KYB CHINA(1988年5月4日国务院发布)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 4 de maio de 1988)
为了吸收境内外投资，加快海南岛的开发建设，特制定本规定。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de atrair investimentos nacionais e estrangeiros e acelerar o desenvolvimento e a construção da Ilha de Hainan.
国家对海南经济特区实行更加灵活开放的经济政策，授予海南省人民政府更大的自主权。
O Estado implementa uma política econômica mais flexível e aberta para a Zona Econômica Especial de Hainan e concede maior autonomia ao Governo Popular da Província de Hainan.
国家鼓励境内外的企业、其他经济组织或者个人(以下简称投资者)投资开发海南岛，兴办各项经济和社会事业。
O Estado incentiva empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos (doravante denominados investidores) nacionais e estrangeiros a investir no desenvolvimento da Ilha de Hainan e a estabelecer diversos empreendimentos econômicos e sociais.
国家依法保护投资者的合法权益，对投资者的资产不实行国有化和征收，在特殊情况下，为社会公共利益的需要，对投资者的资产可以依照法律程序实行征收，并给予相应的补偿。
O Estado protege os direitos e interesses legítimos dos investidores de acordo com a lei e não procederá à nacionalização ou expropriação dos ativos dos investidores. Em circunstâncias especiais, quando necessário para o interesse público, os ativos dos investidores podem ser expropriados de acordo com os procedimentos legais, e será concedida uma compensação adequada.
投资者必须遵守中国的法律、法规。
Os investidores devem cumprir as leis e regulamentos da China.
投资者可以下列方式在海南岛投资经营：
Os investidores podem investir e operar na Ilha de Hainan das seguintes formas:
(一)投资举办中外合资经营企业、中外合作经营企业、外资企业(以下简称外商投资企业)以及法律允许的其他类型的企业。各类企业的经营期限，由投资各方在合同中约定或者经有关主管部门批准；
(1) Investir no estabelecimento de empresas conjuntas sino-estrangeiras, empresas cooperativas sino-estrangeiras, empresas exclusivamente estrangeiras (doravante denominadas empresas com investimento estrangeiro) e outros tipos de empresas permitidos por lei. O prazo de operação de cada tipo de empresa será acordado pelas partes no contrato ou aprovado pelas autoridades competentes;
(二)购买股票、债券等有价证券；
(2) Comprar ações, títulos e outros valores mobiliários;
(三)购买、参股经营或者承包、租赁经营企业；
(3) Comprar, participar no capital, ou contratar, arrendar e operar empresas;
(四)采用其他国际上通行的投资方式投资经营，开展经济技术合作和交流。
(4) Adotar outras formas de investimento internacionalmente aceitas para investir e operar, realizando cooperação e intercâmbio econômico e técnico.
海南岛国家所有的土地实行有偿使用。
O uso da terra de propriedade estatal na Ilha de Hainan é oneroso.
海南省人民政府可依法将国家所有土地的使用权有偿出让给投资者，土地使用权出让一次签约的期限根据不同行业和项目的具体情况确定，最长期限为七十年；期满后需要继续使用的，经批准期限可以延长。
O Governo Popular da Província de Hainan pode, de acordo com a lei, transferir onerosamente o direito de uso de terras de propriedade estatal aos investidores. O período de uma única assinatura de contrato de transferência do direito de uso de terras será determinado de acordo com as circunstâncias específicas dos diferentes setores e projetos, com um prazo máximo de 70 anos; se for necessário continuar o uso após o vencimento, o prazo pode ser prorrogado mediante aprovação.
投资者可以依照国家有关规定将取得的土地使用权有偿转让。
Os investidores podem transferir onerosamente o direito de uso de terras obtido de acordo com as disposições relevantes do Estado.
海南岛的矿藏资源依法实行有偿开采。国家规定的特定矿藏资源开采应报经国家主管部门批准，其他矿藏资源开采，由海南省人民政府批准。允许投资者以合资经营、合作经营和独资经营的方式进行勘探开采。
Os recursos minerais da Ilha de Hainan são explorados onerosamente de acordo com a lei. A exploração de recursos minerais específicos designados pelo Estado deve ser aprovada pelas autoridades competentes do Estado; a exploração de outros recursos minerais é aprovada pelo Governo Popular da Província de Hainan. Os investidores podem realizar exploração e mineração por meio de joint ventures, cooperativas ou empreendimentos exclusivos.
投资者可以合资、合作方式在海南岛投资从事港口、码头、机场、公路、铁路、电站、煤矿、水利等基础设施建设，也可以独资经营专用设施，并可依照国家有关规定投资经营与上述设施相关联的各类企业和服务事业，实行综合经营。
Os investidores podem investir na construção de infraestrutura, como portos, cais, aeroportos, rodovias, ferrovias, usinas elétricas, minas de carvão e projetos de conservação de água na Ilha de Hainan por meio de joint ventures ou cooperativas, ou podem operar instalações dedicadas exclusivamente, e podem investir e operar vários tipos de empresas e serviços relacionados às instalações acima, de acordo com as disposições relevantes do Estado, realizando operações integradas.
根据经济发展的需要，经中国人民银行批准，可以在海南岛设立外资银行、中外合资银行或者其他金融机构。
De acordo com as necessidades do desenvolvimento econômico, com a aprovação do Banco Popular da China, bancos estrangeiros, bancos conjuntos sino-estrangeiros ou outras instituições financeiras podem ser estabelecidos na Ilha de Hainan.
在海南岛投资兴办各项经济和社会事业，由海南省人民政府审查批准。但投资范围和投资总额超过国家授权海南省人民政府审批范围的，应当按照国家规定程序报批。
O investimento no estabelecimento de vários empreendimentos econômicos e sociais na Ilha de Hainan será examinado e aprovado pelo Governo Popular da Província de Hainan. No entanto, se o escopo do investimento e o valor total do investimento excederem a autoridade de aprovação do Governo Popular da Província de Hainan, o pedido deve ser submetido para aprovação de acordo com os procedimentos estaduais.
获准举办的企业作为投资进口的建设物资、生产设备和管理设备，为生产经营进口的原材料、零配件、包装材料和其他物料以及自用的交通工具、办公用品，由海南省人民政府自行审批。
Os materiais de construção, equipamentos de produção e equipamentos de gestão importados como investimento para empresas aprovadas, bem como matérias-primas, peças, materiais de embalagem e outros materiais importados para produção e operação, e veículos e artigos de escritório para uso próprio, serão aprovados pelo Governo Popular da Província de Hainan.
在海南岛举办的企业(国家银行和保险公司除外)，从事生产、经营所得和其他所得，均按15%的税率征收企业所得税，另按应纳税额附征10%的地方所得税。其中：
As empresas estabelecidas na Ilha de Hainan (excluindo bancos estatais e seguradoras) estão sujeitas a uma taxa de imposto de renda corporativo de 15% sobre a renda derivada da produção, operação e outras fontes, e um imposto de renda local adicional de 10% sobre o valor do imposto devido. Entre elas:
(一)从事港口、码头、机场、公路、铁路、电站、煤矿、水利等基础设施开发经营的企业和从事农业开发经营的企业，经营期限在十五年以上的，从开始获利的年度起，第一年至第五年免征所得税，第六年至第十年减半征收所得税；
(1) Empresas envolvidas no desenvolvimento e operação de infraestrutura, como portos, cais, aeroportos, rodovias, ferrovias, usinas elétricas, minas de carvão e conservação de água, e empresas envolvidas no desenvolvimento e operação agrícola, com prazo operacional superior a 15 anos, estão isentas do imposto de renda do primeiro ao quinto ano a partir do ano em que começam a obter lucros, e pagam metade do imposto de renda do sexto ao décimo ano;
(二)从事工业、交通运输业等生产性行业的企业经营期限在十年以上的，从开始获利的年度起，第一年和第二年免征所得税，第三年至第五年减半征收所得税，其中被海南省人民政府确认为先进技术企业的，第六年至第八年减半征收所得税；
(2) Empresas envolvidas em setores produtivos, como indústria e transporte, com prazo operacional superior a 10 anos, estão isentas do imposto de renda no primeiro e segundo anos a partir do ano em que começam a obter lucros, e pagam metade do imposto de renda do terceiro ao quinto ano; se forem reconhecidas como empresas de tecnologia avançada pelo Governo Popular da Província de Hainan, pagam metade do imposto de renda do sexto ao oitavo ano;
(三)从事工业、农业等生产性行业的企业，在按照规定减免企业所得税期满后，凡当年企业出口产品产值达到当年企业产品产值70%以上的，当年可以减按10%的税率缴纳企业所得税；
(3) Empresas envolvidas em setores produtivos, como indústria e agricultura, após o término do período de isenção ou redução do imposto de renda corporativo de acordo com os regulamentos, se no ano em questão o valor da produção exportada da empresa atingir mais de 70% do valor total da produção da empresa, podem pagar o imposto de renda corporativo a uma taxa reduzida de 10% nesse ano;
(四)从事服务性行业的企业，投资总额超过五百万美元或者二千万人民币，经营期限在十年以上的，从开始获利的年度起，第一年免征所得税，第二年和第三年减半征收所得税。
(4) Empresas envolvidas no setor de serviços, com investimento total superior a 5 milhões de dólares americanos ou 20 milhões de yuans renminbi e prazo operacional superior a 10 anos, estão isentas do imposto de renda no primeiro ano a partir do ano em que começam a obter lucros, e pagam metade do imposto de renda no segundo e terceiro anos.
对海南岛内的企业征收的地方所得税，需要给予减征或者免征所得税优惠的，由海南省人民政府决定。
Em relação ao imposto de renda local cobrado de empresas na Ilha de Hainan, se for necessário conceder redução ou isenção do imposto, a decisão será tomada pelo Governo Popular da Província de Hainan.
境外投资者在海南岛内没有设立机构而有来源于海南岛的股息、利息、租金、特许权使用费和其他所得，除依法免征所得税者外，均按10%的税率征收所得税。需要给予减征或者免征所得税优惠的，由海南省人民政府决定。
Investidores estrangeiros que não tenham estabelecimento na Ilha de Hainan, mas obtenham dividendos, juros, aluguéis, royalties e outros rendimentos provenientes da Ilha de Hainan, exceto aqueles isentos de imposto de renda por lei, estarão sujeitos ao imposto de renda à alíquota de 10%. A concessão de redução ou isenção do imposto de renda será decidida pelo Governo Popular da Província de Hainan.
在海南岛举办的外商投资企业和外商持有25%以上股份的企业均享有进出口经营权，其他企业经海南省人民政府批准也可以享有进出口经营权，进口本企业生产、经营必需的货物，出口本企业的产品。
As empresas com investimento estrangeiro estabelecidas na Ilha de Hainan e as empresas nas quais investidores estrangeiros detenham 25% ou mais das ações gozarão de direitos de importação e exportação. Outras empresas, mediante aprovação do Governo Popular da Província de Hainan, também poderão gozar de direitos de importação e exportação para importar mercadorias necessárias à sua produção e operação e exportar seus produtos.
海南岛内的企业进口本企业建设和生产所必需的机器设备、原材料、零配件、交通运输工具和其他物料，以及办公用品，均免征关税、产品税或增值税。
As empresas na Ilha de Hainan que importem máquinas, equipamentos, matérias-primas, peças sobressalentes, meios de transporte e outros materiais necessários à sua construção e produção, bem como artigos de escritório, estarão isentas de tarifas alfandegárias, imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado.
海南岛内的企业进口供岛内市场销售的货物，减半征收关税、产品税或增值税。
As empresas na Ilha de Hainan que importem mercadorias para venda no mercado interno da ilha pagarão tarifas alfandegárias, imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado com redução de 50%.
国家鼓励海南岛内的企业生产的产品出口。对企业生产的出口产品免征出口关税，除原油、成品油和国家另有规定的少数产品外，退还已征的产品税或增值税。
O Estado incentiva as empresas na Ilha de Hainan a exportar seus produtos. Os produtos exportados pelas empresas estarão isentos de tarifas de exportação e, exceto para petróleo bruto, produtos petrolíferos refinados e alguns outros produtos especificados pelo Estado, o imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado já pago será reembolsado.
海南岛内的企业生产的产品在岛内市场销售的，除矿物油、烟、酒和海南省人民政府规定的其他少数产品减半征收产品税或增值税外，其余免征产品税或增值税。含有进口料件的，按照第十五条的规定，免征或者补征进口料件的关税、产品税或增值税。
Os produtos fabricados por empresas na Ilha de Hainan e vendidos no mercado interno da ilha, exceto óleo mineral, tabaco, bebidas alcoólicas e alguns outros produtos especificados pelo Governo Popular da Província de Hainan, que terão redução de 50% no imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado, estarão isentos de imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado. Se os produtos contiverem materiais importados, as tarifas alfandegárias, imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado sobre esses materiais serão isentos ou cobrados conforme o Artigo 15.
企业生产的产品销往境内其他地区，除国家限制进口的产品需按国家有关规定审批外，其余产品均可自主销售，但应照章征收产品税或增值税；含有进口料件的照章补征进口料件的关税、产品税或增值税。
Os produtos fabricados por empresas e vendidos em outras regiões do território nacional, exceto aqueles cuja importação é restrita pelo Estado e que necessitam de aprovação conforme regulamentos nacionais, podem ser vendidos livremente, mas estarão sujeitos ao imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado conforme a lei; se contiverem materiais importados, as tarifas alfandegárias, imposto sobre produtos ou imposto sobre valor agregado sobre esses materiais serão cobrados conforme a lei.
海南岛内的外商投资企业的产品内销，符合国家以产顶进办法规定的，可以申请以产顶进。
Os produtos de empresas com investimento estrangeiro na Ilha de Hainan vendidos no mercado interno, que atendam às disposições do método nacional de substituição de importações pela produção nacional, podem solicitar a substituição de importações pela produção nacional.
海南岛内的企业出口产品和从事其他经营活动取得的外汇收入，均可保留现汇，按当地中国人民银行的规定管理。
As receitas em moeda estrangeira obtidas por empresas na Ilha de Hainan com exportação de produtos e outras atividades comerciais podem ser mantidas em moeda estrangeira, sujeitas à gestão do Banco Popular da China local.
企业可以在海南岛或者境内其他地区的外汇调剂市场调剂外汇余缺、平衡收支。
As empresas podem ajustar o excesso ou a falta de moeda estrangeira e equilibrar receitas e despesas no mercado de câmbio de moeda estrangeira na Ilha de Hainan ou em outras regiões do território nacional.
境外投资者从在海南岛投资举办的企业获得的利润，可以从企业的外汇存款帐户自由汇往境外，免缴汇出额的所得税。
Os lucros obtidos por investidores estrangeiros de empresas nas quais investiram na Ilha de Hainan podem ser livremente remetidos para o exterior a partir da conta de depósito em moeda estrangeira da empresa, isentos de imposto de renda sobre o valor remetido.
境外投资者将从海南岛内的企业获得的利润，在境内再投资，期限不少于五年的，退还其再投资部分已缴纳所得税税款的40%；如果投资用于海南岛内的基础设施建设和农业开发企业、产品出口企业和先进技术企业，全部退还其再投资部分已缴纳的所得税税款。
Se os investidores estrangeiros reinvestirem na Ilha de Hainan os lucros obtidos de empresas na ilha por um período não inferior a cinco anos, será reembolsado 40% do imposto de renda já pago sobre a parte reinvestida; se o reinvestimento for em construção de infraestrutura, empresas de desenvolvimento agrícola, empresas exportadoras ou empresas de tecnologia avançada na Ilha de Hainan, será reembolsado a totalidade do imposto de renda já pago sobre a parte reinvestida.
境内投资者从海南岛内的企业获得的利润，可以自由汇往境内其他地区。汇往境内其他地区的利润，从开始获利的年度起十年内不再补缴所得税。
Os lucros obtidos por investidores domésticos de empresas na Ilha de Hainan podem ser livremente remetidos para outras regiões do território nacional. Os lucros remetidos para outras regiões do território nacional não estarão sujeitos a imposto de renda complementar por um período de dez anos a partir do primeiro ano de obtenção de lucro.
凡与我国有外交关系或者官方贸易往来的国家或地区的外国人，到海南岛洽谈投资、贸易，进行经济技术交流、探亲、旅游，停留时间不超过十五天的，可临时在海口或三亚口岸办理入境签证手续；如有正当理由需要延长在海南岛内的停留期限或者转往境内其他地区，可按有关规定申请办理签证延期或加签手续。
Estrangeiros de países ou regiões que tenham relações diplomáticas ou comércio oficial com a China, que venham à Ilha de Hainan para negociar investimentos, comércio, realizar intercâmbio econômico e técnico, visitar familiares ou turismo, e cuja estadia não exceda quinze dias, podem obter visto de entrada temporário nos postos de fronteira de Haikou ou Sanya; se houver motivo justificado para prolongar a estadia na Ilha de Hainan ou viajar para outras regiões do território nacional, podem solicitar extensão ou alteração do visto conforme regulamentos relevantes.
在海南岛常驻的外国人、投资举办企业或者参加开发建设工作的外国人及其随行眷属，海南省人民政府有关部门可根据其申请，签发前往海南岛的多次入境签证。
Para estrangeiros residentes permanentes na Ilha de Hainan, que invistam em empresas ou participem em trabalhos de desenvolvimento e construção, e seus familiares acompanhantes, os departamentos relevantes do Governo Popular da Província de Hainan podem, a seu pedido, emitir vistos de entrada múltipla para a Ilha de Hainan.
香港、澳门、台湾同胞和华侨，凡持有国务院主管部门及其授权机关签发的有效护照或其他有效证件，前往海南岛及转往境内其他地区或者出境，无需办理签证。台湾同胞可以直接在海南岛的口岸申领《台湾同胞旅行证明》。
Compatriotas de Hong Kong, Macau, Taiwan e chineses ultramarinos que possuam passaportes válidos ou outros documentos válidos emitidos pelos departamentos competentes do Conselho de Estado ou seus órgãos autorizados não necessitam de visto para viajar para a Ilha de Hainan, para outras regiões do território nacional ou para sair do país. Os compatriotas de Taiwan podem solicitar diretamente o 'Certificado de Viagem para Compatriotas de Taiwan' nos postos de fronteira da Ilha de Hainan.
海南省的国内单位向境外派出经济、贸易、旅游机构，到境外举办企业，其人员出国，除国家另有规定者外，授权海南省人民政府审批。
Para unidades domésticas da Província de Hainan que enviem ao exterior instituições econômicas, comerciais ou turísticas, ou estabeleçam empresas no exterior, a aprovação para a saída de pessoal é delegada ao Governo Popular da Província de Hainan, salvo disposição em contrário do Estado.
本规定未尽事项，海南省人民政府可按照国家有关经济特区的规定办理。
Para questões não previstas neste regulamento, o Governo Popular da Província de Hainan pode agir conforme os regulamentos nacionais relativos às zonas econômicas especiais.
本规定的实施办法，由国务院有关主管部门会同海南省人民政府制定。
As medidas de implementação deste regulamento serão formuladas pelos departamentos competentes do Conselho de Estado em conjunto com o Governo Popular da Província de Hainan.
本规定自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.