KYB CHINA(2012年10月22日中华人民共和国国务院令第626号公布 根据2019年3月2日《国务院关于修改部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 626 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de outubro de 2012, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revisão de Certos Regulamentos Administrativos em 2 de março de 2019)
为了规范缺陷汽车产品召回，加强监督管理，保障人身、财产安全，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regulamentar o recall de produtos automotivos defeituosos, fortalecer a supervisão e gestão, e garantir a segurança pessoal e patrimonial.
在中国境内生产、销售的汽车和汽车挂车(以下统称汽车产品)的召回及其监督管理，适用本条例。
O recall e a supervisão e gestão de automóveis e reboques automotivos (doravante denominados coletivamente como produtos automotivos) produzidos e vendidos no território da China são regidos pelo presente regulamento.
本条例所称缺陷，是指由于设计、制造、标识等原因导致的在同一批次、型号或者类别的汽车产品中普遍存在的不符合保障人身、财产安全的国家标准、行业标准的情形或者其他危及人身、财产安全的不合理的危险。
Para os fins do presente regulamento, 'defeito' significa uma situação que não atende aos padrões nacionais ou industriais relevantes para a segurança pessoal e patrimonial, ou outro perigo irracional que ameace a segurança pessoal e patrimonial, que é generalizado em produtos automotivos do mesmo lote, modelo ou categoria devido a causas como projeto, fabricação ou identificação.
本条例所称召回，是指汽车产品生产者对其已售出的汽车产品采取措施消除缺陷的活动。
Para os fins do presente regulamento, 'recall' significa as atividades realizadas pelo produtor de produtos automotivos para eliminar defeitos em seus produtos automotivos já vendidos.
国务院产品质量监督部门负责全国缺陷汽车产品召回的监督管理工作。
O departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão nacional do recall de produtos automotivos defeituosos.
国务院有关部门在各自职责范围内负责缺陷汽车产品召回的相关监督管理工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela supervisão e gestão relacionada ao recall de produtos automotivos defeituosos dentro de suas respectivas atribuições.
国务院产品质量监督部门根据工作需要，可以委托省、自治区、直辖市人民政府产品质量监督部门负责缺陷汽车产品召回监督管理的部分工作。
O departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado pode, conforme necessário, delegar aos departamentos de supervisão de qualidade de produtos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central parte do trabalho de supervisão e gestão do recall de produtos automotivos defeituosos.
国务院产品质量监督部门缺陷产品召回技术机构按照国务院产品质量监督部门的规定，承担缺陷汽车产品召回的具体技术工作。
A instituição técnica de recall de produtos defeituosos do departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado, de acordo com as disposições do departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado, realiza o trabalho técnico específico do recall de produtos automotivos defeituosos.
任何单位和个人有权向产品质量监督部门投诉汽车产品可能存在的缺陷，国务院产品质量监督部门应当以便于公众知晓的方式向社会公布受理投诉的电话、电子邮箱和通信地址。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar possíveis defeitos em produtos automotivos ao departamento de supervisão de qualidade de produtos. O departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado deve divulgar ao público, de forma acessível, o telefone, e-mail e endereço postal para recebimento de denúncias.
国务院产品质量监督部门应当建立缺陷汽车产品召回信息管理系统，收集汇总、分析处理有关缺陷汽车产品信息。
O departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado deve estabelecer um sistema de gerenciamento de informações de recall de produtos automotivos defeituosos para coletar, resumir, analisar e processar informações sobre produtos automotivos defeituosos.
产品质量监督部门、汽车产品主管部门、商务主管部门、海关、公安机关交通管理部门、交通运输主管部门等有关部门应当建立汽车产品的生产、销售、进口、登记检验、维修、消费者投诉、召回等信息的共享机制。
Os departamentos de supervisão de qualidade de produtos, departamentos de administração de produtos automotivos, departamentos de comércio, alfândega, departamentos de gestão de trânsito da segurança pública e departamentos de administração de transporte, entre outros departamentos relevantes, devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações sobre produção, venda, importação, registro e inspeção, reparo, reclamações de consumidores e recall de produtos automotivos.
产品质量监督部门和有关部门、机构及其工作人员对履行本条例规定职责所知悉的商业秘密和个人信息，不得泄露。
Os departamentos de supervisão de qualidade de produtos e os departamentos e instituições relevantes, bem como seus funcionários, não devem divulgar segredos comerciais e informações pessoais dos quais tenham conhecimento no desempenho de suas funções ao abrigo do presente regulamento.
对缺陷汽车产品，生产者应当依照本条例全部召回；生产者未实施召回的，国务院产品质量监督部门应当依照本条例责令其召回。
Para produtos automotivos defeituosos, o produtor deve realizar o recall total de acordo com o presente regulamento; se o produtor não realizar o recall, o departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado deve ordenar o recall de acordo com o presente regulamento.
本条例所称生产者，是指在中国境内依法设立的生产汽车产品并以其名义颁发产品合格证的企业。
Para os fins do presente regulamento, 'produtor' significa uma empresa estabelecida legalmente no território da China que produz produtos automotivos e emite certificados de qualidade de produto em seu nome.
从中国境外进口汽车产品到境内销售的企业，视为前款所称的生产者。
As empresas que importam produtos automotivos do exterior para venda no território da China são consideradas como produtoras mencionadas no parágrafo anterior.
生产者应当建立并保存汽车产品设计、制造、标识、检验等方面的信息记录以及汽车产品初次销售的车主信息记录，保存期不得少于10年。
O produtor deve estabelecer e manter registros de informações sobre projeto, fabricação, identificação e inspeção de produtos automotivos, bem como registros de informações dos proprietários na primeira venda de produtos automotivos, com um período de retenção não inferior a 10 anos.
生产者应当将下列信息报国务院产品质量监督部门备案：
O produtor deve registrar as seguintes informações junto ao departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado:
(一)生产者基本信息；
(1) Informações básicas do produtor;
(二)汽车产品技术参数和汽车产品初次销售的车主信息；
(2) Parâmetros técnicos do produto automotivo e informações do proprietário na primeira venda do produto automotivo;
(三)因汽车产品存在危及人身、财产安全的故障而发生修理、更换、退货的信息；
(3) Informações sobre reparos, substituições ou devoluções devido a falhas que representem risco à segurança pessoal ou patrimonial do produto automotivo;
(四)汽车产品在中国境外实施召回的信息；
(4) Informações sobre recall de produtos automotivos implementado fora do território da China;
(五)国务院产品质量监督部门要求备案的其他信息。
(5) Outras informações exigidas pelo departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado para registro.
销售、租赁、维修汽车产品的经营者(以下统称经营者)应当按照国务院产品质量监督部门的规定建立并保存汽车产品相关信息记录，保存期不得少于5年。
Os operadores que vendem, alugam ou reparam produtos automotivos (doravante denominados coletivamente como operadores) devem, de acordo com as disposições do departamento de supervisão de qualidade de produtos do Conselho de Estado, estabelecer e manter registros de informações relevantes sobre produtos automotivos, com um período de retenção não inferior a 5 anos.
经营者获知汽车产品存在缺陷的，应当立即停止销售、租赁、使用缺陷汽车产品，并协助生产者实施召回。
Se um operador tomar conhecimento de que um produto automotivo apresenta defeito, deve imediatamente interromper a venda, locação ou uso do produto automotivo defeituoso e auxiliar o produtor na implementação do recall.
经营者应当向国务院产品质量监督部门报告和向生产者通报所获知的汽车产品可能存在缺陷的相关信息。
Os operadores devem reportar ao departamento de qualidade do Conselho de Estado e informar ao fabricante as informações relevantes sobre possíveis defeitos em produtos automotivos que obtiverem.
生产者获知汽车产品可能存在缺陷的，应当立即组织调查分析，并如实向国务院产品质量监督部门报告调查分析结果。
Ao tomar conhecimento de que um produto automotivo pode apresentar defeito, o fabricante deve imediatamente organizar investigação e análise, e reportar fielmente os resultados ao departamento de qualidade do Conselho de Estado.
生产者确认汽车产品存在缺陷的，应当立即停止生产、销售、进口缺陷汽车产品，并实施召回。
Se o fabricante confirmar a existência de defeito no produto automotivo, deve imediatamente cessar a produção, venda e importação do produto defeituoso e implementar o recall.
国务院产品质量监督部门获知汽车产品可能存在缺陷的，应当立即通知生产者开展调查分析；生产者未按照通知开展调查分析的，国务院产品质量监督部门应当开展缺陷调查。
Ao tomar conhecimento de que um produto automotivo pode apresentar defeito, o departamento de qualidade do Conselho de Estado deve imediatamente notificar o fabricante para realizar investigação e análise; se o fabricante não realizar a investigação conforme a notificação, o departamento deve conduzir a investigação do defeito.
国务院产品质量监督部门认为汽车产品可能存在会造成严重后果的缺陷的，可以直接开展缺陷调查。
Se o departamento de qualidade do Conselho de Estado considerar que o defeito pode causar consequências graves, pode conduzir diretamente a investigação do defeito.
国务院产品质量监督部门开展缺陷调查，可以进入生产者、经营者的生产经营场所进行现场调查，查阅、复制相关资料和记录，向相关单位和个人了解汽车产品可能存在缺陷的情况。
Ao conduzir a investigação do defeito, o departamento de qualidade do Conselho de Estado pode entrar nas instalações de produção e operação do fabricante e operador para inspeção no local, consultar e copiar materiais e registros relevantes, e obter informações sobre possíveis defeitos de unidades e indivíduos relevantes.
生产者应当配合缺陷调查，提供调查需要的有关资料、产品和专用设备。经营者应当配合缺陷调查，提供调查需要的有关资料。
O fabricante deve cooperar com a investigação do defeito, fornecendo os materiais, produtos e equipamentos especializados necessários para a investigação. O operador deve cooperar com a investigação, fornecendo os materiais necessários.
国务院产品质量监督部门不得将生产者、经营者提供的资料、产品和专用设备用于缺陷调查所需的技术检测和鉴定以外的用途。
O departamento de qualidade do Conselho de Estado não deve utilizar os materiais, produtos e equipamentos especializados fornecidos pelo fabricante ou operador para fins diferentes dos testes técnicos e avaliações necessários para a investigação do defeito.
国务院产品质量监督部门调查认为汽车产品存在缺陷的，应当通知生产者实施召回。
Se, após investigação, o departamento de qualidade do Conselho de Estado concluir que o produto automotivo apresenta defeito, deve notificar o fabricante para implementar o recall.
生产者认为其汽车产品不存在缺陷的，可以自收到通知之日起15个工作日内向国务院产品质量监督部门提出异议，并提供证明材料。国务院产品质量监督部门应当组织与生产者无利害关系的专家对证明材料进行论证，必要时对汽车产品进行技术检测或者鉴定。
Se o fabricante considerar que seu produto automotivo não apresenta defeito, pode, no prazo de 15 dias úteis a partir do recebimento da notificação, apresentar objeção ao departamento de qualidade do Conselho de Estado, fornecendo materiais comprobatórios. O departamento deve organizar especialistas sem interesses com o fabricante para avaliar os materiais e, se necessário, realizar testes técnicos ou avaliação do produto.
生产者既不按照通知实施召回又不在本条第二款规定期限内提出异议的，或者经国务院产品质量监督部门依照本条第二款规定组织论证、技术检测、鉴定确认汽车产品存在缺陷的，国务院产品质量监督部门应当责令生产者实施召回；生产者应当立即停止生产、销售、进口缺陷汽车产品，并实施召回。
Se o fabricante não implementar o recall conforme a notificação e não apresentar objeção no prazo previsto no parágrafo 2 deste artigo, ou se, após avaliação, testes técnicos ou avaliação conforme o parágrafo 2, for confirmado que o produto apresenta defeito, o departamento de qualidade do Conselho de Estado deve ordenar que o fabricante implemente o recall; o fabricante deve imediatamente cessar a produção, venda e importação do produto defeituoso e implementar o recall.
生产者实施召回，应当按照国务院产品质量监督部门的规定制定召回计划，并报国务院产品质量监督部门备案。修改已备案的召回计划应当重新备案。
Ao implementar o recall, o fabricante deve elaborar um plano de recall conforme as disposições do departamento de qualidade do Conselho de Estado e submetê-lo para registro. Qualquer alteração no plano registrado deve ser novamente registrada.
生产者应当按照召回计划实施召回。
O fabricante deve implementar o recall de acordo com o plano de recall.
生产者应当将报国务院产品质量监督部门备案的召回计划同时通报销售者，销售者应当停止销售缺陷汽车产品。
O fabricante deve comunicar o plano de recall registrado no departamento de qualidade do Conselho de Estado simultaneamente aos vendedores, que devem cessar a venda do produto automotivo defeituoso.
生产者实施召回，应当以便于公众知晓的方式发布信息，告知车主汽车产品存在的缺陷、避免损害发生的应急处置方法和生产者消除缺陷的措施等事项。
Ao implementar o recall, o fabricante deve divulgar informações de forma acessível ao público, informando os proprietários sobre o defeito do produto, as medidas de emergência para evitar danos e as medidas do fabricante para eliminar o defeito.
国务院产品质量监督部门应当及时向社会公布已经确认的缺陷汽车产品信息以及生产者实施召回的相关信息。
O departamento de qualidade do Conselho de Estado deve divulgar prontamente ao público as informações sobre produtos automotivos defeituosos confirmados e as informações relevantes sobre o recall implementado pelo fabricante.
车主应当配合生产者实施召回。
O proprietário do veículo deve cooperar com o fabricante na implementação do recall.
对实施召回的缺陷汽车产品，生产者应当及时采取修正或者补充标识、修理、更换、退货等措施消除缺陷。
Para produtos automotivos defeituosos sujeitos a recall, o fabricante deve tomar medidas oportunas, como corrigir ou complementar a identificação, reparar, substituir ou reembolsar, para eliminar o defeito.
生产者应当承担消除缺陷的费用和必要的运送缺陷汽车产品的费用。
O fabricante deve arcar com os custos de eliminação do defeito e os custos necessários de transporte do produto automotivo defeituoso.
生产者应当按照国务院产品质量监督部门的规定提交召回阶段性报告和召回总结报告。
O fabricante deve apresentar relatórios periódicos e um relatório final de recall conforme as disposições do departamento de qualidade do Conselho de Estado.
国务院产品质量监督部门应当对召回实施情况进行监督，并组织与生产者无利害关系的专家对生产者消除缺陷的效果进行评估。
O departamento de qualidade do Conselho de Estado deve supervisionar a implementação do recall e organizar especialistas sem interesses com o fabricante para avaliar a eficácia das medidas de eliminação do defeito.
生产者违反本条例规定，有下列情形之一的，由产品质量监督部门责令改正；拒不改正的，处5万元以上20万元以下的罚款：
Se o fabricante violar as disposições deste regulamento em qualquer das seguintes situações, o departamento de qualidade do produto deve ordenar a correção; se recusar a corrigir, será multado em 50.000 a 200.000 RMB:
(一)未按照规定保存有关汽车产品、车主的信息记录；
(1) Não manter registros de informações sobre produtos automotivos e proprietários conforme exigido;
(二)未按照规定备案有关信息、召回计划；
(2) Não registrar informações relevantes ou planos de recall conforme exigido;
(三)未按照规定提交有关召回报告。
(3) Não apresentar relatórios de recall conforme exigido.
违反本条例规定，有下列情形之一的，由产品质量监督部门责令改正；拒不改正的，处50万元以上100万元以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；情节严重的，由许可机关吊销有关许可：
Em violação deste regulamento, em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de supervisão de qualidade do produto ordenará a correção; se a correção for recusada, será aplicada uma multa de mais de 500.000 yuans e menos de 1.000.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados juntamente com a multa; se as circunstâncias forem graves, a autoridade licenciadora revogará a licença relevante:
(一)生产者、经营者不配合产品质量监督部门缺陷调查；
(1) O fabricante ou operador não coopera com a investigação de defeitos do departamento de supervisão de qualidade do produto;
(二)生产者未按照已备案的召回计划实施召回；
(2) O fabricante não implementa o recall de acordo com o plano de recall registrado;
(三)生产者未将召回计划通报销售者。
(3) O fabricante não comunica o plano de recall ao vendedor.
生产者违反本条例规定，有下列情形之一的，由产品质量监督部门责令改正，处缺陷汽车产品货值金额1%以上10%以下的罚款；有违法所得的，并处没收违法所得；情节严重的，由许可机关吊销有关许可：
Se o fabricante violar este regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, o departamento de supervisão de qualidade do produto ordenará a correção e aplicará uma multa de 1% a 10% do valor da mercadoria do veículo defeituoso; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados juntamente com a multa; se as circunstâncias forem graves, a autoridade licenciadora revogará a licença relevante:
(一)未停止生产、销售或者进口缺陷汽车产品；
(1) Não interromper a produção, venda ou importação de veículos defeituosos;
(二)隐瞒缺陷情况；
(2) Ocultar a situação do defeito;
(三)经责令召回拒不召回。
(3) Recusar-se a realizar o recall após ordem de recall.
违反本条例规定，从事缺陷汽车产品召回监督管理工作的人员有下列行为之一的，依法给予处分：
Em violação deste regulamento, o pessoal envolvido na supervisão e gestão do recall de veículos defeituosos que cometer qualquer um dos seguintes atos receberá sanções administrativas de acordo com a lei:
(一)将生产者、经营者提供的资料、产品和专用设备用于缺陷调查所需的技术检测和鉴定以外的用途；
(1) Utilizar os materiais, produtos e equipamentos especiais fornecidos pelo fabricante ou operador para fins diferentes dos testes técnicos e inspeções necessários para a investigação de defeitos;
(二)泄露当事人商业秘密或者个人信息；
(2) Divulgar segredos comerciais ou informações pessoais das partes envolvidas;
(三)其他玩忽职守、徇私舞弊、滥用职权行为。
(3) Outros atos de negligência, favorecimento pessoal ou abuso de poder.
违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se o ato constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
汽车产品出厂时未随车装备的轮胎存在缺陷的，由轮胎的生产者负责召回。具体办法由国务院产品质量监督部门参照本条例制定。
Se os pneus não equipados de fábrica no veículo no momento da saída apresentarem defeitos, o fabricante dos pneus será responsável pelo recall. As medidas específicas serão formuladas pelo departamento de supervisão de qualidade do produto do Conselho de Estado com referência a este regulamento.
生产者依照本条例召回缺陷汽车产品，不免除其依法应当承担的责任。
O recall de veículos defeituosos pelo fabricante de acordo com este regulamento não isenta o fabricante das responsabilidades que deve assumir de acordo com a lei.
汽车产品存在本条例规定的缺陷以外的质量问题的，车主有权依照产品质量法、消费者权益保护法等法律、行政法规和国家有关规定以及合同约定，要求生产者、销售者承担修理、更换、退货、赔偿损失等相应的法律责任。
Se o veículo apresentar problemas de qualidade diferentes dos defeitos especificados neste regulamento, o proprietário tem o direito, de acordo com a Lei de Qualidade do Produto, a Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor e outras leis, regulamentos administrativos e disposições nacionais relevantes, bem como os termos contratuais, de exigir que o fabricante ou vendedor assuma as responsabilidades legais correspondentes, como reparo, substituição, devolução e compensação por perdas.
本条例自2013年1月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.