KYB CHINA(1993年9月11日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第128号发布 2016年11月11日中华人民共和国国务院、中华人民共和国中央军事委员会令第672号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 128 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 11 de setembro de 1993, revisado pelo Decreto nº 672 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central em 11 de novembro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加强无线电管理，维护空中电波秩序，有效开发、利用无线电频谱资源，保证各种无线电业务的正常进行，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração de rádio, manter a ordem das ondas eletromagnéticas no espaço, desenvolver e utilizar eficazmente os recursos do espectro de radiofrequência e garantir o funcionamento normal de vários serviços de rádio.
在中华人民共和国境内使用无线电频率，设置、使用无线电台(站)，研制、生产、进口、销售和维修无线电发射设备，以及使用辐射无线电波的非无线电设备，应当遵守本条例。
O uso de frequências de rádio, a instalação e operação de estações de rádio, a pesquisa, produção, importação, venda e manutenção de equipamentos transmissores de rádio, bem como o uso de equipamentos não radioelétricos que irradiam ondas de rádio, dentro do território da República Popular da China, devem cumprir o presente regulamento.
无线电频谱资源属于国家所有。国家对无线电频谱资源实行统一规划、合理开发、有偿使用的原则。
Os recursos do espectro de radiofrequência pertencem ao Estado. O Estado adota os princípios de planejamento unificado, desenvolvimento racional e uso oneroso dos recursos do espectro de radiofrequência.
无线电管理工作在国务院、中央军事委员会的统一领导下分工管理、分级负责，贯彻科学管理、保护资源、保障安全、促进发展的方针。
O trabalho de administração de rádio é realizado sob a liderança unificada do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, com gestão dividida e responsabilidade em diferentes níveis, implementando a política de gestão científica, proteção de recursos, garantia de segurança e promoção do desenvolvimento.
国家鼓励、支持对无线电频谱资源的科学技术研究和先进技术的推广应用，提高无线电频谱资源的利用效率。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa científica e tecnológica sobre os recursos do espectro de radiofrequência e a promoção da aplicação de tecnologias avançadas, a fim de melhorar a eficiência da utilização dos recursos do espectro de radiofrequência.
任何单位或者个人不得擅自使用无线电频率，不得对依法开展的无线电业务造成有害干扰，不得利用无线电台(站)进行违法犯罪活动。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode usar frequências de rádio sem autorização, causar interferência prejudicial a serviços de rádio legalmente realizados, ou usar estações de rádio para atividades ilegais ou criminosas.
根据维护国家安全、保障国家重大任务、处置重大突发事件等需要，国家可以实施无线电管制。
De acordo com as necessidades de salvaguardar a segurança nacional, garantir tarefas nacionais importantes ou lidar com grandes emergências, o Estado pode implementar controle de rádio.
管理机构及其职责
Órgãos de Administração e suas Atribuições
国家无线电管理机构负责全国无线电管理工作，依据职责拟订无线电管理的方针、政策，统一管理无线电频率和无线电台(站)，负责无线电监测、干扰查处和涉外无线电管理等工作，协调处理无线电管理相关事宜。
O órgão nacional de administração de rádio é responsável pela administração de rádio em todo o país, formulando políticas e diretrizes de administração de rádio de acordo com suas atribuições, gerenciando uniformemente as frequências de rádio e as estações de rádio (incluindo estações fixas e móveis), sendo responsável pelo monitoramento de rádio, investigação e tratamento de interferências e administração de rádio relacionada a assuntos estrangeiros, e coordenando o tratamento de questões relevantes de administração de rádio.
中国人民解放军电磁频谱管理机构负责军事系统的无线电管理工作，参与拟订国家有关无线电管理的方针、政策。
O órgão de gestão do espectro eletromagnético do Exército Popular de Libertação é responsável pela administração de rádio dos sistemas militares, participando na formulação de políticas e diretrizes nacionais relevantes para a administração de rádio.
省、自治区、直辖市无线电管理机构在国家无线电管理机构和省、自治区、直辖市人民政府领导下，负责本行政区域除军事系统外的无线电管理工作，根据审批权限实施无线电频率使用许可，审查无线电台(站)的建设布局和台址，核发无线电台执照及无线电台识别码(含呼号，下同)，负责本行政区域无线电监测和干扰查处，协调处理本行政区域无线电管理相关事宜。
Os órgãos de administração de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios, sob a liderança do órgão nacional de administração de rádio e do governo popular da respectiva província, região autônoma ou município, são responsáveis pela administração de rádio em suas respectivas áreas administrativas, excluindo sistemas militares. Eles implementam licenças de uso de frequências de rádio de acordo com a autoridade de aprovação, revisam o layout de construção e os locais das estações de rádio, emitem licenças de estação de rádio e códigos de identificação de estação de rádio (incluindo indicativos de chamada, doravante o mesmo), são responsáveis pelo monitoramento de rádio e investigação e tratamento de interferências em suas respectivas áreas administrativas, e coordenam o tratamento de questões relevantes de administração de rádio em suas respectivas áreas administrativas.
省、自治区无线电管理机构根据工作需要可以在本行政区域内设立派出机构。派出机构在省、自治区无线电管理机构的授权范围内履行职责。
Os órgãos de administração de rádio das províncias e regiões autônomas podem estabelecer órgãos subordinados em suas respectivas áreas administrativas conforme necessário. Os órgãos subordinados exercem suas funções dentro do escopo de autorização dos órgãos de administração de rádio das províncias e regiões autônomas.
军地建立无线电管理协调机制，共同划分无线电频率，协商处理涉及军事系统与非军事系统间的无线电管理事宜。无线电管理重大问题报国务院、中央军事委员会决定。
Os setores militar e civil estabelecem um mecanismo de coordenação de administração de rádio para dividir conjuntamente as frequências de rádio e negociar o tratamento de questões de administração de rádio envolvendo sistemas militares e não militares. Questões importantes de administração de rádio são submetidas ao Conselho de Estado e à Comissão Militar Central para decisão.
国务院有关部门的无线电管理机构在国家无线电管理机构的业务指导下，负责本系统(行业)的无线电管理工作，贯彻执行国家无线电管理的方针、政策和法律、行政法规、规章，依照本条例规定和国务院规定的部门职权，管理国家无线电管理机构分配给本系统(行业)使用的航空、水上无线电专用频率，规划本系统(行业)无线电台(站)的建设布局和台址，核发制式无线电台执照及无线电台识别码。
Os órgãos de administração de rádio dos departamentos relevantes do Conselho de Estado, sob a orientação profissional do órgão nacional de administração de rádio, são responsáveis pela administração de rádio de seus respectivos sistemas (setores), implementando as políticas, diretrizes, leis, regulamentos administrativos e regras nacionais de administração de rádio, gerenciando as frequências de rádio especiais para aviação e marítimo alocadas pelo órgão nacional de administração de rádio para uso de seus respectivos sistemas (setores) de acordo com este regulamento e as atribuições departamentais estipuladas pelo Conselho de Estado, planejando o layout de construção e os locais das estações de rádio de seus respectivos sistemas (setores), e emitindo licenças de estação de rádio padrão e códigos de identificação de estação de rádio.
频率管理
Gestão de Frequências
国家无线电管理机构负责制定无线电频率划分规定，并向社会公布。
O órgão nacional de administração de rádio é responsável por formular as regras de divisão de frequências de rádio e divulgá-las ao público.
制定无线电频率划分规定应当征求国务院有关部门和军队有关单位的意见，充分考虑国家安全和经济社会、科学技术发展以及频谱资源有效利用的需要。
Ao formular as regras de divisão de frequências de rádio, devem ser solicitadas opiniões dos departamentos relevantes do Conselho de Estado e das unidades relevantes do exército, levando plenamente em consideração a segurança nacional, o desenvolvimento econômico e social, o desenvolvimento científico e tecnológico e a necessidade de uso eficiente dos recursos espectrais.
使用无线电频率应当取得许可，但下列频率除外：
O uso de frequências de rádio requer licença, exceto para as seguintes frequências:
(一)业余无线电台、公众对讲机、制式无线电台使用的频率；
(1) Frequências utilizadas por estações de rádio amadoras, intercomunicadores públicos e estações de rádio padronizadas;
(二)国际安全与遇险系统，用于航空、水上移动业务和无线电导航业务的国际固定频率；
(2) Frequências fixas internacionais para sistemas de segurança e socorro, utilizadas em serviços móveis aeronáuticos e marítimos e em serviços de radionavegação;
(三)国家无线电管理机构规定的微功率短距离无线电发射设备使用的频率。
(3) Frequências utilizadas por equipamentos de transmissão de rádio de micropotência e curto alcance, conforme especificado pela autoridade nacional de administração de rádio.
取得无线电频率使用许可，应当符合下列条件：
A obtenção de uma licença de uso de radiofrequência deve atender às seguintes condições:
(一)所申请的无线电频率符合无线电频率划分和使用规定，有明确具体的用途；
(1) A radiofrequência solicitada está em conformidade com as regras de alocação e uso de radiofrequências e tem uma finalidade clara e específica;
(二)使用无线电频率的技术方案可行；
(2) O plano técnico para o uso da radiofrequência é viável;
(三)有相应的专业技术人员；
(3) Existem técnicos profissionais adequados;
(四)对依法使用的其他无线电频率不会产生有害干扰。
(4) Não causará interferência prejudicial a outras radiofrequências legalmente utilizadas.
无线电管理机构应当自受理无线电频率使用许可申请之日起20个工作日内审查完毕，依照本条例第十五条规定的条件，并综合考虑国家安全需要和可用频率的情况，作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，颁发无线电频率使用许可证；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
A autoridade de administração de rádio deve concluir a análise do pedido de licença de uso de radiofrequência no prazo de 20 dias úteis a partir da data de recebimento, decidindo pela concessão ou não da licença com base nas condições estabelecidas no Artigo 15.º, considerando também as necessidades de segurança nacional e a disponibilidade de frequências. Se a licença for concedida, será emitida uma licença de uso de radiofrequência; se não for concedida, o requerente será notificado por escrito com a devida justificação.
无线电频率使用许可证应当载明无线电频率的用途、使用范围、使用率要求、使用期限等事项。
A licença de uso de radiofrequência deve especificar a finalidade, o âmbito de uso, os requisitos de taxa de utilização, o período de validade e outros itens relevantes.
地面公众移动通信使用频率等商用无线电频率的使用许可，可以依照有关法律、行政法规的规定采取招标、拍卖的方式。
As licenças de uso de frequências de rádio comerciais, como as frequências de comunicação móvel pública terrestre, podem ser concedidas por meio de licitação ou leilão, de acordo com as disposições das leis e regulamentos administrativos relevantes.
无线电管理机构采取招标、拍卖的方式确定中标人、买受人后，应当作出许可的决定，并依法向中标人、买受人颁发无线电频率使用许可证。
Após determinar o licitante vencedor ou comprador por meio de licitação ou leilão, a entidade de administração de rádio deve tomar uma decisão de licenciamento e emitir a licença de uso de frequência de rádio ao licitante vencedor ou comprador, de acordo com a lei.
无线电频率使用许可由国家无线电管理机构实施。国家无线电管理机构确定范围内的无线电频率使用许可，由省、自治区、直辖市无线电管理机构实施。
As licenças de uso de frequência de rádio são implementadas pela entidade nacional de administração de rádio. As licenças de uso de frequência de rádio dentro do escopo determinado pela entidade nacional de administração de rádio são implementadas pelas entidades de administração de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios.
国家无线电管理机构分配给交通运输、渔业、海洋系统(行业)使用的水上无线电专用频率，由所在地省、自治区、直辖市无线电管理机构分别会同相关主管部门实施许可；国家无线电管理机构分配给民用航空系统使用的航空无线电专用频率，由国务院民用航空主管部门实施许可。
As frequências de rádio aquáticas dedicadas atribuídas pela entidade nacional de administração de rádio aos setores de transporte, pesca e sistemas marítimos (indústrias) são licenciadas pelas entidades de administração de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios, em conjunto com os departamentos competentes relevantes; as frequências de rádio aeronáuticas dedicadas atribuídas pela entidade nacional de administração de rádio ao setor de aviação civil são licenciadas pelo departamento competente de aviação civil do Conselho de Estado.
无线电频率使用许可的期限不得超过10年。
O prazo de uma licença de uso de frequência de rádio não deve exceder 10 anos.
无线电频率使用期限届满后需要继续使用的，应当在期限届满30个工作日前向作出许可决定的无线电管理机构提出延续申请。受理申请的无线电管理机构应当依照本条例第十五条、第十六条的规定进行审查并作出决定。
Se o uso continuar após o término do prazo de uso da frequência de rádio, um pedido de renovação deve ser apresentado à entidade de administração de rádio que emitiu a licença pelo menos 30 dias úteis antes do término do prazo. A entidade de administração de rádio que receber o pedido deve revisar e tomar uma decisão de acordo com os Artigos 15 e 16 deste regulamento.
无线电频率使用期限届满前拟终止使用无线电频率的，应当及时向作出许可决定的无线电管理机构办理注销手续。
Se o uso da frequência de rádio for encerrado antes do término do prazo de uso, o usuário deve solicitar o cancelamento do registro junto à entidade de administração de rádio que emitiu a licença em tempo hábil.
转让无线电频率使用权的，受让人应当符合本条例第十五条规定的条件，并提交双方转让协议，依照本条例第十六条规定的程序报请无线电管理机构批准。
Para transferir o direito de uso de frequência de rádio, o cessionário deve atender às condições estabelecidas no Artigo 15 deste regulamento e apresentar o acordo de transferência de ambas as partes, solicitando aprovação da entidade de administração de rádio de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 16 deste regulamento.
使用无线电频率应当按照国家有关规定缴纳无线电频率占用费。
O uso de frequências de rádio deve pagar a taxa de ocupação de frequência de rádio de acordo com as disposições nacionais relevantes.
无线电频率占用费的项目、标准，由国务院财政部门、价格主管部门制定。
Os itens e padrões da taxa de ocupação de frequência de rádio são estabelecidos pelo departamento financeiro e pelo departamento de preços do Conselho de Estado.
国际电信联盟依照国际规则规划给我国使用的卫星无线电频率，由国家无线电管理机构统一分配给使用单位。
As frequências de rádio por satélite planeadas para uso pela China pela União Internacional de Telecomunicações de acordo com as regras internacionais são atribuídas pela autoridade nacional de gestão de rádio às unidades utilizadoras.
申请使用国际电信联盟非规划的卫星无线电频率，应当通过国家无线电管理机构统一提出申请。国家无线电管理机构应当及时组织有关单位进行必要的国内协调，并依照国际规则开展国际申报、协调、登记工作。
Os pedidos de uso de frequências de rádio por satélite não planeadas pela União Internacional de Telecomunicações devem ser apresentados através da autoridade nacional de gestão de rádio. A autoridade nacional de gestão de rádio deve organizar prontamente as unidades relevantes para realizar a coordenação doméstica necessária e realizar os trabalhos de notificação, coordenação e registo internacionais de acordo com as regras internacionais.
组建卫星通信网需要使用卫星无线电频率的，除应当符合本条例第十五条规定的条件外，还应当提供拟使用的空间无线电台、卫星轨道位置和卫星覆盖范围等信息，以及完成国内协调并开展必要国际协调的证明材料等。
Para estabelecer uma rede de comunicação por satélite que necessite de usar frequências de rádio por satélite, além de cumprir as condições estipuladas no Artigo 15 deste regulamento, devem também ser fornecidas informações como a estação de rádio espacial proposta, a posição orbital do satélite e a cobertura do satélite, bem como materiais comprovativos da conclusão da coordenação doméstica e da coordenação internacional necessária.
使用其他国家、地区的卫星无线电频率开展业务，应当遵守我国卫星无线电频率管理的规定，并完成与我国申报的卫星无线电频率的协调。
O uso de frequências de rádio por satélite de outros países ou regiões para realizar serviços deve cumprir as disposições de gestão de frequências de rádio por satélite da China e concluir a coordenação com as frequências de rádio por satélite notificadas pela China.
建设卫星工程，应当在项目规划阶段对拟使用的卫星无线电频率进行可行性论证；建设须经国务院、中央军事委员会批准的卫星工程，应当在项目规划阶段与国家无线电管理机构协商确定拟使用的卫星无线电频率。
Ao construir um projeto de satélite, deve ser realizada uma viabilidade de demonstração das frequências de rádio por satélite propostas na fase de planeamento do projeto; para projetos de satélite que necessitem de aprovação do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, as frequências de rádio por satélite propostas devem ser negociadas com a autoridade nacional de gestão de rádio na fase de planeamento do projeto.
除因不可抗力外，取得无线电频率使用许可后超过2年不使用或者使用率达不到许可证规定要求的，作出许可决定的无线电管理机构有权撤销无线电频率使用许可，收回无线电频率。
Exceto em caso de força maior, se após a obtenção da licença de uso de frequência de rádio, a frequência não for utilizada por mais de 2 anos ou a taxa de utilização não atingir os requisitos especificados na licença, a autoridade de gestão de rádio que emitiu a licença tem o direito de revogar a licença de uso de frequência de rádio e recuperar a frequência de rádio.
无线电台(站)管理
Gestão de Estações de Rádio
设置、使用无线电台(站)应当向无线电管理机构申请取得无线电台执照，但设置、使用下列无线电台(站)的除外：
A instalação e uso de estações de rádio devem solicitar uma licença de estação de rádio à autoridade de gestão de rádio, exceto para a instalação e uso das seguintes estações de rádio:
(一)地面公众移动通信终端；
(1) Terminais de comunicação móvel pública terrestre;
(二)单收无线电台(站)；
(2) Estações de rádio de receção apenas;
(三)国家无线电管理机构规定的微功率短距离无线电台(站)。
(3) Estações de rádio de micro potência e curto alcance especificadas pelo órgão nacional de administração de rádio.
除本条例第二十九条规定的业余无线电台外，设置、使用无线电台(站)，应当符合下列条件：
Exceto para estações de rádio amador previstas no Artigo 29 deste Regulamento, a instalação e uso de estações de rádio devem atender às seguintes condições:
(一)有可用的无线电频率；
(1) Haver frequência de rádio disponível;
(二)所使用的无线电发射设备依法取得无线电发射设备型号核准证且符合国家规定的产品质量要求；
(2) O equipamento transmissor de rádio utilizado deve ter obtido legalmente o Certificado de Aprovação de Modelo de Equipamento Transmissor de Rádio e atender aos requisitos de qualidade do produto estabelecidos pelo Estado;
(三)有熟悉无线电管理规定、具备相关业务技能的人员；
(3) Haver pessoal familiarizado com as normas de administração de rádio e com as habilidades técnicas relevantes;
(四)有明确具体的用途，且技术方案可行；
(4) Haver finalidade específica e clara, e o plano técnico ser viável;
(五)有能够保证无线电台(站)正常使用的电磁环境，拟设置的无线电台(站)对依法使用的其他无线电台(站)不会产生有害干扰。
(5) Haver ambiente eletromagnético que garanta o funcionamento normal da estação de rádio, e a estação de rádio a ser instalada não cause interferência prejudicial a outras estações de rádio legalmente em uso.
申请设置、使用空间无线电台，除应当符合前款规定的条件外，还应当有可利用的卫星无线电频率和卫星轨道资源。
Para solicitar a instalação e uso de estação de rádio espacial, além de atender às condições do parágrafo anterior, deve haver recursos de frequência de rádio e órbita de satélite disponíveis.
申请设置、使用业余无线电台的，应当熟悉无线电管理规定，具有相应的操作技术能力，所使用的无线电发射设备应当符合国家标准和国家无线电管理的有关规定。
Para solicitar a instalação e uso de estação de rádio amador, o solicitante deve estar familiarizado com as normas de administração de rádio, possuir capacidade técnica operacional correspondente, e o equipamento transmissor de rádio utilizado deve atender aos padrões nacionais e às disposições relevantes da administração nacional de rádio.
设置、使用有固定台址的无线电台(站)，由无线电台(站)所在地的省、自治区、直辖市无线电管理机构实施许可。设置、使用没有固定台址的无线电台，由申请人住所地的省、自治区、直辖市无线电管理机构实施许可。
A instalação e uso de estação de rádio com local fixo serão licenciados pelo órgão de administração de rádio da província, região autônoma ou município onde a estação está localizada. A instalação e uso de estação de rádio sem local fixo serão licenciados pelo órgão de administração de rádio da província, região autônoma ou município do domicílio do solicitante.
设置、使用空间无线电台、卫星测控(导航)站、卫星关口站、卫星国际专线地球站、15瓦以上的短波无线电台(站)以及涉及国家主权、安全的其他重要无线电台(站)，由国家无线电管理机构实施许可。
A instalação e uso de estações de rádio espaciais, estações de medição e controle de satélites (navegação), estações de gateway de satélite, estações terrestres de linha dedicada internacional de satélite, estações de rádio de ondas curtas com potência superior a 15 watts, e outras estações de rádio importantes relacionadas à soberania e segurança nacional, estão sujeitas a licenciamento pela autoridade nacional de administração de rádio.
无线电管理机构应当自受理申请之日起30个工作日内审查完毕，依照本条例第二十八条、第二十九条规定的条件，作出许可或者不予许可的决定。予以许可的，颁发无线电台执照，需要使用无线电台识别码的，同时核发无线电台识别码；不予许可的，书面通知申请人并说明理由。
A autoridade de administração de rádio deve concluir a revisão dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido e, de acordo com as condições estabelecidas nos Artigos 28 e 29 deste Regulamento, tomar uma decisão de conceder ou não a licença. Se a licença for concedida, será emitida uma licença de estação de rádio; se for necessário usar um identificador de estação de rádio, este será emitido simultaneamente. Se a licença não for concedida, o requerente será notificado por escrito com a devida justificativa.
无线电台(站)需要变更、增加无线电台识别码的，由无线电管理机构核发。
Para alterar ou adicionar um identificador de estação de rádio, a autoridade de administração de rádio emitirá o novo identificador.
无线电台执照应当载明无线电台(站)的台址、使用频率、发射功率、有效期、使用要求等事项。
A licença de estação de rádio deve conter informações como localização da estação, frequência utilizada, potência de transmissão, período de validade e requisitos de uso.
无线电台执照的样式由国家无线电管理机构统一规定。
O formato da licença de estação de rádio é uniformemente especificado pela autoridade nacional de administração de rádio.
无线电台(站)使用的无线电频率需要取得无线电频率使用许可的，其无线电台执照有效期不得超过无线电频率使用许可证规定的期限；依照本条例第十四条规定不需要取得无线电频率使用许可的，其无线电台执照有效期不得超过5年。
Se a frequência de rádio usada pela estação de rádio exigir uma licença de uso de frequência, o período de validade da licença de estação de rádio não deve exceder o prazo especificado na licença de uso de frequência; se não for necessária uma licença de uso de frequência conforme o Artigo 14 deste Regulamento, o período de validade da licença de estação de rádio não deve exceder 5 anos.
无线电台执照有效期届满后需要继续使用无线电台(站)的，应当在期限届满30个工作日前向作出许可决定的无线电管理机构申请更换无线电台执照。受理申请的无线电管理机构应当依照本条例第三十一条的规定作出决定。
Se a estação de rádio precisar continuar em operação após o vencimento da licença, o titular deve solicitar a renovação da licença à autoridade de administração de rádio que emitiu a licença original pelo menos 30 dias úteis antes do vencimento. A autoridade receptora deve decidir de acordo com o Artigo 31 deste Regulamento.
国家无线电管理机构向国际电信联盟统一申请无线电台识别码序列，并对无线电台识别码进行编制和分配。
A autoridade nacional de administração de rádio solicita sequências de identificadores de estação de rádio à União Internacional de Telecomunicações de forma unificada, e realiza a codificação e alocação dos identificadores de estação de rádio.
建设固定台址的无线电台(站)的选址，应当符合城乡规划的要求，避开影响其功能发挥的建筑物、设施等。地方人民政府制定、修改城乡规划，安排可能影响大型无线电台(站)功能发挥的建设项目的，应当考虑其功能发挥的需要，并征求所在地无线电管理机构和军队电磁频谱管理机构的意见。
A seleção do local para a construção de estações de rádio com localização fixa deve atender aos requisitos de planejamento urbano e rural, evitando edifícios e instalações que possam prejudicar seu funcionamento. Ao formular ou modificar planos urbanos e rurais, e ao planejar projetos de construção que possam afetar o funcionamento de grandes estações de rádio, o governo popular local deve considerar as necessidades funcionais dessas estações e consultar a autoridade local de administração de rádio e a autoridade de gerenciamento do espectro eletromagnético militar.
设置大型无线电台(站)、地面公众移动通信基站，其台址布局规划应当符合资源共享和电磁环境保护的要求。
Para a instalação de grandes estações de rádio e estações base de comunicação móvel pública terrestre, o planejamento do layout do local deve atender aos requisitos de compartilhamento de recursos e proteção do ambiente eletromagnético.
船舶、航空器、铁路机车(含动车组列车，下同)设置、使用制式无线电台应当符合国家有关规定，由国务院有关部门的无线电管理机构颁发无线电台执照；需要使用无线电台识别码的，同时核发无线电台识别码。国务院有关部门应当将制式无线电台执照及无线电台识别码的核发情况定期通报国家无线电管理机构。
A instalação e uso de estações de rádio padrão em navios, aeronaves e locomotivas ferroviárias (incluindo trens de unidades múltiplas, doravante) devem cumprir as disposições relevantes do estado, e a licença de estação de rádio deve ser emitida pela autoridade de administração de rádio do departamento relevante do Conselho de Estado; se for necessário usar um código de identificação de estação de rádio, o código de identificação de estação de rádio será emitido simultaneamente. Os departamentos relevantes do Conselho de Estado devem informar regularmente a autoridade nacional de administração de rádio sobre a emissão de licenças de estação de rádio padrão e códigos de identificação de estação de rádio.
船舶、航空器、铁路机车设置、使用非制式无线电台的管理办法，由国家无线电管理机构会同国务院有关部门制定。
As medidas de gestão para a instalação e uso de estações de rádio não padrão em navios, aeronaves e locomotivas ferroviárias serão formuladas pela autoridade nacional de administração de rádio em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
遇有危及国家安全、公共安全、生命财产安全的紧急情况或者为了保障重大社会活动的特殊需要，可以不经批准临时设置、使用无线电台(站)，但是应当及时向无线电台(站)所在地无线电管理机构报告，并在紧急情况消除或者重大社会活动结束后及时关闭。
Em caso de emergência que ameace a segurança nacional, segurança pública ou segurança de vidas e propriedades, ou para atender às necessidades especiais de grandes eventos sociais, estações de rádio podem ser instaladas e usadas temporariamente sem aprovação, mas o fato deve ser prontamente relatado à autoridade de administração de rádio local onde a estação de rádio está localizada, e a estação deve ser desligada imediatamente após a emergência ser eliminada ou o grande evento social terminar.
无线电台(站)应当按照无线电台执照规定的许可事项和条件设置、使用；变更许可事项的，应当向作出许可决定的无线电管理机构办理变更手续。
As estações de rádio devem ser instaladas e usadas de acordo com os itens e condições permitidos na licença de estação de rádio; se houver alteração nos itens permitidos, deve-se solicitar à autoridade de administração de rádio que emitiu a licença para realizar os procedimentos de alteração.
无线电台(站)终止使用的，应当及时向作出许可决定的无线电管理机构办理注销手续，交回无线电台执照，拆除无线电台(站)及天线等附属设备。
Se uma estação de rádio for descontinuada, deve-se prontamente realizar os procedimentos de cancelamento junto à autoridade de administração de rádio que emitiu a licença, devolver a licença de estação de rádio e desmontar a estação de rádio e seus equipamentos auxiliares, como antenas.
使用无线电台(站)的单位或者个人应当对无线电台(站)进行定期维护，保证其性能指标符合国家标准和国家无线电管理的有关规定，避免对其他依法设置、使用的无线电台(站)产生有害干扰。
A unidade ou indivíduo que usa uma estação de rádio deve realizar manutenção periódica na estação de rádio, garantindo que seus indicadores de desempenho estejam em conformidade com os padrões nacionais e as disposições relevantes da administração nacional de rádio, evitando causar interferência prejudicial a outras estações de rádio instaladas e usadas legalmente.
使用无线电台(站)的单位或者个人应当遵守国家环境保护的规定，采取必要措施防止无线电波发射产生的电磁辐射污染环境。
A unidade ou indivíduo que usa uma estação de rádio deve cumprir as disposições nacionais de proteção ambiental e tomar as medidas necessárias para evitar a poluição ambiental causada pela radiação eletromagnética emitida pelas ondas de rádio.
使用无线电台(站)的单位或者个人不得故意收发无线电台执照许可事项之外的无线电信号，不得传播、公布或者利用无意接收的信息。
A unidade ou indivíduo que usa uma estação de rádio não deve intencionalmente transmitir ou receber sinais de rádio além dos itens permitidos na licença de estação de rádio, nem deve disseminar, publicar ou usar informações recebidas inadvertidamente.
业余无线电台只能用于相互通信、技术研究和自我训练，并在业余业务或者卫星业余业务专用频率范围内收发信号，但是参与重大自然灾害等突发事件应急处置的除外。
As estações de rádio amadoras só podem ser usadas para comunicação mútua, pesquisa técnica e auto-treinamento, e devem transmitir e receber sinais dentro das faixas de frequência exclusivas para serviços amadores ou serviços de satélite amador, exceto quando participam de resposta a emergências em desastres naturais graves e outros eventos.
无线电发射设备管理
Gestão de Equipamentos de Transmissão de Rádio
研制无线电发射设备使用的无线电频率，应当符合国家无线电频率划分规定。
As frequências de rádio usadas no desenvolvimento de equipamentos de transmissão de rádio devem estar em conformidade com as disposições nacionais de alocação de frequências de rádio.
生产或者进口在国内销售、使用的无线电发射设备，应当符合产品质量等法律法规、国家标准和国家无线电管理的有关规定。
A produção ou importação de equipamentos de transmissão de rádio para venda e uso doméstico deve cumprir as leis e regulamentos de qualidade do produto, normas nacionais e disposições relevantes da administração nacional de rádio.
除微功率短距离无线电发射设备外，生产或者进口在国内销售、使用的其他无线电发射设备，应当向国家无线电管理机构申请型号核准。无线电发射设备型号核准目录由国家无线电管理机构公布。
Exceto para equipamentos de transmissão de rádio de micropotência e curto alcance, a produção ou importação de outros equipamentos de transmissão de rádio para venda e uso doméstico deve solicitar aprovação de modelo à autoridade nacional de administração de rádio. O catálogo de aprovação de modelo de equipamentos de transmissão de rádio é publicado pela autoridade nacional de administração de rádio.
生产或者进口应当取得型号核准的无线电发射设备，除应当符合本条例第四十三条的规定外，还应当符合无线电发射设备型号核准证核定的技术指标，并在设备上标注型号核准代码。
A produção ou importação de equipamentos de transmissão de rádio que exigem aprovação de modelo deve, além de cumprir o disposto no Artigo 43 deste Regulamento, também cumprir os indicadores técnicos especificados no certificado de aprovação de modelo e exibir o código de aprovação de modelo no equipamento.
取得无线电发射设备型号核准，应当符合下列条件：
Para obter a aprovação de modelo de equipamento de transmissão de rádio, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)申请人有相应的生产能力、技术力量、质量保证体系；
(1) O requerente possui capacidade de produção, capacidade técnica e sistema de garantia de qualidade correspondentes;
(二)无线电发射设备的工作频率、功率等技术指标符合国家标准和国家无线电管理的有关规定。
(2) Os indicadores técnicos, como frequência de operação e potência do equipamento de transmissão de rádio, estão em conformidade com as normas nacionais e as disposições relevantes da administração nacional de rádio.
国家无线电管理机构应当依法对申请型号核准的无线电发射设备是否符合本条例第四十五条规定的条件进行审查，自受理申请之日起30个工作日内作出核准或者不予核准的决定。予以核准的，颁发无线电发射设备型号核准证；不予核准的，书面通知申请人并说明理由。
A autoridade nacional de administração de rádio deve examinar se o equipamento de transmissão de rádio que solicita aprovação de modelo atende às condições especificadas no Artigo 45 deste Regulamento e tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação dentro de 30 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido. Se aprovado, emitirá o certificado de aprovação de modelo de equipamento de transmissão de rádio; se não aprovado, notificará o requerente por escrito e explicará os motivos.
国家无线电管理机构应当定期将无线电发射设备型号核准的情况向社会公布。
A autoridade nacional de administração de rádio deve divulgar periodicamente ao público a situação das aprovações de modelo de equipamentos de transmissão de rádio.
进口依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准的无线电发射设备，进口货物收货人、携带无线电发射设备入境的人员、寄递无线电发射设备的收件人，应当主动向海关申报，凭无线电发射设备型号核准证办理通关手续。
Para a importação de equipamentos de transmissão de rádio que exigem aprovação de modelo conforme o Artigo 44 deste Regulamento, o consignatário da carga importada, a pessoa que traz o equipamento de transmissão de rádio para o país e o destinatário do equipamento de transmissão de rádio enviado por correio devem declarar ativamente à alfândega e concluir os procedimentos de desembaraço aduaneiro com o certificado de aprovação de modelo de equipamento de transmissão de rádio.
进行体育比赛、科学实验等活动，需要携带、寄递依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准而未取得型号核准的无线电发射设备临时进关的，应当经无线电管理机构批准，凭批准文件办理通关手续。
Para atividades como competições esportivas e experimentos científicos, que necessitem transportar ou enviar equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 deste regulamento, deveriam ter obtido aprovação de modelo mas não a obtiveram, para entrada temporária no país, deve-se obter aprovação da agência de administração de rádio e, com o documento de aprovação, realizar os procedimentos alfandegários.
销售依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准的无线电发射设备，应当向省、自治区、直辖市无线电管理机构办理销售备案。不得销售未依照本条例规定标注型号核准代码的无线电发射设备。
A venda de equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 deste regulamento, devem obter aprovação de modelo, deve ser registrada junto à agência de administração de rádio da província, região autônoma ou município. Não é permitido vender equipamentos de transmissão de rádio que não estejam marcados com o código de aprovação de modelo conforme este regulamento.
维修无线电发射设备，不得改变无线电发射设备型号核准证核定的技术指标。
Ao reparar equipamentos de transmissão de rádio, não se devem alterar os indicadores técnicos especificados no certificado de aprovação de modelo do equipamento de transmissão de rádio.
研制、生产、销售和维修大功率无线电发射设备，应当采取措施有效抑制电波发射，不得对依法设置、使用的无线电台(站)产生有害干扰。进行实效发射试验的，应当依照本条例第三十条的规定向省、自治区、直辖市无线电管理机构申请办理临时设置、使用无线电台(站)手续。
Ao desenvolver, fabricar, vender e reparar equipamentos de transmissão de rádio de alta potência, devem ser tomadas medidas para suprimir efetivamente a emissão de ondas de rádio, não podendo causar interferência prejudicial a estações de rádio legalmente estabelecidas e em uso. Para realizar testes de transmissão efetiva, deve-se solicitar à agência de administração de rádio da província, região autônoma ou município, de acordo com o Artigo 30 deste regulamento, os procedimentos para instalação e uso temporário de estações de rádio.
涉外无线电管理
Gestão de Rádio Relacionada a Estrangeiros
无线电频率协调的涉外事宜，以及我国境内电台与境外电台的相互有害干扰，由国家无线电管理机构会同有关单位与有关的国际组织或者国家、地区协调处理。
Assuntos de coordenação de frequências de rádio envolvendo estrangeiros, bem como interferências prejudiciais mútuas entre estações dentro do território chinês e estações no exterior, serão tratados pela agência nacional de administração de rádio em conjunto com as unidades relevantes e as organizações internacionais ou países/regiões relevantes.
需要向国际电信联盟或者其他国家、地区提供无线电管理相关资料的，由国家无线电管理机构统一办理。
A necessidade de fornecer materiais relacionados à administração de rádio à União Internacional de Telecomunicações ou a outros países/regiões será tratada exclusivamente pela agência nacional de administração de rádio.
在边境地区设置、使用无线电台(站)，应当遵守我国与相关国家、地区签订的无线电频率协调协议。
A instalação e uso de estações de rádio em áreas de fronteira devem cumprir os acordos de coordenação de frequências de rádio assinados entre a China e os países/regiões relevantes.
外国领导人访华、各国驻华使领馆和享有外交特权与豁免的国际组织驻华代表机构需要设置、使用无线电台(站)的，应当通过外交途径经国家无线电管理机构批准。
Líderes estrangeiros em visita à China, embaixadas e consulados estrangeiros na China, e escritórios representativos de organizações internacionais com privilégios e imunidades diplomáticas que necessitem instalar e usar estações de rádio devem obter aprovação da agência nacional de administração de rádio por meio de canais diplomáticos.
除使用外交邮袋装运外，外国领导人访华、各国驻华使领馆和享有外交特权与豁免的国际组织驻华代表机构携带、寄递或者以其他方式运输依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准而未取得型号核准的无线电发射设备入境的，应当通过外交途径经国家无线电管理机构批准后办理通关手续。
Exceto quando transportados em malas diplomáticas, líderes estrangeiros em visita à China, embaixadas e consulados estrangeiros na China, e escritórios representativos de organizações internacionais com privilégios e imunidades diplomáticas que transportem, enviem ou de outra forma transportem equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 deste regulamento, deveriam ter obtido aprovação de modelo mas não a obtiveram, para entrada no país, devem obter aprovação da agência nacional de administração de rádio por meio de canais diplomáticos e, em seguida, realizar os procedimentos alfandegários.
其他境外组织或者个人在我国境内设置、使用无线电台(站)的，应当按照我国有关规定经相关业务主管部门报请无线电管理机构批准；携带、寄递或者以其他方式运输依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准而未取得型号核准的无线电发射设备入境的，应当按照我国有关规定经相关业务主管部门报无线电管理机构批准后，到海关办理无线电发射设备入境手续，但国家无线电管理机构规定不需要批准的除外。
Outras organizações ou indivíduos estrangeiros que instalem ou utilizem estações de rádio (estações) no território chinês devem, de acordo com as disposições relevantes da China, solicitar aprovação da autoridade de administração de rádio através do departamento competente; ao transportar, enviar por correio ou de outra forma transportar equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 deste regulamento, devem obter aprovação de modelo mas não a obtiveram, para entrada no país, devem, de acordo com as disposições relevantes da China, solicitar aprovação da autoridade de administração de rádio através do departamento competente e, em seguida, proceder ao desembaraço aduaneiro do equipamento de transmissão de rádio, exceto quando a autoridade nacional de administração de rádio determinar que não é necessária aprovação.
外国船舶(含海上平台)、航空器、铁路机车、车辆等设置的无线电台在我国境内使用，应当遵守我国的法律、法规和我国缔结或者参加的国际条约。
As estações de rádio instaladas em navios estrangeiros (incluindo plataformas marítimas), aeronaves, locomotivas ferroviárias, veículos, etc., quando utilizadas no território chinês, devem cumprir as leis e regulamentos da China e os tratados internacionais dos quais a China é parte ou aos quais aderiu.
境外组织或者个人不得在我国境内进行电波参数测试或者电波监测。
Organizações ou indivíduos estrangeiros não podem realizar testes de parâmetros de ondas de rádio ou monitorização de ondas de rádio no território chinês.
任何单位或者个人不得向境外组织或者个人提供涉及国家安全的境内电波参数资料。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode fornecer a organizações ou indivíduos estrangeiros dados de parâmetros de ondas de rádio no território chinês que envolvam segurança nacional.
无线电监测和电波秩序维护
Monitorização de Rádio e Manutenção da Ordem das Ondas de Rádio
无线电管理机构应当定期对无线电频率的使用情况和在用的无线电台(站)进行检查和检测，保障无线电台(站)的正常使用，维护正常的无线电波秩序。
A autoridade de administração de rádio deve realizar inspeções e testes periódicos sobre o uso de frequências de rádio e estações de rádio (estações) em operação, garantindo o uso normal das estações de rádio e mantendo a ordem normal das ondas de rádio.
国家无线电监测中心和省、自治区、直辖市无线电监测站作为无线电管理技术机构，分别在国家无线电管理机构和省、自治区、直辖市无线电管理机构领导下，对无线电信号实施监测，查找无线电干扰源和未经许可设置、使用的无线电台(站)。
O Centro Nacional de Monitorização de Rádio e as estações de monitorização de rádio das províncias, regiões autónomas e municípios, como instituições técnicas de administração de rádio, sob a liderança da autoridade nacional de administração de rádio e das autoridades de administração de rádio das províncias, regiões autónomas e municípios, respetivamente, realizam a monitorização de sinais de rádio, localizam fontes de interferência de rádio e estações de rádio (estações) instaladas ou utilizadas sem autorização.
国务院有关部门的无线电监测站负责对本系统(行业)的无线电信号实施监测。
As estações de monitorização de rádio dos departamentos relevantes do Conselho de Estado são responsáveis pela monitorização de sinais de rádio dos seus próprios sistemas (setores).
工业、科学、医疗设备，电气化运输系统、高压电力线和其他电器装置产生的无线电波辐射，应当符合国家标准和国家无线电管理的有关规定。
A radiação de ondas de rádio gerada por equipamentos industriais, científicos e médicos, sistemas de transporte eletrificados, linhas de energia de alta tensão e outros dispositivos elétricos deve cumprir as normas nacionais e as disposições relevantes da administração nacional de rádio.
制定辐射无线电波的非无线电设备的国家标准和技术规范，应当征求国家无线电管理机构的意见。
Ao estabelecer normas nacionais e especificações técnicas para dispositivos não radioelétricos que irradiam ondas de rádio, deve ser solicitada a opinião da autoridade nacional de administração de rádio.
辐射无线电波的非无线电设备对已依法设置、使用的无线电台(站)产生有害干扰的，设备所有者或者使用者应当采取措施予以消除。
Equipamentos não radioelétricos que irradiem ondas de rádio e causem interferência prejudicial a estações de rádio legalmente estabelecidas e em uso devem ter a interferência eliminada pelo proprietário ou usuário do equipamento.
经无线电管理机构确定的产生无线电波辐射的工程设施，可能对已依法设置、使用的无线电台(站)造成有害干扰的，其选址定点由地方人民政府城乡规划主管部门和省、自治区、直辖市无线电管理机构协商确定。
Para instalações de engenharia que produzem radiação de ondas de rádio, conforme determinado pela autoridade de administração de rádio, que possam causar interferência prejudicial a estações de rádio legalmente estabelecidas e em uso, a localização do local deve ser determinada em consulta entre o departamento de planejamento urbano e rural do governo popular local e a autoridade de administração de rádio da província, região autônoma ou município.
建设射电天文台、气象雷达站、卫星测控(导航)站、机场等需要电磁环境特殊保护的项目，项目建设单位应当在确定工程选址前对其选址进行电磁兼容分析和论证，并征求无线电管理机构的意见；未进行电磁兼容分析和论证，或者未征求、采纳无线电管理机构的意见的，不得向无线电管理机构提出排除有害干扰的要求。
Para projetos que necessitam de proteção especial do ambiente eletromagnético, como a construção de observatórios de radioastronomia, estações de radar meteorológico, estações de satélite (navegação) e aeroportos, a entidade de construção deve realizar análise e demonstração de compatibilidade eletromagnética antes de determinar o local do projeto e solicitar a opinião da autoridade de administração de rádio; se a análise e demonstração de compatibilidade eletromagnética não forem realizadas, ou se a opinião da autoridade de administração de rádio não for solicitada ou adotada, não se pode solicitar à autoridade de administração de rádio a eliminação de interferência prejudicial.
在已建射电天文台、气象雷达站、卫星测控(导航)站、机场的周边区域，不得新建阻断无线电信号传输的高大建筑、设施，不得设置、使用干扰其正常使用的设施、设备。无线电管理机构应当会同城乡规划主管部门和其他有关部门制定具体的保护措施并向社会公布。
Nas áreas circundantes de observatórios de radioastronomia, estações de radar meteorológico, estações de satélite (navegação) e aeroportos já construídos, não se pode construir novos edifícios ou instalações altas que bloqueiem a transmissão de sinais de rádio, nem instalar ou usar instalações ou equipamentos que interfiram em seu uso normal. A autoridade de administração de rádio deve, em conjunto com o departamento de planejamento urbano e rural e outros departamentos relevantes, formular medidas de proteção específicas e divulgá-las ao público.
国家对船舶、航天器、航空器、铁路机车专用的无线电导航、遇险救助和安全通信等涉及人身安全的无线电频率予以特别保护。任何无线电发射设备和辐射无线电波的非无线电设备对其产生有害干扰的，应当立即消除有害干扰。
O Estado concede proteção especial às frequências de rádio dedicadas à navegação, resgate e comunicação de segurança de navios, naves espaciais, aeronaves e locomotivas ferroviárias que envolvem a segurança pessoal. Qualquer equipamento transmissor de rádio ou equipamento não radioelétrico que irradie ondas de rádio que cause interferência prejudicial a essas frequências deve eliminar imediatamente a interferência prejudicial.
依法设置、使用的无线电台(站)受到有害干扰的，可以向无线电管理机构投诉。受理投诉的无线电管理机构应当及时处理，并将处理情况告知投诉人。
As estações de rádio legalmente estabelecidas e em uso que sofram interferência prejudicial podem apresentar queixa à autoridade de administração de rádio. A autoridade de administração de rádio que receber a queixa deve tratá-la prontamente e informar o queixoso sobre o resultado do tratamento.
处理无线电频率相互有害干扰，应当遵循频带外让频带内、次要业务让主要业务、后用让先用、无规划让有规划的原则。
O tratamento de interferências prejudiciais mútuas entre frequências de rádio deve seguir os princípios de: fora da faixa cede à dentro da faixa, serviço secundário cede ao serviço primário, uso posterior cede ao uso anterior, e ausência de plano cede ao plano existente.
无线电管理机构可以要求产生有害干扰的无线电台(站)采取维修无线电发射设备、校准发射频率或者降低功率等措施消除有害干扰；无法消除有害干扰的，可以责令产生有害干扰的无线电台(站)暂停发射。
A autoridade de administração de rádio pode exigir que a estação de rádio que causa interferência prejudicial tome medidas como reparar o equipamento transmissor de rádio, calibrar a frequência de transmissão ou reduzir a potência para eliminar a interferência prejudicial; se a interferência prejudicial não puder ser eliminada, pode ordenar que a estação de rádio que causa a interferência suspenda a transmissão.
对非法的无线电发射活动，无线电管理机构可以暂扣无线电发射设备或者查封无线电台(站)，必要时可以采取技术性阻断措施；无线电管理机构在无线电监测、检查工作中发现涉嫌违法犯罪活动的，应当及时通报公安机关并配合调查处理。
Para atividades ilegais de transmissão de rádio, a autoridade de administração de rádio pode apreender equipamentos transmissores de rádio ou lacrar a estação de rádio e, se necessário, tomar medidas técnicas de bloqueio; se a autoridade de administração de rádio descobrir atividades suspeitas de ilegalidade ou crime durante o monitoramento e inspeção de rádio, deve informar prontamente a autoridade de segurança pública e cooperar na investigação e tratamento.
省、自治区、直辖市无线电管理机构应当加强对生产、销售无线电发射设备的监督检查，依法查处违法行为。县级以上地方人民政府产品质量监督部门、工商行政管理部门应当配合监督检查，并及时向无线电管理机构通报其在产品质量监督、市场监管执法过程中发现的违法生产、销售无线电发射设备的行为。
As autoridades de administração de rádio das províncias, regiões autônomas e municípios devem fortalecer a supervisão e inspeção da produção e venda de equipamentos transmissores de rádio e investigar e punir atos ilegais de acordo com a lei. Os departamentos de supervisão de qualidade do produto e administração industrial e comercial dos governos populares locais ao nível do condado ou superior devem cooperar na supervisão e inspeção e informar prontamente a autoridade de administração de rádio sobre atos ilegais de produção e venda de equipamentos transmissores de rádio descobertos durante a supervisão de qualidade do produto e fiscalização do mercado.
无线电管理机构和无线电监测中心(站)的工作人员应当对履行职责过程中知悉的通信秘密和无线电信号保密。
Os funcionários da administração de rádio e dos centros (estações) de monitoramento de rádio devem manter a confidencialidade dos segredos de comunicação e dos sinais de rádio dos quais tomam conhecimento no exercício de suas funções.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，未经许可擅自使用无线电频率，或者擅自设置、使用无线电台(站)的，由无线电管理机构责令改正，没收从事违法活动的设备和违法所得，可以并处5万元以下的罚款；拒不改正的，并处5万元以上20万元以下的罚款；擅自设置、使用无线电台(站)从事诈骗等违法活动，尚不构成犯罪的，并处20万元以上50万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento, usando frequências de rádio sem autorização, ou instalando ou usando estação(ões) de rádio sem autorização, será ordenado pela administração de rádio a corrigir, terá seus equipamentos e rendimentos ilegais confiscados, e poderá ser multado em até 50.000 yuans; se recusar a corrigir, será multado em 50.000 a 200.000 yuans; se instalar ou usar estação de rádio sem autorização para atividades ilegais como fraude, sem constituir crime, será multado em 200.000 a 500.000 yuans.
违反本条例规定，擅自转让无线电频率的，由无线电管理机构责令改正，没收违法所得；拒不改正的，并处违法所得1倍以上3倍以下的罚款；没有违法所得或者违法所得不足10万元的，处1万元以上10万元以下的罚款；造成严重后果的，吊销无线电频率使用许可证。
Quem violar este regulamento, transferindo frequências de rádio sem autorização, será ordenado pela administração de rádio a corrigir e terá seus rendimentos ilegais confiscados; se recusar a corrigir, será multado em 1 a 3 vezes o valor dos rendimentos ilegais; se não houver rendimentos ilegais ou estes forem inferiores a 100.000 yuans, será multado em 10.000 a 100.000 yuans; se causar consequências graves, a licença de uso de frequência de rádio será revogada.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由无线电管理机构责令改正，没收违法所得，可以并处3万元以下的罚款；造成严重后果的，吊销无线电台执照，并处3万元以上10万元以下的罚款：
Quem violar este regulamento, cometendo um dos seguintes atos, será ordenado pela administração de rádio a corrigir, terá seus rendimentos ilegais confiscados, e poderá ser multado em até 30.000 yuans; se causar consequências graves, a licença de estação de rádio será revogada e será multado em 30.000 a 100.000 yuans:
(一)不按照无线电台执照规定的许可事项和要求设置、使用无线电台(站)；
(1) Instalar ou usar estação(ões) de rádio sem cumprir os itens e requisitos autorizados na licença de estação de rádio;
(二)故意收发无线电台执照许可事项之外的无线电信号，传播、公布或者利用无意接收的信息；
(2) Intencionalmente receber sinais de rádio além dos autorizados na licença de estação de rádio, ou divulgar, publicar ou usar informações recebidas inadvertidamente;
(三)擅自编制、使用无线电台识别码。
(3) Compilar ou usar identificadores de estação de rádio sem autorização.
违反本条例规定，使用无线电发射设备、辐射无线电波的非无线电设备干扰无线电业务正常进行的，由无线电管理机构责令改正，拒不改正的，没收产生有害干扰的设备，并处5万元以上20万元以下的罚款，吊销无线电台执照；对船舶、航天器、航空器、铁路机车专用无线电导航、遇险救助和安全通信等涉及人身安全的无线电频率产生有害干扰的，并处20万元以上50万元以下的罚款。
Quem violar este regulamento, usando equipamentos de transmissão de rádio ou equipamentos não radioelétricos que irradiam ondas de rádio, interferindo na operação normal de serviços de rádio, será ordenado pela administração de rádio a corrigir; se recusar a corrigir, os equipamentos que causam interferência prejudicial serão confiscados, e será multado em 50.000 a 200.000 yuans, e a licença de estação de rádio será revogada; se causar interferência prejudicial em frequências de rádio dedicadas à navegação, salvamento de emergência e comunicações de segurança de navios, aeronaves, aeronaves e locomotivas ferroviárias, que envolvam a segurança pessoal, será multado em 200.000 a 500.000 yuans.
未按照国家有关规定缴纳无线电频率占用费的，由无线电管理机构责令限期缴纳；逾期不缴纳的，自滞纳之日起按日加收0.05%的滞纳金。
Quem não pagar a taxa de ocupação de frequência de rádio conforme as disposições nacionais relevantes será ordenado pela administração de rádio a pagar dentro de um prazo; se não pagar dentro do prazo, será cobrada uma multa por mora de 0,05% ao dia a partir da data do atraso.
违反本条例规定，有下列行为之一的，由无线电管理机构责令改正；拒不改正的，没收从事违法活动的设备，并处3万元以上10万元以下的罚款；造成严重后果的，并处10万元以上30万元以下的罚款：
Em violação ao presente regulamento, qualquer um dos seguintes atos será punido pela autoridade de administração de rádio com uma ordem de correção; se a correção for recusada, os equipamentos utilizados nas atividades ilegais serão confiscados e uma multa de 30.000 a 100.000 yuans será aplicada; se causar consequências graves, uma multa de 100.000 a 300.000 yuans será aplicada:
(一)研制、生产、销售和维修大功率无线电发射设备，未采取有效措施抑制电波发射；
(1) Desenvolver, produzir, vender e reparar equipamentos de transmissão de rádio de alta potência sem tomar medidas eficazes para suprimir a emissão de ondas de rádio;
(二)境外组织或者个人在我国境内进行电波参数测试或者电波监测；
(2) Organizações ou indivíduos estrangeiros realizarem testes de parâmetros de ondas de rádio ou monitoramento de ondas de rádio dentro do território chinês;
(三)向境外组织或者个人提供涉及国家安全的境内电波参数资料。
(3) Fornecer a organizações ou indivíduos estrangeiros dados de parâmetros de ondas de rádio domésticas que envolvam segurança nacional.
违反本条例规定，生产或者进口在国内销售、使用的无线电发射设备未取得型号核准的，由无线电管理机构责令改正，处5万元以上20万元以下的罚款；拒不改正的，没收未取得型号核准的无线电发射设备，并处20万元以上100万元以下的罚款。
Em violação ao presente regulamento, produzir ou importar equipamentos de transmissão de rádio para venda ou uso doméstico sem obter a homologação de modelo será punido pela autoridade de administração de rádio com uma ordem de correção e uma multa de 50.000 a 200.000 yuans; se a correção for recusada, os equipamentos de transmissão de rádio sem homologação de modelo serão confiscados e uma multa de 200.000 a 1.000.000 yuans será aplicada.
销售依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准的无线电发射设备未向无线电管理机构办理销售备案的，由无线电管理机构责令改正；拒不改正的，处1万元以上3万元以下的罚款。
Vender equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 do presente regulamento, devem obter homologação de modelo, sem realizar o registro de venda junto à autoridade de administração de rádio, será punido com uma ordem de correção; se a correção for recusada, uma multa de 10.000 a 30.000 yuans será aplicada.
销售依照本条例第四十四条的规定应当取得型号核准而未取得型号核准的无线电发射设备的，由无线电管理机构责令改正，没收违法销售的无线电发射设备和违法所得，可以并处违法销售的设备货值10%以下的罚款；拒不改正的，并处违法销售的设备货值10%以上30%以下的罚款。
Vender equipamentos de transmissão de rádio que, de acordo com o Artigo 44 do presente regulamento, devem obter homologação de modelo mas não a obtiveram, será punido pela autoridade de administração de rádio com uma ordem de correção, confisco dos equipamentos de transmissão de rádio vendidos ilegalmente e dos lucros ilícitos, podendo ser aplicada uma multa de até 10% do valor dos equipamentos vendidos ilegalmente; se a correção for recusada, uma multa de 10% a 30% do valor dos equipamentos vendidos ilegalmente será aplicada.
维修无线电发射设备改变无线电发射设备型号核准证核定的技术指标的，由无线电管理机构责令改正；拒不改正的，处1万元以上3万元以下的罚款。
Reparar equipamentos de transmissão de rádio alterando os parâmetros técnicos especificados no certificado de homologação de modelo será punido pela autoridade de administração de rádio com uma ordem de correção; se a correção for recusada, uma multa de 10.000 a 30.000 yuans será aplicada.
生产、销售无线电发射设备违反产品质量管理法律法规的，由产品质量监督部门依法处罚。
Produzir ou vender equipamentos de transmissão de rádio em violação às leis e regulamentos de gestão da qualidade do produto será punido pelo departamento de supervisão da qualidade do produto de acordo com a lei.
进口无线电发射设备，携带、寄递或者以其他方式运输无线电发射设备入境，违反海关监管法律法规的，由海关依法处罚。
Importar equipamentos de transmissão de rádio, transportar, enviar ou de outra forma trazer equipamentos de transmissão de rádio para o território nacional em violação às leis e regulamentos de supervisão aduaneira será punido pela alfândega de acordo com a lei.
违反本条例规定，构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
A violação deste regulamento que constitua ato de violação da administração pública será punida com sanções administrativas; se constituir crime, será responsabilizada criminalmente.
无线电管理机构及其工作人员不依照本条例规定履行职责的，对负有责任的领导人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Caso a agência de administração de rádio ou seus funcionários não cumpram suas funções conforme este regulamento, os líderes responsáveis e outros diretamente responsáveis serão sancionados de acordo com a lei.
附则
Disposições Finais
实施本条例规定的许可需要完成有关国内、国际协调或者履行国际规则规定程序的，进行协调以及履行程序的时间不计算在许可审查期限内。
Se a licença prevista neste regulamento exigir a conclusão de coordenação doméstica ou internacional ou o cumprimento de procedimentos estabelecidos por regras internacionais, o tempo para coordenação e cumprimento de procedimentos não será contado no prazo de revisão da licença.
军事系统无线电管理，按照军队有关规定执行。
A administração de rádio do sistema militar será realizada de acordo com os regulamentos relevantes das forças armadas.
涉及广播电视的无线电管理，法律、行政法规另有规定的，依照其规定执行。
Para a administração de rádio envolvendo radiodifusão, se houver disposições diferentes em leis ou regulamentos administrativos, estas prevalecerão.
本条例自2016年12月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de dezembro de 2016.