KYB CHINA(2008年7月21日中华人民共和国国务院令第527号公布 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 527 do Conselho de Estado da República Popular da China em 21 de julho de 2008, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了规范对外承包工程，促进对外承包工程健康发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de padronizar a contratação de projetos de engenharia no exterior e promover o desenvolvimento saudável dessa atividade.
本条例所称对外承包工程，是指中国的企业或者其他单位(以下统称单位)承包境外建设工程项目(以下简称工程项目)的活动。
Para os fins deste regulamento, entende-se por 'contratação de projetos de engenharia no exterior' a atividade de empresas ou outras entidades chinesas (doravante denominadas 'unidades') que contratam projetos de construção no exterior (doravante denominados 'projetos de engenharia').
国家鼓励和支持开展对外承包工程，提高对外承包工程的质量和水平。
O Estado incentiva e apoia a realização de contratação de projetos de engenharia no exterior, visando melhorar a qualidade e o nível desses projetos.
国务院有关部门制定和完善促进对外承包工程的政策措施，建立、健全对外承包工程服务体系和风险保障机制。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem formular e aperfeiçoar políticas e medidas para promover a contratação de projetos de engenharia no exterior, estabelecendo e aperfeiçoando sistemas de serviços e mecanismos de garantia de riscos para essa atividade.
开展对外承包工程，应当维护国家利益和社会公共利益，保障外派人员的合法权益。
Ao realizar a contratação de projetos de engenharia no exterior, deve-se salvaguardar os interesses nacionais e o interesse público, bem como proteger os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores expatriados.
开展对外承包工程，应当遵守工程项目所在国家或者地区的法律，信守合同，尊重当地的风俗习惯，注重生态环境保护，促进当地经济社会发展。
Ao realizar a contratação de projetos de engenharia no exterior, deve-se cumprir as leis do país ou região onde o projeto está localizado, honrar os contratos, respeitar os costumes locais, dar atenção à proteção ecológica e ambiental e promover o desenvolvimento econômico e social local.
国务院商务主管部门负责全国对外承包工程的监督管理，国务院有关部门在各自的职责范围内负责与对外承包工程有关的管理工作。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão nacional da contratação de projetos de engenharia no exterior, e os departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela gestão relacionada à contratação de projetos de engenharia no exterior dentro de suas respectivas atribuições.
国务院建设主管部门组织协调建设企业参与对外承包工程。
O departamento administrativo de construção do Conselho de Estado coordena e organiza a participação de empresas de construção na contratação de projetos de engenharia no exterior.
省、自治区、直辖市人民政府商务主管部门负责本行政区域内对外承包工程的监督管理。
Os departamentos administrativos de comércio dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela supervisão e gestão da contratação de projetos de engenharia no exterior em suas respectivas jurisdições administrativas.
有关对外承包工程的协会、商会按照章程为其成员提供与对外承包工程有关的信息、培训等方面的服务，依法制定行业规范，发挥协调和自律作用，维护公平竞争和成员利益。
As associações e câmaras de comércio relacionadas à contratação de projetos de engenharia no exterior devem, de acordo com seus estatutos, fornecer serviços de informação e treinamento aos seus membros, formular normas setoriais de acordo com a lei, desempenhar funções de coordenação e autorregulação, e manter a concorrência leal e os interesses dos membros.
对外承包工程活动
Atividades de Contratação de Projetos de Engenharia no Exterior
国务院商务主管部门应当会同国务院有关部门建立对外承包工程安全风险评估机制，定期发布有关国家和地区安全状况的评估结果，及时提供预警信息，指导对外承包工程的单位做好安全风险防范。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecer um mecanismo de avaliação de riscos de segurança para a contratação de projetos de engenharia no exterior, divulgar periodicamente os resultados da avaliação das condições de segurança dos países e regiões relevantes, fornecer informações de alerta precoce em tempo hábil e orientar as unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior na prevenção de riscos de segurança.
对外承包工程的单位不得以不正当的低价承揽工程项目、串通投标，不得进行商业贿赂。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior não devem contratar projetos com preços injustificadamente baixos, nem conluio em licitações, nem praticar suborno comercial.
对外承包工程的单位应当与境外工程项目发包人订立书面合同，明确双方的权利和义务，并按照合同约定履行义务。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem celebrar contratos por escrito com os contratantes dos projetos no exterior, especificando claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, e cumprir as obrigações conforme estipulado no contrato.
对外承包工程的单位应当加强对工程质量和安全生产的管理，建立、健全并严格执行工程质量和安全生产管理的规章制度。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem fortalecer a gestão da qualidade do projeto e da segurança da produção, estabelecendo, aperfeiçoando e implementando rigorosamente os regulamentos e sistemas de gestão da qualidade do projeto e da segurança da produção.
对外承包工程的单位将工程项目分包的，应当与分包单位订立专门的工程质量和安全生产管理协议，或者在分包合同中约定各自的工程质量和安全生产管理责任，并对分包单位的工程质量和安全生产工作统一协调、管理。
Se uma unidade que realiza a contratação de projetos de engenharia no exterior subcontratar o projeto, deve celebrar um acordo especial de gestão de qualidade do projeto e segurança da produção com a unidade subcontratada, ou estipular no contrato de subcontratação as respectivas responsabilidades de gestão de qualidade do projeto e segurança da produção, e coordenar e gerenciar uniformemente o trabalho de qualidade do projeto e segurança da produção da unidade subcontratada.
对外承包工程的单位不得将工程项目分包给不具备国家规定的相应资质的单位；工程项目的建筑施工部分不得分包给未依法取得安全生产许可证的境内建筑施工企业。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior não devem subcontratar o projeto a unidades que não possuam as qualificações correspondentes exigidas pelo Estado; a parte de construção civil do projeto não deve ser subcontratada a empresas de construção civil domésticas que não tenham obtido a licença de segurança da produção de acordo com a lei.
分包单位不得将工程项目转包或者再分包。对外承包工程的单位应当在分包合同中明确约定分包单位不得将工程项目转包或者再分包，并负责监督。
As unidades subcontratadas não devem transferir ou subcontratar novamente o projeto. As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem estipular claramente no contrato de subcontratação que a unidade subcontratada não deve transferir ou subcontratar novamente o projeto, e são responsáveis pela supervisão.
从事对外承包工程外派人员中介服务的机构应当取得国务院商务主管部门的许可，并按照国务院商务主管部门的规定从事对外承包工程外派人员中介服务。
As instituições que prestam serviços de intermediação para o recrutamento de trabalhadores expatriados para projetos de engenharia no exterior devem obter a autorização do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e realizar esses serviços de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado.
对外承包工程的单位通过中介机构招用外派人员的，应当选择依法取得许可并合法经营的中介机构，不得通过未依法取得许可或者有重大违法行为的中介机构招用外派人员。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior, ao recrutar trabalhadores expatriados por meio de agências de intermediação, devem escolher agências que tenham obtido autorização legal e operem legalmente, e não devem recrutar trabalhadores expatriados por meio de agências que não tenham obtido autorização legal ou que tenham cometido infrações graves.
对外承包工程的单位应当依法与其招用的外派人员订立劳动合同，按照合同约定向外派人员提供工作条件和支付报酬，履行用人单位义务。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem celebrar contratos de trabalho com os trabalhadores expatriados que recrutam, de acordo com a lei, fornecer condições de trabalho e remuneração conforme estipulado no contrato, e cumprir as obrigações do empregador.
对外承包工程的单位应当有专门的安全管理机构和人员，负责保护外派人员的人身和财产安全，并根据所承包工程项目的具体情况，制定保护外派人员人身和财产安全的方案，落实所需经费。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem ter departamentos e pessoal especializados em gestão de segurança, responsáveis por proteger a segurança pessoal e patrimonial dos trabalhadores expatriados, e, de acordo com as circunstâncias específicas do projeto contratado, elaborar planos para proteger a segurança pessoal e patrimonial dos trabalhadores expatriados e alocar os fundos necessários.
对外承包工程的单位应当根据工程项目所在国家或者地区的安全状况，有针对性地对外派人员进行安全防范教育和应急知识培训，增强外派人员的安全防范意识和自我保护能力。
As unidades que realizam a contratação de projetos de engenharia no exterior devem, com base nas condições de segurança do país ou região onde o projeto está localizado, fornecer treinamento direcionado em prevenção de segurança e conhecimento de emergência aos trabalhadores expatriados, aumentando sua conscientização sobre prevenção de segurança e capacidade de autoproteção.
对外承包工程的单位应当为外派人员购买境外人身意外伤害保险。
A unidade que contrata obras no exterior deve adquirir seguro de acidentes pessoais no exterior para os funcionários expatriados.
对外承包工程的单位应当按照国务院商务主管部门和国务院财政部门的规定，及时存缴备用金。
A unidade que contrata obras no exterior deve depositar prontamente o fundo de reserva de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e do departamento financeiro do Conselho de Estado.
前款规定的备用金，用于支付对外承包工程的单位拒绝承担或者无力承担的下列费用：
O fundo de reserva mencionado no parágrafo anterior é usado para pagar as seguintes despesas que a unidade de contratação de obras no exterior se recusa ou não pode arcar:
(一)外派人员的报酬；
(1) Remuneração dos funcionários expatriados;
(二)因发生突发事件，外派人员回国或者接受其他紧急救助所需费用；
(2) Despesas necessárias para o retorno dos funcionários expatriados ao país ou para receber outra assistência de emergência devido à ocorrência de eventos repentinos;
(三)依法应当对外派人员的损失进行赔偿所需费用。
(3) Despesas necessárias para compensar as perdas dos funcionários expatriados de acordo com a lei.
对外承包工程的单位与境外工程项目发包人订立合同后，应当及时向中国驻该工程项目所在国使馆(领馆)报告。
Após a celebração do contrato com o contratante do projeto no exterior, a unidade que contrata obras no exterior deve relatar prontamente à embaixada (consulado) chinesa no país onde o projeto está localizado.
对外承包工程的单位应当接受中国驻该工程项目所在国使馆(领馆)在突发事件防范、工程质量、安全生产及外派人员保护等方面的指导。
A unidade que contrata obras no exterior deve aceitar a orientação da embaixada (consulado) chinesa no país onde o projeto está localizado em aspectos como prevenção de eventos repentinos, qualidade do projeto, segurança da produção e proteção dos funcionários expatriados.
对外承包工程的单位应当制定突发事件应急预案；在境外发生突发事件时，应当及时、妥善处理，并立即向中国驻该工程项目所在国使馆(领馆)和国内有关主管部门报告。
A unidade que contrata obras no exterior deve elaborar um plano de emergência para eventos repentinos; quando ocorrer um evento repentino no exterior, deve tratá-lo de maneira oportuna e adequada e relatar imediatamente à embaixada (consulado) chinesa no país onde o projeto está localizado e aos departamentos competentes na China.
国务院商务主管部门应当会同国务院有关部门，按照预防和处置并重的原则，建立、健全对外承包工程突发事件预警、防范和应急处置机制，制定对外承包工程突发事件应急预案。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, com base no princípio de dar igual importância à prevenção e ao tratamento, estabelecer e aperfeiçoar o mecanismo de alerta precoce, prevenção e resposta a emergências para eventos repentinos em projetos de contratação de obras no exterior, e formular planos de emergência para eventos repentinos em projetos de contratação de obras no exterior.
对外承包工程的单位应当定期向商务主管部门报告其开展对外承包工程的情况，并按照国务院商务主管部门和国务院统计部门的规定，向有关部门报送业务统计资料。
A unidade que contrata obras no exterior deve relatar periodicamente ao departamento administrativo de comércio sua situação de contratação de obras no exterior e, de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e do departamento de estatísticas do Conselho de Estado, enviar dados estatísticos de negócios aos departamentos relevantes.
国务院商务主管部门应当会同国务院有关部门建立对外承包工程信息收集、通报制度，向对外承包工程的单位无偿提供信息服务。
O departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado deve, em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, estabelecer um sistema de coleta e notificação de informações sobre projetos de contratação de obras no exterior, fornecendo serviços de informação gratuitos às unidades que contratam obras no exterior.
有关部门应当在货物通关、人员出入境等方面，依法为对外承包工程的单位提供快捷、便利的服务。
Os departamentos relevantes devem, de acordo com a lei, fornecer serviços rápidos e convenientes às unidades que contratam obras no exterior em aspectos como desembaraço aduaneiro de mercadorias e entrada e saída de pessoal.
法律责任
Responsabilidade Legal
对外承包工程的单位有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款，对其主要负责人处1万元以上2万元以下的罚款；拒不改正的，商务主管部门可以禁止其在1年以上3年以下的期限内对外承包新的工程项目；造成重大工程质量问题、发生较大事故以上生产安全事故或者造成其他严重后果的，建设主管部门或者其他有关主管部门可以降低其资质等级或者吊销其资质证书：
Se a unidade que contrata obras no exterior apresentar uma das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de comércio deve ordenar a correção e impor uma multa de 100.000 a 200.000 yuans, e impor uma multa de 10.000 a 20.000 yuans ao seu principal responsável; se recusar a corrigir, o departamento administrativo de comércio pode proibi-la de contratar novos projetos no exterior por um período de 1 a 3 anos; se causar problemas graves de qualidade do projeto, ocorrer um acidente de segurança de produção acima do nível relativamente grande ou causar outras consequências graves, o departamento administrativo de construção ou outros departamentos competentes podem reduzir seu nível de qualificação ou revogar seu certificado de qualificação:
(一)未建立并严格执行工程质量和安全生产管理的规章制度的；
(1) Não estabelecer e implementar rigorosamente os regulamentos de gestão de qualidade do projeto e segurança da produção;
(二)没有专门的安全管理机构和人员负责保护外派人员的人身和财产安全，或者未根据所承包工程项目的具体情况制定保护外派人员人身和财产安全的方案并落实所需经费的；
(2) Não ter uma organização de gestão de segurança e pessoal dedicado para proteger a segurança pessoal e patrimonial dos funcionários expatriados, ou não formular um plano para proteger a segurança pessoal e patrimonial dos funcionários expatriados de acordo com as circunstâncias específicas do projeto contratado e alocar os fundos necessários;
(三)未对外派人员进行安全防范教育和应急知识培训的；
(3) Não fornecer treinamento em prevenção de segurança e conhecimento de emergência aos funcionários expatriados;
(四)未制定突发事件应急预案，或者在境外发生突发事件，未及时、妥善处理的。
(4) Não elaborar um plano de emergência para eventos repentinos, ou não tratar de maneira oportuna e adequada quando ocorrer um evento repentino no exterior.
对外承包工程的单位有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正，处15万元以上30万元以下的罚款，对其主要负责人处2万元以上5万元以下的罚款；拒不改正的，商务主管部门可以禁止其在2年以上5年以下的期限内对外承包新的工程项目；造成重大工程质量问题、发生较大事故以上生产安全事故或者造成其他严重后果的，建设主管部门或者其他有关主管部门可以降低其资质等级或者吊销其资质证书：
Se a unidade que contrata obras no exterior apresentar uma das seguintes circunstâncias, o departamento administrativo de comércio deve ordenar a correção e impor uma multa de 150.000 a 300.000 yuans, e impor uma multa de 20.000 a 50.000 yuans ao seu principal responsável; se recusar a corrigir, o departamento administrativo de comércio pode proibi-la de contratar novos projetos no exterior por um período de 2 a 5 anos; se causar problemas graves de qualidade do projeto, ocorrer um acidente de segurança de produção acima do nível relativamente grande ou causar outras consequências graves, o departamento administrativo de construção ou outros departamentos competentes podem reduzir seu nível de qualificação ou revogar seu certificado de qualificação:
(一)以不正当的低价承揽工程项目、串通投标或者进行商业贿赂的；
(1) Contratar projetos a preços injustificadamente baixos, conluio em licitações ou praticar suborno comercial;
(二)未与分包单位订立专门的工程质量和安全生产管理协议，或者未在分包合同中约定各自的工程质量和安全生产管理责任，或者未对分包单位的工程质量和安全生产工作统一协调、管理的；
(2) Não celebrar um acordo especial de gestão de qualidade do projeto e segurança da produção com a unidade subcontratada, ou não estipular as respectivas responsabilidades de gestão de qualidade do projeto e segurança da produção no contrato de subcontratação, ou não coordenar e gerenciar uniformemente a qualidade do projeto e o trabalho de segurança da produção da unidade subcontratada;
(三)将工程项目分包给不具备国家规定的相应资质的单位，或者将工程项目的建筑施工部分分包给未依法取得安全生产许可证的境内建筑施工企业的；
(3) Subcontratar o projeto a uma unidade que não possui as qualificações correspondentes estipuladas pelo estado, ou subcontratar a parte de construção do projeto a uma empresa de construção doméstica que não obteve legalmente a licença de segurança da produção;
(四)未在分包合同中明确约定分包单位不得将工程项目转包或者再分包的。
(4) Não estipular claramente no contrato de subcontratação que a unidade subcontratada não pode transferir ou subcontratar novamente o projeto.
分包单位将其承包的工程项目转包或者再分包的，由建设主管部门责令改正，依照前款规定的数额对分包单位及其主要负责人处以罚款；造成重大工程质量问题，或者发生较大事故以上生产安全事故的，建设主管部门或者其他有关主管部门可以降低其资质等级或者吊销其资质证书。
Se a unidade subcontratada transferir ou subcontratar novamente o projeto que contratou, o departamento administrativo de construção deve ordenar a correção e impor uma multa à unidade subcontratada e ao seu principal responsável de acordo com o valor estipulado no parágrafo anterior; se causar problemas graves de qualidade do projeto ou ocorrer um acidente de segurança de produção acima do nível relativamente grande, o departamento administrativo de construção ou outros departamentos competentes podem reduzir seu nível de qualificação ou revogar seu certificado de qualificação.
对外承包工程的单位有下列情形之一的，由商务主管部门责令改正，处2万元以上5万元以下的罚款；拒不改正的，对其主要负责人处5000元以上1万元以下的罚款：
As unidades que realizam projetos de construção no exterior que incorrerem em qualquer uma das seguintes situações serão ordenadas pelo departamento administrativo de comércio a corrigir a situação e multadas em não menos de 20.000 yuans e não mais de 50.000 yuans; se se recusarem a corrigir, o principal responsável será multado em não menos de 5.000 yuans e não mais de 10.000 yuans:
(一)与境外工程项目发包人订立合同后，未及时向中国驻该工程项目所在国使馆(领馆)报告的；
(1) Não reportar prontamente à embaixada (consulado) chinesa no país onde o projeto está localizado após a celebração do contrato com o contratante do projeto no exterior;
(二)在境外发生突发事件，未立即向中国驻该工程项目所在国使馆(领馆)和国内有关主管部门报告的；
(2) Não reportar imediatamente à embaixada (consulado) chinesa no país onde o projeto está localizado e aos departamentos competentes domésticos em caso de ocorrência de emergência no exterior;
(三)未定期向商务主管部门报告其开展对外承包工程的情况，或者未按照规定向有关部门报送业务统计资料的。
(3) Não reportar periodicamente ao departamento administrativo de comércio sobre a situação da realização de projetos de construção no exterior, ou não enviar estatísticas de negócios aos departamentos relevantes conforme estipulado.
对外承包工程的单位通过未依法取得许可或者有重大违法行为的中介机构招用外派人员，或者不依照本条例规定为外派人员购买境外人身意外伤害保险，或者未按照规定存缴备用金的，由商务主管部门责令限期改正，处5万元以上10万元以下的罚款，对其主要负责人处5000元以上1万元以下的罚款；逾期不改正的，商务主管部门可以禁止其在1年以上3年以下的期限内对外承包新的工程项目。
Se uma unidade que realiza projetos de construção no exterior recrutar trabalhadores enviados ao exterior por meio de agências intermediárias que não obtiveram licença legal ou que cometeram infrações graves, ou não adquirir seguro de acidentes pessoais para os trabalhadores enviados ao exterior conforme estipulado neste regulamento, ou não depositar a garantia conforme estipulado, o departamento administrativo de comércio ordenará a correção dentro de um prazo e aplicará uma multa de não menos de 50.000 yuans e não mais de 100.000 yuans, e o principal responsável será multado em não menos de 5.000 yuans e não mais de 10.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, o departamento administrativo de comércio pode proibir a unidade de contratar novos projetos de construção no exterior por um período de 1 a 3 anos.
未取得国务院商务主管部门的许可，擅自从事对外承包工程外派人员中介服务的，由国务院商务主管部门责令改正，处10万元以上20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；对其主要负责人处5万元以上10万元以下的罚款。
Aqueles que, sem obter a licença do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado, se envolverem em serviços de intermediação para envio de trabalhadores para projetos de construção no exterior, serão ordenados pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado a corrigir e multados em não menos de 100.000 yuans e não mais de 200.000 yuans; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; o principal responsável será multado em não menos de 50.000 yuans e não mais de 100.000 yuans.
商务主管部门、建设主管部门和其他有关部门的工作人员在对外承包工程监督管理工作中滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Os funcionários dos departamentos administrativos de comércio, departamentos administrativos de construção e outros departamentos relevantes que abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo no trabalho de supervisão e administração de projetos de construção no exterior, se constituírem crime, serão responsabilizados criminalmente de acordo com a lei; se não constituírem crime, serão punidos de acordo com a lei.
附则
Disposições Suplementares
对外承包工程涉及的货物进出口、技术进出口、人员出入境、海关以及税收、外汇等事项，依照有关法律、行政法规和国家有关规定办理。
As questões relativas à importação e exportação de mercadorias, importação e exportação de tecnologia, entrada e saída de pessoal, alfândega, impostos e câmbio envolvidas em projetos de construção no exterior serão tratadas de acordo com as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado.
对外承包工程的单位以投标、议标方式参与报价金额在国务院商务主管部门和国务院财政部门等有关部门规定标准以上的工程项目的，其银行保函的出具等事项，依照国务院商务主管部门和国务院财政部门等有关部门的规定办理。
Para unidades que realizam projetos de construção no exterior que participam de licitações ou negociações para projetos com valores de cotação acima dos padrões estipulados pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e pelo departamento financeiro do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes, a emissão de garantias bancárias e outros assuntos serão tratados de acordo com as disposições do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado e do departamento financeiro do Conselho de Estado e outros departamentos relevantes.
对外承包工程的单位承包特定工程项目，或者在国务院商务主管部门会同外交部等有关部门确定的特定国家或者地区承包工程项目的，应当经国务院商务主管部门会同国务院有关部门批准。
As unidades que realizam projetos de construção no exterior que contratam projetos específicos ou contratam projetos em países ou regiões específicos determinados pelo departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores e outros departamentos relevantes devem obter aprovação do departamento administrativo de comércio do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
中国内地的单位在香港特别行政区、澳门特别行政区、台湾地区承包工程项目，参照本条例的规定执行。
As unidades da China continental que contratam projetos de construção na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau e Região de Taiwan devem implementar este regulamento por referência.
中国政府对外援建的工程项目的实施及其管理，依照国家有关规定执行。
A implementação e administração de projetos de construção financiados por ajuda externa do governo chinês serão realizadas de acordo com as disposições relevantes do estado.
本条例自2008年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2008.