KYB CHINA(1997年11月17日中华人民共和国国务院令第235号发布 自1998年1月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 235 do Conselho de Estado da República Popular da China em 17 de novembro de 1997, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998)
为了实施罚款决定与罚款收缴分离，加强对罚款收缴活动的监督，保证罚款及时上缴国库，根据《中华人民共和国行政处罚法》(以下简称行政处罚法)的规定，制定本办法。
Com o objetivo de implementar a separação entre a decisão de multa e o recolhimento da multa, fortalecer a supervisão das atividades de recolhimento de multas e garantir que as multas sejam recolhidas ao tesouro nacional em tempo hábil, estas Medidas são formuladas de acordo com a Lei de Punições Administrativas da República Popular da China (doravante referida como Lei de Punições Administrativas).
罚款的收取、缴纳及相关活动，适用本办法。
Estas Medidas aplicam-se ao recebimento, pagamento e atividades relacionadas a multas.
作出罚款决定的行政机关应当与收缴罚款的机构分离；但是，依照行政处罚法的规定可以当场收缴罚款的除外。
O órgão administrativo que decide a multa deve ser separado da instituição que recolhe a multa; exceto nos casos em que a multa pode ser recolhida imediatamente no local, conforme previsto na Lei de Punições Administrativas.
罚款必须全部上缴国库，任何行政机关、组织或者个人不得以任何形式截留、私分或者变相私分。
As multas devem ser integralmente recolhidas ao tesouro nacional, e nenhum órgão administrativo, organização ou indivíduo pode, de qualquer forma, reter, apropriar-se indevidamente ou apropriar-se indevidamente de forma disfarçada.
行政机关执法所需经费的拨付，按照国家有关规定执行。
A alocação de fundos necessários para a aplicação da lei pelos órgãos administrativos deve ser realizada de acordo com as disposições nacionais relevantes.
经中国人民银行批准有代理收付款项业务的商业银行、信用合作社(以下简称代收机构)，可以开办代收罚款的业务。
Bancos comerciais e cooperativas de crédito (doravante referidos como instituições de cobrança) que tenham sido aprovados pelo Banco Popular da China para realizar serviços de recebimento e pagamento por conta de terceiros podem realizar serviços de cobrança de multas.
具体代收机构由县级以上地方人民政府组织本级财政部门、中国人民银行当地分支机构和依法具有行政处罚权的行政机关共同研究，统一确定。海关、外汇管理等实行垂直领导的依法具有行政处罚权的行政机关作出罚款决定的，具体代收机构由财政部、中国人民银行会同国务院有关部门确定。依法具有行政处罚权的国务院有关部门作出罚款决定的，具体代收机构由财政部、中国人民银行确定。
As instituições de cobrança específicas devem ser determinadas conjuntamente pelo governo popular local no nível de condado ou superior, organizando o departamento financeiro do mesmo nível, a filial local do Banco Popular da China e os órgãos administrativos com poder de punição administrativa de acordo com a lei. Para multas decididas por órgãos administrativos com poder de punição administrativa de acordo com a lei que operam sob liderança vertical, como alfândega e administração cambial, as instituições de cobrança específicas devem ser determinadas pelo Ministério das Finanças e pelo Banco Popular da China em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado. Para multas decididas por departamentos relevantes do Conselho de Estado com poder de punição administrativa de acordo com a lei, as instituições de cobrança específicas devem ser determinadas pelo Ministério das Finanças e pelo Banco Popular da China.
代收机构应当具备足够的代收网点，以方便当事人缴纳罚款。
As instituições de cobrança devem ter pontos de cobrança suficientes para facilitar o pagamento das multas pelas partes.
行政机关应当依照本办法和国家有关规定，同代收机构签订代收罚款协议。
Os órgãos administrativos devem celebrar acordos de cobrança de multas com as instituições de cobrança de acordo com estas Medidas e as disposições nacionais relevantes.
代收罚款协议应当包括下列事项：
O acordo de cobrança de multas deve incluir os seguintes itens:
(一)行政机关、代收机构名称；
(1) Nomes do órgão administrativo e da instituição de cobrança;
(二)具体代收网点；
(2) Pontos de cobrança específicos;
(三)代收机构上缴罚款的预算科目、预算级次；
(3) Categoria orçamentária e nível orçamentário para o recolhimento das multas pela instituição de cobrança;
(四)代收机构告知行政机关代收罚款情况的方式、期限；
(4) Forma e prazo para a instituição de cobrança informar ao órgão administrativo sobre a situação da cobrança de multas;
(五)需要明确的其他事项。
(5) Outros itens que precisam ser esclarecidos.
自代收罚款协议签订之日起15日内，行政机关应当将代收罚款协议报上一级行政机关和同级财政部门备案；代收机构应当将代收罚款协议报中国人民银行或者其当地分支机构备案。
Dentro de 15 dias a partir da assinatura do acordo de cobrança de multas, o órgão administrativo deve arquivar o acordo junto ao órgão administrativo superior e ao departamento financeiro do mesmo nível; a instituição de cobrança deve arquivar o acordo junto ao Banco Popular da China ou sua filial local.
行政机关作出罚款决定的行政处罚决定书应当载明代收机构的名称、地址和当事人应当缴纳罚款的数额、期限等，并明确对当事人逾期缴纳罚款是否加处罚款。
A decisão de punição administrativa que impõe uma multa deve indicar o nome e endereço da instituição de cobrança, o valor da multa a ser paga pela parte e o prazo, e esclarecer se uma multa adicional será aplicada em caso de atraso no pagamento.
当事人应当按照行政处罚决定书确定的罚款数额、期限，到指定的代收机构缴纳罚款。
A parte deve pagar a multa na instituição de cobrança designada, de acordo com o valor e prazo estabelecidos na decisão de punição administrativa.
代收机构代收罚款，应当向当事人出具罚款收据。
Ao cobrar a multa, a instituição de cobrança deve emitir um recibo de multa para a parte.
罚款收据的格式和印制，由财政部规定。
O formato e a impressão dos recibos de multa serão determinados pelo Ministério das Finanças.
当事人逾期缴纳罚款，行政处罚决定书明确需要加处罚款的，代收机构应当按照行政处罚决定书加收罚款。
Se a parte pagar a multa em atraso e a decisão de punição administrativa especificar claramente que uma multa adicional será aplicada, a instituição de cobrança deve cobrar a multa adicional de acordo com a decisão de punição administrativa.
当事人对加收罚款有异议的，应当先缴纳罚款和加收的罚款，再依法向作出行政处罚决定的行政机关申请复议。
Se a parte tiver objeções à multa adicional, ela deve primeiro pagar a multa e a multa adicional e, em seguida, solicitar revisão administrativa ao órgão administrativo que emitiu a decisão de punição administrativa, de acordo com a lei.
代收机构应当按照代收罚款协议规定的方式、期限，将当事人的姓名或者名称、缴纳罚款的数额、时间等情况书面告知作出行政处罚决定的行政机关。
A instituição de cobrança deve informar por escrito ao órgão administrativo que emitiu a decisão de punição administrativa, na forma e dentro do prazo estipulados no acordo de cobrança de multas, o nome da parte, o valor da multa paga e a data do pagamento.
代收机构应当按照行政处罚法和国家有关规定，将代收的罚款直接上缴国库。
A instituição de cobrança deve recolher diretamente ao tesouro nacional as multas cobradas, de acordo com a Lei de Punições Administrativas e as disposições nacionais relevantes.
国库应当按照《中华人民共和国国家金库条例》的规定，定期同财政部门和行政机关对帐，以保证收受的罚款和上缴国库的罚款数额一致。
O Tesouro Nacional deve, de acordo com o disposto no Regulamento do Tesouro Nacional da República Popular da China, realizar regularmente a conciliação de contas com os departamentos financeiros e os órgãos administrativos, a fim de garantir que as multas recebidas e as multas recolhidas ao tesouro sejam consistentes em valor.
代收机构应当在代收网点、营业时间、服务设施、缴款手续等方面为当事人缴纳罚款提供方便。
As instituições arrecadadoras devem proporcionar conveniência às partes para o pagamento de multas em termos de pontos de arrecadação, horário de funcionamento, instalações de serviço e procedimentos de pagamento.
财政部门应当向代收机构支付手续费，具体标准由财政部制定。
Os departamentos financeiros devem pagar taxas de serviço às instituições arrecadadoras, cujos padrões específicos serão definidos pelo Ministério das Finanças.
法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织和依法受委托的组织依法作出的罚款决定与罚款收缴，适用本办法。
As organizações autorizadas por leis e regulamentos a exercer funções de gestão de assuntos públicos e as organizações legalmente mandatadas que tomam decisões de multa e realizam a cobrança de multas de acordo com a lei devem aplicar estas Medidas.
本办法由财政部会同中国人民银行组织实施。
Estas Medidas serão implementadas pelo Ministério das Finanças em conjunto com o Banco Popular da China.
本办法自1998年1月1日起施行。
Estas Medidas entram em vigor em 1 de janeiro de 1998.