Regulamento Provisório sobre a Emissão e Negociação de Ações

(1993年4月22日中华人民共和国国务院令第112号发布　自发布之日起施行)

(Promulgado pelo Decreto nº 112 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de abril de 1993, em vigor a partir da data de promulgação)

为了适应发展社会主义市场经济的需要，建立和发展全国统一、高效的股票市场，保护投资者的合法权益和社会公共利益，促进国民经济的发展，制定本条例。

O presente regulamento é formulado com o objetivo de atender às necessidades do desenvolvimento de uma economia de mercado socialista, estabelecer e desenvolver um mercado de ações unificado e eficiente em todo o país, proteger os direitos e interesses legítimos dos investidores e o interesse público social, e promover o desenvolvimento da economia nacional.

在中华人民共和国境内从事股票发行、交易及其相关活动，必须遵守本条例。

Qualquer pessoa que realize emissão, negociação de ações e atividades relacionadas no território da República Popular da China deve cumprir o presente regulamento.

本条例关于股票的规定适用于具有股票性质、功能的证券。

As disposições deste regulamento relativas a ações aplicam-se a valores mobiliários com natureza e função de ações.

股票的发行与交易，应当遵循公开、公平和诚实信用的原则。

A emissão e negociação de ações devem observar os princípios de abertura, justiça e boa-fé.

股票的发行与交易，应当维护社会主义公有制的主体地位，保障国有资产不受侵害。

A emissão e negociação de ações devem manter a posição dominante da propriedade pública socialista e garantir que os ativos estatais não sejam prejudicados.

国务院证券委员会(以下简称“证券委”)是全国证券市场的主管机构，依照法律、法规的规定对全国证券市场进行统一管理。中国证券监督管理委员会(以下简称“证监会”)是证券委的监督管理执行机构，依照法律、法规的规定对证券发行与交易的具体活动进行管理和监督。

A Comissão de Valores Mobiliários do Conselho de Estado (doravante denominada "Comissão de Valores") é o órgão competente do mercado de valores mobiliários nacional, responsável pela gestão unificada do mercado de valores mobiliários nacional de acordo com as leis e regulamentos. A Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (doravante denominada "CSRC") é o órgão executivo de supervisão e gestão da Comissão de Valores, responsável pela gestão e supervisão das atividades específicas de emissão e negociação de valores mobiliários de acordo com as leis e regulamentos.

人民币特种股票发行与交易的具体办法另行制定。

As medidas específicas para a emissão e negociação de ações especiais em moeda estrangeira (ações B) serão formuladas separadamente.

境内企业直接或者间接到境外发行股票、将其股票在境外交易，必须经证券委审批，具体办法另行制定。

As empresas nacionais que emitam ações diretamente ou indiretamente no exterior ou negociem suas ações no exterior devem obter aprovação da Comissão de Valores, e as medidas específicas serão formuladas separadamente.

股票发行人必须是具有股票发行资格的股份有限公司。

O emissor de ações deve ser uma sociedade anônima qualificada para emitir ações.

前款所称股份有限公司，包括已经成立的股份有限公司和经批准拟成立的股份有限公司。

As sociedades anônimas referidas no parágrafo anterior incluem sociedades anônimas já constituídas e sociedades anônimas a serem constituídas após aprovação.

设立股份有限公司申请公开发行股票，应当符合下列条件：

Para constituir uma sociedade anônima e solicitar a emissão pública de ações, devem ser cumpridas as seguintes condições:

(一)其生产经营符合国家产业政策；

(1) Sua produção e operação devem estar em conformidade com a política industrial nacional;

(二)其发行的普通股限于一种，同股同权；

(2) As ações ordinárias emitidas devem ser de um único tipo, com os mesmos direitos para cada ação;

(三)发起人认购的股本数额不少于公司拟发行的股本总额的35%；

(3) O montante de capital subscrito pelos fundadores não deve ser inferior a 35% do capital social total a ser emitido pela empresa;

(四)在公司拟发行的股本总额中，发起人认购的部分不少于人民币三千万元，但是国家另有规定的除外；

(4) No capital social total a ser emitido pela empresa, a parte subscrita pelos fundadores não deve ser inferior a 30 milhões de yuans, salvo disposição em contrário do Estado;

(五)向社会公众发行的部分不少于公司拟发行的股本总额的25%，其中公司职工认购的股本数额不得超过拟向社会公众发行的股本总额的10%；公司拟发行的股本总额超过人民币四亿元的，证监会按照规定可以酌情降低向社会公众发行的部分的比例，但是最低不少于公司拟发行的股本总额的10%；

(5) A parte emitida ao público em geral não deve ser inferior a 25% do capital social total a ser emitido pela empresa, sendo que o montante de capital subscrito pelos funcionários da empresa não deve exceder 10% do capital social total a ser emitido ao público em geral; se o capital social total a ser emitido pela empresa exceder 400 milhões de yuans, a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários pode, conforme regulamentos, reduzir adequadamente a proporção emitida ao público em geral, mas o mínimo não deve ser inferior a 10% do capital social total a ser emitido pela empresa;

(六)发起人在近三年内没有重大违法行为；

(6) Os fundadores não devem ter cometido atos ilícitos graves nos últimos três anos.

(七)证券委规定的其他条件。

(7) Outras condições estipuladas pela Comissão de Valores Mobiliários.

原有企业改组设立股份有限公司申请公开发行股票，除应当符合本条例第八条所列条件外，还应当符合下列条件：

Para solicitar a emissão pública de ações, uma sociedade anônima constituída a partir da reestruturação de uma empresa existente deve, além de atender às condições listadas no Artigo 8 deste regulamento, cumprir as seguintes condições:

(一)发行前一年末，净资产在总资产中所占比例不低于30%，无形资产在净资产中所占比例不高于20%，但是证券委另有规定的除外；

(1) No final do ano anterior à emissão, a proporção do patrimônio líquido em relação ao ativo total não deve ser inferior a 30%, e a proporção de ativos intangíveis em relação ao patrimônio líquido não deve ser superior a 20%, salvo disposição em contrário da Comissão de Valores Mobiliários;

(二)近三年连续盈利。

(2) Lucratividade contínua nos últimos três anos.

国有企业改组设立股份有限公司公开发行股票的，国家拥有的股份在公司拟发行的股本总额中所占的比例由国务院或者国务院授权的部门规定。

Para a emissão pública de ações por uma sociedade anônima constituída a partir da reestruturação de uma empresa estatal, a proporção de ações de propriedade do Estado no capital social total a ser emitido será determinada pelo Conselho de Estado ou pelo departamento autorizado pelo Conselho de Estado.

股份有限公司增资申请公开发行股票，除应当符合本条例第八条和第九条所列条件外，还应当符合下列条件：

Para solicitar a emissão pública de ações com aumento de capital, uma sociedade anônima deve, além de atender às condições listadas nos Artigos 8 e 9 deste regulamento, cumprir as seguintes condições:

(一)前一次公开发行股票所得资金的使用与其招股说明书所述的用途相符，并且资金使用效益良好；

(1) A utilização dos recursos obtidos na emissão pública anterior deve ser consistente com a finalidade descrita no prospecto, e a eficiência na utilização dos recursos deve ser boa;

(二)距前一次公开发行股票的时间不少于十二个月；

(2) O intervalo desde a emissão pública anterior não deve ser inferior a doze meses;

(三)从前一次公开发行股票到本次申请期间没有重大违法行为；

(3) Não deve ter havido nenhuma infração grave entre a emissão pública anterior e o presente pedido;

(四)证券委规定的其他条件。

(4) Outras condições estipuladas pela Comissão de Valores Mobiliários.

定向募集公司申请公开发行股票，除应当符合本条例第八条和第九条所列条件外，还应当符合下列条件：

Uma empresa de colocação privada direcionada que solicite a emissão pública de ações deve, além de cumprir as condições estabelecidas nos Artigos 8 e 9 deste Regulamento, também cumprir as seguintes condições:

(一)定向募集所得资金的使用与其招股说明书所述的用途相符，并且资金使用效益良好；

(1) A utilização dos fundos obtidos através da colocação privada direcionada deve ser consistente com a finalidade descrita no prospecto de emissão, e a eficiência na utilização dos fundos deve ser boa;

(二)距最近一次定向募集股份的时间不少于十二个月；

(2) O intervalo desde a última colocação privada direcionada de ações não deve ser inferior a doze meses;

(三)从最近一次定向募集到本次公开发行期间没有重大违法行为；

(3) Não deve ter havido nenhum ato ilegal grave entre a última colocação privada direcionada e a presente emissão pública;

(四)内部职工股权证按照规定范围发放，并且已交国家指定的证券机构集中托管；

(4) Os certificados de ações dos funcionários internos devem ser emitidos dentro do escopo estipulado e já ter sido entregues a uma instituição de valores mobiliários designada pelo Estado para custódia centralizada;

(五)证券委规定的其他条件。

(5) Outras condições estipuladas pela Comissão de Valores Mobiliários.

申请公开发行股票，按照下列程序办理：

A solicitação de emissão pública de ações deve seguir o seguinte procedimento:

(一)申请人聘请会计师事务所、资产评估机构、律师事务所等专业性机构，对其资信、资产、财务状况进行审定、评估和就有关事项出具法律意见书后，按照隶属关系，分别向省、自治区、直辖市、计划单列市人民政府(以下简称“地方政府”)或者中央企业主管部门提出公开发行股票的申请；

(1) O requerente deve contratar instituições profissionais como firmas de contabilidade, instituições de avaliação de ativos e escritórios de advocacia para auditar e avaliar sua credibilidade, ativos e situação financeira, e emitir pareceres jurídicos sobre questões relevantes. Em seguida, de acordo com a relação de subordinação, o requerente deve apresentar o pedido de emissão pública de ações ao governo popular da província, região autônoma, município diretamente subordinado ao Governo Central ou cidade com planejamento independente (doravante denominado 'governo local') ou ao departamento competente da empresa central;

(二)在国家下达的发行规模内，地方政府对地方企业的发行申请进行审批，中央企业主管部门在与申请人所在地地方政府协商后对中央企业的发行申请进行审批；地方政府、中央企业主管部门应当自收到发行申请之日起三十个工作日内作出审批决定，并抄报证券委；

(2) Dentro da escala de emissão determinada pelo Estado, o governo local aprova o pedido de emissão de empresas locais, e o departamento competente da empresa central, após consulta ao governo local onde o requerente está localizado, aprova o pedido de emissão de empresas centrais. O governo local ou o departamento competente da empresa central deve tomar uma decisão de aprovação no prazo de trinta dias úteis a partir do recebimento do pedido de emissão, e enviar uma cópia à Comissão de Valores Mobiliários;

(三)被批准的发行申请，送证监会复审；证监会应当自收到复审申请之日起二十个工作日内出具复审意见书，并将复审意见书抄报证券委；经证监会复审同意的，申请人应当向证券交易所上市委员会提出申请，经上市委员会同意接受上市，方可发行股票。

(3) O pedido de emissão aprovado é submetido à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) para revisão; a CSRC deve emitir um parecer de revisão no prazo de vinte dias úteis a partir do recebimento do pedido de revisão, e enviar uma cópia do parecer à Comissão de Valores Mobiliários. Após a aprovação pela CSRC, o requerente deve solicitar ao comitê de listagem da bolsa de valores, e somente após a aceitação pelo comitê de listagem é que as ações podem ser emitidas.

申请公开发行股票，应当向地方政府或者中央企业主管部门报送下列文件：

Para solicitar a emissão pública de ações, deve-se apresentar ao governo local ou ao departamento central competente os seguintes documentos:

(一)申请报告；

(1) Relatório de solicitação;

(二)发起人会议或者股东大会同意公开发行股票的决议；

(2) Resolução da reunião dos fundadores ou da assembleia geral de acionistas aprovando a emissão pública de ações;

(三)批准设立股份有限公司的文件；

(3) Documento de aprovação para a constituição da sociedade por ações;

(四)工商行政管理部门颁发的股份有限公司营业执照或者股份有限公司筹建登记证明；

(4) Licença comercial da sociedade por ações emitida pelo departamento administrativo de indústria e comércio ou certificado de registro de preparação para a constituição da sociedade por ações;

(五)公司章程或者公司章程草案；

(5) Estatutos sociais ou minuta dos estatutos sociais;

(六)招股说明书；

(6) Prospecto de oferta;

(七)资金运用的可行性报告；需要国家提供资金或者其他条件的固定资产投资项目，还应当提供国家有关部门同意固定资产投资立项的批准文件；

(7) Relatório de viabilidade do uso dos fundos; para projetos de investimento em ativos fixos que necessitem de fundos ou outras condições do Estado, deve-se também fornecer o documento de aprovação do departamento estatal competente para o registro do projeto de investimento em ativos fixos;

(八)经会计师事务所审计的公司近三年或者成立以来的财务报告和由二名以上注册会计师及其所在事务所签字、盖章的审计报告；

(8) Relatório financeiro da empresa auditado por firma de contabilidade referente aos últimos três anos ou desde a sua constituição, e relatório de auditoria assinado e carimbado por dois ou mais contadores públicos certificados e sua firma;

(九)经二名以上律师及其所在事务所就有关事项签字、盖章的法律意见书；

(9) Parecer jurídico assinado e carimbado por dois ou mais advogados e sua firma sobre os assuntos relevantes;

(十)经二名以上专业评估人员及其所在机构签字、盖章的资产评估报告，经二名以上注册会计师及其所在事务所签字、盖章的验资报告；涉及国有资产的，还应当提供国有资产管理部门出具的确认文件；

(10) Relatório de avaliação de ativos assinado e carimbado por dois ou mais avaliadores profissionais e sua instituição, e relatório de verificação de capital assinado e carimbado por dois ou mais contadores públicos certificados e seu escritório; se envolver ativos estatais, também deve ser fornecido o documento de confirmação emitido pelo departamento de administração de ativos estatais;

(十一)股票发行承销方案和承销协议；

(11) Plano de subscrição e contrato de subscrição da emissão de ações;

(十二)地方政府或者中央企业主管部门要求报送的其他文件。

(12) Outros documentos exigidos pelo governo local ou pelo departamento competente da empresa central.

被批准的发行申请送证监会复审时，除应当报送本条例第十三条所列文件外，还应当报送下列文件：

Quando o pedido de emissão aprovado for submetido à CSRC para revisão, além dos documentos listados no Artigo 13 deste regulamento, os seguintes documentos também devem ser apresentados:

(一)地方政府或者中央企业主管部门批准发行申请的文件；

(1) Documento de aprovação do pedido de emissão pelo governo local ou pelo departamento competente da empresa central;

(二)证监会要求报送的其他文件。

(2) Outros documentos exigidos pela CSRC.

本条例第十三条所称招股说明书应当按照证监会规定的格式制作，并载明下列事项：

O prospecto mencionado no Artigo 13 deste regulamento deve ser elaborado de acordo com o formato prescrito pela CSRC e conter os seguintes itens:

(一)公司的名称、住所；

(1) Nome e endereço da empresa;

(二)发起人、发行人简况；

(2) Breve descrição dos fundadores e do emissor;

(三)筹资的目的；

(3) Finalidade da captação de recursos;

(四)公司现有股本总额，本次发行的股票种类、总额，每股的面值、售价，发行前的每股净资产值和发行结束后每股预期净资产值，发行费用和佣金；

(4) O capital social total atual da empresa, os tipos e o valor total das ações emitidas, o valor nominal e o preço de venda por ação, o valor patrimonial líquido por ação antes da emissão e o valor patrimonial líquido esperado por ação após a emissão, as despesas de emissão e a comissão;

(五)初次发行的发起人认购股本的情况、股权结构及验资证明；

(5) A situação da subscrição de capital pelos fundadores na emissão inicial, a estrutura acionária e o comprovante de verificação de capital;

(六)承销机构的名称、承销方式与承销数量；

(6) O nome da instituição subscritora, o método de subscrição e a quantidade subscrita;

(七)发行的对象、时间、地点及股票认购和股款缴纳的方式；

(7) Os objetos, o horário, o local da emissão, bem como a forma de subscrição de ações e pagamento do capital;

(八)所筹资金的运用计划及收益、风险预测；

(8) O plano de utilização dos fundos arrecadados e a previsão de receitas e riscos;

(九)公司近期发展规划和经注册会计师审核并出具审核意见的公司下一年的盈利预测文件；

(9) O plano de desenvolvimento recente da empresa e o documento de previsão de lucros para o próximo ano, auditado e com parecer emitido por contador registrado;

(十)重要的合同；

(10) Contratos importantes;

(十一)涉及公司的重大诉讼事项；

(11) Litígios importantes envolvendo a empresa;

(十二)公司董事、监事名单及其简历；

(12) A lista e os currículos dos diretores e supervisores da empresa;

(十三)近三年或者成立以来的生产经营状况和有关业务发展的基本情况；

(13) A situação da produção e operação nos últimos três anos ou desde a constituição, e as informações básicas sobre o desenvolvimento dos negócios relevantes;

(十四)经会计师事务所审计的公司近三年或者成立以来的财务报告和由二名以上注册会计师及其所在事务所签字、盖章的审计报告。

(14) Relatório financeiro da empresa auditado por firma de contabilidade referente aos últimos três anos ou desde a sua constituição, e relatório de auditoria assinado e carimbado por dois ou mais contadores públicos certificados e sua firma.

(十五)增资发行的公司前次公开发行股票所筹资金的运用情况；

(15) Para empresas que aumentam o capital, a situação da utilização dos fundos captados na emissão pública anterior de ações;

(十六)证监会要求载明的其他事项。

(16) Outros assuntos que a Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China exija que sejam declarados.

招股说明书的封面应当载明：“发行人保证招股说明书的内容真实、准确、完整。政府及国家证券管理部门对本次发行所作出的任何决定，均不表明其对发行人所发行的股票的价值或者投资人的收益作出实质性判断或者保证。”

A capa do prospecto deve declarar: 'O emissor garante que o conteúdo do prospecto é verdadeiro, preciso e completo. Qualquer decisão tomada pelo governo ou pelos departamentos estatais de supervisão de valores mobiliários em relação a esta emissão não constitui um julgamento substantivo ou garantia do valor das ações emitidas pelo emissor ou do retorno dos investidores.'

全体发起人或者董事以及主承销商应当在招股说明书上签字，保证招股说明书没有虚假、严重误导性陈述或者重大遗漏，并保证对其承担连带责任。

Todos os fundadores ou diretores e o subscritor principal devem assinar o prospecto, garantindo que o prospecto não contém declarações falsas, gravemente enganosas ou omissões materiais, e assumem responsabilidade solidária por isso.

为发行人出具文件的注册会计师及其所在事务所、专业评估人员及其所在机构、律师及其所在事务所，在履行职责时，应当按照本行业公认的业务标准和道德规范，对其出具文件内容的真实性、准确性、完整性进行核查和验证。

Os contadores públicos certificados e suas firmas, avaliadores profissionais e suas instituições, advogados e suas firmas que emitem documentos para o emissor devem, no exercício de suas funções, verificar e validar a veracidade, precisão e integridade do conteúdo dos documentos que emitem, de acordo com os padrões profissionais e normas éticas reconhecidas do setor.

在获准公开发行股票前，任何人不得以任何形式泄露招股说明书的内容。在获准公开发行股票后，发行人应当在承销期开始前二个至五个工作日期间公布招股说明书。

Antes da aprovação da emissão pública de ações, ninguém pode divulgar o conteúdo do prospecto de qualquer forma. Após a aprovação da emissão pública de ações, o emissor deve publicar o prospecto entre dois a cinco dias úteis antes do início do período de subscrição.

发行人应当向认购人提供招股说明书。证券承销机构应当将招股说明书备置于营业场所，并有义务提醒认购人阅读招股说明书。

O emissor deve fornecer o prospecto aos subscritores. A instituição de subscrição de valores mobiliários deve manter o prospecto disponível no local de negócios e tem a obrigação de lembrar os subscritores de ler o prospecto.

招股说明书的有效期为六个月，自招股说明书签署完毕之日起计算。招股说明书失效后，股票发行必须立即停止。

O período de validade do prospecto é de seis meses, contados a partir da data em que o prospecto é totalmente assinado. Após a expiração do prospecto, a emissão de ações deve ser interrompida imediatamente.

公开发行的股票应当由证券经营机构承销。承销包括包销和代销两种方式。

As ações emitidas publicamente devem ser subscritas por uma instituição de subscrição de valores mobiliários. A subscrição inclui duas modalidades: subscrição firme e subscrição em melhores esforços.

发行人应当与证券经营机构签署承销协议。承销协议应当载明下列事项：

O emissor deve assinar um contrato de subscrição com a instituição de valores mobiliários. O contrato de subscrição deve conter os seguintes itens:

(一)当事人的名称、住所及法定代表人的姓名；

(1) Nomes, endereços e nomes dos representantes legais das partes;

(二)承销方式；

(2) Método de subscrição;

(三)承销股票的种类、数量、金额及发行价格；

(3) Tipo, quantidade, valor e preço de emissão das ações subscritas;

(四)承销期及起止日期；

(4) Período de subscrição e datas de início e término;

(五)承销付款的日期及方式；

(5) Data e método de pagamento da subscrição;

(六)承销费用的计算、支付方式和日期；

(6) Cálculo, método de pagamento e data da taxa de subscrição;

(七)违约责任；

(7) Responsabilidade por descumprimento;

(八)其他需要约定的事项。

(8) Outros itens que precisam ser acordados.

证券经营机构收取承销费用的原则，由证监会确定。

Os princípios para a cobrança da taxa de subscrição pela instituição de valores mobiliários serão determinados pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China.

证券经营机构承销股票，应当对招股说明书和其他有关宣传材料的真实性、准确性、完整性进行核查；发现含有虚假、严重误导性陈述或者重大遗漏的，不得发出要约邀请或者要约；已经发出的，应当立即停止销售活动，并采取相应的补救措施。

As instituições de valores mobiliários que subscrevem ações devem verificar a veracidade, precisão e integridade do prospecto e de outros materiais promocionais; se constatarem que contêm declarações falsas, gravemente enganosas ou omissões relevantes, não devem fazer convite ou oferta; se já tiverem sido feitos, devem suspender imediatamente as atividades de venda e tomar as medidas corretivas adequadas.

拟公开发行股票的面值总额超过人民币三千万元或者预期销售总金额超过人民币五千万元的，应当由承销团承销。

Se o valor nominal total das ações a serem emitidas publicamente exceder 30 milhões de RMB ou o valor total esperado de vendas exceder 50 milhões de RMB, a subscrição deve ser realizada por um consórcio de subscrição.

承销团由二个以上承销机构组成。主承销商由发行人按照公平竞争的原则，通过竞标或者协商的方式确定。主承销商应当与其他承销商签署承销团协议。

O consórcio de subscrição é composto por duas ou mais instituições de subscrição. O subscritor líder é determinado pelo emitente através de concorrência justa, por meio de licitação ou negociação. O subscritor líder deve assinar um acordo de consórcio com os outros subscritores.

拟公开发行股票的面值总额超过人民币一亿元或者预期销售总金额超过人民币一亿五千万元的，承销团中的外地承销机构的数目以及总承销量中在外地销售的数量，应当占合理的比例。

Se o valor nominal total das ações a serem emitidas publicamente exceder 100 milhões de RMB ou o valor total esperado de vendas exceder 150 milhões de RMB, o número de instituições de subscrição de fora da região e a quantidade vendida fora da região devem representar uma proporção razoável.

前款所称外地是指发行人所在的省、自治区、直辖市以外的地区。

O termo "fora da região" mencionado no parágrafo anterior refere-se a áreas fora da província, região autônoma ou município onde o emitente está localizado.

承销期不得少于十日，不得超过九十日。

O período de subscrição não deve ser inferior a dez dias nem superior a noventa dias.

在承销期内，承销机构应当尽力向认购人出售其所承销的股票，不得为本机构保留所承销的股票。

Durante o período de subscrição, a instituição de subscrição deve envidar esforços para vender as ações subscritas aos subscritores, não podendo reter as ações subscritas para si própria.

承销期满后，尚未售出的股票按照承销协议约定的包销或者代销方式分别处理。

Após o término do período de subscrição, as ações não vendidas serão tratadas de acordo com o método de subscrição firme ou de melhor esforço conforme estipulado no acordo de subscrição.

承销机构或者其委托机构向社会发放股票认购申请表，不得收取高于认购申请表印制和发放成本的费用，并不得限制认购申请表发放数量。

As instituições de subscrição ou suas entidades mandatadas que distribuam formulários de pedido de subscrição de ações ao público não podem cobrar taxas superiores ao custo de impressão e distribuição dos formulários, nem podem limitar a quantidade de formulários distribuídos.

认购数量超过拟公开发行的总量时，承销机构应当按照公平原则，采用按比例配售、按比例累退配售或者抽签等方式销售股票。采用抽签方式时，承销机构应当在规定的日期，在公证机关监督下，按照规定的程序，对所有股票认购申请表进行公开抽签，并对中签者销售股票。

Quando a quantidade de pedidos exceder o total a ser emitido publicamente, a instituição de subscrição deve vender as ações de acordo com o princípio da equidade, utilizando métodos como alocação proporcional, alocação proporcional regressiva ou sorteio. No caso de sorteio, a instituição de subscrição deve, na data especificada, sob supervisão de um notário, de acordo com os procedimentos estipulados, realizar o sorteio público de todos os formulários de pedido de subscrição e vender as ações aos sorteados.

除承销机构或者其委托机构外，任何单位和个人不得发放、转售股票认购申请表。

Exceto as instituições de subscrição ou suas entidades mandatadas, nenhuma unidade ou pessoa pode distribuir ou revender formulários de solicitação de subscrição de ações.

承销机构应当在承销期满后的十五个工作日内向证监会提交承销情况的书面报告。

A instituição de subscrição deve apresentar um relatório por escrito sobre a situação da subscrição à Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC) dentro de quinze dias úteis após o término do período de subscrição.

证券经营机构在承销期结束后，将其持有的发行人的股票向发行人以外的社会公众作出要约邀请、要约或者销售，应当经证监会批准，按照规定的程序办理。

Após o término do período de subscrição, se uma instituição de valores mobiliários detiver ações do emissor e fizer uma oferta, convite ou venda ao público em geral que não seja o emissor, deve obter aprovação da CSRC e proceder de acordo com os procedimentos estipulados.

发行人用新股票换回其已经发行在外的股票，并且这种交换无直接或者间接的费用发生的，不适用本章规定。

Se o emissor trocar novas ações por suas ações já emitidas em circulação, e essa troca não incorrer em custos diretos ou indiretos, as disposições deste capítulo não se aplicam.

股票交易必须在经证券委批准可以进行股票交易的证券交易场所进行。

A negociação de ações deve ser realizada em bolsas de valores aprovadas pela Comissão de Valores Mobiliários da China (CSRC) para negociação de ações.

股份有限公司申请其股票在证券交易所交易，应当符合下列条件：

Uma sociedade anônima que solicite a negociação de suas ações em uma bolsa de valores deve atender às seguintes condições:

(一)其股票已经公开发行；

(1) Suas ações já foram emitidas publicamente;

(二)发行后的股本总额不少于人民币五千万元；

(2) O capital social total após a emissão não é inferior a 50 milhões de RMB;

(三)持有面值人民币一千元以上的个人股东人数不少于一千人，个人持有的股票面值总额不少于人民币一千万元；

(3) O número de acionistas individuais que detêm ações com valor nominal de pelo menos 1.000 RMB não é inferior a 1.000, e o valor nominal total das ações detidas por indivíduos não é inferior a 10 milhões de RMB.

(四)公司有最近三年连续盈利的记录；原有企业改组设立股份有限公司的，原企业有最近三年连续盈利的记录，但是新设立的股份有限公司除外；

(4) A empresa possui registro de lucros consecutivos nos últimos três anos; no caso de uma empresa original ser reestruturada para constituir uma sociedade anônima, a empresa original possui registro de lucros consecutivos nos últimos três anos, exceto para sociedades anônimas recém-constituídas;

(五)证券委规定的其他条件。

(5) Outras condições estipuladas pela Comissão de Valores Mobiliários.

公开发行股票符合前条规定条件的股份有限公司，申请其股票在证券交易所交易，应当向证券交易所的上市委员会提出申请；上市委员会应当自收到申请之日起二十个工作日内作出审批，确定具体上市时间。审批文件报证监会备案，并抄报证券委。

Uma sociedade anônima que emite ações publicamente e atende às condições do artigo anterior, ao solicitar a negociação de suas ações em uma bolsa de valores, deve apresentar um pedido ao comitê de listagem da bolsa de valores; o comitê de listagem deve aprovar ou não o pedido dentro de vinte dias úteis a partir do recebimento, determinando a data específica de listagem. O documento de aprovação deve ser arquivado na Comissão Reguladora de Valores Mobiliários e copiado para a Comissão de Valores Mobiliários.

股份有限公司申请其股票在证券交易所交易，应当向证券交易所的上市委员会送交下列文件：

Uma sociedade anônima que solicita a negociação de suas ações em uma bolsa de valores deve enviar ao comitê de listagem da bolsa de valores os seguintes documentos:

(一)申请书；

(1) Requerimento;

(二)公司登记注册文件；

(2) Documentos de registro da empresa;

(三)股票公开发行的批准文件；

(3) Documento de aprovação da emissão pública de ações;

(四)经会计师事务所审计的公司近三年或者成立以来的财务报告和由二名以上的注册会计师及其所在事务所签字、盖章的审计报告；

(4) Relatório financeiro da empresa nos últimos três anos ou desde sua constituição, auditado por uma firma de contabilidade, e relatório de auditoria assinado e carimbado por pelo menos dois contadores públicos certificados e sua firma;

(五)证券交易所会员的推荐书；

(5) Carta de recomendação de um membro da bolsa de valores;

(六)最近一次的招股说明书；

(6) O prospecto de emissão mais recente;

(七)证券交易所要求的其他文件。

(7) Outros documentos exigidos pela bolsa de valores.

股票获准在证券交易所交易后，上市公司应当公布上市公告并将本条例第三十二条所列文件予以公开。

Após a aprovação da negociação das ações na bolsa de valores, a empresa listada deve publicar o anúncio de listagem e divulgar os documentos listados no Artigo 32 deste regulamento.

上市公告的内容，除应当包括本条例第十五条规定的招股说明书的主要内容外，还应当包括下列事项：

O conteúdo do anúncio de listagem, além de incluir o conteúdo principal do prospecto de emissão conforme estipulado no Artigo 15 deste regulamento, deve incluir os seguintes itens:

(一)股票获准在证券交易所交易的日期和批准文号；

(1) A data de aprovação e o número do documento de aprovação para a negociação das ações na bolsa de valores;

(二)股票发行情况、股权结构和最大的十名股东的名单及持股数额；

(2) A situação da emissão de ações, a estrutura acionária e a lista dos dez maiores acionistas com o número de ações detidas;

(三)公司创立大会或者股东大会同意公司股票在证券交易所交易的决议；

(3) A resolução da assembleia geral de constituição da empresa ou da assembleia geral de acionistas aprovando a negociação das ações da empresa na bolsa de valores;

(四)董事、监事和高级管理人员简历及其持有本公司证券的情况；

(4) Os currículos dos diretores, supervisores e alta administração, bem como a situação de suas participações em valores mobiliários da empresa;

(五)公司近三年或者成立以来的经营业绩和财务状况以及下一年的盈利预测文件；

(5) O desempenho operacional e a situação financeira da empresa nos últimos três anos ou desde sua constituição, bem como o documento de previsão de lucros para o próximo ano;

(六)证券交易所要求载明的其他事项。

(6) Outros itens que a bolsa de valores exija que sejam divulgados.

为上市公司出具文件的注册会计师及其所在事务所、专业评估人员及其所在机构、律师及其所在事务所，在履行职责时，应当按照本行业公认的业务标准和道德规范，对其出具文件内容的真实性、准确性、完整性进行核查和验证。

Os contadores públicos certificados e seus escritórios, avaliadores profissionais e suas instituições, e advogados e seus escritórios que emitirem documentos para a empresa listada devem, no exercício de suas funções, verificar e validar a veracidade, precisão e integridade do conteúdo dos documentos emitidos, de acordo com os padrões profissionais e normas éticas reconhecidas pela indústria.

国家拥有的股份的转让必须经国家有关部门批准，具体办法另行规定。

A transferência de ações de propriedade estatal deve ser aprovada pelos departamentos estatais competentes, e as medidas específicas serão estipuladas separadamente.

国家拥有的股份的转让，不得损害国家拥有的股份的权益。

A transferência de ações de propriedade estatal não deve prejudicar os direitos e interesses das ações de propriedade estatal.

证券交易场所，证券保管、清算、过户、登记机构和证券经营机构，应当保证外地委托人与本地委托人享有同等待遇，不得歧视或者限制外地委托人。

Os locais de negociação de valores mobiliários, as instituições de custódia, liquidação, transferência e registro de valores mobiliários e as instituições de valores mobiliários devem garantir que os mandantes de fora da localidade gozem do mesmo tratamento que os mandantes locais, não podendo discriminar ou restringir os mandantes de fora da localidade.

股份有限公司的董事、监事、高级管理人员和持有公司5%以上有表决权股份的法人股东，将其所持有的公司股票在买入后六个月内卖出或者在卖出后六个月内买入，由此获得的利润归公司所有。

Os diretores, supervisores, gerentes seniores de sociedades anônimas e os acionistas pessoas jurídicas que detenham mais de 5% das ações com direito a voto, que venderem as ações da empresa que possuem dentro de seis meses após a compra, ou comprarem dentro de seis meses após a venda, os lucros assim obtidos pertencerão à empresa.

前款规定适用于持有公司5%以上有表决权股份的法人股东的董事、监事和高级管理人员。

O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos diretores, supervisores e gerentes seniores de acionistas pessoas jurídicas que detenham mais de 5% das ações com direito a voto.

证券业从业人员、证券业管理人员和国家规定禁止买卖股票的其他人员，不得直接或者间接持有、买卖股票，但是买卖经批准发行的投资基金证券除外。

Os profissionais do setor de valores mobiliários, os administradores de valores mobiliários e outras pessoas que, por determinação estatal, estão proibidas de comprar e vender ações, não podem, direta ou indiretamente, deter ou negociar ações, exceto a negociação de fundos de investimento em valores mobiliários emitidos com aprovação.

为股票发行出具审计报告、资产评估报告、法律意见书等文件的有关专业人员，在该股票承销期内和期满后六个月内，不得购买或者持有该股票。

Os profissionais envolvidos na emissão de relatórios de auditoria, relatórios de avaliação de ativos, pareceres jurídicos e outros documentos para a emissão de ações não podem comprar ou deter tais ações durante o período de subscrição e nos seis meses subsequentes ao seu término.

为上市公司出具审计报告、资产评估报告、法律意见书等文件的有关专业人员，在其审计报告、资产评估报告、法律意见书等文件成为公开信息前，不得购买或者持有该公司的股票；成为公开信息后的五个工作日内，也不得购买该公司的股票。

Os profissionais envolvidos na emissão de relatórios de auditoria, relatórios de avaliação de ativos, pareceres jurídicos e outros documentos para empresas listadas não podem comprar ou deter ações da empresa antes de tais documentos se tornarem informações públicas; e nos cinco dias úteis após se tornarem informações públicas, também não podem comprar ações da empresa.

未依照国家有关规定经过批准，股份有限公司不得购回其发行在外的股票。

Sem aprovação de acordo com as disposições estatais relevantes, as sociedades anônimas não podem recomprar suas ações em circulação.

未经证券委批准，任何人不得对股票及其指数的期权、期货进行交易。

Sem aprovação da Comissão de Valores Mobiliários, ninguém pode negociar opções ou futuros sobre ações ou seus índices.

任何金融机构不得为股票交易提供贷款。

Nenhuma instituição financeira pode conceder empréstimos para negociação de ações.

证券经营机构不得将客户的股票借与他人或者作为担保物。

As instituições de valores mobiliários não podem emprestar as ações dos clientes a terceiros nem usá-las como garantia.

经批准从事证券自营、代理和投资基金管理业务中二项以上业务的证券经营机构，应当将不同业务的经营人员、资金、帐目分开。

As instituições de valores mobiliários autorizadas a exercer duas ou mais das atividades de negociação por conta própria, corretagem e gestão de fundos de investimento devem separar o pessoal, os fundos e as contas das diferentes atividades.

任何个人不得持有一个上市公司5‰以上的发行在外的普通股；超过的部分，由公司在征得证监会同意后，按照原买入价格和市场价格中较低的一种价格收购。但是，因公司发行在外的普通股总量减少，致使个人持有该公司5‰以上发行在外的普通股的，超过的部分在合理期限内不予收购。

Nenhum indivíduo pode deter mais de 5‰ das ações ordinárias em circulação de uma empresa listada; a parte excedente deve ser adquirida pela empresa, com a aprovação da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC), ao menor preço entre o preço de compra original e o preço de mercado. No entanto, se a redução do total de ações ordinárias em circulação da empresa fizer com que um indivíduo detenha mais de 5‰ das ações ordinárias em circulação, a parte excedente não será adquirida dentro de um prazo razoável.

外国和香港、澳门、台湾地区的个人持有的公司发行的人民币特种股票和在境外发行的股票，不受前款规定的5‰的限制。

As ações especiais em renminbi (B shares) e as ações emitidas no exterior detidas por indivíduos estrangeiros e de Hong Kong, Macau e Taiwan não estão sujeitas ao limite de 5‰ previsto no parágrafo anterior.

任何法人直接或者间接持有一个上市公司发行在外的普通股达到5%时，应当自该事实发生之日起三个工作日内，向该公司、证券交易场所和证监会作出书面报告并公告。但是，因公司发行在外的普通股总量减少，致使法人持有该公司5%以上发行在外的普通股的，在合理期限内不受上述限制。

Qualquer pessoa jurídica que, direta ou indiretamente, detenha 5% das ações ordinárias em circulação de uma empresa listada deve, dentro de três dias úteis a contar da data em que esse fato ocorrer, apresentar um relatório por escrito e fazer um anúncio público à empresa, à bolsa de valores e à CSRC. No entanto, se a redução do total de ações ordinárias em circulação da empresa fizer com que a pessoa jurídica detenha mais de 5% das ações ordinárias em circulação, essa disposição não se aplica dentro de um prazo razoável.

任何法人持有一个上市公司5%以上的发行在外的普通股后，其持有该种股票的增减变化每达到该种股票发行在外总额的2%时，应当自该事实发生之日起三个工作日内，向该公司、证券交易场所和证监会作出书面报告并公告。

Após qualquer pessoa jurídica deter mais de 5% das ações ordinárias em circulação de uma empresa listada, cada aumento ou diminuição na sua participação que atinja 2% do total de ações ordinárias em circulação deve ser comunicado por escrito e anunciado publicamente à empresa, à bolsa de valores e à CSRC dentro de três dias úteis a contar da data em que esse fato ocorrer.

法人在依照前两款规定作出报告并公告之日起二个工作日内和作出报告前，不得再行直接或者间接买入或者卖出该种股票。

A pessoa jurídica não pode comprar ou vender direta ou indiretamente essas ações durante os dois dias úteis após fazer o relatório e o anúncio nos termos dos dois parágrafos anteriores e antes de fazer o relatório.

发起人以外的任何法人直接或者间接持有一个上市公司发行在外的普通股达到30%时，应当自该事实发生之日起四十五个工作日内，向该公司所有股票持有人发出收购要约，按照下列价格中较高的一种价格，以货币付款方式购买股票：

Qualquer pessoa jurídica que não seja o fundador e que, direta ou indiretamente, detenha 30% das ações ordinárias em circulação de uma empresa listada deve, dentro de 45 dias úteis a contar da data em que esse fato ocorrer, fazer uma oferta pública de aquisição a todos os acionistas da empresa para comprar as ações ao maior dos seguintes preços, pagando em dinheiro:

(一)在收购要约发出前十二个月内收购要约人购买该种股票所支付的最高价格；

(a) O preço mais alto pago pelo ofertante pelas ações nos doze meses anteriores ao lançamento da oferta pública de aquisição;

(二)在收购要约发出前三十个工作日内该种股票的平均市场价格。

(b) O preço médio de mercado dessas ações nos trinta dias úteis anteriores ao lançamento da oferta pública de aquisição.

前款持有人发出收购要约前，不得再行购买该种股票。

Antes de lançar a oferta pública de aquisição, o titular referido no parágrafo anterior não pode comprar mais dessas ações.

收购要约人在发出收购要约前应当向证监会作出有关收购的书面报告；在发出收购要约的同时应当向受要约人、证券交易场所提供本身情况的说明和与该要约有关的全部信息，并保证材料真实、准确、完整，不产生误导。

Antes de lançar a oferta pública de aquisição, o ofertante deve apresentar um relatório escrito à CSRC sobre a aquisição; ao mesmo tempo em que lança a oferta, deve fornecer aos destinatários da oferta e à bolsa de valores uma descrição de sua própria situação e todas as informações relevantes à oferta, e garantir que os materiais sejam verdadeiros, precisos, completos e não enganosos.

收购要约的有效期不得少于三十个工作日，自收购要约发出之日起计算。自收购要约发出之日起三十个工作日内，收购要约人不得撤回其收购要约。

O período de validade da oferta pública de aquisição não deve ser inferior a trinta dias úteis, contados a partir da data de lançamento da oferta. Dentro de trinta dias úteis a partir da data de lançamento, o ofertante não pode retirar sua oferta.

收购要约的全部条件适用于同种股票的所有持有人。

Todas as condições da oferta pública de aquisição aplicam-se a todos os titulares do mesmo tipo de ações.

收购要约期满，收购要约人持有的普通股未达到该公司发行在外的普通股总数的50%的，为收购失败；收购要约人除发出新的收购要约外，其以后每年购买的该公司发行在外的普通股，不得超过该公司发行在外的普通股总数的5%。

Se, ao término da oferta pública de aquisição, as ações ordinárias detidas pelo ofertante não atingirem 50% do total de ações ordinárias emitidas pela empresa, a aquisição é considerada fracassada; exceto se o ofertante lançar uma nova oferta, as compras anuais subsequentes de ações ordinárias emitidas pela empresa não podem exceder 5% do total de ações ordinárias emitidas.

收购要约期满，收购要约人持有的普通股达到该公司发行在外的普通股总数的75%以上的，该公司应当在证券交易所终止交易。

Se, ao término da oferta pública de aquisição, as ações ordinárias detidas pelo ofertante atingirem 75% ou mais do total de ações ordinárias emitidas pela empresa, a empresa deve ter suas ações canceladas na bolsa de valores.

收购要约人要约购买股票的总数低于预受要约的总数时，收购要约人应当按照比例从所有预受收购要约的受要约人中购买该股票。

Se o número total de ações que o ofertante se propõe a comprar for inferior ao número total de ações cuja aceitação foi prévia, o ofertante deve comprar as ações proporcionalmente de todos os destinatários que aceitaram previamente a oferta.

收购要约期满，收购要约人持有的股票达到该公司股票总数的90%时，其余股东有权以同等条件向收购要约人强制出售其股票。

Se, ao término da oferta pública de aquisição, as ações detidas pelo ofertante atingirem 90% do total de ações da empresa, os demais acionistas têm o direito de vender suas ações ao ofertante nas mesmas condições.

收购要约发出后，主要要约条件改变的，收购要约人应当立即通知所有受要约人。通知可以采用新闻发布会、登报或者其他传播形式。

Após a emissão de uma oferta de aquisição, se as principais condições da oferta forem alteradas, o ofertante deve notificar imediatamente todos os destinatários da oferta. A notificação pode ser feita por meio de coletiva de imprensa, publicação em jornal ou outras formas de comunicação.

收购要约人在要约期内及要约期满后三十个工作日内，不得以要约规定以外的任何条件购买该种股票。

Durante o período da oferta e nos trinta dias úteis após o término da oferta, o ofertante não pode comprar as ações objeto da oferta em condições diferentes das estipuladas na oferta.

预受收购要约的受要约人有权在收购要约失效前撤回对该要约的预受。

Os destinatários da oferta que aceitaram previamente a oferta têm o direito de retirar sua aceitação antes que a oferta expire.

股票发行采取记名式。发行人可以发行簿记券式股票，也可以发行实物券式股票。簿记券式股票名册应当由证监会指定的机构保管。实物券式股票集中保管的，也应当由证监会指定的机构保管。

As ações devem ser emitidas na forma nominativa. O emissor pode emitir ações escriturais ou ações físicas em certificado. O registro de ações escriturais deve ser mantido por uma instituição designada pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários. As ações físicas mantidas em custódia centralizada também devem ser custodiadas por uma instituição designada pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários.

未经股票持有人的书面同意，股票保管机构不得将该持有人的股票借与他人或者作为担保物。

Sem o consentimento por escrito do titular das ações, a instituição de custódia não pode emprestar as ações do titular a terceiros ou usá-las como garantia.

证券清算机构应当根据方便、安全、公平的原则，制定股票清算、交割的业务规则和内部管理规则。

As instituições de liquidação de valores mobiliários devem estabelecer regras operacionais e regras de gestão interna para liquidação e entrega de ações, com base nos princípios de conveniência, segurança e equidade.

证券清算机构应当按照公平的原则接纳会员。

As instituições de liquidação de valores mobiliários devem aceitar membros com base no princípio da equidade.

证券保管、清算、过户、登记机构应当接受证监会监管。

As instituições de custódia, liquidação, transferência e registro de valores mobiliários devem estar sujeitas à supervisão da Comissão Reguladora de Valores Mobiliários.

上市公司应当向证监会、证券交易场所提供下列文件：

As empresas listadas devem fornecer os seguintes documentos à CSRC e às bolsas de valores:

(一)在每个会计年度的前六个月结束后六十日内提交中期报告；

(1) Apresentar relatório semestral dentro de sessenta dias após o término do primeiro semestre de cada exercício fiscal;

(二)在每个会计年度结束后一百二十日内提交经注册会计师审计的年度报告。

(2) Apresentar relatório anual auditado por contador público certificado dentro de cento e vinte dias após o término de cada exercício fiscal.

中期报告和年度报告应当符合国家的会计制度和证监会的有关规定，由上市公司授权的董事或者经理签字，并由上市公司盖章。

O relatório semestral e o relatório anual devem estar em conformidade com o sistema contábil nacional e os regulamentos relevantes da CSRC, ser assinados pelo diretor ou gerente autorizado da empresa listada e carimbados pela empresa.

本条例第五十七条所列中期报告应当包括下列内容：

O relatório semestral listado no Artigo 57 deste Regulamento deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)公司财务报告；

(1) Relatório financeiro da empresa;

(二)公司管理部门对公司财务状况和经营成果的分析；

(2) Análise da administração da empresa sobre a situação financeira e resultados operacionais;

(三)涉及公司的重大诉讼事项；

(3) Litígios significativos envolvendo a empresa;

(四)公司发行在外股票的变动情况；

(4) Mudanças nas ações em circulação da empresa;

(五)公司提交给有表决权的股东审议的重要事项；

(5) Assuntos importantes submetidos à apreciação dos acionistas com direito a voto.

(六)证监会要求载明的其他内容。

(6) Outros conteúdos exigidos pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários.

本条例第五十七条所列年度报告应当包括下列内容：

O relatório anual listado no Artigo 57 deste Regulamento deve incluir o seguinte conteúdo:

(一)公司简况；

(1) Breve descrição da empresa;

(二)公司的主要产品或者主要服务项目简况；

(2) Breve descrição dos principais produtos ou serviços da empresa;

(三)公司所在行业简况；

(3) Breve descrição do setor em que a empresa atua;

(四)公司所拥有的重要的工厂、矿山、房地产等财产简况；

(4) Breve descrição das propriedades importantes de propriedade da empresa, como fábricas, minas, imóveis, etc.;

(五)公司发行在外股票的情况，包括持有公司5%以上发行在外普通股的股东的名单及前十名最大的股东的名单；

(5) Situação das ações em circulação da empresa, incluindo a lista de acionistas que detêm mais de 5% das ações ordinárias em circulação e a lista dos dez maiores acionistas;

(六)公司股东数量；

(6) Número de acionistas da empresa;

(七)公司董事、监事和高级管理人员简况、持股情况和报酬；

(7) Breve descrição, participação acionária e remuneração dos diretores, supervisores e alta administração da empresa;

(八)公司及其关联人一览表和简况；

(8) Lista e breve descrição da empresa e suas partes relacionadas.

(九)公司近三年或者成立以来的财务信息摘要；

(9) Resumo das informações financeiras da empresa nos últimos três anos ou desde a sua constituição;

(十)公司管理部门对公司财务状况和经营成果的分析；

(10) Análise da administração da empresa sobre a situação financeira e os resultados operacionais;

(十一)公司发行在外债券的变动情况；

(11) Mudanças nas obrigações em circulação da empresa;

(十二)涉及公司的重大诉讼事项；

(12) Litígios importantes envolvendo a empresa;

(十三)经注册会计师审计的公司最近二个年度的比较财务报告及其附表、注释；该上市公司为控股公司的，还应当包括最近二个年度的比较合并财务报告；

(13) Demonstrações financeiras comparativas dos últimos dois anos da empresa, auditadas por contador público registrado, e seus anexos e notas; se a empresa listada for uma holding, deve incluir também as demonstrações financeiras consolidadas comparativas dos últimos dois anos;

(十四)证监会要求载明的其他内容。

(14) Outros conteúdos exigidos pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC).

发生可能对上市公司股票的市场价格产生较大影响、而投资人尚未得知的重大事件时，上市公司应当立即将有关该重大事件的报告提交证券交易场所和证监会，并向社会公布，说明事件的实质。但是，上市公司有充分理由认为向社会公布该重大事件会损害上市公司的利益，且不公布也不会导致股票市场价格重大变动的，经证券交易场所同意，可以不予公布。

Quando ocorrer um evento importante que possa ter um impacto significativo no preço de mercado das ações de uma empresa listada e que ainda não seja do conhecimento dos investidores, a empresa listada deve imediatamente apresentar um relatório sobre o evento importante à bolsa de valores e à CSRC, e divulgá-lo ao público, explicando a essência do evento. No entanto, se a empresa listada tiver razões suficientes para acreditar que a divulgação pública do evento importante prejudicará os interesses da empresa listada e que a não divulgação não causará uma alteração significativa no preço das ações, e com a concordância da bolsa de valores, a divulgação pode ser dispensada.

前款所称重大事件包括下列情况：

Os eventos importantes mencionados no parágrafo anterior incluem as seguintes situações:

(一)公司订立重要合同，该合同可能对公司的资产、负债、权益和经营成果中的一项或者多项产生显著影响；

(1) A empresa celebra um contrato importante que possa ter um impacto significativo em um ou mais dos seguintes itens: ativos, passivos, patrimônio líquido e resultados operacionais;

(二)公司的经营政策或者经营项目发生重大变化；

(2) Ocorrem mudanças significativas na política de negócios ou nos projetos operacionais da empresa;

(三)公司发生重大的投资行为或者购置金额较大的长期资产的行为；

(3) A empresa realiza um comportamento de investimento significativo ou adquire ativos de longo prazo de valor considerável;

(四)公司发生重大债务；

(4) A empresa contrai dívidas significativas;

(五)公司未能归还到期重大债务的违约情况；

(5) A empresa não consegue reembolsar dívidas significativas vencidas, configurando inadimplência;

(六)公司发生重大经营性或者非经营性亏损；

(6) A empresa sofre perdas operacionais ou não operacionais significativas;

(七)公司资产遭受重大损失；

(7) Os ativos da empresa sofrem perdas significativas;

(八)公司生产经营环境发生重要变化；

(8) O ambiente de produção e operação da empresa sofre alterações importantes;

(九)新颁布的法律、法规、政策、规章等，可能对公司的经营有显著影响；

(9) Novas leis, regulamentos, políticas, normas, etc., que possam ter um impacto significativo nas operações da empresa;

(十)董事长、30%以上的董事或者总经理发生变动；

(10) O presidente do conselho, mais de 30% dos diretores ou o gerente geral sofrem alterações;

(十一)持有公司5%以上的发行在外的普通股的股东，其持有该种股票的增减变化每达到该种股票发行在外总额的2%以上的事实；

(11) O acionista que detém mais de 5% das ações ordinárias em circulação da empresa, cujo aumento ou diminuição na participação atinge cada vez mais de 2% do total de ações em circulação;

(十二)涉及公司的重大诉讼事项；

(12) A empresa está envolvida em litígios significativos;

(十三)公司进入清算、破产状态。

(13) A empresa entra em estado de liquidação ou falência.

在任何公共传播媒介中出现的消息可能对上市公司股票的市场价格产生误导性影响时，该公司知悉后应当立即对该消息作出公开澄清。

Quando informações que aparecem em qualquer meio de comunicação pública possam ter um efeito enganoso no preço de mercado das ações de uma empresa listada, a empresa, ao tomar conhecimento, deve imediatamente fazer um esclarecimento público sobre tais informações.

上市公司的董事、监事和高级管理人员持有该公司普通股的，应当向证监会、证券交易场所和该公司报告其持股情况；持股情况发生变化的，应当自该变化发生之日起十个工作日内向证监会、证券交易场所和该公司作出报告。

Os diretores, supervisores e executivos seniores de uma empresa listada que detenham ações ordinárias da empresa devem reportar sua situação de participação acionária à CSRC, à bolsa de valores e à empresa; se houver alteração na situação de participação, devem reportar à CSRC, à bolsa de valores e à empresa dentro de dez dias úteis a partir da data da alteração.

前款所列人员在辞职或者离职后六个月内负有依照本条规定作出报告的义务。

As pessoas listadas no parágrafo anterior têm a obrigação de fazer o relatório conforme este artigo dentro de seis meses após a renúncia ou demissão.

上市公司应当将要求公布的信息刊登在证监会指定的全国性报刊上。

A empresa listada deve publicar as informações que devem ser divulgadas em jornais nacionais designados pela CSRC.

上市公司在依照前款规定公布信息的同时，可以在证券交易场所指定的地方报刊上公布有关信息。

Ao mesmo tempo em que publica as informações conforme o parágrafo anterior, a empresa listada pode publicar informações relevantes em jornais locais designados pela bolsa de valores.

证监会应当将上市公司及其董事、监事、高级管理人员和持有公司5%以上的发行在外的普通股的股东所提交的报告、公告及其他文件及时向社会公开，供投资人查阅。

A CSRC deve divulgar ao público, para consulta dos investidores, os relatórios, anúncios e outros documentos apresentados pela empresa listada e seus diretores, supervisores, executivos seniores e acionistas que detenham mais de 5% das ações ordinárias em circulação da empresa.

证监会要求披露的全部信息均为公开信息，但是下列信息除外：

Todas as informações exigidas para divulgação pela CSRC são informações públicas, exceto as seguintes informações:

(一) 法律、法规予以保护并允许不予披露的商业秘密；

(1) Segredos comerciais protegidos por leis e regulamentos e permitidos para não serem divulgados;

(二) 证监会在调查违法行为过程中获得的非公开信息和文件；

(2) Informações e documentos não públicos obtidos pela CSRC durante a investigação de atos ilegais.

(三) 根据有关法律、法规规定可以不予披露的其他信息和文件。

(3) Outras informações e documentos que podem ser divulgados de acordo com leis e regulamentos relevantes.

股票持有人可以授权他人代理行使其同意权或者投票权。但是，任何人在征集二十五人以上的同意权或者投票权时，应当遵守证监会有关信息披露和作出报告的规定。

O titular de ações pode autorizar outra pessoa a exercer seu direito de consentimento ou voto em seu nome. No entanto, qualquer pessoa que solicite o consentimento ou voto de mais de 25 pessoas deve cumprir as disposições da CSRC sobre divulgação de informações e apresentação de relatórios.

上市公司除应当向证监会、证券交易场所提交本章规定的报告、公告、信息及文件外，还应当按照证券交易场所的规定提交有关报告、公告、信息及文件，并向所有股东公开。

Além de apresentar à CSRC e à bolsa de valores os relatórios, anúncios, informações e documentos previstos neste capítulo, a empresa listada também deve apresentar relatórios, anúncios, informações e documentos relevantes de acordo com as regras da bolsa de valores e divulgá-los a todos os acionistas.

本条例第五十七条至第六十五条的规定，适用于已经公开发行股票，其股票并未在证券交易场所交易的股份有限公司。

As disposições dos Artigos 57 a 65 deste regulamento aplicam-se a sociedades anônimas que já emitiram ações ao público, mas cujas ações não são negociadas em bolsa de valores.

对违反本条例规定的单位和个人，证监会有权进行调查或者会同国家有关部门进行调查；重大的案件，由证券委组织调查。

Em relação a unidades ou indivíduos que violem as disposições deste regulamento, a CSRC tem o poder de investigar ou investigar em conjunto com os departamentos estaduais relevantes; casos importantes serão investigados pela Comissão de Valores Mobiliários.

证监会可以对证券经营机构的业务活动进行检查。

A CSRC pode inspecionar as atividades comerciais das instituições de valores mobiliários.

股份有限公司违反本条例规定，有下列行为之一的，根据不同情况，单处或者并处警告、责令退还非法所筹股款、没收非法所得、罚款；情节严重的，停止其发行股票资格：

Se uma sociedade anônima violar as disposições deste regulamento em qualquer um dos seguintes atos, dependendo da situação, será aplicada uma ou mais das seguintes penalidades: advertência, ordem de restituição dos fundos ilegalmente levantados, confisco de ganhos ilícitos, multa; em casos graves, a qualificação para emitir ações será suspensa:

(一)未经批准发行或者变相发行股票的；

(1) Emitir ações sem aprovação ou emitir ações de forma disfarçada;

(二)以欺骗或者其他不正当手段获准发行股票或者获准其股票在证券交易场所交易的；

(2) Obter aprovação para emitir ações ou para que suas ações sejam negociadas em bolsa de valores por meio de fraude ou outros meios ilícitos;

(三)未按照规定方式、范围发行股票，或者在招股说明书失效后销售股票的；

(3) Emitir ações fora da forma ou escopo prescritos, ou vender ações após o prospecto ter expirado;

(四)未经批准购回其发行在外的股票的。

(4) Recomprar ações em circulação sem autorização.

对前款所列行为负有直接责任的股份有限公司的董事、监事和高级管理人员，给予警告或者处以三万元以上三十万元以下的罚款。

Os diretores, supervisores e altos executivos da sociedade anônima responsáveis pelos atos mencionados no parágrafo anterior receberão uma advertência ou multa de 30.000 a 300.000 yuans.

证券经营机构违反本条例规定，有下列行为之一的，根据不同情况，单处或者并处警告、没收非法获取的股票和其他非法所得、罚款；情节严重的，限制、暂停其证券经营业务或者撤销其证券经营业务许可：

As instituições de valores mobiliários que violarem este regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, estarão sujeitas, dependendo da gravidade, a advertência, confisco das ações obtidas ilegalmente e outros ganhos ilícitos, e multa; em casos graves, suas operações de valores mobiliários serão restritas, suspensas ou sua licença será revogada:

(一)未按照规定的时间、程序、方式承销股票的；

(1) Subscrição de ações fora do prazo, procedimento ou forma prescritos;

(二)未按照规定发放股票认购申请表的；

(2) Não distribuição dos formulários de solicitação de ações conforme prescrito;

(三)将客户的股票借与他人或者作为担保物的；

(3) Empréstimo das ações de clientes a terceiros ou uso como garantia;

(四)收取不合理的佣金和其他费用的；

(4) Cobrança de comissões e outras taxas irrazoáveis;

(五)以客户的名义为本机构买卖股票的；

(5) Compra ou venda de ações em nome da própria instituição usando o nome do cliente;

(六)挪用客户保证金的；

(6) Desvio das margens dos clientes.

(七)在代理客户买卖股票活动中，与客户分享股票交易的利润或者分担股票交易的损失，或者向客户提供避免损失的保证的；

(7) No ato de negociar ações em nome de clientes, compartilhar lucros ou perdas das transações de ações com os clientes, ou fornecer garantia contra perdas aos clientes;

(八)为股票交易提供融资的。

(8) Fornecer financiamento para negociação de ações.

对前款所列行为负有责任的证券经营机构的主管人员和直接责任人员，给予警告或者处以三万元以上三十万元以下的罚款。

Os gerentes responsáveis e o pessoal diretamente responsável pelas condutas listadas no parágrafo anterior receberão uma advertência ou multa de no mínimo 30.000 yuans e no máximo 300.000 yuans.

内幕人员和以不正当手段获取内幕信息的其他人员违反本条例规定，泄露内幕信息、根据内幕信息买卖股票或者向他人提出买卖股票的建议的，根据不同情况，没收非法获取的股票和其他非法所得，并处以五万元以上五十万元以下的罚款。

Os insiders e outras pessoas que obtiverem informações privilegiadas por meios ilícitos que violarem este regulamento, divulgando informações privilegiadas, comprando ou vendendo ações com base em informações privilegiadas, ou aconselhando outros a comprar ou vender ações, terão as ações obtidas ilegalmente e outros ganhos ilícitos confiscados, e serão multados em no mínimo 50.000 yuans e no máximo 500.000 yuans, dependendo das circunstâncias.

证券业从业人员、证券业管理人员和国家规定禁止买卖股票的其他人员违反本条例规定，直接或者间接持有、买卖股票的，除责令限期出售其持有的股票外，根据不同情况，单处或者并处警告、没收非法所得、五千元以上五万元以下的罚款。

Os profissionais do setor de valores mobiliários, gerentes do setor de valores mobiliários e outras pessoas proibidas por regulamentações estatais de comprar ou vender ações que violarem este regulamento, detendo ou comprando e vendendo ações direta ou indiretamente, além de serem obrigados a vender as ações detidas dentro de um prazo, receberão, dependendo das circunstâncias, uma advertência isolada ou cumulativa, confisco de ganhos ilícitos, e multa de no mínimo 5.000 yuans e no máximo 50.000 yuans.

会计师事务所、资产评估机构和律师事务所违反本条例规定，出具的文件有虚假、严重误导性内容或者有重大遗漏的，根据不同情况，单处或者并处警告、没收非法所得、罚款；情节严重的，暂停其从事证券业务或者撤销其从事证券业务许可。

As firmas de contabilidade, instituições de avaliação de ativos e escritórios de advocacia que violarem este regulamento, emitindo documentos com conteúdo falso, gravemente enganoso ou com omissões materiais, receberão, dependendo das circunstâncias, advertência isolada ou cumulativa, confisco de ganhos ilícitos e multa; se as circunstâncias forem graves, terão suas atividades no setor de valores mobiliários suspensas ou sua licença para atuar no setor de valores mobiliários revogada.

对前款所列行为负有直接责任的注册会计师、专业评估人员和律师，给予警告或者处以三万元以上三十万元以下的罚款；情节严重的，撤销其从事证券业务的资格。

Os contadores públicos certificados, avaliadores profissionais e advogados diretamente responsáveis pelas condutas listadas no parágrafo anterior receberão uma advertência ou multa de no mínimo 30.000 yuans e no máximo 300.000 yuans; se as circunstâncias forem graves, sua qualificação para atuar no setor de valores mobiliários será revogada.

任何单位和个人违反本条例规定，有下列行为之一的，根据不同情况，单处或者并处警告、没收非法获取的股票和其他非法所得、罚款：

Qualquer unidade ou indivíduo que violar este regulamento, cometendo um dos seguintes atos, receberá, dependendo das circunstâncias, advertência isolada ou cumulativa, confisco das ações obtidas ilegalmente e outros ganhos ilícitos, e multa:

(一)在证券委批准可以进行股票交易的证券交易场所之外进行股票交易的；

(1) Realizar negociação de ações fora dos locais de negociação de ações aprovados pela Comissão de Valores Mobiliários;

(二)在股票发行、交易过程中，作出虚假、严重误导性陈述或者遗漏重大信息的；

(2) No processo de emissão ou negociação de ações, fazer declarações falsas ou gravemente enganosas, ou omitir informações materiais;

(三)通过合谋或者集中资金操纵股票市场价格，或者以散布谣言等手段影响股票发行、交易的；

(3) Manipular os preços das ações no mercado através de conluio ou concentração de fundos, ou influenciar a emissão e negociação de ações através de disseminação de boatos e outros meios;

(四)为制造股票的虚假价格与他人串通，不转移股票的所有权或者实际控制，虚买虚卖的；

(4) Conluio com outros para criar preços falsos de ações, sem transferir a propriedade ou controle efetivo das ações, comprando e vendendo ficticiamente;

(五)出售或者要约出售其并不持有的股票，扰乱股票市场秩序的；

(5) Vender ou oferecer para vender ações que não possui, perturbando a ordem do mercado de ações;

(六)利用职权或者其他不正当手段，索取或者强行买卖股票，或者协助他人买卖股票的；

(6) Usar cargo público ou outros meios ilícitos para solicitar ou forçar a compra ou venda de ações, ou auxiliar outros na compra ou venda de ações;

(七)未经批准对股票及其指数的期权、期货进行交易的；

(7) Negociar opções ou futuros sobre ações ou seus índices sem autorização;

(八)未按照规定履行有关文件和信息的报告、公开、公布义务的；

(8) Deixar de cumprir as obrigações de reportar, divulgar ou publicar documentos e informações relevantes conforme exigido;

(九)伪造、篡改或者销毁与股票发行、交易有关的业务记录、财务帐簿等文件的；

(9) Falsificar, alterar ou destruir registros comerciais, livros contábeis e outros documentos relacionados à emissão e negociação de ações;

(十)其他非法从事股票发行、交易及其相关活动的。

(10) Outras atividades ilegais de emissão e negociação de ações e atividades relacionadas.

股份有限公司有前款所列行为，情节严重的，可以停止其发行股票的资格；证券经营机构有前款所列行为，情节严重的，可以限制、暂停其证券经营业务或者撤销其证券经营业务许可。

Se uma sociedade anônima praticar qualquer dos atos mencionados no parágrafo anterior, e as circunstâncias forem graves, sua qualificação para emitir ações poderá ser suspensa; se uma instituição de valores mobiliários praticar qualquer dos atos mencionados no parágrafo anterior, e as circunstâncias forem graves, seu negócio de valores mobiliários poderá ser restringido ou suspenso, ou sua licença para operar valores mobiliários poderá ser revogada.

本条例第七十条、第七十一条、第七十二条、第七十四条规定的处罚，由证券委指定的机构决定；重大的案件的处罚，报证券委决定。本条例第七十三条规定的处罚，由有关部门在各自的职权范围内决定。

As penalidades previstas nos Artigos 70, 71, 72 e 74 deste Regulamento serão decididas pela instituição designada pela Comissão de Valores Mobiliários; a penalidade para casos graves será decidida pela Comissão de Valores Mobiliários. As penalidades previstas no Artigo 73 deste Regulamento serão decididas pelos departamentos relevantes dentro de suas respectivas competências.

上市公司和证券交易所或者其他证券业自律性管理组织的会员及其工作人员违反本条例规定，除依照本条例规定给予行政处罚外，由证券交易所或者其他证券业自律性管理组织根据章程或者自律准则给予制裁。

Os membros e seus funcionários de uma empresa listada, bolsa de valores ou outra organização autorreguladora do setor de valores mobiliários que violem as disposições deste regulamento, além de estarem sujeitos a sanções administrativas nos termos deste regulamento, serão sancionados pela bolsa de valores ou outra organização autorreguladora do setor de valores mobiliários de acordo com seu estatuto ou normas autorreguladoras.

违反本条例规定，给他人造成损失的，应当依法承担民事赔偿责任。

Quem violar as disposições deste regulamento e causar danos a terceiros deverá assumir a responsabilidade civil de indenização de acordo com a lei.

违反本条例规定，构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Quem violar as disposições deste regulamento, constituindo crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.

与股票的发行或者交易有关的争议，当事人可以按照协议的约定向仲裁机构申请调解、仲裁。

As partes envolvidas em disputas relacionadas à emissão ou negociação de ações podem solicitar mediação ou arbitragem a uma instituição de arbitragem de acordo com o acordo entre as partes.

证券经营机构之间以及证券经营机构与证券交易场所之间因股票的发行或者交易引起的争议，应当由证券委批准设立或者指定的仲裁机构调解、仲裁。

As disputas entre instituições de valores mobiliários, ou entre instituições de valores mobiliários e locais de negociação de valores mobiliários, decorrentes da emissão ou negociação de ações, devem ser mediadas ou arbitradas por uma instituição de arbitragem aprovada ou designada pela Comissão de Valores Mobiliários do Conselho de Estado.

本条例下列用语的含义：

Os seguintes termos utilizados neste regulamento têm os seguintes significados:

(一)“股票”是指股份有限公司发行的、表示其股东按其持有的股份享受权益和承担义务的可转让的书面凭证。

(I) 'Ação' refere-se ao título escrito transferível emitido por uma sociedade por ações, que representa o direito do acionista de usufruir dos benefícios e assumir as obrigações de acordo com as ações detidas.

“簿记券式股票”是指发行人按照证监会规定的统一格式制作的、记载股东权益的书面名册。

'Ação escritural' refere-se ao registro escrito dos direitos dos acionistas produzido pelo emissor de acordo com o formato uniforme especificado pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China.

“实物券式股票”是指发行人在证监会指定的印制机构统一印制的书面股票。

“Ações em formato físico” referem-se a ações impressas em papel, uniformemente produzidas pela instituição de impressão designada pela Comissão Reguladora de Valores Mobiliários da China (CSRC).

(二)“发行在外的普通股”是指公司库存以外的普通股。

“Ações ordinárias em circulação” referem-se a ações ordinárias que não estão em tesouraria da empresa.

(三)“公开发行”是指发行人通过证券经营机构向发行人以外的社会公众就发行人的股票作出的要约邀请、要约或者销售行为。

“Oferta pública” refere-se ao ato pelo qual o emissor, por meio de uma instituição de valores mobiliários, faz convite à oferta, oferta ou venda de suas ações ao público em geral que não seja o emissor.

(四)“承销”是指证券经营机构依照协议包销或者代销发行人所发行股票的行为。

“Subscrição” refere-se ao ato pelo qual uma instituição de valores mobiliários, de acordo com um acordo, subscreve firmemente ou vende em consignação as ações emitidas pelo emissor.

(五)“承销机构”是指以包销或者代销方式为发行人销售股票的证券经营机构。

“Instituição subscritora” refere-se a uma instituição de valores mobiliários que vende ações para o emissor por meio de subscrição firme ou venda em consignação.

(六)“包销”是指承销机构在发行期结束后将未售出的股票全部买下的承销方式。

“Subscrição firme” refere-se ao método de subscrição pelo qual a instituição subscritora compra todas as ações não vendidas após o término do período de emissão.

(七)“代销”是指承销机构代理发售股票，在发行期结束后，将未售出的股票全部退还给发行人或者包销人的承销方式。

“Venda em consignação” refere-se ao método de subscrição pelo qual a instituição subscritora vende ações em nome do emissor e, após o término do período de emissão, devolve todas as ações não vendidas ao emissor ou ao subscritor firme.

(八)“公布”是指将本条例规定应当予以披露的文件刊载在证监会指定的报刊上的行为。

“Publicação” refere-se ao ato de publicar os documentos que devem ser divulgados conforme este regulamento em jornais designados pela CSRC.

(九)“公开”是指将本条例规定应当予以披露的文件备置于发行人及其证券承销机构的营业地和证监会，供投资人查阅的行为。

“Divulgação” refere-se ao ato de disponibilizar os documentos que devem ser divulgados conforme este regulamento nos locais de negócios do emissor e de sua instituição subscritora de valores mobiliários, bem como na CSRC, para consulta pelos investidores.

(十)“要约”是指向特定人或者非特定人发出购买或者销售某种股票的口头的或者书面的意思表示。

“Oferta” refere-se a uma manifestação de intenção, oral ou escrita, de comprar ou vender um determinado tipo de ação, dirigida a uma pessoa específica ou não específica.

(十一)“要约邀请”是指建议他人向自己发出要约的意思表示。

(11) 'Convite à oferta' significa a manifestação de intenção de sugerir que outra pessoa faça uma oferta a si próprio.

(十二)“预受”是指受要约人同意接受要约的初步意思表示，在要约期满前不构成承诺。

(12) 'Pré-aceitação' significa a manifestação preliminar de intenção do destinatário da oferta em aceitar a oferta, não constituindo aceitação antes do término do prazo da oferta.

(十三)“上市公司”是指其股票获准在证券交易场所交易的股份有限公司。

(13) 'Empresa listada' significa uma sociedade por ações cujas ações foram aprovadas para negociação em um local de negociação de valores mobiliários.

(十四)“内幕人员”是指任何由于持有发行人的股票，或者在发行人或者与发行人有密切联系的企业中担任董事、监事、高级管理人员，或者由于其会员地位、管理地位、监督地位和职业地位，或者作为雇员、专业顾问履行职务，能够接触或者获取内幕信息的人员。

(14) 'Insider' significa qualquer pessoa que, por deter ações do emissor, ou por ocupar cargo de diretor, supervisor ou alto executivo no emissor ou em empresa com estreita relação com o emissor, ou devido à sua posição de membro, posição de gestão, posição de supervisão e posição profissional, ou como funcionário ou consultor profissional no exercício de suas funções, tenha acesso ou obtenha informações privilegiadas.

(十五)“内幕信息”是指有关发行人、证券经营机构、有收购意图的法人、证券监督管理机构、证券业自律性管理组织以及与其有密切联系的人员所知悉的尚未公开的可能影响股票市场价格的重大信息。

(15) 'Informação privilegiada' significa informações importantes não divulgadas que possam afetar o preço de mercado das ações, conhecidas pelo emissor, instituição de valores mobiliários, pessoa jurídica com intenção de aquisição, órgão de supervisão de valores mobiliários, organização autorreguladora da indústria de valores mobiliários e pessoas com estreita relação com eles.

(十六)“证券交易场所”是指经批准设立的、进行证券交易的证券交易所和证券交易报价系统。

(16) 'Local de negociação de valores mobiliários' significa a bolsa de valores e o sistema de cotação de valores mobiliários estabelecidos com aprovação para a negociação de valores mobiliários.

(十七)“证券业管理人员”是指证券管理部门和证券业自律性管理组织的工作人员。

(17) 'Administrador de valores mobiliários' significa o pessoal do departamento de supervisão de valores mobiliários e das organizações autorreguladoras da indústria de valores mobiliários.

(十八)“证券业从业人员”是指从事证券发行、交易及其他相关业务的机构的工作人员。

(18) 'Profissional de valores mobiliários' significa o pessoal de instituições envolvidas na emissão, negociação e outros negócios relacionados de valores mobiliários.

证券经营机构和证券交易所的管理规定，另行制定。

As disposições administrativas para instituições de valores mobiliários e bolsas de valores serão formuladas separadamente.

公司内部职工持股不适用本条例。

A participação acionária interna de funcionários da empresa não está sujeita a este regulamento.

本条例由证券委负责解释。

Este regulamento será interpretado pela Comissão de Valores Mobiliários.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.