KYB CHINA(2014年1月22日国务院第37次常务会议通过 2014年2月16日中华人民共和国国务院令第647号公布 自公布之日起施行)
(Aprovado na 37ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 22 de janeiro de 2014, promulgado pelo Decreto nº 647 do Conselho de Estado da República Popular da China em 16 de fevereiro de 2014, e em vigor a partir da data de promulgação)
总则
Disposições Gerais
为了加强南水北调工程的供用水管理，充分发挥南水北调工程的经济效益、社会效益和生态效益，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de fortalecer a gestão do abastecimento e uso de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, e de dar pleno aproveitamento aos benefícios econômicos, sociais e ecológicos do projeto.
南水北调东线工程、中线工程的供用水管理，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à gestão do abastecimento e uso de água dos projetos das rotas leste e central do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调工程的供用水管理遵循先节水后调水、先治污后通水、先环保后用水的原则，坚持全程管理、统筹兼顾、权责明晰、严格保护，确保调度合理、水质合格、用水节约、设施安全。
A gestão do abastecimento e uso de água do Projeto de Transposição Sul-Norte deve seguir os princípios de priorizar a conservação de água antes da transposição, priorizar o tratamento de poluição antes da passagem de água, e priorizar a proteção ambiental antes do uso da água, aderindo à gestão integral, consideração abrangente, responsabilidades claras e proteção rigorosa, garantindo alocação razoável, qualidade da água conforme os padrões, uso eficiente da água e segurança das instalações.
国务院水行政主管部门负责南水北调工程的水量调度、运行管理工作，国务院环境保护主管部门负责南水北调工程的水污染防治工作，国务院其他有关部门在各自职责范围内，负责南水北调工程供用水的有关工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável pela alocação de água e gestão operacional do Projeto de Transposição Sul-Norte; o departamento de proteção ambiental do Conselho de Estado é responsável pela prevenção e controle da poluição hídrica do projeto; outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, dentro de suas respectivas atribuições, são responsáveis pelos trabalhos relacionados ao abastecimento e uso de água do projeto.
南水北调工程水源地、调水沿线区域、受水区县级以上地方人民政府负责本行政区域内南水北调工程供用水的有关工作，并将南水北调工程的水质保障、用水管理纳入国民经济和社会发展规划。
Os governos populares locais nos níveis de distrito ou acima nas áreas de origem de água, ao longo da rota de transposição e nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte são responsáveis pelos trabalhos relacionados ao abastecimento e uso de água do projeto em suas respectivas jurisdições, e devem incorporar a garantia da qualidade da água e a gestão do uso da água do projeto no planejamento de desenvolvimento econômico e social nacional.
国家对南水北调工程水源地、调水沿线区域的产业结构调整、生态环境保护予以支持，确保南水北调工程供用水安全。
O Estado oferece apoio ao ajuste da estrutura industrial e à proteção ecológica e ambiental nas áreas de origem de água e ao longo da rota de transposição do Projeto de Transposição Sul-Norte, garantindo a segurança do abastecimento e uso de água do projeto.
国务院确定的南水北调工程管理单位具体负责南水北调工程的运行和保护工作。
A unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte designada pelo Conselho de Estado é especificamente responsável pela operação e proteção do projeto.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府确定的单位具体负责本行政区域内南水北调配套工程的运行和保护工作。
As unidades designadas pelos governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte são especificamente responsáveis pela operação e proteção dos projetos complementares do projeto em suas respectivas jurisdições.
水量调度
Programação da Quantidade de Água
南水北调工程水量调度遵循节水为先、适度从紧的原则，统筹协调水源地、受水区和调水下游区域用水，加强生态环境保护。
A programação da quantidade de água do Projeto de Transposição Sul-Norte segue o princípio de priorizar a economia de água e ser moderadamente restritiva, coordenando de forma abrangente o uso da água nas áreas de origem, nas áreas receptoras e nas áreas a jusante da transposição, e fortalecendo a proteção ecológica e ambiental.
南水北调工程水量调度以国务院批准的多年平均调水量和受水区省、直辖市水量分配指标为基本依据。
A programação da quantidade de água do Projeto de Transposição Sul-Norte tem como base fundamental a quantidade média anual de água transposta aprovada pelo Conselho de Estado e os índices de alocação de água para as províncias e municípios das áreas receptoras.
南水北调东线工程水量调度年度为每年10月1日至次年9月30日；南水北调中线工程水量调度年度为每年11月1日至次年10月31日。
O ano de programação da quantidade de água do Projeto de Transposição Sul-Norte da Rota Leste é de 1 de outubro a 30 de setembro do ano seguinte; o ano de programação da quantidade de água do Projeto de Transposição Sul-Norte da Rota Central é de 1 de novembro a 31 de outubro do ano seguinte.
淮河水利委员会商长江水利委员会提出南水北调东线工程年度可调水量，于每年9月15日前报送国务院水行政主管部门，并抄送有关省人民政府和南水北调工程管理单位。
A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Huaihe, em consulta com a Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé, propõe a quantidade anual transponível do Projeto de Transposição Sul-Norte da Rota Leste, submetendo-a ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado até 15 de setembro de cada ano, com cópia para os governos populares das províncias relevantes e para a unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte.
长江水利委员会提出南水北调中线工程年度可调水量，于每年10月15日前报送国务院水行政主管部门，并抄送有关省、直辖市人民政府和南水北调工程管理单位。
A Comissão de Recursos Hídricos do Rio Yangtzé propõe a quantidade anual transponível do Projeto de Transposição Sul-Norte da Rota Central, submetendo-a ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado até 15 de outubro de cada ano, com cópia para os governos populares das províncias e municípios relevantes e para a unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府水行政主管部门根据年度可调水量提出年度用水计划建议。属于南水北调东线工程受水区的于每年9月20日前、属于南水北调中线工程受水区的于每年10月20日前，报送国务院水行政主管部门，并抄送有关流域管理机构和南水北调工程管理单位。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias e municípios das áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte, com base na quantidade anual transponível, propõem sugestões de planos anuais de uso de água. Para as áreas receptoras da Rota Leste, devem submeter até 20 de setembro de cada ano; para as áreas receptoras da Rota Central, até 20 de outubro de cada ano, ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, com cópia para as instituições de gestão de bacias relevantes e para a unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte.
年度用水计划建议应当包括年度引水总量建议和月引水量建议。
As sugestões de planos anuais de uso de água devem incluir sugestões sobre a quantidade total anual de captação de água e sugestões sobre a quantidade mensal de captação de água.
国务院水行政主管部门综合平衡年度可调水量和南水北调工程受水区省、直辖市年度用水计划建议，按照国务院批准的受水区省、直辖市水量分配指标的比例，制订南水北调工程年度水量调度计划，征求国务院有关部门意见后，在水量调度年度开始前下达有关省、直辖市人民政府和南水北调工程管理单位。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado equilibra de forma abrangente a quantidade anual transponível e as sugestões de planos anuais de uso de água das províncias e municípios das áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte, e, de acordo com a proporção dos índices de alocação de água para as províncias e municípios das áreas receptoras aprovados pelo Conselho de Estado, elabora o plano anual de programação da quantidade de água do Projeto de Transposição Sul-Norte. Após consultar os departamentos relevantes do Conselho de Estado, o plano é emitido antes do início do ano de programação para os governos populares das províncias e municípios relevantes e para a unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调工程管理单位根据年度水量调度计划制订月水量调度方案，涉及到航运的，应当与交通运输主管部门协商，协商不一致的，由县级以上人民政府决定；雨情、水情出现重大变化，月水量调度方案无法实施的，应当及时进行调整并报告国务院水行政主管部门。
A unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte, com base no plano anual de programação da quantidade de água, elabora o plano mensal de programação da quantidade de água. Se envolver navegação, deve negociar com o departamento competente de transportes; se a negociação não chegar a um acordo, a decisão cabe ao governo popular ao nível de distrito ou superior. Se houver mudanças significativas nas condições de chuva e vazão, e o plano mensal de programação da quantidade de água não puder ser implementado, deve ser ajustado prontamente e comunicado ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
南水北调工程供水实行由基本水价和计量水价构成的两部制水价，具体供水价格由国务院价格主管部门会同国务院有关部门制定。
O fornecimento de água do Projeto de Transposição Sul-Norte adota uma tarifa binária composta por preço básico e preço volumétrico. O preço específico do fornecimento de água será determinado pelo departamento de preços do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
水费应当及时、足额缴纳，专项用于南水北调工程运行维护和偿还贷款。
As tarifas de água devem ser pagas integralmente e pontualmente, sendo utilizadas exclusivamente para a operação, manutenção e amortização de empréstimos do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府授权的部门或者单位应当与南水北调工程管理单位签订供水合同。供水合同应当包括年度供水量、供水水质、交水断面、交水方式、水价、水费缴纳时间和方式、违约责任等。
Os departamentos ou entidades autorizados pelos governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte devem celebrar contratos de fornecimento de água com a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte. O contrato de fornecimento de água deve incluir o volume anual de fornecimento, a qualidade da água, a seção de entrega, o método de entrega, o preço da água, o prazo e método de pagamento da tarifa, e as responsabilidades por violação contratual.
水量调度年度内南水北调工程受水区省、直辖市用水需求出现重大变化，需要转让年度水量调度计划分配的水量的，由有关省、直辖市人民政府授权的部门或者单位协商签订转让协议，确定转让价格，并将转让协议报送国务院水行政主管部门，抄送南水北调工程管理单位；国务院水行政主管部门和南水北调工程管理单位应当相应调整年度水量调度计划和月水量调度方案。
Se, durante o ano de despacho de água, houver mudanças significativas na demanda de água das províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central na área receptora do Projeto de Transposição Sul-Norte, e for necessário transferir a cota de água alocada no plano anual de despacho, os departamentos ou entidades autorizados pelos governos populares das províncias e municípios relevantes devem negociar e celebrar um acordo de transferência, determinar o preço de transferência, e submeter o acordo de transferência ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, com cópia para a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte; o departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado e a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte devem ajustar correspondentemente o plano anual de despacho de água e o plano mensal de despacho de água.
国务院水行政主管部门应当会同国务院有关部门和有关省、直辖市人民政府以及南水北调工程管理单位编制南水北调工程水量调度应急预案，报国务院批准。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, os governos populares das províncias e municípios relevantes, e a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte, elaborar um plano de emergência para o despacho de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, que será submetido ao Conselho de Estado para aprovação.
南水北调工程水源地和受水区省、直辖市人民政府有关部门、有关流域管理机构以及南水北调工程管理单位应当根据南水北调工程水量调度应急预案，制定相应的应急预案。
Os departamentos relevantes dos governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao governo central na área de origem e na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, as agências de gestão de bacias relevantes, e a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte devem, com base no plano de emergência para o despacho de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, elaborar planos de emergência correspondentes.
南水北调工程水量调度应急预案应当针对重大洪涝灾害、干旱灾害、生态破坏事故、水污染事故、工程安全事故等突发事件，规定应急管理工作的组织指挥体系与职责、预防与预警机制、处置程序、应急保障措施以及事后恢复与重建措施等内容。
O plano de emergência para o despacho de água do Projeto de Transposição Sul-Norte deve, para eventos de emergência como grandes inundações, secas, acidentes de destruição ecológica, acidentes de poluição da água e acidentes de segurança de engenharia, estipular o sistema de comando organizacional e responsabilidades para o trabalho de gestão de emergência, mecanismos de prevenção e alerta precoce, procedimentos de tratamento, medidas de garantia de emergência e medidas de recuperação e reconstrução pós-evento.
国务院或者国务院授权的部门宣布启动南水北调工程水量调度应急预案后，可以依法采取下列应急处置措施：
Após o Conselho de Estado ou o departamento autorizado pelo Conselho de Estado declarar o início do plano de emergência para o despacho de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, as seguintes medidas de tratamento de emergência podem ser adotadas de acordo com a lei:
(一)临时限制取水、用水、排水；
(1) Restringir temporariamente a captação, uso e descarga de água;
(二)统一调度有关河道的水工程；
(2) Despachar uniformemente as obras hídricas nos cursos de água relevantes;
(三)征用治污、供水等所需设施；
(3) Requisitar instalações necessárias para controle de poluição e abastecimento de água;
(四)封闭通航河道。
(4) Fechar canais navegáveis.
国务院水行政主管部门、环境保护主管部门按照职责组织对南水北调工程省界交水断面、东线工程取水口、丹江口水库的水量、水质进行监测。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado e o departamento de proteção ambiental, de acordo com suas atribuições, organizam o monitoramento da quantidade e qualidade da água nas seções de entrega nos limites provinciais do Projeto de Transposição Sul-Norte, na captação do Projeto da Rota Leste e no Reservatório Danjiangkou.
国务院水行政主管部门、环境保护主管部门按照职责定期向社会公布南水北调工程供用水水量、水质信息，并建立水量、水质信息共享机制。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado e o departamento de proteção ambiental, de acordo com suas atribuições, divulgam regularmente ao público as informações sobre quantidade e qualidade da água fornecida pelo Projeto de Transposição Sul-Norte e estabelecem um mecanismo de compartilhamento de informações sobre quantidade e qualidade da água.
水质保障
Garantia da Qualidade da Água
南水北调工程水质保障实行县级以上地方人民政府目标责任制和考核评价制度。
A garantia da qualidade da água do Projeto de Transposição Sul-Norte adota um sistema de responsabilidade por metas e avaliação de desempenho dos governos locais nos níveis de distrito e acima.
南水北调工程水源地、调水沿线区域县级以上地方人民政府应当加强工业、城镇、农业和农村、船舶等水污染防治，建设防护林等生态隔离保护带，确保供水安全。
Os governos locais nos níveis de distrito e acima nas áreas de origem e ao longo da rota de transposição do Projeto de Transposição Sul-Norte devem fortalecer a prevenção e controle da poluição da água proveniente de indústrias, áreas urbanas, agricultura e áreas rurais, embarcações, e construir faixas de proteção ecológica, como florestas de proteção, para garantir a segurança do abastecimento de água.
依照有关法律、行政法规的规定，对南水北调工程水源地实行水环境生态保护补偿。
De acordo com as disposições de leis e regulamentos administrativos relevantes, será implementada uma compensação ecológica de proteção ambiental para as fontes de água do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地实行重点水污染物排放总量控制制度。
As áreas ao longo da rota de transposição do Projeto da Rota Leste e as fontes de água do Projeto da Rota Central do Projeto de Transposição Sul-Norte implementam um sistema de controle total da descarga de poluentes-chave da água.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地省人民政府应当将国务院确定的重点水污染物排放总量控制指标逐级分解下达到有关市、县人民政府，由市、县人民政府分解落实到水污染物排放单位。
Os governos provinciais nas áreas ao longo da rota de transposição do Projeto da Rota Leste e nas fontes de água do Projeto da Rota Central do Projeto de Transposição Sul-Norte devem decompor e atribuir as metas de controle total da descarga de poluentes-chave da água determinadas pelo Conselho de Estado, nível por nível, aos governos municipais e distritais relevantes, que por sua vez as decomporão e atribuirão às unidades de descarga de poluentes da água.
南水北调东线工程调水沿线区域禁止建设不符合国家产业政策、不能实现水污染物稳定达标排放的建设项目。现有的落后生产技术、工艺、设备等，由当地省人民政府组织淘汰。
Na área ao longo da rota leste do Projeto de Transposição Sul-Norte, é proibida a construção de projetos que não estejam em conformidade com a política industrial nacional ou que não consigam atingir a descarga estável de poluentes hídricos. As tecnologias, processos e equipamentos de produção obsoletos existentes devem ser eliminados pelo governo provincial local.
南水北调中线工程水源地禁止建设增加污染物排放总量的建设项目。
Na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte, é proibida a construção de projetos que aumentem a carga total de descarga de poluentes.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地的水污染物排放单位，应当配套建设与其排放量相适应的治理设施；重点水污染物排放单位应当按照有关规定安装自动监测设备。
As unidades de descarga de poluentes hídricos na área ao longo da rota leste e na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte devem instalar instalações de tratamento compatíveis com o volume de descarga; as unidades de descarga de poluentes hídricos chave devem instalar equipamentos de monitoramento automático conforme as disposições relevantes.
南水北调东线工程干线、中线工程总干渠禁止设置排污口。
É proibida a instalação de pontos de descarga no canal principal da rota leste e no canal principal da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地县级以上地方人民政府所在城镇排放的污水，应当经过集中处理，实现达标排放。
O esgoto descarregado nas cidades-sede dos governos populares locais de nível distrital ou superior nas áreas ao longo da rota leste e na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte deve ser tratado de forma centralizada para atingir a descarga padrão.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地县级以上地方人民政府应当合理规划、建设污水集中处理设施和配套管网，并组织收集、无害化处理城乡生活垃圾，避免污染水环境。
Os governos populares locais de nível distrital ou superior nas áreas ao longo da rota leste e na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte devem planejar e construir racionalmente instalações centralizadas de tratamento de esgoto e redes de tubulação correspondentes, e organizar a coleta e tratamento inofensivo do lixo urbano e rural para evitar a poluição do ambiente hídrico.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地的畜禽养殖场、养殖小区，应当按照国家有关规定对畜禽粪便、废水等进行无害化处理和资源化利用。
As fazendas de criação de animais e os distritos de criação nas áreas ao longo da rota leste e na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte devem realizar tratamento inofensivo e utilização como recurso dos dejetos animais e águas residuais, conforme as disposições nacionais relevantes.
南水北调东线工程调水沿线区域和中线工程水源地县级人民政府应当根据水源保护的需要，划定禁止或者限制采伐、开垦区域。
Os governos populares de nível distrital nas áreas ao longo da rota leste e na área de origem da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte devem delimitar áreas proibidas ou restritas ao corte e à abertura de terras, conforme a necessidade de proteção das fontes de água.
南水北调东线工程调水沿线区域、中线工程水源地、中线工程总干渠沿线区域应当规划种植生态防护林；生态地位重要的水域应当采取建设人工湿地等措施，提高水体自净能力。
Nas áreas ao longo da rota leste, na área de origem da rota central e nas áreas ao longo do canal principal da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte, devem ser planejadas florestas de proteção ecológica; em corpos d'água de importância ecológica, devem ser adotadas medidas como a construção de zonas úmidas artificiais para aumentar a capacidade de autodepuração da água.
南水北调东线工程取水口、丹江口水库、中线工程总干渠需要划定饮用水水源保护区的，依照《中华人民共和国水污染防治法》的规定划定，实行严格保护。
Caso seja necessário delimitar zonas de proteção de fontes de água potável no ponto de captação da rota leste, no reservatório de Danjiangkou e no canal principal da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte, estas devem ser delimitadas conforme a Lei de Prevenção e Controle da Poluição Hídrica da República Popular da China e sujeitas a proteção rigorosa.
丹江口水库库区和洪泽湖、骆马湖、南四湖、东平湖湖区应当按照水功能区和南水北调工程水质保障的要求，由当地省人民政府组织逐步拆除现有的网箱养殖、围网养殖设施，严格控制人工养殖的规模、品种和密度。对因清理水产养殖设施导致转产转业的农民，当地县级以上地方人民政府应当给予补贴和扶持，并通过劳动技能培训、纳入社会保障体系等方式，保障其基本生活。
Nas áreas do reservatório de Danjiangkou e nos lagos Hongze, Luoma, Nansi e Dongping, de acordo com as zonas de função hídrica e os requisitos de garantia da qualidade da água do Projeto de Transposição Sul-Norte, o governo popular provincial local deve organizar a remoção gradual das instalações existentes de aquicultura em gaiolas e redes, e controlar rigorosamente a escala, espécies e densidade da aquicultura artificial. Para os agricultores que precisam mudar de produção ou emprego devido à limpeza das instalações de aquicultura, o governo popular local ao nível do condado ou superior deve conceder subsídios e apoio, e garantir seu sustento básico através de treinamento de habilidades profissionais e inclusão no sistema de seguridade social.
丹江口水库库区和洪泽湖、骆马湖、南四湖、东平湖湖区禁止餐饮等经营活动。
Nas áreas do reservatório de Danjiangkou e nos lagos Hongze, Luoma, Nansi e Dongping, são proibidas atividades comerciais como restaurantes.
南水北调东线工程干线规划通航河道、丹江口水库及其上游通航河道应当科学规划建设港口、码头等航运设施，港口、码头应当配备与其吞吐能力相适应的船舶污染物接收、处理设备。现有的港口、码头不能达到水环境保护要求的，由当地省人民政府组织治理或者关闭。
Nos canais de navegação planejados da linha leste do Projeto de Transposição Sul-Norte, no reservatório de Danjiangkou e nos canais de navegação a montante, as instalações portuárias e de cais devem ser planejadas e construídas de forma científica. Os portos e cais devem ser equipados com dispositivos de recebimento e tratamento de poluentes de navios compatíveis com sua capacidade de movimentação. Se os portos e cais existentes não atenderem aos requisitos de proteção ambiental hídrica, o governo popular provincial local deve organizar sua correção ou fechamento.
在前款规定河道航行的船舶应当按照要求进行技术改造，实现污染物船内封闭、收集上岸，不向水体排放；达不到要求的船舶和运输危险废物、危险化学品的船舶，不得进入上述河道，有关船闸管理单位不得放行。
As embarcações que navegam nos canais mencionados no parágrafo anterior devem passar por reformas técnicas conforme exigido, para garantir que os poluentes sejam contidos a bordo, coletados em terra e não descarregados no corpo hídrico. Embarcações que não atendam aos requisitos e aquelas que transportam resíduos perigosos ou produtos químicos perigosos não podem entrar nos referidos canais, e as administrações de eclusas relevantes não devem permitir sua passagem.
建设穿越、跨越、邻接南水北调工程输水河道的桥梁、公路、石油天然气管道、雨污水管道等工程设施的，其建设、管理单位应当设置警示标志，并采取有效措施，防范工程建设或者交通事故、管道泄漏等带来的安全风险。
Ao construir pontes, rodovias, dutos de petróleo e gás natural, dutos de águas pluviais e esgoto, ou outras instalações de engenharia que atravessem, cruzem ou sejam adjacentes ao canal de transporte de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, as entidades de construção e gestão devem instalar sinais de alerta e adotar medidas eficazes para prevenir riscos de segurança decorrentes da construção, acidentes de trânsito ou vazamentos de dutos.
用水管理
Gestão do Uso da Água
南水北调工程受水区县级以上地方人民政府应当统筹配置南水北调工程供水和当地水资源，逐步替代超采的地下水，严格控制地下水开发利用，改善水生态环境。
Os governos populares locais ao nível do condado ou superior nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte devem alocar de forma coordenada o abastecimento de água do projeto e os recursos hídricos locais, substituir gradualmente as águas subterrâneas superexploradas, controlar rigorosamente o desenvolvimento e uso de águas subterrâneas e melhorar o ambiente ecológico hídrico.
南水北调工程受水区县级以上地方人民政府应当以南水北调工程供水替代不适合作为饮用水水源的当地水源，并逐步退还因缺水挤占的农业用水和生态环境用水。
Os governos populares locais ao nível do condado ou superior nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte devem usar o abastecimento de água do projeto para substituir as fontes locais de água que não são adequadas como fontes de água potável, e gradualmente devolver a água agrícola e ecológica que foi desviada devido à escassez.
南水北调工程受水区县级以上地方人民政府应当对本行政区域的年度用水实行总量控制，加强用水定额管理，推广节水技术、设备和设施，提高用水效率和效益。
Os governos populares locais ao nível do condado ou superior nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte devem implementar controle total sobre o consumo anual de água em suas respectivas jurisdições, fortalecer a gestão de cotas de água, promover tecnologias, equipamentos e instalações de economia de água, e melhorar a eficiência e eficácia do uso da água.
南水北调工程受水区县级以上地方人民政府应当鼓励、引导农民和农业生产经营组织调整农业种植结构，因地制宜减少高耗水作物种植比例，推行节水灌溉方式，促进节水农业发展。
Os governos populares locais ao nível do condado ou superior nas áreas receptoras do Projeto de Transposição Sul-Norte devem incentivar e orientar agricultores e organizações de produção agrícola a ajustar a estrutura de plantio agrícola, reduzir proporcionalmente o plantio de culturas de alto consumo hídrico de acordo com as condições locais, promover métodos de irrigação econômicos e fomentar o desenvolvimento da agricultura de economia de água.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府应当制订并公布本行政区域内禁止、限制类建设项目名录，淘汰、限制高耗水、高污染的建设项目。
Os governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao Governo Central na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte devem formular e publicar uma lista de projetos de construção proibidos e restritos em suas respectivas áreas administrativas, eliminando e restringindo projetos de construção com alto consumo de água e alta poluição.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府应当将国务院批准的地下水压采总体方案确定的地下水开采总量控制指标和地下水压采目标，逐级分解下达到有关市、县人民政府，并组织编制本行政区域的地下水限制开采方案和年度计划，报国务院水行政主管部门、国土资源主管部门备案。
Os governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao Governo Central na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte devem decompor e atribuir, nível por nível, aos governos populares dos municípios e condados relevantes, os indicadores de controle de extração total de águas subterrâneas e as metas de redução de extração de águas subterrâneas determinadas no plano geral de redução de extração de águas subterrâneas aprovado pelo Conselho de Estado, e organizar a elaboração de planos de restrição de extração de águas subterrâneas e planos anuais para suas respectivas áreas administrativas, que devem ser submetidos ao departamento administrativo de recursos hídricos e ao departamento de gestão de terras e recursos do Conselho de Estado para registro.
南水北调工程受水区内地下水超采区禁止新增地下水取用水量。具备水源替代条件的地下水超采区，应当划定为地下水禁采区，禁止取用地下水。
Nas áreas de sobreextração de águas subterrâneas dentro da área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, é proibido aumentar o volume de extração de águas subterrâneas. As áreas de sobreextração de águas subterrâneas que tenham condições de substituição de fontes de água devem ser designadas como áreas de proibição de extração de águas subterrâneas, onde é proibida a extração de águas subterrâneas.
南水北调工程受水区禁止新增开采深层承压水。
Na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, é proibida a nova extração de águas subterrâneas profundas confinadas.
南水北调工程受水区省、直辖市人民政府应当统筹考虑南水北调工程供水价格与当地地表水、地下水等各种水源的水资源费和供水价格，鼓励充分利用南水北调工程供水，促进水资源合理配置。
Os governos populares das províncias e municípios diretamente subordinados ao Governo Central na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte devem considerar de forma integrada o preço de fornecimento de água do Projeto de Transposição Sul-Norte e as taxas de recursos hídricos e preços de fornecimento de várias fontes de água, como águas superficiais locais e águas subterrâneas, incentivando o uso pleno do fornecimento de água do Projeto de Transposição Sul-Norte e promovendo a alocação racional dos recursos hídricos.
工程设施管理和保护
Gestão e Proteção das Instalações do Projeto
南水北调工程水源地、调水沿线区域、受水区县级以上地方人民政府应当做好工程设施安全保护有关工作，防范和制止危害南水北调工程设施安全的行为。
Os governos populares locais nos níveis de condado e acima nas áreas de origem de água, ao longo da rota de transposição e na área receptora de água do Projeto de Transposição Sul-Norte devem realizar trabalhos relacionados à proteção da segurança das instalações do projeto, prevenindo e impedindo atos que prejudiquem a segurança das instalações do Projeto de Transposição Sul-Norte.
南水北调工程管理单位应当建立、健全安全生产责任制，加强对南水北调工程设施的监测、检查、巡查、维修和养护，配备必要的人员和设备，定期进行应急演练，确保工程安全运行，并及时组织清理管理范围内水域、滩地的垃圾。
As unidades de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade pela segurança da produção, fortalecer o monitoramento, inspeção, patrulhamento, manutenção e conservação das instalações do Projeto de Transposição Sul-Norte, equipar pessoal e equipamentos necessários, realizar exercícios de emergência regularmente, garantir a operação segura do projeto e organizar prontamente a limpeza de resíduos nas áreas de água e margens dentro do escopo de gestão.
南水北调工程应当依法划定管理范围和保护范围。
O Projeto de Transposição Sul-Norte deve ter seu escopo de gestão e escopo de proteção delimitados de acordo com a lei.
南水北调东线工程的管理范围和保护范围，由工程所在地的省人民政府组织划定；其中，省际工程的管理范围和保护范围，由国务院水行政主管部门或者其授权的流域管理机构商有关省人民政府组织划定。
O escopo de gestão e o escopo de proteção do Projeto de Transposição Sul-Norte da Rota Leste devem ser delimitados pelo governo popular da província onde o projeto está localizado; para projetos interprovinciais, o escopo de gestão e proteção deve ser delimitado pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado ou sua agência de bacia hidrográfica autorizada, em consulta com os governos populares das províncias relevantes.
丹江口水库、南水北调中线工程总干渠的管理范围和保护范围，由国务院水行政主管部门或者其授权的流域管理机构商有关省、直辖市人民政府组织划定。
As áreas de gestão e proteção do Reservatório Danjiangkou e do canal principal da rota central do Projeto de Transposição Sul-Norte serão delimitadas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado ou pela agência de bacia hidrográfica autorizada, em consulta com os governos populares das províncias e municípios relevantes.
南水北调工程管理范围按照国务院批准的设计文件划定。
A área de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte será delimitada de acordo com os documentos de projeto aprovados pelo Conselho de Estado.
南水北调工程管理单位应当在工程管理范围边界和地下工程位置上方地面设立界桩、界碑等保护标志，并设立必要的安全隔离设施对工程进行保护。未经南水北调工程管理单位同意，任何人不得进入设置安全隔离设施的区域。
A unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte deve instalar marcos de proteção, como estacas e monumentos, nos limites da área de gestão e na superfície acima das estruturas subterrâneas, e estabelecer instalações de isolamento de segurança necessárias para proteger o projeto. Sem o consentimento da unidade de gestão, ninguém pode entrar nas áreas com instalações de isolamento de segurança.
南水北调工程管理范围内的土地不得转作其他用途，任何单位和个人不得侵占；管理范围内禁止擅自从事与工程管理无关的活动。
As terras dentro da área de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte não podem ser convertidas para outros usos, e nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupá-las; dentro da área de gestão, é proibida a realização não autorizada de atividades não relacionadas à gestão do projeto.
南水北调工程保护范围按照下列原则划定并予以公告：
A área de proteção do Projeto de Transposição Sul-Norte será delimitada de acordo com os seguintes princípios e anunciada publicamente:
(一)东线明渠输水工程为从堤防背水侧的护堤地边线向外延伸至50米以内的区域，中线明渠输水工程为从管理范围边线向外延伸至200米以内的区域；
(1) Para o projeto de canal aberto da rota leste, a área se estende 50 metros para fora a partir da linha limite da faixa de proteção do dique no lado seco; para o projeto de canal aberto da rota central, a área se estende 200 metros para fora a partir da linha limite da área de gestão.
(二)暗涵、隧洞、管道等地下输水工程为工程设施上方地面以及从其边线向外延伸至50米以内的区域；
(2) Para projetos de condução subterrânea, como sifões, túneis e tubulações, a área inclui a superfície acima das instalações e se estende 50 metros para fora a partir de suas bordas.
(三)倒虹吸、渡槽、暗渠等交叉工程为从管理范围边线向交叉河道上游延伸至不少于500米不超过1000米、向交叉河道下游延伸至不少于1000米不超过3000米以内的区域；
(3) Para estruturas de cruzamento, como sifões invertidos, aquedutos e canais cobertos, a área se estende a montante do cruzamento por não menos que 500 metros e não mais que 1000 metros, e a jusante por não menos que 1000 metros e não mais que 3000 metros, a partir da linha limite da área de gestão.
(四)泵站、水闸、管理站、取水口等其他工程设施为从管理范围边线向外延伸至不少于50米不超过200米以内的区域。
(4) Para outras instalações do projeto, como estações de bombeamento, comportas, postos de gestão e tomadas de água, a área se estende para fora a partir da linha limite da área de gestão por não menos que 50 metros e não mais que 200 metros.
南水北调工程管理单位应当在工程沿线路口、村庄等地段设置安全警示标志；有关地方人民政府主管部门应当按照有关规定，在交叉桥梁入口处设置限制质量、轴重、速度、高度、宽度等标志，并采取相应的工程防范措施。
A unidade de gestão do Projeto de Transposição Sul-Norte deve instalar sinais de alerta de segurança em locais como cruzamentos e vilarejos ao longo do projeto; os departamentos competentes dos governos populares locais devem, de acordo com as regulamentações relevantes, instalar sinais limitando peso, carga por eixo, velocidade, altura e largura nas entradas das pontes de cruzamento, e adotar medidas de engenharia correspondentes.
禁止危害南水北调工程设施的下列行为：
São proibidos os seguintes atos que prejudiquem as instalações do Projeto de Transposição Sul-Norte:
(一)侵占、损毁输水河道(渠道、管道)、水库、堤防、护岸；
(1) Invadir, danificar canais (condutos, tubulações), reservatórios, diques e margens de proteção;
(二)在地下输水管道、堤坝上方地面种植深根植物或者修建鱼池等储水设施、堆放超重物品；
(2) Plantar vegetação de raízes profundas ou construir tanques de peixes e outras instalações de armazenamento de água, ou empilhar objetos de peso excessivo sobre tubulações subterrâneas ou no topo de barragens;
(三)移动、覆盖、涂改、损毁标志物；
(3) Mover, cobrir, alterar ou danificar marcos;
(四)侵占、损毁或者擅自使用、操作专用输电线路设施、专用通信线路、闸门等设施；
(4) Invadir, danificar ou usar ou operar sem autorização instalações dedicadas de linhas de transmissão, linhas de comunicação dedicadas, comportas e outras instalações;
(五)侵占、损毁交通、通信、水文水质监测等其他设施。
(5) Invadir, danificar outras instalações como transporte, comunicação, monitoramento hidrológico e de qualidade da água.
禁止擅自从南水北调工程取用水资源。
É proibido retirar água do Projeto de Transposição Sul-Norte sem autorização.
禁止在南水北调工程保护范围内实施影响工程运行、危害工程安全和供水安全的爆破、打井、采矿、取土、采石、采砂、钻探、建房、建坟、挖塘、挖沟等行为。
É proibido, na área de proteção do Projeto de Transposição Sul-Norte, realizar atividades como detonação, perfuração de poços, mineração, extração de terra, pedra, areia, sondagem, construção de casas, túmulos, tanques, valas, entre outras, que afetem a operação do projeto, comprometam a segurança do projeto ou a segurança do abastecimento de água.
在南水北调工程管理范围和保护范围内建设桥梁、码头、公路、铁路、地铁、船闸、管道、缆线、取水、排水等工程设施，按照国家规定的基本建设程序报请审批、核准时，审批、核准单位应当征求南水北调工程管理单位对拟建工程设施建设方案的意见。
Ao construir instalações como pontes, cais, rodovias, ferrovias, metrôs, eclusas, tubulações, cabos, tomadas de água, drenagem, etc., dentro da área de gestão e proteção do Projeto de Transposição Sul-Norte, ao solicitar aprovação ou autorização conforme os procedimentos básicos de construção nacionais, a entidade de aprovação ou autorização deve consultar a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte sobre o plano de construção da instalação proposta.
前款规定的建设项目在施工、维护、检修前，应当通报南水北调工程管理单位，施工、维护、检修过程中不得影响南水北调工程设施安全和正常运行。
Os projetos de construção mencionados no parágrafo anterior devem, antes da construção, manutenção ou reparo, notificar a entidade gestora do Projeto de Transposição Sul-Norte, e durante a construção, manutenção ou reparo, não devem afetar a segurança e a operação normal das instalações do Projeto de Transposição Sul-Norte.
在汛期，南水北调工程管理单位应当加强巡查，发现险情立即采取抢修等措施，并及时向有关防汛抗旱指挥机构报告。
Durante o período de cheias, a unidade de gestão do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte deve intensificar as inspeções, tomar medidas imediatas de reparo em caso de deteção de perigos e reportar prontamente às agências competentes de controle de cheias e secas.
南水北调工程管理单位应当加强南水北调工程设施的安全保护，制定安全保护方案，建立健全安全保护责任制，加强安全保护设施的建设、维护，落实治安防范措施，及时排除隐患。
A unidade de gestão do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte deve reforçar a proteção de segurança das instalações do projeto, elaborar um plano de proteção de segurança, estabelecer e aperfeiçoar o sistema de responsabilidade pela proteção de segurança, fortalecer a construção e manutenção das instalações de proteção de segurança, implementar medidas de prevenção de segurança pública e eliminar prontamente os riscos.
南水北调工程重要水域、重要设施需要派出中国人民武装警察部队守卫或者抢险救援的，依照《中华人民共和国人民武装警察法》和国务院、中央军事委员会的有关规定执行。
Caso seja necessário destacar tropas da Polícia Armada Popular da China para guardar ou realizar operações de resgate em áreas aquáticas importantes ou instalações importantes do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte, isso deve ser feito de acordo com a Lei da Polícia Armada Popular da República Popular da China e os regulamentos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
在紧急情况下，南水北调工程管理单位因工程抢修需要取土占地或者使用有关设施的，有关单位和个人应当予以配合。南水北调工程管理单位应当于事后恢复原状；造成损失的，应当依法予以补偿。
Em situações de emergência, se a unidade de gestão do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte precisar de terra ou usar instalações relacionadas para reparos de emergência, as unidades e indivíduos relevantes devem cooperar. A unidade de gestão deve restaurar a situação original após o evento; se houver danos, deve ser feita uma compensação de acordo com a lei.
法律责任
Responsabilidades Legais
行政机关及其工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，由主管机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se os órgãos administrativos e seus funcionários violarem as disposições deste regulamento, cometendo um dos seguintes atos, o órgão competente ou o órgão de supervisão deve ordenar a correção; se as circunstâncias forem graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos devem receber sanções administrativas de acordo com a lei; se os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituírem crime, a responsabilidade criminal deve ser investigada de acordo com a lei:
(一)不及时制订下达或者不执行年度水量调度计划的；
(1) Não elaborar ou não executar o plano anual de alocação de água em tempo hábil;
(二)不编制或者不执行水量调度应急预案的；
(2) Não elaborar ou não executar o plano de contingência de alocação de água;
(三)不编制或者不执行南水北调工程受水区地下水限制开采方案的；
(3) Não elaborar ou não executar o plano de restrição de extração de água subterrânea na área receptora do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte;
(四)不履行水量、水质监测职责的；
(4) Não cumprir as funções de monitoramento de quantidade e qualidade da água;
(五)不履行本条例规定的其他职责的。
(5) Não cumprir outras funções previstas neste regulamento.
南水北调工程管理单位及其工作人员违反本条例规定，有下列行为之一的，由主管机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员构成犯罪的，依法追究刑事责任：
As unidades de gestão do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte e seus funcionários que, em violação a este regulamento, praticarem qualquer dos seguintes atos, serão ordenados a corrigir pelo órgão competente ou pelo órgão de supervisão; se as circunstâncias forem graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis serão punidos disciplinarmente de acordo com a lei; se os responsáveis diretos e outros responsáveis constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei:
(一)虚假填报或者篡改工程运行情况等资料的；
(1) Fornecer informações falsas ou adulterar dados sobre o funcionamento do projeto;
(二)不执行年度水量调度计划或者水量调度应急预案的；
(2) Não executar o plano anual de alocação de água ou o plano de contingência de alocação de água;
(三)不及时制订或者不执行月水量调度方案的；
(3) Não elaborar ou não executar tempestivamente o plano mensal de alocação de água;
(四)对工程设施疏于监测、检查、巡查、维修、养护，不落实安全生产责任制，影响工程安全、供水安全的；
(4) Negligenciar a monitorização, inspeção, patrulhamento, manutenção e conservação das instalações do projeto, não implementar o sistema de responsabilidade pela segurança da produção, afetando a segurança do projeto e a segurança do abastecimento de água;
(五)不履行本条例规定的其他职责的。
(5) Não cumprir outras funções previstas neste regulamento.
违反本条例规定，实施排放水污染物等危害南水北调工程水质安全行为的，依照《中华人民共和国水污染防治法》的规定处理；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação a este regulamento, quem praticar atos como descarregar poluentes na água que comprometam a segurança da qualidade da água do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte será tratado de acordo com a Lei de Prevenção e Controle da Poluição da Água da República Popular da China; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，在南水北调工程受水区地下水禁采区取用地下水、在受水区地下水超采区新增地下水取用水量、在受水区新增开采深层承压水，或者擅自从南水北调工程取用水资源的，依照《中华人民共和国水法》的规定处理。
Em violação a este regulamento, quem extrair água subterrânea em áreas proibidas de extração de água subterrânea na zona de recepção do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte, aumentar a extração de água subterrânea em áreas de sobreexploração na zona de recepção, extrair novas águas subterrâneas profundas confinadas na zona de recepção, ou retirar água do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte sem autorização, será tratado de acordo com a Lei da Água da República Popular da China.
违反本条例规定，运输危险废物、危险化学品的船舶进入南水北调东线工程干线规划通航河道、丹江口水库及其上游通航河道的，由县级以上地方人民政府负责海事、渔业工作的行政主管部门按照职责权限予以扣押，对危险废物、危险化学品采取卸载等措施，所需费用由违法行为人承担；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação a este regulamento, quem transportar resíduos perigosos ou produtos químicos perigosos em embarcações que entrem no canal navegável planejado do tronco do Projeto de Transferência de Água Sul-Norte Leste, no reservatório de Danjiangkou e nos canais navegáveis a montante, será apreendido pelo departamento administrativo competente para assuntos marítimos e pesca do governo popular local ao nível do distrito ou superior, dentro de suas respectivas competências, e serão tomadas medidas como descarregar os resíduos perigosos e produtos químicos perigosos, com as despesas suportadas pelo infrator; se constituir crime, será responsabilizado criminalmente de acordo com a lei.
违反本条例规定，建设穿越、跨越、邻接南水北调工程输水河道的桥梁、公路、石油天然气管道、雨污水管道等工程设施，未采取有效措施，危害南水北调工程安全和供水安全的，由建设项目审批、核准单位责令采取补救措施；在补救措施落实前，暂停工程设施建设。
Em violação ao presente regulamento, a construção de pontes, rodovias, dutos de petróleo e gás natural, dutos de águas pluviais e esgoto, ou outras instalações que cruzem, atravessem ou sejam adjacentes ao canal de transporte de água do Projeto de Transposição Sul-Norte, sem a adoção de medidas eficazes, colocando em risco a segurança do projeto e o abastecimento de água, a unidade de aprovação ou autorização do projeto de construção exigirá a adoção de medidas corretivas; antes da implementação das medidas corretivas, a construção da instalação será suspensa.
违反本条例规定，侵占、损毁、危害南水北调工程设施，或者在南水北调工程保护范围内实施影响工程运行、危害工程安全和供水安全的行为的，依照《中华人民共和国水法》的规定处理；《中华人民共和国水法》未作规定的，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构按照职责权限，责令停止违法行为，限期采取补救措施；造成损失的，依法承担民事责任；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação ao presente regulamento, a invasão, danificação ou colocação em risco das instalações do Projeto de Transposição Sul-Norte, ou a realização de atos dentro da área de proteção do projeto que afetem a operação, coloquem em risco a segurança do projeto ou o abastecimento de água, serão tratados de acordo com a Lei de Águas da República Popular da China; se a Lei de Águas não dispuser, o departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível de condado ou a agência de gestão de bacia, dentro de suas atribuições, exigirá a cessação do ato ilegal e a adoção de medidas corretivas dentro de um prazo; se causar danos, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei; se constituir ato de violação da administração pública, será aplicada sanção administrativa de segurança pública; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
南水北调工程水源地、调水沿线区域有下列情形之一的，暂停审批有关行政区域除污染减排和生态恢复项目外所有建设项目的环境影响评价文件：
Nas áreas de origem da água e ao longo da rota de transposição do Projeto de Transposição Sul-Norte, nas seguintes circunstâncias, será suspensa a aprovação dos documentos de avaliação de impacto ambiental de todos os projetos de construção na área administrativa relevante, exceto projetos de redução de poluição e restauração ecológica:
(一)在东线工程干线、中线工程总干渠设置排污口的；
(1) Instalação de pontos de descarga no tronco da linha leste ou no canal principal da linha central;
(二)排污超过重点水污染物排放总量控制指标的；
(2) Descarga que exceda o índice de controle total de descarga de poluentes-chave da água;
(三)违法批准建设污染水环境的建设项目造成重大水污染事故等严重后果，未落实补救措施的。
(3) Aprovação ilegal de projetos de construção que poluam o ambiente hídrico, resultando em consequências graves, como grandes acidentes de poluição hídrica, sem a implementação de medidas corretivas.
附则
Disposições Finais
南水北调东线工程，指从江苏省扬州市附近的长江干流引水，调水到江苏省北部和山东省等地的主体工程。
O trecho leste do Projeto de Transposição Sul-Norte refere-se ao projeto principal que desvia água do curso principal do Rio Yangtzé perto da cidade de Yangzhou, província de Jiangsu, para o norte da província de Jiangsu e a província de Shandong.
南水北调中线工程，指从丹江口水库引水，调水到河南省、河北省、北京市、天津市的主体工程。
O trecho central do Projeto de Transposição Sul-Norte refere-se ao projeto principal que desvia água do Reservatório de Danjiangkou para as províncias de Henan, Hebei, e os municípios de Pequim e Tianjin.
南水北调配套工程，指东线工程、中线工程分水口门以下，配置、调度分配给本行政区域使用的南水北调供水的工程。
Os projetos complementares de transposição sul-norte referem-se aos projetos a jusante dos pontos de distribuição de água dos trechos leste e central, que configuram, distribuem e despacham o abastecimento de água do Projeto de Transposição Sul-Norte para uso na respectiva área administrativa.
本条例自公布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.