KYB CHINA(2010年8月31日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第579号公布 自2010年11月1日起施行)
(Promulgado pelo Decreto nº 579 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 31 de agosto de 2010, em vigor a partir de 1º de novembro de 2010)
为了保障无线电管制的有效实施，维护国家安全和社会公共利益，制定本规定。
O presente regulamento é elaborado para garantir a implementação eficaz do controle de rádio e salvaguardar a segurança nacional e o interesse público social.
本规定所称无线电管制，是指在特定时间和特定区域内，依法采取限制或者禁止无线电台(站)、无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备的使用，以及对特定的无线电频率实施技术阻断等措施，对无线电波的发射、辐射和传播实施的强制性管理。
Para os fins deste regulamento, 'controle de rádio' refere-se à gestão compulsória da emissão, transmissão e propagação de ondas de rádio, adotando medidas como restringir ou proibir o uso de estações de rádio, equipamentos transmissores de rádio e equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio, bem como implementar bloqueios técnicos em frequências de rádio específicas, dentro de um período e área determinados, de acordo com a lei.
根据维护国家安全、保障国家重大任务、处置重大突发事件等需要，国家可以实施无线电管制。
O Estado pode implementar controle de rádio quando necessário para salvaguardar a segurança nacional, garantir missões nacionais importantes ou lidar com grandes emergências.
在全国范围内或者跨省、自治区、直辖市实施无线电管制，由国务院和中央军事委员会决定。
A implementação de controle de rádio em todo o país ou entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central é decidida pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.
在省、自治区、直辖市范围内实施无线电管制，由省、自治区、直辖市人民政府和相关军区决定，并报国务院和中央军事委员会备案。
A implementação de controle de rádio dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é decidida pelo governo popular da respectiva província, região autônoma ou município e pelo comando militar relevante, e deve ser comunicada ao Conselho de Estado e à Comissão Militar Central para registro.
实施无线电管制，应当遵循科学筹划、合理实施的原则，最大限度地减轻无线电管制对国民经济和人民群众生产生活造成的影响。
A implementação do controle de rádio deve seguir os princípios de planejamento científico e implementação razoável, minimizando ao máximo o impacto do controle de rádio na economia nacional e na produção e vida da população.
国家无线电管理机构和军队电磁频谱管理机构，应当根据无线电管制需要，会同国务院有关部门，制定全国范围的无线电管制预案，报国务院和中央军事委员会批准。
A Administração Nacional de Rádio e a Agência de Gestão do Espectro Eletromagnético das Forças Armadas devem, com base nas necessidades de controle de rádio e em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado, elaborar planos de contingência de controle de rádio em âmbito nacional, submetendo-os ao Conselho de Estado e à Comissão Militar Central para aprovação.
省、自治区、直辖市无线电管理机构和军区电磁频谱管理机构，应当根据全国范围的无线电管制预案，会同省、自治区、直辖市人民政府有关部门，制定本区域的无线电管制预案，报省、自治区、直辖市人民政府和军区批准。
As administrações de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central e as agências de gestão do espectro eletromagnético dos comandos militares devem, com base nos planos de contingência de controle de rádio em âmbito nacional e em conjunto com os departamentos relevantes dos governos populares das respectivas províncias, regiões autônomas e municípios, elaborar planos de contingência de controle de rádio para suas respectivas regiões, submetendo-os aos governos populares das respectivas províncias, regiões autônomas e municípios e aos comandos militares para aprovação.
决定实施无线电管制的机关应当在开始实施无线电管制10日前发布无线电管制命令，明确无线电管制的区域、对象、起止时间、频率范围以及其他有关要求。但是，紧急情况下需要立即实施无线电管制的除外。
O órgão que decide implementar o controle de rádio deve emitir uma ordem de controle de rádio pelo menos 10 dias antes do início da implementação, especificando a área, os objetos, o horário de início e término, a faixa de frequência e outros requisitos relevantes do controle de rádio. Exceto em situações de emergência que exijam implementação imediata do controle de rádio.
国务院和中央军事委员会决定在全国范围内或者跨省、自治区、直辖市实施无线电管制的，由国家无线电管理机构和军队电磁频谱管理机构会同国务院公安等有关部门组成无线电管制协调机构，负责无线电管制的组织、协调工作。
Quando o Conselho de Estado e a Comissão Militar Central decidirem implementar controle de rádio em todo o país ou entre províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, a Administração Nacional de Rádio e a Agência de Gestão do Espectro Eletromagnético das Forças Armadas, em conjunto com os departamentos relevantes, como o Ministério da Segurança Pública do Conselho de Estado, formarão um órgão de coordenação de controle de rádio, responsável pela organização e coordenação do controle de rádio.
在省、自治区、直辖市范围内实施无线电管制的，由省、自治区、直辖市无线电管理机构和军区电磁频谱管理机构会同公安等有关部门组成无线电管制协调机构，负责无线电管制的组织、协调工作。
Quando o controle de rádio for implementado dentro de uma província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, a administração de rádio da respectiva província, região autônoma ou município e a agência de gestão do espectro eletromagnético do comando militar, em conjunto com departamentos relevantes como o de segurança pública, formarão um órgão de coordenação de controle de rádio, responsável pela organização e coordenação do controle de rádio.
无线电管制协调机构应当根据无线电管制命令发布无线电管制指令。
O órgão de coordenação de controle de rádio deve emitir instruções de controle de rádio com base na ordem de controle de rádio.
国家无线电管理机构和军队电磁频谱管理机构，省、自治区、直辖市无线电管理机构和军区电磁频谱管理机构，依照无线电管制指令，根据各自的管理职责，可以采取下列无线电管制措施：
A Administração Nacional de Rádio e a Agência de Gestão do Espectro Eletromagnético das Forças Armadas, bem como as administrações de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central e as agências de gestão do espectro eletromagnético dos comandos militares, de acordo com as instruções de controle de rádio e dentro de suas respectivas competências, podem adotar as seguintes medidas de controle de rádio:
(一)对无线电台(站)、无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备进行清查、检测；
(1) Realizar inspeções e testes em estações de rádio, equipamentos transmissores de rádio e equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio;
(二)对电磁环境进行监测，对无线电台(站)、无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备的使用情况进行监督；
(2) Monitorar o ambiente eletromagnético e supervisionar o uso de estações de rádio, equipamentos transmissores de rádio e equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio;
(三)采取电磁干扰等技术阻断措施；
(3) Adotar medidas de bloqueio técnico, como interferência eletromagnética;
(四)限制或者禁止无线电台(站)、无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备的使用。
(4) Restringir ou proibir o uso de estações de rádio, equipamentos transmissores de rádio e equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio.
实施无线电管制期间，无线电管制区域内拥有、使用或者管理无线电台(站)、无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备的单位或者个人，应当服从无线电管制命令和无线电管制指令。
Durante o período de implementação do controle de rádio, as unidades ou indivíduos que possuam, usem ou gerenciem estações de rádio, equipamentos transmissores de rádio ou equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio na área de controle de rádio devem obedecer às ordens e instruções de controle de rádio.
实施无线电管制期间，有关地方人民政府，交通运输、铁路、广播电视、气象、渔业、通信、电力等部门和单位，军队、武装警察部队的有关单位，应当协助国家无线电管理机构和军队电磁频谱管理机构或者省、自治区、直辖市无线电管理机构和军区电磁频谱管理机构实施无线电管制。
Durante o período de implementação do controle de rádio, os governos populares locais relevantes, os departamentos e unidades de transporte, ferrovias, radiodifusão e televisão, meteorologia, pesca, comunicações, energia elétrica, bem como as unidades relevantes das forças armadas e da polícia armada, devem auxiliar a Administração Nacional de Rádio e a Agência de Gestão do Espectro Eletromagnético das Forças Armadas, ou as administrações de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central e as agências de gestão do espectro eletromagnético dos comandos militares, na implementação do controle de rádio.
无线电管制结束，决定实施无线电管制的机关应当及时发布无线电管制结束通告；无线电管制命令已经明确无线电管制终止时间的，可以不再发布无线电管制结束通告。
Após o término do controle de rádio, o órgão que decidiu implementá-lo deve emitir prontamente um aviso de encerramento do controle de rádio; se a ordem de controle de rádio já tiver especificado o horário de término, o aviso de encerramento pode não ser emitido.
违反无线电管制命令和无线电管制指令的，由国家无线电管理机构或者省、自治区、直辖市无线电管理机构责令改正；拒不改正的，可以关闭、查封、暂扣或者拆除相关设备；情节严重的，吊销无线电台(站)执照和无线电频率使用许可证；违反治安管理规定的，由公安机关依法给予处罚。
Quem violar as ordens e instruções de controle de rádio será instado a corrigir pela Administração Nacional de Rádio ou pela administração de rádio da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central; se recusar a corrigir, os equipamentos relevantes poderão ser desligados, lacrados, apreendidos ou removidos; em casos graves, a licença da estação de rádio e a licença de uso de frequência de rádio serão cassadas; se violar as disposições de administração da segurança pública, a punição será aplicada pelo órgão de segurança pública de acordo com a lei.
军队、武装警察部队的有关单位违反无线电管制命令和无线电管制指令的，由军队电磁频谱管理机构或者军区电磁频谱管理机构责令改正；情节严重的，依照中央军事委员会的有关规定，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员给予处分。
Se unidades relevantes das forças armadas ou da polícia armada violarem as ordens e instruções de controle de rádio, a Agência de Gestão do Espectro Eletromagnético das Forças Armadas ou a agência de gestão do espectro eletromagnético do comando militar as instará a corrigir; em casos graves, de acordo com as disposições relevantes da Comissão Militar Central, serão aplicadas sanções ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos.
本规定自2010年11月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de novembro de 2010.