KYB CHINA(1990年8月19日中华人民共和国国务院令第64号发布 自发布之日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 64 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de agosto de 1990, e em vigor a partir da data de promulgação)
为促进我国经济发展，鼓励华侨和香港澳门同胞(以下统称华侨、港澳投资者)在境内投资，制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do país e incentivar os chineses ultramarinos e os conterrâneos de Hong Kong e Macau (doravante designados coletivamente como investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau) a investir no território nacional.
华侨、港澳投资者可以在境内各省、自治区、直辖市、经济特区投资。
Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem investir em todas as províncias, regiões autônomas, municípios e zonas econômicas especiais do território nacional.
鼓励华侨、港澳投资者依照国家有关规定从事土地开发经营。
Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau são incentivados a realizar atividades de desenvolvimento e exploração de terras de acordo com as disposições relevantes do Estado.
华侨、港澳投资者在境内可以下列形式进行投资：
Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem realizar investimentos no território nacional nas seguintes formas:
(一)举办华侨、港澳投资者拥有全部资本的企业；
(1) Estabelecer empresas com capital integralmente detido pelos investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau;
(二)举办合资经营企业、合作经营企业；
(2) Estabelecer empresas de joint venture e empresas de cooperação;
(三)开展补偿贸易、来料加工装配、合作生产；
(3) Realizar operações de compensação, processamento de materiais fornecidos, montagem e produção cooperativa;
(四)购买企业的股票和债券；
(4) Adquirir ações e títulos de empresas;
(五)购置房产；
(5) Adquirir propriedades imobiliárias;
(六)依法取得土地使用权，开发经营；
(6) Obter direitos de uso de terras de acordo com a lei e desenvolver e explorar;
(七)法律、法规允许的其他投资形式。
(7) Outras formas de investimento permitidas por leis e regulamentos.
华侨、港澳投资者可以在境内的工业、农业、服务业以及其他符合社会和经济发展方向的行业投资。华侨、港澳投资者可以从各地方人民政府有关部门公布的项目中选择投资项目，也可以自行提出投资项目意向，向拟投资地区对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关申请。
Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem investir nos setores industrial, agrícola, de serviços e outros setores que estejam alinhados com a direção do desenvolvimento social e econômico. Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem selecionar projetos de investimento a partir dos projetos divulgados pelos departamentos relevantes dos governos populares locais, ou podem apresentar suas próprias intenções de projeto de investimento e solicitar aprovação ao departamento de comércio exterior e cooperação econômica da região onde pretendem investir ou ao órgão de aprovação designado pelo governo popular local.
国家鼓励华侨、港澳投资者投资举办产品出口企业和先进技术企业，并给予相应的优惠待遇。
O Estado incentiva os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau a investir no estabelecimento de empresas orientadas para a exportação e empresas de tecnologia avançada, e concede-lhes tratamento preferencial correspondente.
华侨、港澳投资者在境内投资举办拥有全部资本的企业、合资经营企业和合作经营企业(以下统称华侨、港澳同胞投资企业)，除适用本规定外，参照执行国家有关涉外经济法律、法规的规定，享受相应的外商投资企业待遇。
Para os investimentos realizados por investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau no território nacional no estabelecimento de empresas com capital integralmente detido, empresas de joint venture e empresas de cooperação (doravante designadas coletivamente como empresas de investimento de chineses ultramarinos e de conterrâneos de Hong Kong e Macau), além da aplicação do presente regulamento, devem ser aplicadas, por referência, as disposições das leis e regulamentos econômicos estrangeiros relevantes do Estado, e gozam do tratamento correspondente concedido às empresas com investimento estrangeiro.
华侨、港澳投资者在境内进行其他形式的投资，以及在境内没有设立营业机构而有来源于境内的股息、利息、租金、特许权使用费和其他所得，除适用本规定外，也可以参照执行国家有关涉外经济法律、法规的规定。
Para os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau que realizam outras formas de investimento no território nacional, e que, sem estabelecer uma instituição operacional no território nacional, obtêm dividendos, juros, rendas, royalties e outros rendimentos provenientes do território nacional, além da aplicação do presente regulamento, podem também aplicar, por referência, as disposições das leis e regulamentos econômicos estrangeiros relevantes do Estado.
华侨、港澳投资者可以用可自由兑换货币、机器设备或者其他实物、工业产权、专有技术等作为投资。
Os investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem utilizar moedas livremente conversíveis, máquinas e equipamentos ou outros bens tangíveis, direitos de propriedade industrial, know-how, etc., como investimento.
华侨、港澳投资者在境内的投资、购置的资产、工业产权、投资所得利润和其他合法权益受国家法律保护，并可以依法转让和继承。
Os investimentos, bens adquiridos, direitos de propriedade industrial, lucros obtidos do investimento e outros direitos e interesses legítimos dos investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau no território nacional são protegidos pelas leis do Estado e podem ser transferidos e herdados de acordo com a lei.
华侨、港澳投资者在境内的活动应当遵守国家的法律、法规。
As atividades dos investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau no território nacional devem cumprir as leis e regulamentos do Estado.
国家对华侨、港澳投资者的投资和其他资产不实行国有化。
O Estado não procederá à nacionalização dos investimentos e outros bens dos investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau.
国家根据社会公共利益的需要，对华侨、港澳同胞投资企业实行征收时，依照法律程序进行并给予相应的补偿。
Quando o Estado, por necessidade do interesse público, proceder à expropriação de empresas de investimento de chineses ultramarinos e de conterrâneos de Hong Kong e Macau, deverá fazê-lo de acordo com os procedimentos legais e conceder uma compensação adequada.
华侨、港澳投资者投资获得的合法利润，其他合法收入和清算后的资金，可以依法汇往境外。
Os lucros legítimos obtidos pelos investidores ultramarinos e de Hong Kong e Macau a partir dos seus investimentos, outros rendimentos legítimos e os fundos após a liquidação podem ser remetidos para o exterior de acordo com a lei.
华侨、港澳同胞投资企业在其投资总额内进口本企业所需的机器设备、生产用车辆和办公设备，以及华侨、港澳同胞个人在企业工作期间运进自用的、合理数量的生活用品和交通工具，免缴进口关税、工商统一税，免领进口许可证。
As empresas de investimento de chineses ultramarinos e de conterrâneos de Hong Kong e Macau, no âmbito do seu investimento total, podem importar máquinas e equipamentos, veículos de produção e equipamentos de escritório necessários para a própria empresa, bem como artigos de uso diário e meios de transporte em quantidades razoáveis para uso pessoal dos chineses ultramarinos e conterrâneos de Hong Kong e Macau durante o seu período de trabalho na empresa, com isenção de direitos aduaneiros de importação e imposto unificado sobre o comércio e a indústria, e sem necessidade de licença de importação.
华侨、港澳同胞投资企业进口用于生产出口产品的原材料、燃料、散件、零部件、元器件、配套件，免缴进口关税、工商统一税，免领进口许可证，由海关实行监管。上述进口料件，如用于在境内销售的产品，应当按照国家规定补办进口手续，并照章补税。
As matérias-primas, combustíveis, peças soltas, componentes, elementos e peças complementares importados por empresas de investimento de chineses ultramarinos e de conterrâneos de Hong Kong e Macau para a produção de produtos de exportação estão isentos de direitos aduaneiros de importação e imposto unificado sobre o comércio e a indústria, e não necessitam de licença de importação, ficando sob supervisão aduaneira. Se os referidos materiais e peças importados forem utilizados em produtos vendidos no mercado interno, devem ser tratados os procedimentos de importação suplementares de acordo com as disposições nacionais e pagos os impostos devidos.
华侨、港澳同胞投资企业生产的出口产品，除国家限制出口的外，免缴出口关税和工商统一税。
Os produtos exportados produzidos por empresas de investimento de chineses ultramarinos e de conterrâneos de Hong Kong e Macau, exceto aqueles cuja exportação é restrita pelo Estado, estão isentos de direitos aduaneiros de exportação e imposto unificado sobre o comércio e a indústria.
华侨、港澳同胞投资企业可以向境内的金融机构借款，也可以向境外的金融机构借款，并可以本企业资产和权益抵押、担保。
As empresas de investimento de chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau podem contrair empréstimos junto de instituições financeiras dentro ou fora do território, e podem hipotecar ou garantir com os seus próprios ativos e direitos.
华侨、港澳投资者拥有全部资本的企业，经营期限由投资者自行确定；合资经营企业和合作经营企业，经营期限由合资或者合作各方协商确定，也可以不规定经营期限。
Para empresas detidas integralmente por investidores chineses ultramarinos ou de Hong Kong e Macau, o prazo de operação é determinado pelo próprio investidor; para empresas de joint venture e cooperativas, o prazo de operação é negociado entre as partes ou pode não ser estipulado.
合资经营企业董事会的组成和董事长的委派、合作经营企业董事会或者联合管理机构的组成和董事长或者联合管理机构主任的委派，可以参照出资比例或者合作条件，由合资或者合作各方协商决定。
A composição do conselho de administração e a nomeação do presidente em joint ventures, bem como a composição do conselho de administração ou órgão de gestão conjunta e a nomeação do seu presidente em empresas cooperativas, podem ser decididas por negociação entre as partes com base na proporção de contribuição ou nas condições de cooperação.
华侨、港澳同胞投资企业依照经批准的合同、章程进行经营管理活动。企业的经营管理自主权不受干涉。
As empresas de investimento de chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau realizam atividades de gestão e operação de acordo com o contrato e estatutos aprovados. A autonomia de gestão da empresa não deve ser interferida.
在境内投资的华侨、港澳同胞个人以及华侨、港澳同胞投资企业从境外聘请的技术和管理人员，可以申请办理多次入出境的证件。
Os indivíduos chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau que investem no território, bem como os técnicos e gestores contratados no exterior por essas empresas, podem solicitar documentos de múltiplas entradas e saídas.
华侨、港澳投资者在境内投资可以委托境内的亲友为其代理人。代理人应当持有具有法律效力的委托书。
Os investidores chineses ultramarinos e de Hong Kong e Macau podem nomear parentes ou amigos no território como seus procuradores. O procurador deve possuir uma procuração juridicamente válida.
在华侨、港澳同胞投资企业集中的地区，华侨、港澳投资者可以向当地人民政府申请成立华侨、港澳投资者协会。
Nas áreas onde se concentram empresas de investimento de chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau, os investidores podem solicitar ao governo popular local a criação de uma associação de investidores.
华侨、港澳投资者在境内投资举办合资经营企业、合作经营企业，由境内的合资、合作方负责申请；举办华侨、港澳投资者拥有全部资本的企业，由华侨、港澳投资者直接申请或者委托在境内的亲友、咨询服务机构等代为申请。华侨、港澳投资者投资举办企业的申请，由当地对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关统一受理。
Para estabelecer joint ventures ou empresas cooperativas, a parte chinesa no território é responsável pela candidatura; para empresas detidas integralmente por investidores chineses ultramarinos ou de Hong Kong e Macau, o próprio investidor ou um procurador nomeado (como parentes, amigos ou agências de consultoria) pode apresentar a candidatura. As candidaturas são recebidas uniformemente pelo departamento de comércio externo local ou pelo órgão de aprovação designado pelo governo popular local.
华侨、港澳同胞投资企业的审批，按照国务院规定的权限办理。各级对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关应当在收到全部申请文件之日起四十五天内决定批准或者不批准。
A aprovação de empresas de investimento de chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau é tratada de acordo com a autoridade estipulada pelo Conselho de Estado. O departamento de comércio externo ou o órgão de aprovação designado deve decidir sobre a aprovação ou rejeição no prazo de 45 dias a contar da receção de todos os documentos de candidatura.
申请人应当在收到批准证书之日起三十天内，按照有关登记管理办法，向工商行政管理机关申请登记，领取营业执照。
O candidato deve, no prazo de 30 dias a contar da receção do certificado de aprovação, registar-se junto da autoridade administrativa industrial e comercial para obter a licença de operação.
华侨、港澳投资者在境内投资因履行合同发生的或者与合同有关的争议，当事人应当尽可能通过协商或者调解解决。
As disputas decorrentes ou relacionadas com contratos de investimento de chineses ultramarinos e compatriotas de Hong Kong e Macau devem, tanto quanto possível, ser resolvidas através de negociação ou mediação.
当事人不愿协商、调解的，或者协商、调解不成的，可以依据合同中的仲裁条款或者事后达成的书面仲裁协议，提交境内或者其他仲裁机构仲裁。
Se as partes não desejarem negociar ou mediar, ou se a negociação ou mediação falhar, podem submeter a disputa a arbitragem dentro ou fora do território, de acordo com a cláusula de arbitragem no contrato ou um acordo de arbitragem por escrito posterior.
当事人没有在合同中订立仲裁条款，事后又没有达成书面仲裁协议的，可以向人民法院起诉。
Se as partes não tiverem estipulado uma cláusula de arbitragem no contrato e não tiverem chegado a um acordo de arbitragem por escrito posteriormente, podem intentar uma ação no tribunal popular.
本规定由对外经济贸易部负责解释。
Este regulamento é interpretado pelo Ministério do Comércio Externo e Cooperação Económica.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data da sua publicação.