto no Artigo 14.º da Lei dos Procedimentos de Celebração de Tratados, for necessário preservar o texto original assinado do tratado, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, no prazo de 90 dias a contar da data de assinatura do tratado, enviar o texto original assinado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para preservação, juntamente com o texto autêntico em chinês ou a tradução chinesa, o texto autêntico em língua estrangeira e os textos eletrónicos correspondentes.
多边条约拟由中华人民共和国作为正本保存国的，国务院有关部门应当事先商外交部同意，并由外交部履行保存机关职责。
Se a República Popular da China pretende ser o Estado depositário do texto original de um tratado multilateral, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem obter previamente o consentimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros desempenhará as funções de depositário.
国务院核准、决定加入或者接受的条约或者向国务院备案的条约，应当及时由国务院公报予以公布。
Os tratados aprovados, com adesão decidida ou aceites pelo Conselho de Estado, ou os tratados arquivados junto do Conselho de Estado, devem ser prontamente publicados no Diário Oficial do Conselho de Estado.
以中华人民共和国政府部门名义缔结的条约，国务院有关部门应当及时予以公布。
Os tratados celebrados em nome de departamentos governamentais da República Popular da China devem ser prontamente publicados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado.
外交部应当编辑出版《中华人民共和国条约集》，并建设和维护数字化的条约数据库。
O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve editar e publicar a "Coleção de Tratados da República Popular da China", e construir e manter uma base de dados digital de tratados.
撤回或者修改对条约作出的声明或者保留，依照作出声明或者保留的程序办理，但本办法第三十一条规定的情形除外。
A retirada ou modificação de declarações ou reservas feitas em relação a um tratado deve seguir o procedimento utilizado para fazer as declarações ou reservas, exceto nas circunstâncias previstas no Artigo 31.º destas Medidas.
全国人民代表大会常务委员会或者国务院决定撤回或者修改对条约作出的声明或者保留的，国务院有关部门应当自撤回或者修改决定作出之日起20个工作日内，书面通知外交部办理通知多边条约保存机关的手续。
Se o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional ou o Conselho de Estado decidir retirar ou modificar declarações ou reservas feitas em relação a um tratado, os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da decisão de retirada ou modificação, notificar por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros para tratar dos procedimentos de notificação ao depositário do tratado multilateral.
本办法自2023年1月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor em 1 de janeiro de 2023.