KYB CHINA(2012年5月16日国务院第203次常务会议通过 2012年6月4日中华人民共和国国务院令第620号公布 自2012年8月1日起施行)
(Aprovado na 203ª reunião executiva do Conselho de Estado em 16 de maio de 2012, promulgado pelo Decreto nº 620 do Conselho de Estado da República Popular da China em 4 de junho de 2012, em vigor a partir de 1º de agosto de 2012)
总则
Disposições Gerais
为了规范对外劳务合作，保障劳务人员的合法权益，促进对外劳务合作健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de regular a cooperação de trabalho no exterior, proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores e promover o desenvolvimento saudável da cooperação de trabalho no exterior.
本条例所称对外劳务合作，是指组织劳务人员赴其他国家或者地区为国外的企业或者机构(以下统称国外雇主)工作的经营性活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por cooperação de trabalho no exterior a atividade operacional de organizar trabalhadores para se deslocarem a outros países ou regiões para trabalhar para empresas ou instituições estrangeiras (doravante denominadas empregadores estrangeiros).
国外的企业、机构或者个人不得在中国境内招收劳务人员赴国外工作。
Empresas, instituições ou indivíduos estrangeiros não podem recrutar trabalhadores na China para trabalhar no exterior.
国家鼓励和支持依法开展对外劳务合作，提高对外劳务合作水平，维护劳务人员的合法权益。
O Estado incentiva e apoia a realização legal de cooperação de trabalho no exterior, melhora o nível da cooperação de trabalho no exterior e protege os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores.
国务院有关部门制定和完善促进对外劳务合作发展的政策措施，建立健全对外劳务合作服务体系以及风险防范和处置机制。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado formulam e aperfeiçoam as políticas e medidas para promover o desenvolvimento da cooperação de trabalho no exterior, estabelecem e aperfeiçoam o sistema de serviços de cooperação de trabalho no exterior, bem como os mecanismos de prevenção e tratamento de riscos.
国务院商务主管部门负责全国的对外劳务合作监督管理工作。国务院外交、公安、人力资源社会保障、交通运输、住房城乡建设、渔业、工商行政管理等有关部门在各自职责范围内，负责对外劳务合作监督管理的相关工作。
O departamento de comércio do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração nacional da cooperação de trabalho no exterior. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, como relações exteriores, segurança pública, recursos humanos e seguridade social, transporte, construção urbana e rural, pesca e administração industrial e comercial, são responsáveis pelo trabalho relacionado à supervisão e administração da cooperação de trabalho no exterior dentro de suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府统一领导、组织、协调本行政区域的对外劳务合作监督管理工作。县级以上地方人民政府商务主管部门负责本行政区域的对外劳务合作监督管理工作，其他有关部门在各自职责范围内负责对外劳务合作监督管理的相关工作。
Os governos populares locais acima do nível de condado unificam, organizam e coordenam a supervisão e administração da cooperação de trabalho no exterior em suas respectivas regiões administrativas. O departamento de comércio do governo popular local acima do nível de condado é responsável pela supervisão e administração da cooperação de trabalho no exterior em sua região administrativa, e outros departamentos relevantes são responsáveis pelo trabalho relacionado à supervisão e administração da cooperação de trabalho no exterior dentro de suas respectivas atribuições.
从事对外劳务合作的企业与劳务人员
Empresas de Cooperação de Trabalho no Exterior e Trabalhadores
从事对外劳务合作，应当按照省、自治区、直辖市人民政府的规定，经省级或者设区的市级人民政府商务主管部门批准，取得对外劳务合作经营资格。
Para se dedicar à cooperação de serviços no exterior, deve-se obter aprovação do departamento de comércio do governo popular provincial ou municipal com divisões distritais, conforme as disposições do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central, e obter a qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior.
申请对外劳务合作经营资格，应当具备下列条件：
Para solicitar a qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior, devem ser atendidas as seguintes condições:
(一)符合企业法人条件；
(1) Atender às condições de pessoa jurídica empresarial;
(二)实缴注册资本不低于600万元人民币；
(2) Capital registrado integralizado não inferior a 6 milhões de RMB;
(三)有3名以上熟悉对外劳务合作业务的管理人员；
(3) Possuir pelo menos 3 gerentes familiarizados com os negócios de cooperação de serviços no exterior;
(四)有健全的内部管理制度和突发事件应急处置制度；
(4) Possuir um sistema de gestão interna sólido e um sistema de resposta a emergências;
(五)法定代表人没有故意犯罪记录。
(5) O representante legal não possui registro de crime doloso.
申请对外劳务合作经营资格的企业，应当向所在地省级或者设区的市级人民政府商务主管部门(以下称负责审批的商务主管部门)提交其符合本条例第六条规定条件的证明材料。负责审批的商务主管部门应当自收到证明材料之日起20个工作日内进行审查，作出批准或者不予批准的决定。予以批准的，颁发对外劳务合作经营资格证书；不予批准的，书面通知申请人并说明理由。
A empresa que solicita a qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior deve apresentar ao departamento de comércio do governo popular provincial ou municipal com divisões distritais (doravante denominado departamento de comércio responsável pela aprovação) os materiais comprobatórios de que atende às condições estipuladas no Artigo 6 deste regulamento. O departamento de comércio responsável pela aprovação deve realizar a análise no prazo de 20 dias úteis a partir do recebimento dos materiais comprobatórios e decidir pela aprovação ou não. Se aprovado, emitirá o certificado de qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior; se não aprovado, notificará o solicitante por escrito e explicará os motivos.
申请人持对外劳务合作经营资格证书，依法向工商行政管理部门办理登记。
O solicitante, de posse do certificado de qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior, deve realizar o registro junto ao departamento administrativo de indústria e comércio, conforme a lei.
负责审批的商务主管部门应当将依法取得对外劳务合作经营资格证书并办理登记的企业(以下称对外劳务合作企业)名单报至国务院商务主管部门，国务院商务主管部门应当及时通报中国驻外使馆、领馆。
O departamento de comércio responsável pela aprovação deve reportar a lista das empresas que obtiveram legalmente o certificado de qualificação de operação de cooperação de serviços no exterior e realizaram o registro (doravante denominadas empresas de cooperação de serviços no exterior) ao departamento de comércio do Conselho de Estado, que deve prontamente comunicar às embaixadas e consulados chineses no exterior.
未依法取得对外劳务合作经营资格证书并办理登记，不得从事对外劳务合作。
Sem obter o certificado de qualificação para cooperação de trabalho no exterior e realizar o registro de acordo com a lei, é proibido realizar atividades de cooperação de trabalho no exterior.
对外劳务合作企业不得允许其他单位或者个人以本企业的名义组织劳务人员赴国外工作。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior não podem permitir que outras unidades ou indivíduos organizem trabalhadores para trabalhar no exterior em nome da empresa.
任何单位和个人不得以商务、旅游、留学等名义组织劳务人员赴国外工作。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode organizar trabalhadores para trabalhar no exterior sob o pretexto de negócios, turismo, estudos, etc.
对外劳务合作企业应当自工商行政管理部门登记之日起5个工作日内，在负责审批的商务主管部门指定的银行开设专门账户，缴存不低于300万元人民币的对外劳务合作风险处置备用金(以下简称备用金)。备用金也可以通过向负责审批的商务主管部门提交等额银行保函的方式缴存。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem, dentro de 5 dias úteis a partir do registro no departamento administrativo de indústria e comércio, abrir uma conta especial no banco designado pelo departamento de comércio responsável pela aprovação e depositar um depósito de garantia de risco para cooperação de trabalho no exterior (doravante denominado depósito de garantia) de não menos que 3 milhões de yuans. O depósito de garantia também pode ser feito mediante a apresentação de uma garantia bancária de valor equivalente ao departamento de comércio responsável pela aprovação.
负责审批的商务主管部门应当将缴存备用金的对外劳务合作企业名单向社会公布。
O departamento de comércio responsável pela aprovação deve publicar a lista de empresas de cooperação de trabalho no exterior que depositaram o depósito de garantia.
备用金用于支付对外劳务合作企业拒绝承担或者无力承担的下列费用：
O depósito de garantia é usado para pagar as seguintes despesas que a empresa de cooperação de trabalho no exterior se recusa ou não pode arcar:
(一)对外劳务合作企业违反国家规定收取，应当退还给劳务人员的服务费；
(1) Taxas de serviço cobradas pela empresa de cooperação de trabalho no exterior em violação às disposições nacionais e que devem ser reembolsadas aos trabalhadores;
(二)依法或者按照约定应当由对外劳务合作企业向劳务人员支付的劳动报酬；
(2) Remuneração do trabalho que deve ser paga pela empresa de cooperação de trabalho no exterior aos trabalhadores de acordo com a lei ou conforme acordado;
(三)依法赔偿劳务人员的损失所需费用；
(3) Custos necessários para indenizar os trabalhadores por perdas de acordo com a lei;
(四)因发生突发事件，劳务人员回国或者接受紧急救助所需费用。
(4) Custos necessários para o retorno dos trabalhadores ao país ou para receber assistência emergencial em caso de ocorrência de eventos repentinos.
备用金使用后，对外劳务合作企业应当自使用之日起20个工作日内将备用金补足到原有数额。
Após o uso do depósito de garantia, a empresa de cooperação de trabalho no exterior deve reabastecer o depósito ao valor original dentro de 20 dias úteis a partir da data de uso.
备用金缴存、使用和监督管理的具体办法由国务院商务主管部门会同国务院财政部门制定。
As medidas específicas para o depósito, uso e supervisão do depósito de garantia serão formuladas pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento financeiro do Conselho de Estado.
对外劳务合作企业不得组织劳务人员赴国外从事与赌博、色情活动相关的工作。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior não podem organizar trabalhadores para ir ao exterior para se envolver em trabalhos relacionados a jogos de azar ou atividades obscenas.
对外劳务合作企业应当安排劳务人员接受赴国外工作所需的职业技能、安全防范知识、外语以及用工项目所在国家或者地区相关法律、宗教信仰、风俗习惯等知识的培训；未安排劳务人员接受培训的，不得组织劳务人员赴国外工作。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem organizar treinamento para os trabalhadores em habilidades profissionais necessárias para o trabalho no exterior, conhecimentos de segurança, idiomas estrangeiros, bem como leis relevantes, crenças religiosas, costumes e tradições do país ou região do projeto de trabalho; se não organizarem treinamento, não podem enviar trabalhadores para o exterior.
劳务人员应当接受培训，掌握赴国外工作所需的相关技能和知识，提高适应国外工作岗位要求以及安全防范的能力。
Os trabalhadores devem receber treinamento, dominar as habilidades e conhecimentos necessários para o trabalho no exterior, e melhorar sua capacidade de se adaptar aos requisitos do trabalho no exterior e de prevenção de segurança.
对外劳务合作企业应当为劳务人员购买在国外工作期间的人身意外伤害保险。但是，对外劳务合作企业与国外雇主约定由国外雇主为劳务人员购买的除外。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem adquirir seguro de acidentes pessoais para os trabalhadores durante o período de trabalho no exterior, a menos que a empresa de cooperação de trabalho no exterior e o empregador estrangeiro concordem que o empregador estrangeiro adquira o seguro para os trabalhadores.
对外劳务合作企业应当为劳务人员办理出境手续，并协助办理劳务人员在国外的居留、工作许可等手续。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem providenciar os procedimentos de saída para os trabalhadores e auxiliar na obtenção de autorizações de residência e trabalho no exterior.
对外劳务合作企业组织劳务人员出境后，应当及时将有关情况向中国驻用工项目所在国使馆、领馆报告。
Após organizar a saída dos trabalhadores para o exterior, a empresa de cooperação de trabalho no exterior deve relatar prontamente a situação à embaixada ou consulado chinês no país do projeto de trabalho.
对外劳务合作企业、劳务人员应当遵守用工项目所在国家或者地区的法律，尊重当地的宗教信仰、风俗习惯和文化传统。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior e os trabalhadores devem cumprir as leis do país ou região do projeto de trabalho e respeitar as crenças religiosas, costumes e tradições culturais locais.
对外劳务合作企业、劳务人员不得从事损害国家安全和国家利益的活动。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior e os trabalhadores não podem se envolver em atividades que prejudiquem a segurança nacional ou os interesses nacionais.
对外劳务合作企业应当跟踪了解劳务人员在国外的工作、生活情况，协助解决劳务人员工作、生活中的困难和问题，及时向国外雇主反映劳务人员的合理要求。
As empresas de cooperação de serviços no exterior devem acompanhar a situação de trabalho e vida dos trabalhadores no exterior, ajudar a resolver dificuldades e problemas no trabalho e na vida, e refletir prontamente as demandas razoáveis dos trabalhadores aos empregadores estrangeiros.
对外劳务合作企业向同一国家或者地区派出的劳务人员数量超过100人的，应当安排随行管理人员，并将随行管理人员名单报中国驻用工项目所在国使馆、领馆备案。
Se o número de trabalhadores enviados por uma empresa de cooperação de serviços no exterior para o mesmo país ou região exceder 100, a empresa deve designar gerentes acompanhantes e registrar a lista desses gerentes na embaixada ou consulado chinês no país do projeto.
对外劳务合作企业应当制定突发事件应急预案。国外发生突发事件的，对外劳务合作企业应当及时、妥善处理，并立即向中国驻用工项目所在国使馆、领馆和国内有关部门报告。
As empresas de cooperação de serviços no exterior devem elaborar planos de emergência para eventos imprevistos. Quando ocorrerem eventos imprevistos no exterior, a empresa deve lidar com eles de forma oportuna e adequada, e relatar imediatamente à embaixada ou consulado chinês no país do projeto e aos departamentos relevantes na China.
用工项目所在国家或者地区发生战争、暴乱、重大自然灾害等突发事件，中国政府作出相应避险安排的，对外劳务合作企业和劳务人员应当服从安排，予以配合。
Se ocorrerem eventos imprevistos como guerra, tumultos ou desastres naturais graves no país ou região do projeto, e o governo chinês fizer arranjos de evacuação correspondentes, as empresas de cooperação de serviços no exterior e os trabalhadores devem obedecer e cooperar.
对外劳务合作企业停止开展对外劳务合作的，应当对其派出的尚在国外工作的劳务人员作出妥善安排，并将安排方案报负责审批的商务主管部门备案。负责审批的商务主管部门应当将安排方案报至国务院商务主管部门，国务院商务主管部门应当及时通报中国驻用工项目所在国使馆、领馆。
Se uma empresa de cooperação de serviços no exterior interromper suas atividades, deve fazer arranjos adequados para os trabalhadores que ainda estão no exterior e submeter o plano de arranjos ao departamento de comércio responsável pela aprovação para arquivamento. O departamento de comércio responsável deve reportar o plano ao departamento de comércio do Conselho de Estado, que deve informar prontamente a embaixada ou consulado chinês no país do projeto.
劳务人员有权向商务主管部门和其他有关部门投诉对外劳务合作企业违反合同约定或者其他侵害劳务人员合法权益的行为。接受投诉的部门应当按照职责依法及时处理，并将处理情况向投诉人反馈。
Os trabalhadores têm o direito de denunciar aos departamentos de comércio e outros departamentos relevantes quaisquer violações contratuais ou outros atos que prejudiquem seus direitos legítimos por parte das empresas de cooperação de serviços no exterior. O departamento que receber a denúncia deve lidar com ela de acordo com a lei e prontamente, e fornecer feedback ao denunciante.
与对外劳务合作有关的合同
Contratos Relacionados à Cooperação de Serviços no Exterior
对外劳务合作企业应当与国外雇主订立书面劳务合作合同；未与国外雇主订立书面劳务合作合同的，不得组织劳务人员赴国外工作。
As empresas de cooperação de serviços no exterior devem celebrar contratos de cooperação de serviços por escrito com empregadores estrangeiros; sem um contrato escrito, não podem organizar trabalhadores para trabalhar no exterior.
劳务合作合同应当载明与劳务人员权益保障相关的下列事项：
O contrato de cooperação de serviços deve conter os seguintes itens relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores:
(一)劳务人员的工作内容、工作地点、工作时间和休息休假；
(1) Conteúdo do trabalho, local de trabalho, horário de trabalho e descanso e férias dos trabalhadores;
(二)合同期限；
(2) Prazo do contrato;
(三)劳务人员的劳动报酬及其支付方式；
(3) Remuneração do trabalhador e forma de pagamento;
(四)劳务人员社会保险费的缴纳；
(4) Recolhimento do seguro social do trabalhador;
(五)劳务人员的劳动条件、劳动保护、职业培训和职业危害防护；
(5) Condições de trabalho, proteção ao trabalho, treinamento profissional e proteção contra riscos ocupacionais do trabalhador;
(六)劳务人员的福利待遇和生活条件；
(6) Benefícios e condições de vida do trabalhador;
(七)劳务人员在国外居留、工作许可等手续的办理；
(7) Providências para obtenção de autorizações de residência e trabalho do trabalhador no exterior;
(八)劳务人员人身意外伤害保险的购买；
(8) Aquisição de seguro de acidentes pessoais para o trabalhador;
(九)因国外雇主原因解除与劳务人员的合同对劳务人员的经济补偿；
(9) Indenização econômica ao trabalhador em caso de rescisão contratual por parte do empregador estrangeiro;
(十)发生突发事件对劳务人员的协助、救助；
(10) Assistência e socorro ao trabalhador em caso de eventos emergenciais;
(十一)违约责任。
(11) Responsabilidade por descumprimento contratual.
对外劳务合作企业与国外雇主订立劳务合作合同，应当事先了解国外雇主和用工项目的情况以及用工项目所在国家或者地区的相关法律。
Ao celebrar um contrato de cooperação de trabalho com um empregador estrangeiro, a empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior deve primeiro entender a situação do empregador estrangeiro e do projeto de emprego, bem como as leis relevantes do país ou região onde o projeto de emprego está localizado.
用工项目所在国家或者地区法律规定企业或者机构使用外籍劳务人员需经批准的，对外劳务合作企业只能与经批准的企业或者机构订立劳务合作合同。
Se as leis do país ou região onde o projeto de emprego está localizado exigirem aprovação para empresas ou instituições usarem trabalhadores estrangeiros, a empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior só pode celebrar contratos de cooperação de trabalho com empresas ou instituições aprovadas.
对外劳务合作企业不得与国外的个人订立劳务合作合同。
A empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior não pode celebrar contratos de cooperação de trabalho com indivíduos estrangeiros.
除本条第二款规定的情形外，对外劳务合作企业应当与劳务人员订立书面服务合同；未与劳务人员订立书面服务合同的，不得组织劳务人员赴国外工作。服务合同应当载明劳务合作合同中与劳务人员权益保障相关的事项，以及服务项目、服务费及其收取方式、违约责任。
Exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo 2 deste artigo, a empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior deve celebrar um contrato de serviço por escrito com o trabalhador; se não celebrar um contrato de serviço por escrito com o trabalhador, não pode organizar o trabalhador para trabalhar no exterior. O contrato de serviço deve indicar os assuntos relacionados à proteção dos direitos e interesses do trabalhador no contrato de cooperação de trabalho, bem como os itens de serviço, taxas de serviço e seu método de cobrança, e responsabilidade por violação contratual.
对外劳务合作企业组织与其建立劳动关系的劳务人员赴国外工作的，与劳务人员订立的劳动合同应当载明劳务合作合同中与劳务人员权益保障相关的事项；未与劳务人员订立劳动合同的，不得组织劳务人员赴国外工作。
Se a empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior organizar trabalhadores com quem estabeleceu uma relação de trabalho para trabalhar no exterior, o contrato de trabalho celebrado com o trabalhador deve indicar os assuntos relacionados à proteção dos direitos e interesses do trabalhador no contrato de cooperação de trabalho; se não celebrar um contrato de trabalho com o trabalhador, não pode organizar o trabalhador para trabalhar no exterior.
对外劳务合作企业与劳务人员订立服务合同或者劳动合同时，应当将劳务合作合同中与劳务人员权益保障相关的事项以及劳务人员要求了解的其他情况如实告知劳务人员，并向劳务人员明确提示包括人身安全风险在内的赴国外工作的风险，不得向劳务人员隐瞒有关信息或者提供虚假信息。
Ao celebrar um contrato de serviço ou contrato de trabalho com o trabalhador, a empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior deve informar verdadeiramente ao trabalhador os assuntos relacionados à proteção dos direitos e interesses do trabalhador no contrato de cooperação de trabalho e outras circunstâncias que o trabalhador solicite conhecer, e deve alertar claramente o trabalhador sobre os riscos de trabalhar no exterior, incluindo riscos de segurança pessoal, e não pode ocultar informações relevantes ou fornecer informações falsas ao trabalhador.
对外劳务合作企业有权了解劳务人员与订立服务合同、劳动合同直接相关的个人基本情况，劳务人员应当如实说明。
A empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior tem o direito de conhecer as informações básicas pessoais do trabalhador diretamente relacionadas à celebração do contrato de serviço e do contrato de trabalho, e o trabalhador deve explicar verdadeiramente.
对外劳务合作企业向与其订立服务合同的劳务人员收取服务费，应当符合国务院价格主管部门会同国务院商务主管部门制定的有关规定。
A taxa de serviço cobrada pela empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior do trabalhador com quem celebrou um contrato de serviço deve estar em conformidade com os regulamentos relevantes formulados pelo departamento de preços do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de comércio do Conselho de Estado.
对外劳务合作企业不得向与其订立劳动合同的劳务人员收取服务费。
A empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior não pode cobrar taxa de serviço do trabalhador com quem celebrou um contrato de trabalho.
对外劳务合作企业不得以任何名目向劳务人员收取押金或者要求劳务人员提供财产担保。
A empresa de cooperação de serviços de trabalho no exterior não pode, sob qualquer pretexto, cobrar depósito do trabalhador ou exigir que o trabalhador forneça garantia de propriedade.
对外劳务合作企业应当自与劳务人员订立服务合同或者劳动合同之日起10个工作日内，将服务合同或者劳动合同、劳务合作合同副本以及劳务人员名单报负责审批的商务主管部门备案。负责审批的商务主管部门应当将用工项目、国外雇主的有关信息以及劳务人员名单报至国务院商务主管部门。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem, no prazo de 10 dias úteis a partir da celebração do contrato de serviço ou contrato de trabalho com o trabalhador, arquivar na autoridade comercial competente para aprovação as cópias do contrato de serviço ou contrato de trabalho, do contrato de cooperação de trabalho e a lista de trabalhadores. A autoridade comercial competente para aprovação deve reportar as informações sobre o projeto de emprego, o empregador estrangeiro e a lista de trabalhadores à autoridade comercial do Conselho de Estado.
商务主管部门发现服务合同或者劳动合同、劳务合作合同未依照本条例规定载明必备事项的，应当要求对外劳务合作企业补正。
Se a autoridade comercial competente descobrir que o contrato de serviço ou contrato de trabalho, ou o contrato de cooperação de trabalho não contém os itens obrigatórios conforme estipulado neste regulamento, deve exigir que a empresa de cooperação de trabalho no exterior faça a correção.
对外劳务合作企业应当负责协助劳务人员与国外雇主订立确定劳动关系的合同，并保证合同中有关劳务人员权益保障的条款与劳务合作合同相应条款的内容一致。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior devem ser responsáveis por auxiliar os trabalhadores a celebrar com o empregador estrangeiro um contrato que estabeleça a relação de trabalho, e garantir que as cláusulas relativas à proteção dos direitos e interesses dos trabalhadores nesse contrato sejam consistentes com as cláusulas correspondentes do contrato de cooperação de trabalho.
对外劳务合作企业、劳务人员应当信守合同，全面履行合同约定的各自的义务。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior e os trabalhadores devem cumprir os contratos e executar integralmente as respectivas obrigações estipuladas nos contratos.
劳务人员在国外实际享有的权益不符合合同约定的，对外劳务合作企业应当协助劳务人员维护合法权益，要求国外雇主履行约定义务、赔偿损失；劳务人员未得到应有赔偿的，有权要求对外劳务合作企业承担相应的赔偿责任。对外劳务合作企业不协助劳务人员向国外雇主要求赔偿的，劳务人员可以直接向对外劳务合作企业要求赔偿。
Se os direitos e interesses efetivamente usufruídos pelo trabalhador no exterior não estiverem de acordo com o estipulado no contrato, a empresa de cooperação de trabalho no exterior deve auxiliar o trabalhador a defender seus direitos e interesses legítimos, exigindo que o empregador estrangeiro cumpra as obrigações contratuais e indenize as perdas; se o trabalhador não obtiver a indenização devida, tem o direito de exigir que a empresa de cooperação de trabalho no exterior assuma a responsabilidade de indenização correspondente. Se a empresa de cooperação de trabalho no exterior não auxiliar o trabalhador a exigir indenização do empregador estrangeiro, o trabalhador pode exigir indenização diretamente da empresa de cooperação de trabalho no exterior.
劳务人员在国外实际享有的权益不符合用工项目所在国家或者地区法律规定的，对外劳务合作企业应当协助劳务人员维护合法权益，要求国外雇主履行法律规定的义务、赔偿损失。
Se os direitos e interesses efetivamente usufruídos pelo trabalhador no exterior não estiverem de acordo com as leis do país ou região onde o projeto de emprego está localizado, a empresa de cooperação de trabalho no exterior deve auxiliar o trabalhador a defender seus direitos e interesses legítimos, exigindo que o empregador estrangeiro cumpra as obrigações legais e indenize as perdas.
因对外劳务合作企业隐瞒有关信息或者提供虚假信息等原因，导致劳务人员在国外实际享有的权益不符合合同约定的，对外劳务合作企业应当承担赔偿责任。
Se, devido a razões como a empresa de cooperação de trabalho no exterior ter ocultado informações relevantes ou fornecido informações falsas, os direitos e interesses efetivamente usufruídos pelo trabalhador no exterior não estiverem de acordo com o estipulado no contrato, a empresa de cooperação de trabalho no exterior deve assumir a responsabilidade de indenização.
政府的服务和管理
Serviço e Gestão do Governo
国务院商务主管部门会同国务院有关部门建立对外劳务合作信息收集、通报制度，为对外劳务合作企业和劳务人员无偿提供信息服务。
A autoridade comercial do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelece um sistema de coleta e comunicação de informações sobre cooperação de trabalho no exterior, fornecendo serviços de informação gratuitos para empresas de cooperação de trabalho no exterior e trabalhadores.
国务院商务主管部门会同国务院有关部门建立对外劳务合作风险监测和评估机制，及时发布有关国家或者地区安全状况的评估结果，提供预警信息，指导对外劳务合作企业做好安全风险防范；有关国家或者地区安全状况难以保障劳务人员人身安全的，对外劳务合作企业不得组织劳务人员赴上述国家或者地区工作。
A autoridade comercial do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelece um mecanismo de monitoramento e avaliação de riscos da cooperação de trabalho no exterior, divulgando prontamente os resultados da avaliação da situação de segurança dos países ou regiões relevantes, fornecendo informações de alerta e orientando as empresas de cooperação de trabalho no exterior na prevenção de riscos de segurança; se a situação de segurança de um país ou região não puder garantir a segurança pessoal dos trabalhadores, as empresas de cooperação de trabalho no exterior não podem organizar trabalhadores para trabalhar nesse país ou região.
国务院商务主管部门会同国务院统计部门建立对外劳务合作统计制度，及时掌握并汇总、分析对外劳务合作发展情况。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de estatísticas do Conselho de Estado, estabelece um sistema estatístico para a cooperação de serviços no exterior, coletando, resumindo e analisando oportunamente o desenvolvimento da cooperação de serviços no exterior.
国家财政对劳务人员培训给予必要的支持。
O orçamento nacional concede o apoio necessário ao treinamento de trabalhadores.
国务院商务主管部门会同国务院人力资源社会保障部门应当加强对劳务人员培训的指导和监督。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de recursos humanos e seguridade social do Conselho de Estado, deve fortalecer a orientação e supervisão do treinamento de trabalhadores.
县级以上地方人民政府根据本地区开展对外劳务合作的实际情况，按照国务院商务主管部门会同国务院有关部门的规定，组织建立对外劳务合作服务平台(以下简称服务平台)，为对外劳务合作企业和劳务人员无偿提供相关服务，鼓励、引导对外劳务合作企业通过服务平台招收劳务人员。
Os governos populares locais nos níveis de distrito e acima, de acordo com a situação real da cooperação de serviços no exterior em suas regiões e conforme as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, organizam o estabelecimento de plataformas de serviços de cooperação de serviços no exterior (doravante denominadas plataformas de serviços) para fornecer serviços relevantes gratuitamente às empresas de cooperação de serviços no exterior e aos trabalhadores, incentivando e orientando as empresas de cooperação de serviços no exterior a recrutar trabalhadores por meio das plataformas de serviços.
国务院商务主管部门会同国务院有关部门应当加强对服务平台运行的指导和监督。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, deve fortalecer a orientação e supervisão da operação das plataformas de serviços.
中国驻外使馆、领馆为对外劳务合作企业了解国外雇主和用工项目的情况以及用工项目所在国家或者地区的法律提供必要的协助，依据职责维护对外劳务合作企业和劳务人员在国外的正当权益，发现违反本条例规定的行为及时通报国务院商务主管部门和有关省、自治区、直辖市人民政府。
As embaixadas e consulados chineses no exterior fornecem a assistência necessária às empresas de cooperação de serviços no exterior para entender a situação dos empregadores e projetos de trabalho estrangeiros, bem como as leis do país ou região onde o projeto está localizado, protegem os direitos e interesses legítimos das empresas de cooperação de serviços no exterior e dos trabalhadores no exterior de acordo com suas funções, e notificam prontamente o departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e os governos populares relevantes das províncias, regiões autônomas e municípios sobre quaisquer violações deste regulamento.
劳务人员可以合法、有序地向中国驻外使馆、领馆反映相关诉求，不得干扰使馆、领馆正常工作秩序。
Os trabalhadores podem expressar legal e ordenadamente suas demandas às embaixadas e consulados chineses no exterior, e não devem interferir na ordem normal de trabalho das embaixadas e consulados.
国务院有关部门、有关县级以上地方人民政府应当建立健全对外劳务合作突发事件预警、防范和应急处置机制，制定对外劳务合作突发事件应急预案。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais relevantes nos níveis de distrito e acima devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de alerta precoce, prevenção e resposta a emergências para a cooperação de serviços no exterior, e formular planos de emergência para incidentes repentinos na cooperação de serviços no exterior.
对外劳务合作突发事件应急处置由组织劳务人员赴国外工作的单位或者个人所在地的省、自治区、直辖市人民政府负责，劳务人员户籍所在地的省、自治区、直辖市人民政府予以配合。
A resposta a emergências em incidentes repentinos na cooperação de serviços no exterior é de responsabilidade do governo popular da província, região autônoma ou município onde está localizada a unidade ou indivíduo que organiza o envio de trabalhadores para o exterior, e o governo popular da província, região autônoma ou município de residência dos trabalhadores deve cooperar.
中国驻外使馆、领馆协助处置对外劳务合作突发事件。
As embaixadas e consulados chineses no exterior auxiliam na resposta a emergências em incidentes repentinos na cooperação de serviços no exterior.
国务院商务主管部门会同国务院有关部门建立对外劳务合作不良信用记录和公告制度，公布对外劳务合作企业和国外雇主不履行合同约定、侵害劳务人员合法权益的行为，以及对对外劳务合作企业违法行为的处罚决定。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecerá um sistema de registro de crédito ruim e anúncio público para a cooperação de trabalho no exterior, divulgando atos de descumprimento de contratos por empresas de cooperação de trabalho no exterior e empregadores estrangeiros, violações dos direitos legítimos dos trabalhadores, bem como decisões de punição por violações legais das empresas de cooperação de trabalho no exterior.
对违反本条例规定组织劳务人员赴国外工作，以及其他违反本条例规定的行为，任何单位和个人有权向商务、公安、工商行政管理等有关部门举报。接到举报的部门应当在职责范围内及时处理。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar às autoridades competentes de comércio, segurança pública, administração industrial e comercial, entre outras, atos que organizem trabalhadores para trabalhar no exterior em violação a este regulamento, bem como outras violações a este regulamento. A autoridade que receber a denúncia deve tratá-la prontamente dentro de suas atribuições.
国务院商务主管部门会同国务院公安、工商行政管理等有关部门，建立健全相关管理制度，防范和制止非法组织劳务人员赴国外工作的行为。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos de segurança pública, administração industrial e comercial e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecerá e aperfeiçoará sistemas de gestão relevantes para prevenir e reprimir atos ilegais de organização de trabalhadores para trabalhar no exterior.
法律责任
Responsabilidade Legal
未依法取得对外劳务合作经营资格，从事对外劳务合作的，由商务主管部门提请工商行政管理部门依照《无照经营查处取缔办法》的规定查处取缔；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem realizar cooperação de trabalho no exterior sem obter legalmente a qualificação comercial de cooperação de trabalho no exterior será investigado e encerrado pelo departamento administrativo de comércio, que solicitará ao departamento de administração industrial e comercial que tome medidas de acordo com as 'Medidas para Investigação e Encerramento de Operações Sem Licença'; se constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei.
对外劳务合作企业有下列情形之一的，由商务主管部门吊销其对外劳务合作经营资格证书，有违法所得的予以没收：
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior incorrer em qualquer uma das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de comércio revogará seu certificado de qualificação comercial de cooperação de trabalho no exterior e confiscará qualquer ganho ilícito:
(一)以商务、旅游、留学等名义组织劳务人员赴国外工作；
(1) Organizar trabalhadores para trabalhar no exterior sob o pretexto de negócios, turismo, estudos no exterior, etc.;
(二)允许其他单位或者个人以本企业的名义组织劳务人员赴国外工作；
(2) Permitir que outras unidades ou indivíduos organizem trabalhadores para trabalhar no exterior em nome da empresa;
(三)组织劳务人员赴国外从事与赌博、色情活动相关的工作。
(3) Organizar trabalhadores para trabalhar no exterior em atividades relacionadas a jogos de azar ou atividades obscenas.
对外劳务合作企业未依照本条例规定缴存或者补足备用金的，由商务主管部门责令改正；拒不改正的，吊销其对外劳务合作经营资格证书。
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior não depositar ou complementar o depósito de garantia conforme este regulamento, o departamento administrativo de comércio ordenará a correção; se a correção for recusada, o certificado de qualificação comercial de cooperação de trabalho no exterior será revogado.
对外劳务合作企业有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正；拒不改正的，处5万元以上10万元以下的罚款，并对其主要负责人处1万元以上3万元以下的罚款：
As empresas de cooperação de serviços no exterior que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pelo departamento administrativo de comércio a corrigir; se recusarem a corrigir, serão multadas em não menos de 50.000 yuans e não mais de 100.000 yuans, e seus principais responsáveis serão multados em não menos de 10.000 yuans e não mais de 30.000 yuans:
(一)未安排劳务人员接受培训，组织劳务人员赴国外工作；
(1) Não providenciar treinamento para os trabalhadores e organizá-los para trabalhar no exterior;
(二)未依照本条例规定为劳务人员购买在国外工作期间的人身意外伤害保险；
(2) Não adquirir, conforme este regulamento, seguro de acidentes pessoais para os trabalhadores durante o período de trabalho no exterior;
(三)未依照本条例规定安排随行管理人员。
(3) Não providenciar, conforme este regulamento, pessoal de gestão acompanhante.
对外劳务合作企业有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款，并对其主要负责人处2万元以上5万元以下的罚款；在国外引起重大劳务纠纷、突发事件或者造成其他严重后果的，吊销其对外劳务合作经营资格证书：
As empresas de cooperação de serviços no exterior que incorrerem em qualquer das seguintes situações serão ordenadas pelo departamento administrativo de comércio a corrigir, multadas em não menos de 100.000 yuans e não mais de 200.000 yuans, e seus principais responsáveis serão multados em não menos de 20.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se causarem grandes disputas trabalhistas, incidentes repentinos ou outras consequências graves no exterior, sua licença de operação de cooperação de serviços no exterior será revogada:
(一)未与国外雇主订立劳务合作合同，组织劳务人员赴国外工作；
(1) Não celebrar contrato de cooperação de serviços com o empregador estrangeiro e organizar trabalhadores para trabalhar no exterior;
(二)未依照本条例规定与劳务人员订立服务合同或者劳动合同，组织劳务人员赴国外工作；
(2) Não celebrar, conforme este regulamento, contrato de serviços ou contrato de trabalho com os trabalhadores e organizá-los para trabalhar no exterior;
(三)违反本条例规定，与未经批准的国外雇主或者与国外的个人订立劳务合作合同，组织劳务人员赴国外工作；
(3) Em violação deste regulamento, celebrar contrato de cooperação de serviços com empregador estrangeiro não aprovado ou com pessoa física estrangeira e organizar trabalhadores para trabalhar no exterior;
(四)与劳务人员订立服务合同或者劳动合同，隐瞒有关信息或者提供虚假信息；
(4) Ao celebrar contrato de serviços ou contrato de trabalho com os trabalhadores, ocultar informações relevantes ou fornecer informações falsas;
(五)在国外发生突发事件时不及时处理；
(5) Não lidar prontamente com incidentes repentinos ocorridos no exterior.
(六)停止开展对外劳务合作，未对其派出的尚在国外工作的劳务人员作出安排。
(6) Cessar a realização de cooperação de trabalho no exterior sem ter feito arranjos para os trabalhadores que ainda estão no exterior.
有前款第四项规定情形，构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se a situação prevista no item (4) do parágrafo anterior constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
对外劳务合作企业向与其订立服务合同的劳务人员收取服务费不符合国家有关规定，或者向劳务人员收取押金、要求劳务人员提供财产担保的，由价格主管部门依照有关价格的法律、行政法规的规定处罚。
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior cobrar taxas de serviço de trabalhadores com quem celebrou um contrato de serviço em desacordo com as disposições nacionais relevantes, ou cobrar depósitos ou exigir garantias patrimoniais dos trabalhadores, o departamento competente de preços imporá penalidades de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes sobre preços.
对外劳务合作企业向与其订立劳动合同的劳务人员收取费用的，依照《中华人民共和国劳动合同法》的规定处罚。
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior cobrar taxas de trabalhadores com quem celebrou um contrato de trabalho, será penalizada de acordo com as disposições da Lei do Contrato de Trabalho da República Popular da China.
对外劳务合作企业有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正；拒不改正的，处1万元以上2万元以下的罚款，并对其主要负责人处2000元以上5000元以下的罚款：
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior incorrer em qualquer uma das seguintes situações, o departamento competente de comércio ordenará a correção; se a correção for recusada, será aplicada uma multa de 10.000 a 20.000 yuans, e uma multa de 2.000 a 5.000 yuans ao seu principal responsável:
(一)未将服务合同或者劳动合同、劳务合作合同副本以及劳务人员名单报商务主管部门备案；
(1) Não arquivar cópias do contrato de serviço ou contrato de trabalho, contrato de cooperação de trabalho e lista de trabalhadores junto ao departamento competente de comércio;
(二)组织劳务人员出境后，未将有关情况向中国驻用工项目所在国使馆、领馆报告，或者未依照本条例规定将随行管理人员名单报负责审批的商务主管部门备案；
(2) Após organizar a saída dos trabalhadores para o exterior, não relatar a situação relevante à embaixada ou consulado chinês no país do projeto de emprego, ou não arquivar a lista de gerentes acompanhantes junto ao departamento competente de comércio conforme este regulamento;
(三)未制定突发事件应急预案；
(3) Não elaborar um plano de emergência para incidentes repentinos;
(四)停止开展对外劳务合作，未将其对劳务人员的安排方案报商务主管部门备案。
(4) Cessar a realização de cooperação de trabalho no exterior sem arquivar seu plano de arranjos para os trabalhadores junto ao departamento competente de comércio.
对外劳务合作企业拒不将服务合同或者劳动合同、劳务合作合同副本报商务主管部门备案，且合同未载明本条例规定的必备事项，或者在合同备案后拒不按照商务主管部门的要求补正合同必备事项的，依照本条例第四十三条的规定处罚。
Se uma empresa de cooperação de trabalho no exterior se recusar a arquivar cópias do contrato de serviço ou contrato de trabalho, contrato de cooperação de trabalho junto ao departamento competente de comércio, e o contrato não contiver os itens obrigatórios estipulados neste regulamento, ou após o arquivamento do contrato, recusar-se a complementar os itens obrigatórios conforme exigido pelo departamento competente de comércio, será penalizada de acordo com as disposições do Artigo 43 deste regulamento.
商务主管部门、其他有关部门在查处违反本条例行为的过程中，发现违法行为涉嫌构成犯罪的，应当依法及时移送司法机关处理。
Durante a investigação de violações deste regulamento, se o departamento de comércio ou outros departamentos competentes descobrirem que a violação é suspeita de constituir crime, devem transferir o caso para as autoridades judiciais para processamento em tempo hábil, de acordo com a lei.
商务主管部门和其他有关部门的工作人员，在对外劳务合作监督管理工作中有下列行为之一的，依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Os funcionários do departamento de comércio e de outros departamentos competentes que, no trabalho de supervisão e administração da cooperação de trabalho no exterior, pratiquem qualquer dos seguintes atos, serão sancionados de acordo com a lei; se o ato constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)对不符合本条例规定条件的对外劳务合作经营资格申请予以批准；
(1) Aprovar um pedido de qualificação para operação de cooperação de trabalho no exterior que não atenda às condições estipuladas neste regulamento;
(二)对外劳务合作企业不再具备本条例规定的条件而不撤销原批准；
(2) Não revogar a aprovação original quando uma empresa de cooperação de trabalho no exterior deixar de atender às condições estipuladas neste regulamento;
(三)对违反本条例规定组织劳务人员赴国外工作以及其他违反本条例规定的行为不依法查处；
(3) Não investigar e punir, de acordo com a lei, a organização de trabalhadores para trabalhar no exterior em violação deste regulamento, bem como outras violações deste regulamento;
(四)其他滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，不依法履行监督管理职责的行为。
(4) Outros atos de abuso de poder, negligência no dever, favoritismo ou não cumprimento dos deveres de supervisão e administração de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
有关对外劳务合作的商会按照依法制定的章程开展活动，为成员提供服务，发挥自律作用。
As associações comerciais relacionadas à cooperação de trabalho no exterior devem realizar atividades de acordo com seus estatutos legalmente estabelecidos, fornecer serviços aos membros e desempenhar um papel de autorregulação.
对外承包工程项下外派人员赴国外工作的管理，依照《对外承包工程管理条例》以及国务院商务主管部门、国务院住房城乡建设主管部门的规定执行。
A administração do envio de trabalhadores para o exterior no âmbito de projetos de construção no exterior deve ser realizada de acordo com o "Regulamento de Administração de Contratos de Construção no Exterior" e as disposições do departamento de comércio do Conselho de Estado e do departamento de construção de habitação e desenvolvimento urbano-rural do Conselho de Estado.
外派海员类(不含渔业船员)对外劳务合作的管理办法，由国务院交通运输主管部门根据《中华人民共和国船员条例》以及本条例的有关规定另行制定。
Os métodos de administração da cooperação de trabalho no exterior para trabalhadores marítimos enviados (excluindo tripulantes de pesca) serão formulados separadamente pelo departamento de transporte do Conselho de Estado, de acordo com o "Regulamento de Tripulantes da República Popular da China" e as disposições relevantes deste regulamento.
组织劳务人员赴香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区工作的，参照本条例的规定执行。
A organização de trabalhadores para trabalhar na Região Administrativa Especial de Hong Kong, na Região Administrativa Especial de Macau ou na Região de Taiwan deve seguir as disposições deste regulamento.
对外劳务合作企业组织劳务人员赴国务院商务主管部门会同国务院外交等有关部门确定的特定国家或者地区工作的，应当经国务院商务主管部门会同国务院有关部门批准。
As empresas de cooperação de trabalho no exterior que organizam trabalhadores para trabalhar em países ou regiões específicos determinados pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o departamento de relações exteriores e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado devem obter aprovação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
本条例施行前按照国家有关规定经批准从事对外劳务合作的企业，不具备本条例规定条件的，应当在国务院商务主管部门规定的期限内达到本条例规定的条件；逾期达不到本条例规定条件的，不得继续从事对外劳务合作。
As empresas que, antes da entrada em vigor deste regulamento, foram aprovadas para se dedicar à cooperação de trabalho no exterior de acordo com as disposições nacionais relevantes, mas que não atendem às condições estabelecidas neste regulamento, devem cumprir essas condições dentro do prazo estipulado pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado; se não cumprirem dentro do prazo, não poderão continuar a se dedicar à cooperação de trabalho no exterior.
本条例自2012年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 2012.