KYB CHINA(1988年6月25日国务院第10次常务会议通过 1988年7月3日中华人民共和国国务院令第7号发布 自发布之日起施行)
(Aprovado na 10ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 25 de junho de 1988, promulgado pelo Decreto nº 7 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de julho de 1988, e em vigor a partir da data de promulgação)
为促进大陆和台湾地区的经济技术交流，以利于祖国海峡两岸的共同繁荣，鼓励台湾的公司、企业和个人(以下统称台湾投资者)在大陆投资，制定本规定。
Com o objetivo de promover o intercâmbio econômico e técnico entre o continente e a região de Taiwan, contribuir para a prosperidade comum de ambos os lados do Estreito de Taiwan, e incentivar empresas, companhias e indivíduos de Taiwan (doravante denominados investidores taiwaneses) a investir no continente, são estabelecidos os presentes regulamentos.
台湾投资者可以在大陆各省、自治区、直辖市、经济特区投资。
Os investidores taiwaneses podem investir em todas as províncias, regiões autônomas, municípios e zonas econômicas especiais do continente.
鼓励台湾投资者到海南省以及福建、广东、浙江等省沿海地带划定的岛屿和地区从事土地开发经营。
Os investidores taiwaneses são incentivados a realizar desenvolvimento e operação de terras na província de Hainan, bem como nas ilhas e áreas designadas ao longo da costa das províncias de Fujian, Guangdong, Zhejiang, entre outras.
台湾投资者在大陆可以下列形式进行投资：
Os investidores taiwaneses podem realizar investimentos no continente nas seguintes formas:
(一)举办台湾投资者拥有全部资本的企业；
(1) Estabelecer empresas com capital integralmente detido por investidores taiwaneses;
(二)举办合资经营企业、合作经营企业；
(2) Estabelecer empresas de joint venture e empresas de cooperação;
(三)开展补偿贸易、来料加工装配、合作生产；
(3) Realizar compensação comercial, processamento de materiais fornecidos, montagem de peças fornecidas e produção cooperativa;
(四)购买企业的股票和债券；
(4) Comprar ações e títulos de empresas;
(五)购置房产；
(5) Adquirir propriedades imobiliárias;
(六)依法取得土地使用权，开发经营；
(6) Obter direitos de uso da terra de acordo com a lei e realizar desenvolvimento e operação;
(七)法律、法规允许的其他投资形式。
(7) Outras formas de investimento permitidas por leis e regulamentos.
台湾投资者可以在大陆的工业、农业、服务业以及其他符合社会和经济发展方向的行业投资。台湾投资者可以从各地方人民政府有关部门公布的项目中选择投资项目，也可以自行提出投资项目意向，向拟投资地区对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关申请。
Os investidores taiwaneses podem investir nos setores industrial, agrícola, de serviços e outros que estejam alinhados com a direção do desenvolvimento social e econômico do continente. Os investidores taiwaneses podem selecionar projetos de investimento entre os divulgados pelos departamentos relevantes dos governos populares locais, ou podem apresentar suas próprias intenções de projeto de investimento, solicitando aprovação ao departamento de comércio exterior e cooperação econômica da área de investimento pretendida ou ao órgão de aprovação designado pelo governo popular local.
国家鼓励台湾投资者投资举办产品出口企业和先进技术企业，并给予相应的优惠待遇。
O Estado incentiva os investidores taiwaneses a investir no estabelecimento de empresas orientadas para a exportação e empresas de tecnologia avançada, e concede tratamento preferencial correspondente.
台湾投资者在大陆投资举办拥有全部资本的企业、合资经营企业和合作经营企业(以下统称台胞投资企业)，除适用本规定外，参照执行国家有关涉外经济法律、法规的规定，享受相应的外商投资企业待遇。
Para empresas com capital integralmente detido por investidores taiwaneses, empresas de joint venture e empresas de cooperação (doravante denominadas empresas de investimento taiwanês) estabelecidas no continente, além da aplicação dos presentes regulamentos, as disposições relevantes das leis e regulamentos econômicos estrangeiros do Estado serão aplicadas por referência, e elas desfrutarão do tratamento correspondente concedido a empresas com investimento estrangeiro.
台湾投资者在大陆进行其他形式的投资，以及在大陆没有设立营业机构而有来源于大陆的股息、利息、租金、特许权使用费和其他所得，除适用本规定外，也可以参照执行国家有关涉外经济法律、法规的规定。
Para outras formas de investimento realizadas por investidores taiwaneses no continente, bem como dividendos, juros, aluguéis, royalties e outros rendimentos provenientes do continente sem que tenham estabelecido uma instituição operacional no continente, além da aplicação dos presentes regulamentos, as disposições relevantes das leis e regulamentos econômicos estrangeiros do Estado também podem ser aplicadas por referência.
台湾投资者可以用可自由兑换货币、机器设备或者其他实物、工业产权、专有技术等作为投资。
Os investidores taiwaneses podem usar moeda conversível, máquinas e equipamentos ou outros bens tangíveis, direitos de propriedade industrial, know-how, etc., como investimento.
台湾投资者在大陆的投资、购置的资产、工业产权、投资所得利润和其他合法权益受国家法律保护，并可以依法转让和继承。
Os investimentos, ativos adquiridos, direitos de propriedade industrial, lucros obtidos com investimentos e outros direitos e interesses legítimos dos investidores taiwaneses no continente são protegidos pelas leis nacionais e podem ser transferidos e herdados de acordo com a lei.
台湾投资者在大陆的活动应当遵守国家的法律、法规。
As atividades dos investidores taiwaneses no continente devem cumprir as leis e regulamentos nacionais.
国家对台湾投资者的投资和其他资产不实行国有化。
O Estado não nacionaliza os investimentos e outros ativos dos investidores taiwaneses.
国家根据社会公共利益的需要，对台胞投资企业实行征收时，依照法律程序进行并给予相应的补偿。
Quando o Estado, com base nas necessidades do interesse público, proceder à expropriação de empresas de investimento taiwanês, isso será realizado de acordo com os procedimentos legais e será concedida uma compensação correspondente.
台湾投资者投资获得的合法利润，其他合法收入和清算后的资金，可以依法汇往境外。
Os lucros legítimos obtidos pelos investidores taiwaneses com seus investimentos, outros rendimentos legítimos e fundos após a liquidação podem ser remetidos para o exterior de acordo com a lei.
台胞投资企业在其投资总额内进口本企业所需的机器设备、生产用车辆和办公设备，以及台胞个人在企业工作期间运进自用的、合理数量的生活用品和交通工具，免缴进口关税、工商统一税，免领进口许可证。
As empresas de investimento taiwanês, dentro do valor total de seu investimento, podem importar máquinas e equipamentos, veículos de produção e equipamentos de escritório necessários para a empresa, bem como artigos de uso diário e meios de transporte em quantidades razoáveis para uso pessoal dos taiwaneses durante seu período de trabalho na empresa, com isenção de direitos aduaneiros de importação e imposto unificado de comércio industrial, e sem necessidade de licença de importação.
台胞投资企业进口用于生产出口产品的原材料、燃料、散件、零部件、元器件、配套件，免缴进口关税、工商统一税，免领进口许可证，由海关实行监管。上述进口料件，如用于在大陆销售的产品，应当按照国家规定补办进口手续，并照章补税。
As empresas de investimento taiwanês que importam matérias-primas, combustíveis, peças soltas, componentes, elementos e peças complementares para a produção de produtos de exportação estão isentas de direitos aduaneiros de importação e imposto unificado de comércio industrial, e não necessitam de licença de importação, ficando sob supervisão aduaneira. Os materiais e peças importados acima mencionados, se usados em produtos vendidos no continente, devem cumprir os procedimentos de importação complementares de acordo com as disposições nacionais e pagar os impostos devidos.
台胞投资企业生产的出口产品，除国家限制出口的外，免缴出口关税和工商统一税。
Os produtos exportados produzidos por empresas de investimento taiwanês, exceto aqueles cuja exportação é restrita pelo Estado, estão isentos de direitos aduaneiros de exportação e imposto unificado de comércio industrial.
台胞投资企业可以向大陆的金融机构借款，也可以向境外的金融机构借款，并可以本企业资产和权益抵押、担保。
As empresas com investimento de compatrícios de Taiwan podem contrair empréstimos junto a instituições financeiras no continente, bem como junto a instituições financeiras no exterior, e podem hipotecar ou garantir com os ativos e direitos da própria empresa.
台湾投资者拥有全部资本的企业，经营期限由投资者自行确定；合资经营企业和合作经营企业，经营期限由合资或者合作各方协商确定，也可以不规定经营期限。
Para empresas detidas integralmente por investidores taiwaneses, o prazo de operação é determinado pelo próprio investidor; para empresas de joint venture e cooperativas, o prazo de operação é negociado entre as partes ou pode não ser estipulado.
合资经营企业董事会的组成和董事长的委派、合作经营企业董事会或者联合管理机构的组成和董事长或者联合管理机构主任的委派，可以参照出资比例或者合作条件由合资或者合作各方协商决定。
A composição do conselho de administração e a nomeação do presidente em empresas de joint venture, bem como a composição do conselho de administração ou órgão de gestão conjunta e a nomeação do presidente ou diretor em empresas cooperativas, podem ser decididas por negociação entre as partes com base na proporção de investimento ou condições de cooperação.
台胞投资企业依照经批准的合同、章程进行经营管理活动。企业的经营管理自主权不受干涉。
As empresas com investimento de compatrícios de Taiwan realizam atividades de gestão operacional de acordo com o contrato e estatutos aprovados. A autonomia de gestão empresarial não sofre interferência.
在大陆投资的台胞个人以及台胞投资企业从境外聘请的技术和管理人员，可以申请办理多次入出境的证件。
Os compatrícios de Taiwan que investem no continente, bem como os técnicos e gestores contratados no exterior por empresas com investimento taiwanês, podem solicitar documentos de múltiplas entradas e saídas.
台湾投资者在大陆投资可以委托大陆的亲友为其代理人。代理人应当持有具有法律效力的委托书。
Os investidores taiwaneses podem nomear parentes ou amigos no continente como seus procuradores para investimento. O procurador deve possuir uma procuração com validade legal.
在台胞投资企业集中的地区，台湾投资者可以向当地人民政府申请成立台商协会。
Em áreas concentradas de empresas com investimento taiwanês, os investidores taiwaneses podem solicitar ao governo popular local a criação de uma associação de empresários taiwaneses.
台湾投资者在大陆投资举办合资经营企业、合作经营企业，由大陆的合资、合作方负责申请；举办台湾投资者拥有全部资本的企业，由台湾投资者直接申请或者委托在大陆的亲友、咨询服务机构等代为申请。台湾投资者投资举办企业的申请，由当地对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关统一受理。
Para a criação de empresas de joint venture ou cooperativas com investimento taiwanês no continente, a parte continental do joint venture ou cooperativa é responsável pela solicitação; para a criação de empresas detidas integralmente por investidores taiwaneses, o investidor taiwanês solicita diretamente ou nomeia parentes, amigos ou agências de consultoria no continente para solicitar em seu nome. O pedido de investimento de compatrícios de Taiwan é recebido uniformemente pelo departamento de comércio exterior local ou pelo órgão de aprovação designado pelo governo popular local.
台胞投资企业的审批，按照国务院规定的权限办理。各级对外经济贸易部门或者地方人民政府指定的审批机关应当在收到全部申请文件之日起45天内决定批准或者不批准。
A aprovação de empresas com investimento taiwanês é realizada de acordo com a autoridade estipulada pelo Conselho de Estado. Os departamentos de comércio exterior ou órgãos de aprovação designados devem decidir pela aprovação ou rejeição no prazo de 45 dias a partir do recebimento de todos os documentos de solicitação.
申请人应当在收到批准证书之日起30天内，按照有关登记管理办法，向工商行政管理机关申请登记，领取营业执照。
O solicitante deve, no prazo de 30 dias a partir do recebimento do certificado de aprovação, registrar-se junto ao órgão administrativo industrial e comercial de acordo com os procedimentos de registro aplicáveis e obter a licença comercial.
台湾投资者在大陆投资因履行合同发生的或者与合同有关的争议，当事人应当尽可能通过协商或者调解解决。
Disputas decorrentes ou relacionadas a contratos de investimento de compatrícios de Taiwan no continente devem ser resolvidas, sempre que possível, por negociação ou mediação entre as partes.
当事人不愿协商、调解的，或者协商、调解不成的，可以依据合同中的仲裁条款或者事后达成的书面仲裁协议，提交大陆或者香港的仲裁机构仲裁。
Se as partes não desejarem negociar ou mediar, ou se a negociação ou mediação falhar, a disputa pode ser submetida a arbitragem por uma instituição de arbitragem no continente ou em Hong Kong, de acordo com a cláusula de arbitragem no contrato ou um acordo de arbitragem por escrito posterior.
当事人没有在合同中订立仲裁条款，事后又没有达成书面仲裁协议的，可以向人民法院起诉。
Se as partes não tiverem estipulado uma cláusula de arbitragem no contrato e não tiverem celebrado um acordo de arbitragem por escrito posteriormente, podem recorrer ao tribunal popular.
本规定由对外经济贸易部负责解释。
O Ministério do Comércio Exterior e Cooperação Econômica é responsável pela interpretação deste regulamento.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua promulgação.