KYB CHINA(1987年6月15日国务院发布)
(Promulgado pelo Conselho de Estado em 15 de junho de 1987)
总则
Disposições Gerais
为保证核材料的安全与合法利用，防止被盗、破坏、丢失、非法转让和非法使用，保护国家和人民群众的安全，促进核能事业的发展，制定本条例。
O presente regulamento é formulado para garantir a segurança e o uso legal de materiais nucleares, prevenir roubo, sabotagem, perda, transferência ilegal e uso ilegal, proteger a segurança do Estado e do povo, e promover o desenvolvimento da energia nuclear.
本条例管制的核材料是：
Os materiais nucleares controlados por este regulamento são:
(一)铀—235，含铀—235的材料和制品；
(1) Urânio-235, materiais e produtos contendo urânio-235;
(二)铀—233，含铀—233的材料和制品；
(2) Urânio-233, materiais e produtos contendo urânio-233;
(三)钚—239，含钚—239的材料和制品；
(3) Plutônio-239, materiais e produtos contendo plutônio-239;
(四)氚，含氚的材料和制品；
(4) Trítio, materiais e produtos contendo trítio;
(五)锂—6，含锂—6的材料和制品；
(5) Lítio-6, materiais e produtos contendo lítio-6;
(六)其他需要管制的核材料。
(6) Outros materiais nucleares que necessitem de controle.
铀矿石及其初级产品，不属于本条例管制范围。已移交给军队的核制品的管制办法由国防部门制定。
Minério de urânio e seus produtos primários não estão dentro do escopo de controle deste regulamento. As medidas de controle para produtos nucleares já transferidos para as forças armadas serão formuladas pelo departamento de defesa.
国家对核材料实行许可证制度。
O Estado implementa um sistema de licenciamento para materiais nucleares.
核材料管制的基本要求是：
Os requisitos básicos para o controle de materiais nucleares são:
(一)保证符合国家利益及法律的规定；
(1) Garantir a conformidade com os interesses nacionais e as disposições legais;
(二)保证国家和人民群众的安全；
(2) Garantir a segurança do Estado e do povo;
(三)保证国家对核材料的控制，在必要时国家可以征收所有核材料。
(3) Garantir o controle do Estado sobre os materiais nucleares, podendo o Estado requisitar todos os materiais nucleares quando necessário.
一切持有、使用、生产、储存、运输和处置第二条所列核材料的部门和单位必须遵守本条例。
Todos os departamentos e unidades que possuem, usam, produzem, armazenam, transportam e descartam os materiais nucleares listados no Artigo 2 devem cumprir este regulamento.
监督管理职责
Responsabilidades de Supervisão e Gestão
国家核安全局负责民用核材料的安全监督，在核材料管制方面的主要职责是：
A Administração Nacional de Segurança Nuclear é responsável pela supervisão de segurança de materiais nucleares civis, com as seguintes principais responsabilidades no controle de materiais nucleares:
(一)拟订核材料管制法规；
(1) Elaborar regulamentos de controle de materiais nucleares;
(二)监督民用核材料管制法规的实施；
(2) Supervisionar a implementação dos regulamentos de controle de materiais nucleares civis;
(三)核准核材料许可证。
(3) Aprovar licenças de materiais nucleares.
核工业部负责管理全国的核材料，在核材料管制方面的主要职责是：
O Ministério da Indústria Nuclear é responsável pela gestão de materiais nucleares em todo o país, com as seguintes principais responsabilidades no controle de materiais nucleares:
(一)负责实施全国核材料管制；
(1) Responsável pela implementação do controle de materiais nucleares em todo o país;
(二)负责审查、颁发核材料许可证；
(2) Responsável pela revisão e emissão de licenças de materiais nucleares;
(三)拟订核材料管制规章制度；
(3) Elaborar regulamentos e regras para o controle de materiais nucleares;
(四)负责全国核材料帐务系统的建立和检查。
(4) Ser responsável pelo estabelecimento e inspeção do sistema de contabilidade nacional de materiais nucleares.
国防科学技术工业委员会负责涉及国防的核材料的安全监督和核准核材料许可证。
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional é responsável pela supervisão de segurança de materiais nucleares relacionados à defesa e pela aprovação de licenças de materiais nucleares.
核材料管制办法
Medidas de Controle de Materiais Nucleares
持有核材料数量达到下列限额的单位，必须申请核材料许可证：
As unidades que possuam quantidades de materiais nucleares que atinjam os seguintes limites devem solicitar uma licença de material nuclear:
(一)累计的调入量或生产量大于或等于0.01有效公斤的铀、含铀材料和制品(以铀的有效公斤量计)；
(1) A quantidade acumulada de entrada ou produção de urânio, materiais e produtos contendo urânio (calculada em quilogramas efetivos de urânio) for maior ou igual a 0,01 quilograma efetivo;
(二)任何量的钚—239、含钚—239的材料和制品；
(2) Qualquer quantidade de plutônio-239, materiais e produtos contendo plutônio-239;
(三)累计的调入量或生产量大于或等于3.7×1013贝可(1000居里)的氚、含氚材料和制品(以氚量计)；
(3) A quantidade acumulada de entrada ou produção de trítio, materiais e produtos contendo trítio (calculada em quantidade de trítio) for maior ou igual a 3,7 × 10^13 becquerels (1000 curies);
(四)累计的调入量或生产量大于或等于1公斤的浓缩锂、含浓缩锂材料和制品(以锂—6量计)。
(4) A quantidade acumulada de entrada ou produção de lítio enriquecido, materiais e produtos contendo lítio enriquecido (calculada em quantidade de lítio-6) for maior ou igual a 1 quilograma.
累计调入或生产核材料数量小于上列限额者，可免予办理许可证，但必须向核工业部办理核材料登记手续。
As unidades cuja quantidade acumulada de entrada ou produção de materiais nucleares for inferior aos limites acima podem ser isentas de solicitar licença, mas devem realizar o registro de materiais nucleares junto ao Ministério da Indústria Nuclear.
对不致危害国家和人民群众安全的少量的核材料制品可免予登记，其品种和数量限额由核工业部规定。
Para produtos de materiais nucleares que não representem perigo à segurança nacional e pública, pode ser concedida isenção de registro, e suas variedades e limites de quantidade serão estipulados pelo Ministério da Indústria Nuclear.
核材料许可证的申请程序是：
O procedimento de solicitação de licença de material nuclear é o seguinte:
(一)核材料许可证申请单位向核工业部提交许可证申请书以及申请单位的上级领导部门的审核批准文件；
(1) A unidade solicitante da licença de material nuclear submete ao Ministério da Indústria Nuclear o formulário de solicitação de licença, juntamente com o documento de aprovação e revisão do departamento de liderança superior da unidade solicitante;
(二)核工业部审查并报国家核安全局或国防科学技术工业委员会核准；
(2) O Ministério da Indústria Nuclear analisa e submete à aprovação da Administração Nacional de Segurança Nuclear ou da Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional;
(三)核工业部颁发核材料许可证。
(3) O Ministério da Indústria Nuclear emite a licença de material nuclear.
核材料许可证持有单位必须建立专职机构或指定专人负责保管核材料，严格交接手续，建立帐目与报告制度，保证帐物相符。
A unidade titular da licença de material nuclear deve estabelecer uma organização dedicada ou designar pessoal especializado para ser responsável pela custódia dos materiais nucleares, cumprir rigorosamente os procedimentos de transferência, estabelecer um sistema de contabilidade e relatórios, e garantir a correspondência entre os registros e os materiais físicos.
许可证持有单位必须建立核材料衡算制度和分析测量系统，应用批准的分析测量方法和标准，达到规定的衡算误差要求，保持核材料收支平衡。
A unidade titular da licença deve estabelecer um sistema de balanço de materiais nucleares e um sistema de medição analítica, aplicar métodos e padrões de medição analítica aprovados, atingir os requisitos de erro de balanço estipulados e manter o equilíbrio de receitas e despesas de materiais nucleares.
许可证持有单位应当在当地公安部门的指导下，对生产、使用、贮存和处置核材料的场所，建立严格的安全保卫制度，采用可靠的安全防范措施，严防盗窃、破坏、火灾等事故的发生。
A unidade titular da licença deve, sob a orientação do departamento de segurança pública local, estabelecer um sistema rigoroso de segurança física nos locais de produção, uso, armazenamento e disposição de materiais nucleares, adotar medidas confiáveis de prevenção de segurança e prevenir rigorosamente a ocorrência de roubo, sabotagem, incêndio e outros acidentes.
运输核材料必须遵守国家的有关规定，核材料托运单位负责与有关部门制定运输保卫方案，落实保卫措施。运输部门、公安部门和其他有关部门要密切配合，确保核材料运输途中安全。
O transporte de materiais nucleares deve cumprir as disposições relevantes do Estado. A unidade expedidora de materiais nucleares é responsável por elaborar, em conjunto com os departamentos relevantes, um plano de segurança para o transporte e implementar medidas de segurança. Os departamentos de transporte, segurança pública e outros departamentos relevantes devem cooperar estreitamente para garantir a segurança dos materiais nucleares durante o transporte.
核材料持有单位必须切实做好核材料及其有关文件、资料的安全保密工作。凡涉及国家秘密的文件、资料，要按照国家保密规定，准确划定密级，制定严格的保密制度，防止失密、泄密和窃密。
A unidade titular de materiais nucleares deve efetivamente realizar o trabalho de segurança e sigilo dos materiais nucleares e dos documentos e materiais relacionados. Para documentos e materiais que envolvam segredos de Estado, devem ser classificados com precisão de acordo com as disposições de sigilo do Estado, estabelecer um sistema rigoroso de sigilo e prevenir vazamento, divulgação e roubo de segredos.
对接触核材料及其秘密的人员，应当按照国家有关规定进行审查。
O pessoal que tenha acesso a materiais nucleares e seus segredos deve ser submetido a verificação de acordo com as disposições relevantes do Estado.
发现核材料被盗、破坏、丢失、非法转让和非法使用的事件，当事单位必须立即追查原因、追回核材料，并迅速报告其上级领导部门、核工业部、国防科学技术工业委员会和国家核安全局。对核材料被盗、破坏、丢失等事件，必须迅速报告当地公安机关。
Quando for descoberto um incidente de roubo, sabotagem, perda, transferência ilegal ou uso ilegal de materiais nucleares, a unidade envolvida deve imediatamente investigar a causa, recuperar os materiais nucleares e relatar rapidamente ao seu departamento de liderança superior, ao Ministério da Indústria Nuclear, à Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional e à Administração Nacional de Segurança Nuclear. Para incidentes de roubo, sabotagem ou perda de materiais nucleares, deve ser relatado rapidamente ao órgão de segurança pública local.
许可证持有单位及其上级领导部门的责任
Responsabilidades da Unidade Titular da Licença e de seu Departamento de Liderança Superior
核材料许可证持有单位的责任是：
As responsabilidades da unidade titular da licença de material nuclear são:
(一)遵守国家的法律和法规；
(1) Cumprir as leis e regulamentos do Estado;
(二)对所持有的核材料负全面安全责任，直至核材料安全责任合法转移为止；
(2) Assumir total responsabilidade pela segurança dos materiais nucleares sob sua posse até que a responsabilidade seja legalmente transferida;
(三)接受管理和监督。
(3) Aceitar supervisão e inspeção.
核材料许可证持有单位的上级领导部门应当给所属持有单位以必要的支持和督促检查，并承担领导责任。
O departamento de liderança superior do titular da licença de materiais nucleares deve fornecer o suporte necessário e realizar inspeções de supervisão, assumindo a responsabilidade de liderança.
奖励和处罚
Recompensas e Penalidades
对核材料管制工作做出显著成绩的单位、个人，由国家核安全局、国防科学技术工业委员会或核工业部给予表扬和奖励。
Unidades ou indivíduos que fizerem contribuições notáveis ao trabalho de controle de materiais nucleares serão elogiados e recompensados pela Administração Nacional de Segurança Nuclear, pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional ou pelo Ministério da Indústria Nuclear.
凡违反本条例的规定，有下列行为之一的，国家核安全局可依其情节轻重，给予警告、限期改进、罚款和吊销许可证的处罚，但吊销许可证的处罚需经核工业部同意。
Qualquer pessoa que viole as disposições deste regulamento e cometa um dos seguintes atos estará sujeita a advertência, prazo para correção, multa ou revogação da licença pela Administração Nacional de Segurança Nuclear, dependendo da gravidade do caso, mas a revogação da licença requer a aprovação do Ministério da Indústria Nuclear.
(一)未经批准或违章从事核材料生产、使用、贮存和处置的；
(1) Produzir, usar, armazenar ou dispor de materiais nucleares sem autorização ou em violação dos regulamentos;
(二)不按照规定报告或谎报有关事实和资料的；
(2) Deixar de relatar conforme exigido ou relatar falsamente fatos e dados relevantes;
(三)拒绝监督检查的；
(3) Recusar inspeção e supervisão;
(四)不按照规定管理，造成事故的。
(4) Deixar de gerenciar conforme os regulamentos, resultando em acidente.
当事人对行政处罚不服的，可在接到处罚通知之日起十五日内向人民法院起诉。但是，对吊销许可证的决定应当立即执行。对处罚决定不履行逾期又不起诉的，由国家核安全局申请人民法院强制执行。
A parte que não concordar com a penalidade administrativa pode entrar com uma ação no tribunal popular dentro de 15 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. No entanto, a decisão de revogar a licença deve ser executada imediatamente. Se a parte não cumprir a decisão de penalidade e não entrar com uma ação dentro do prazo, a Administração Nacional de Segurança Nuclear solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
对于不服从核材料管制、违反规章制度，因而发生重大事故，造成严重后果的，或者盗窃、抢劫、破坏本条例管制的核材料，构成犯罪的，由司法机关依法追究刑事责任。
Aqueles que desobedecerem ao controle de materiais nucleares, violarem regras e regulamentos, causando assim um grande acidente com consequências graves, ou que roubarem, saquearem ou destruírem materiais nucleares controlados por este regulamento, constituindo crime, serão responsabilizados criminalmente pelos órgãos judiciais de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例下列用语的含义：
Os seguintes termos usados neste regulamento têm os significados abaixo:
(一)“浓缩锂”——指锂—6同位素原子百分含量大于天然锂的；
(1) "Lítio enriquecido" significa lítio cuja porcentagem atômica do isótopo lítio-6 é maior que a do lítio natural;
(二)“铀的有效公斤”——指铀(包括加浓铀、天然铀、贫化铀)按如下方法计算的有效公斤：
(2) "Quilograma efetivo de urânio" significa urânio (incluindo urânio enriquecido, urânio natural e urânio empobrecido) calculado como quilograma efetivo pelo seguinte método:
1．对于铀—235同位素原子百分含量不小于1%的铀，以公斤为单位的铀的实际量乘以铀—235同位素原子百分含量的平方。
1. Para urânio com porcentagem atômica do isótopo urânio-235 não inferior a 1%, o peso real do urânio em quilogramas multiplicado pelo quadrado da porcentagem atômica do isótopo urânio-235.
2．对于铀—235同位素原子百分含量小于1%，大于0.5%的铀，以公斤为单位的铀的实际重量乘以0.0001。
2. Para urânio com porcentagem atômica do isótopo urânio-235 inferior a 1% e superior a 0,5%, o peso real do urânio em quilogramas multiplicado por 0,0001.
3．对于铀—235同位素原子百分含量不大于0.5%的铀，以公斤为单位的铀的实际重量乘以0.00005。
3. Para urânio com porcentagem atômica do isótopo urânio-235 não superior a 0,5%, o peso real do urânio em quilogramas multiplicado por 0,00005.
4．对于铀—233，其有效公斤计算方法与铀—235相同。
4. Para urânio-233, o método de cálculo do quilograma efetivo é o mesmo que para urânio-235.
本条例由国家核安全局负责解释；本条例的实施细则由国家核安全局会同国防科学技术工业委员会、核工业部制定。
Este regulamento será interpretado pela Administração Nacional de Segurança Nuclear; as regras detalhadas para sua implementação serão formuladas pela Administração Nacional de Segurança Nuclear em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Indústria para a Defesa Nacional e o Ministério da Indústria Nuclear.
本条例自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua promulgação.