KYB CHINA(2023年12月29日国务院第22次常务会议通过 2024年1月12日中华人民共和国国务院令第772号公布 自2024年3月1日起施行)
(Aprovado na 22ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 29 de dezembro de 2023, promulgado pelo Decreto nº 772 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de janeiro de 2024, em vigor a partir de 1º de março de 2024)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国档案法》(以下简称《档案法》)的规定，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com as disposições da Lei de Arquivos da República Popular da China (doravante denominada Lei de Arquivos).
《档案法》所称档案，其具体范围由国家档案主管部门或者国家档案主管部门会同国家有关部门确定。
O escopo específico dos arquivos referidos na Lei de Arquivos será determinado pelo departamento competente nacional de arquivos ou pelo departamento competente nacional de arquivos em conjunto com os departamentos nacionais relevantes.
反映地方文化习俗、民族风貌、历史人物、特色品牌等的档案，其具体范围可以由省、自治区、直辖市档案主管部门会同同级有关部门确定。
O escopo específico dos arquivos que refletem costumes culturais locais, características étnicas, figuras históricas, marcas distintivas, etc., pode ser determinado pelo departamento competente de arquivos da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, em conjunto com os departamentos relevantes do mesmo nível.
档案工作应当坚持和加强党的领导，全面贯彻党的路线方针政策和决策部署，健全党领导档案工作的体制机制，把党的领导贯彻到档案工作各方面和各环节。
O trabalho de arquivos deve aderir e fortalecer a liderança do Partido, implementar plenamente as linhas, políticas e decisões do Partido, aperfeiçoar o sistema e mecanismo de liderança do Partido sobre o trabalho de arquivos, e incorporar a liderança do Partido em todos os aspectos e elos do trabalho de arquivos.
县级以上人民政府应当加强档案工作，建立健全档案机构，提供档案长久安全保管场所和设施，并将档案事业发展经费列入本级预算。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior devem fortalecer o trabalho de arquivos, estabelecer e aperfeiçoar as instituições de arquivos, fornecer locais e instalações seguras para a preservação de arquivos a longo prazo, e incluir as despesas de desenvolvimento de arquivos no orçamento do mesmo nível.
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当加强本单位档案工作，履行档案工作主体责任，保障档案工作依法开展。
Órgãos, organizações, empresas, instituições públicas e outras organizações devem fortalecer o seu próprio trabalho de arquivos, assumir a responsabilidade principal pelo trabalho de arquivos e garantir que o trabalho de arquivos seja realizado de acordo com a lei.
国家档案馆馆藏的永久保管档案分一、二、三级管理，分级的具体标准和管理办法由国家档案主管部门制定。
Os arquivos de preservação permanente nos arquivos nacionais são geridos em três níveis: primeiro, segundo e terceiro. Os padrões específicos de classificação e os métodos de gestão serão formulados pelo departamento competente nacional de arquivos.
中央国家机关经国家档案主管部门同意，省、自治区、直辖市有关国家机关经本级档案主管部门同意，可以制定本系统专业档案的具体管理制度和办法。
Os órgãos centrais do Estado, com o consentimento do departamento competente nacional de arquivos, e os órgãos relevantes do Estado a nível provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao Governo Central, com o consentimento do departamento competente de arquivos do mesmo nível, podem formular sistemas e métodos específicos de gestão para arquivos profissionais do seu sistema.
县级以上人民政府及其有关部门，应当加强档案宣传教育工作，普及档案知识，传播档案文化，增强全社会档案意识。
Os governos populares nos níveis distrital ou superior e os departamentos relevantes devem fortalecer o trabalho de educação e publicidade sobre arquivos, popularizar o conhecimento arquivístico, difundir a cultura arquivística e aumentar a conscientização social sobre arquivos.
国家加强档案相关专业人才培养，支持高等院校、职业学校设立档案学等相关专业。
O Estado fortalece a formação de profissionais relacionados a arquivos, apoiando universidades e escolas profissionalizantes na criação de cursos como arquivologia.
国家鼓励和支持企业事业单位、社会组织和个人等社会力量通过依法兴办实体、资助项目、从事志愿服务以及开展科学研究、技术创新和科技成果推广等形式，参与和支持档案事业的发展。
O Estado incentiva e apoia empresas, instituições públicas, organizações sociais e indivíduos a participar e apoiar o desenvolvimento de arquivos por meio da criação legal de entidades, financiamento de projetos, voluntariado, pesquisa científica, inovação tecnológica e promoção de resultados tecnológicos.
档案行业组织依照法律、法规、规章及其章程的规定，加强行业自律，推动诚信建设，提供行业服务，开展学术交流和档案相关科普教育，参与政策咨询和标准制定等活动。
As organizações do setor de arquivos, de acordo com leis, regulamentos, regras e seus estatutos, fortalecem a autodisciplina do setor, promovem a construção de integridade, fornecem serviços setoriais, realizam intercâmbios acadêmicos e educação científica popular relacionada a arquivos, e participam de consultas políticas e formulação de padrões.
档案主管部门应当在职责范围内予以指导。
Os departamentos de gestão de arquivos devem fornecer orientação dentro de suas atribuições.
有下列情形之一的，由县级以上人民政府、档案主管部门或者本单位按照国家有关规定给予表彰、奖励：
Nos seguintes casos, o governo popular no nível distrital ou superior, o departamento de gestão de arquivos ou a própria unidade deve conceder reconhecimento e recompensas de acordo com as disposições nacionais relevantes:
(一)对档案收集、整理、保护、利用做出显著成绩的；
(1) Realizar conquistas notáveis na coleta, organização, preservação e utilização de arquivos;
(二)对档案科学研究、技术创新、宣传教育、交流合作做出显著成绩的；
(2) Realizar conquistas notáveis em pesquisa científica, inovação tecnológica, educação e publicidade, intercâmbio e cooperação em arquivos;
(三)在重大活动、突发事件应对活动相关档案工作中表现突出的；
(3) Destacar-se em trabalhos relacionados a arquivos em grandes eventos e resposta a emergências;
(四)将重要或者珍贵档案捐献给国家的；
(4) Doar arquivos importantes ou valiosos ao Estado.
(五)同违反档案法律、法规的行为作斗争，表现突出的；
(5) Aqueles que se destacam na luta contra atos ilegais ou violações das leis e regulamentos de arquivos;
(六)长期从事档案工作，表现突出的。
(6) Aqueles que se dedicam ao trabalho de arquivos por longo prazo e se destacam.
档案机构及其职责
Órgãos de Arquivos e Suas Responsabilidades
国家档案主管部门依照《档案法》第八条第一款的规定，履行下列职责：
O departamento nacional competente de arquivos, de acordo com o disposto no parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei de Arquivos, exerce as seguintes responsabilidades:
(一)根据有关法律、行政法规和国家有关方针政策，研究、制定部门规章、档案工作具体方针政策和标准；
(1) Com base nas leis, regulamentos administrativos e políticas nacionais relevantes, estudar e formular regulamentos departamentais, políticas e padrões específicos para o trabalho de arquivos;
(二)组织协调全国档案事业的发展，制定国家档案事业发展综合规划和专项计划，并组织实施；
(2) Organizar e coordenar o desenvolvimento nacional dos arquivos, formular planos abrangentes e planos especiais para o desenvolvimento dos arquivos nacionais e implementá-los;
(三)对有关法律、行政法规、部门规章和国家有关方针政策的实施情况进行监督检查，依法查处档案违法行为；
(3) Supervisionar e inspecionar a implementação de leis, regulamentos administrativos, regulamentos departamentais e políticas nacionais relevantes, e investigar e punir atos ilegais de arquivos de acordo com a lei;
(四)对中央国家机关各部门、中央管理的群团组织、中央企业以及中央和国务院直属事业单位的档案工作，中央级国家档案馆的工作，以及省、自治区、直辖市档案主管部门的工作，实施监督、指导；
(4) Supervisionar e orientar o trabalho de arquivos dos departamentos do governo central, organizações de massa geridas centralmente, empresas centrais e unidades diretamente subordinadas ao Conselho de Estado e ao Comitê Central, o trabalho dos arquivos nacionais de nível central, e o trabalho dos departamentos competentes de arquivos das províncias, regiões autônomas e municípios;
(五)组织、指导档案理论与科学技术研究、档案信息化建设、档案宣传教育、档案工作人员培训；
(5) Organizar e orientar a pesquisa em teoria e tecnologia de arquivos, a construção de informatização de arquivos, a educação e propaganda de arquivos, e a formação de profissionais de arquivos;
(六)组织、开展档案领域的国际交流与合作。
(6) Organizar e realizar intercâmbio e cooperação internacional na área de arquivos.
县级以上地方档案主管部门依照《档案法》第八条第二款的规定，履行下列职责：
As autoridades de arquivos em nível distrital ou superior, de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 8 da Lei de Arquivos, exercem as seguintes funções:
(一)贯彻执行有关法律、法规、规章和国家有关方针政策；
(1) Implementar leis, regulamentos, regras e políticas nacionais relevantes;
(二)制定本行政区域档案事业发展规划和档案工作制度规范，并组织实施；
(2) Elaborar planos de desenvolvimento de arquivos e normas de trabalho para a região administrativa, e organizar sua implementação;
(三)监督、指导本行政区域档案工作，对有关法律、法规、规章和国家有关方针政策的实施情况进行监督检查，依法查处档案违法行为；
(3) Supervisionar e orientar o trabalho de arquivos na região administrativa, monitorar e inspecionar a implementação de leis, regulamentos, regras e políticas nacionais relevantes, e investigar e punir violações de arquivos de acordo com a lei;
(四)组织、指导本行政区域档案理论与科学技术研究、档案信息化建设、档案宣传教育、档案工作人员培训。
(4) Organizar e orientar a pesquisa teórica e científica em arquivos, a construção de informatização de arquivos, a educação e divulgação de arquivos, e o treinamento de pessoal de arquivos na região administrativa.
乡镇人民政府依照《档案法》第八条第三款的规定，履行下列职责：
Os governos populares de municípios e vilas, de acordo com o parágrafo 3 do Artigo 8 da Lei de Arquivos, exercem as seguintes funções:
(一)贯彻执行有关法律、法规、规章和国家有关方针政策，建立健全档案工作制度规范；
(1) Implementar leis, regulamentos, regras e políticas nacionais relevantes, e estabelecer e aperfeiçoar normas de trabalho de arquivos;
(二)指定人员管理本机关档案，并按照规定向有关档案馆移交档案；
(2) Designar pessoal para gerenciar os arquivos do órgão e transferir arquivos para os arquivos relevantes conforme as disposições;
(三)监督、指导所属单位以及基层群众性自治组织等的档案工作。
(3) Supervisionar e orientar o trabalho de arquivos das unidades subordinadas e das organizações autônomas de base da população.
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当确定档案机构或者档案工作人员，依照《档案法》第九条第一款的规定，履行下列职责：
Órgãos públicos, grupos, empresas, instituições e outras organizações devem designar uma instituição de arquivos ou pessoal de arquivos e, de acordo com o parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei de Arquivos, exercer as seguintes funções:
(一)贯彻执行有关法律、法规、规章和国家有关方针政策，建立健全本单位档案工作制度规范；
(1) Implementar leis, regulamentos, regras e políticas nacionais relevantes, estabelecendo e aperfeiçoando o sistema de trabalho de arquivos da própria unidade;
(二)指导本单位相关材料的形成、积累、整理和归档，统一管理本单位的档案，并按照规定向有关档案馆移交档案；
(2) Orientar a formação, acumulação, organização e arquivamento dos materiais relevantes da própria unidade, gerenciar de forma unificada os arquivos da própria unidade e transferir arquivos para os arquivos relevantes de acordo com as disposições;
(三)监督、指导所属单位的档案工作。
(3) Supervisionar e orientar o trabalho de arquivos das unidades subordinadas.
各级各类档案馆的设置和管理应当符合国家有关规定。
A criação e gestão de arquivos de todos os níveis e tipos devem estar em conformidade com as disposições nacionais relevantes.
国家档案馆应当配备与其职责和规模相适应的专业人员，依照《档案法》第十条的规定，履行下列职责：
Os arquivos nacionais devem contar com profissionais adequados às suas funções e escala, e, de acordo com o Artigo 10 da Lei de Arquivos, desempenhar as seguintes funções:
(一)收集本馆分管范围内的档案；
(1) Coletar arquivos dentro do âmbito de sua responsabilidade;
(二)按照规定整理、保管档案；
(2) Organizar e preservar arquivos de acordo com as disposições;
(三)依法向社会开放档案，并采取各种形式研究、开发档案资源，为各方面利用档案资源提供服务；
(3) Abrir arquivos ao público de acordo com a lei, e adotar várias formas de pesquisa e desenvolvimento de recursos arquivísticos, fornecendo serviços para a utilização de recursos arquivísticos em todos os aspectos;
(四)开展宣传教育，发挥爱国主义教育和历史文化教育功能。
(4) Realizar educação e propaganda, exercendo funções de educação patriótica e educação histórica e cultural.
按照国家有关规定设置的其他各类档案馆，参照前款规定依法履行相应职责。
Outros tipos de arquivos estabelecidos de acordo com as disposições nacionais relevantes devem, com referência ao parágrafo anterior, desempenhar funções correspondentes de acordo com a lei.
档案主管部门、档案馆和机关、团体、企业事业单位以及其他组织应当为档案工作人员的教育培训、职称评审、岗位聘用等创造条件，不断提高档案工作人员的专业知识水平和业务能力。
As autoridades arquivísticas, arquivos, órgãos, organizações, empresas e outras entidades devem criar condições para a educação, formação, avaliação de títulos profissionais e recrutamento de cargos dos profissionais de arquivos, melhorando continuamente o seu nível de conhecimento profissional e capacidade de trabalho.
档案的管理
Gestão de Arquivos
按照国家规定应当形成档案的机关、团体、企业事业单位和其他组织，应当建立档案工作责任制，确定档案工作组织结构、职责分工，落实档案工作领导责任、管理责任、执行责任，健全单位主要负责人承担档案完整与安全第一责任人职责相关制度，明确档案管理、档案基础设施建设、档案信息化等工作要求。
Os órgãos, organizações, empresas e outras entidades que, nos termos da lei, devem formar arquivos, devem estabelecer um sistema de responsabilidade pelo trabalho arquivístico, determinar a estrutura organizacional e a divisão de responsabilidades do trabalho arquivístico, implementar as responsabilidades de liderança, gestão e execução do trabalho arquivístico, aperfeiçoar o sistema relativo à responsabilidade do principal responsável da unidade pela integridade e segurança dos arquivos, e clarificar os requisitos de trabalho para a gestão de arquivos, construção de infraestruturas arquivísticas e informatização arquivística.
依照《档案法》第十三条以及国家有关规定应当归档的材料，由机关、团体、企业事业单位和其他组织的各内设机构收集齐全，规范整理，定期交本单位档案机构或者档案工作人员集中管理，任何内设机构和个人不得拒绝归档或者据为己有。
Os materiais que devem ser arquivados nos termos do artigo 13.º da Lei de Arquivos e das disposições nacionais relevantes devem ser recolhidos na íntegra pelos diversos departamentos internos dos órgãos, organizações, empresas e outras entidades, organizados de forma padronizada e entregues periodicamente ao serviço de arquivos ou aos profissionais de arquivos da própria unidade para gestão centralizada. Nenhum departamento interno ou indivíduo pode recusar o arquivamento ou apropriar-se dos mesmos.
机关、群团组织、国有企业事业单位应当明确本单位的归档范围和档案保管期限，经同级档案主管部门审核同意后施行。单位内设机构或者工作职能发生重大变化时，应当及时调整归档范围和档案保管期限，经重新审核同意后施行。
Os órgãos, organizações de massas e empresas e instituições públicas estatais devem definir o âmbito de arquivamento e os prazos de conservação dos arquivos da sua unidade, que serão implementados após aprovação pela autoridade arquivística do mesmo nível. Quando ocorrerem alterações significativas nos departamentos internos ou nas funções de trabalho da unidade, o âmbito de arquivamento e os prazos de conservação devem ser ajustados atempadamente e implementados após nova aprovação.
机关、群团组织、国有企业事业单位负责所属单位的归档范围和档案保管期限的审核。
Os órgãos, organizações de massas e empresas e instituições públicas estatais são responsáveis pela aprovação do âmbito de arquivamento e dos prazos de conservação das suas unidades subordinadas.
机关、团体、企业事业单位和其他组织，应当按照国家档案主管部门关于档案移交的规定，定期向有关的国家档案馆移交档案。
Os órgãos, organizações, empresas e outras entidades devem, nos termos das disposições da autoridade arquivística nacional sobre a transferência de arquivos, transferir periodicamente os arquivos para o arquivo nacional competente.
属于中央级和省级、设区的市级国家档案馆接收范围的档案，移交单位应当自档案形成之日起满二十年即向有关的国家档案馆移交。属于县级国家档案馆接收范围的档案，移交单位应当自档案形成之日起满十年即向有关的县级国家档案馆移交。
Para os arquivos abrangidos pelo âmbito de receção dos arquivos nacionais de nível central, provincial e municipal com distritos, a unidade transferidora deve transferi-los para o arquivo nacional competente vinte anos após a formação dos arquivos. Para os arquivos abrangidos pelo âmbito de receção dos arquivos nacionais de nível distrital, a unidade transferidora deve transferi-los para o arquivo nacional distrital competente dez anos após a formação dos arquivos.
经同级档案主管部门检查和同意，专业性较强或者需要保密的档案，可以延长向有关的国家档案馆移交的期限。已撤销单位的档案可以提前向有关的国家档案馆移交。
Mediante verificação e aprovação da autoridade arquivística do mesmo nível, o prazo de transferência para o arquivo nacional competente pode ser prorrogado para arquivos de natureza altamente especializada ou que necessitem de confidencialidade. Os arquivos de unidades já extintas podem ser transferidos antecipadamente para o arquivo nacional competente.
由于单位保管条件不符合要求或者存在其他原因可能导致不安全或者严重损毁的档案，经协商可以提前交有关档案馆保管。
Os arquivos que, devido a condições de conservação inadequadas da unidade ou a outras razões, possam estar em risco de insegurança ou danos graves, podem ser transferidos antecipadamente para o arquivo competente para conservação, após negociação.
档案馆可以按照国家有关规定，通过接受捐献、购买、代存、交换等方式收集档案。
Os arquivos podem coletar arquivos por meio de doação, compra, depósito, troca, etc., de acordo com as disposições nacionais relevantes.
档案馆通过前款规定方式收集档案时，应当考虑档案的珍稀程度、内容的重要性等，并以书面协议形式约定相关方的权利和义务，明确相关档案利用条件。
Ao coletar arquivos pelos meios previstos no parágrafo anterior, os arquivos devem considerar o grau de raridade e a importância do conteúdo dos arquivos, e acordar os direitos e obrigações das partes envolvidas por meio de um acordo por escrito, especificando as condições de uso dos arquivos relevantes.
国家鼓励单位和个人将属于其所有的对国家和社会具有重要保存价值的档案捐献给国家档案馆。国家档案馆应当维护捐献者的合法权益。
O Estado incentiva unidades e indivíduos a doar arquivos de sua propriedade que tenham valor significativo de preservação para o Estado e a sociedade aos arquivos nacionais. Os arquivos nacionais devem proteger os direitos e interesses legítimos dos doadores.
档案馆应当对所保管的档案采取下列管理措施：
Os arquivos devem adotar as seguintes medidas de gestão para os arquivos sob sua custódia:
(一)建立健全科学的管理制度和查阅利用规范，制定有针对性的安全风险管控措施和应急预案；
(1) Estabelecer e aperfeiçoar sistemas de gestão científica e normas de consulta e uso, e desenvolver medidas direcionadas de controle de riscos de segurança e planos de emergência;
(二)配置适宜安全保存档案、符合国家有关规定的专门库房，配备防火、防盗、防水、防光、防尘、防有害气体、防有害生物以及温湿度调控等必要的设施设备；
(2) Configurar depósitos especializados adequados para a preservação segura de arquivos, em conformidade com as disposições nacionais relevantes, e equipar com instalações e equipamentos necessários, como prevenção de incêndio, roubo, água, luz, poeira, gases nocivos, organismos nocivos, e controle de temperatura e umidade;
(三)根据档案的不同等级，采取有效措施，加以保护和管理；
(3) De acordo com os diferentes níveis dos arquivos, adotar medidas eficazes para protegê-los e gerenciá-los;
(四)根据需要和可能，配备适应档案现代化管理需要的设施设备；
(4) Conforme necessário e possível, equipar com instalações e equipamentos adequados para a gestão moderna de arquivos;
(五)编制档案目录等便于档案查找和利用的检索工具。
(5) Compilar catálogos de arquivos e outras ferramentas de pesquisa que facilitem a localização e o uso dos arquivos.
机关、团体、企业事业单位和其他组织的档案保管，参照前款规定办理。
A preservação de arquivos por órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações deve ser realizada com referência às disposições do parágrafo anterior.
县级以上人民政府应当采取措施，保障国家档案馆依法接收档案所需的库房及设施设备。
Os governos populares a nível de distrito ou superior devem tomar medidas para garantir que os arquivos nacionais recebam os depósitos e instalações necessários para receber arquivos de acordo com a lei.
任何单位和个人不得侵占、挪用国家档案馆的馆舍，不得擅自改变国家档案馆馆舍的功能和用途。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar ou desviar as instalações dos arquivos nacionais, nem alterar arbitrariamente a função e o uso das instalações dos arquivos nacionais.
国家档案馆馆舍的建设，应当符合实用、安全、科学、美观、环保、节约的要求和国家有关工程建设标准，并配置无障碍设施设备。
A construção das instalações dos arquivos nacionais deve atender aos requisitos de praticidade, segurança, ciência, estética, proteção ambiental e economia, bem como aos padrões nacionais de engenharia de construção, e deve ser equipada com instalações e equipamentos de acessibilidade.
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当定期对本单位保管的保管期限届满的档案进行鉴定，形成鉴定工作报告。
Órgãos, organizações, empresas, instituições e outras entidades devem realizar periodicamente a avaliação dos arquivos sob sua custódia cujo prazo de retenção tenha expirado, e elaborar um relatório de avaliação.
经鉴定仍需继续保存的档案，应当重新划定保管期限并作出标注。经鉴定需要销毁的档案，其销毁工作应当遵守国家有关规定。
Os arquivos que, após avaliação, ainda precisam ser preservados devem ter seu prazo de retenção redefinido e marcado. Os arquivos que, após avaliação, precisam ser destruídos devem seguir as disposições nacionais relevantes para a destruição.
县级以上档案主管部门可以依托国家档案馆，对下列属于国家所有的档案中具有永久保存价值的档案分类别汇集有关目录数据：
O departamento competente de arquivos a nível de distrito ou superior pode, com base nos arquivos nacionais, coletar dados de catálogos de arquivos de valor permanente pertencentes ao Estado, classificados por categoria, para os seguintes tipos de arquivos:
(一)机关、群团组织、国有企业事业单位形成的档案；
(1) Arquivos formados por órgãos, organizações de massa, empresas e instituições estatais;
(二)第一项所列单位之外的其他单位，经法律法规授权或者受国家机关依法委托管理公共事务形成的档案；
(2) Arquivos formados por outras unidades além das listadas no item (1), que gerenciam assuntos públicos por autorização legal ou por delegação de órgãos estatais;
(三)第一项所列单位之外的其他单位或者个人，由国家资金支持，从事或者参与建设工程、科学研究、技术创新等活动形成的且按照协议约定属于国家所有的档案；
(3) Arquivos formados por outras unidades ou indivíduos além dos listados no item (1), que, com financiamento estatal, realizam ou participam de projetos de construção, pesquisa científica, inovação tecnológica, etc., e que, de acordo com o acordo, pertencem ao Estado;
(四)国家档案馆保管的前三项以外的其他档案。
(4) Outros arquivos além dos três itens anteriores, custodiados pelos arquivos nacionais.
涉及国防、外交、国家安全、公共安全等的档案的目录数据，其汇集范围由有关档案主管部门会同档案形成单位研究确定。
Os dados do catálogo de arquivos relacionados à defesa nacional, relações exteriores, segurança nacional, segurança pública, etc., terão seu escopo de coleta determinado conjuntamente pelo departamento competente de arquivos e pela unidade formadora dos arquivos.
档案馆和机关、团体、企业事业单位以及其他组织为了收集、交换散失在国外的档案、进行国际文化交流，以及适应经济建设、科学研究和科技成果推广等的需要，经国家档案主管部门或者省、自治区、直辖市档案主管部门依据职权审查批准，可以向国内外的单位或者个人赠送、交换、出售属于国家所有的档案的复制件。
Arquivos, órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações, para coletar ou trocar arquivos dispersos no exterior, realizar intercâmbio cultural internacional, ou atender às necessidades de construção econômica, pesquisa científica e promoção de resultados tecnológicos, podem, após aprovação do departamento nacional de arquivos ou do departamento de arquivos da província, região autônoma ou município, com base na jurisdição, doar, trocar ou vender cópias de arquivos de propriedade estatal para unidades ou indivíduos nacionais ou estrangeiros.
一级档案严禁出境。二级档案需要出境的，应当经国家档案主管部门审查批准。
Arquivos de primeiro grau são estritamente proibidos de sair do país. Arquivos de segundo grau que precisam sair do país devem ser aprovados pelo departamento nacional de arquivos.
除前款规定之外，属于《档案法》第二十五条规定的档案或者复制件确需出境的，有关档案馆、机关、团体、企业事业单位和其他组织以及个人应当按照管理权限，报国家档案主管部门或者省、自治区、直辖市档案主管部门审查批准，海关凭批准文件查验放行。
Além do disposto no parágrafo anterior, se arquivos ou cópias especificados no Artigo 25 da Lei de Arquivos realmente precisarem sair do país, os arquivos, órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações, bem como indivíduos, devem, de acordo com a autoridade de gestão, solicitar aprovação ao departamento nacional de arquivos ou ao departamento de arquivos da província, região autônoma ou município, e a alfândega liberará com base no documento de aprovação.
档案或者复制件出境涉及数据出境的，还应当符合国家关于数据出境的规定。
Se a saída de arquivos ou cópias envolver a saída de dados, também deve cumprir as disposições nacionais sobre saída de dados.
相关单位和个人应当在档案或者复制件出境时主动向海关申报核验，并按照出境申请审查批准意见，妥善保管、处置出境的档案或者复制件。
As unidades e indivíduos relevantes devem declarar ativamente à alfândega para verificação quando os arquivos ou cópias saírem do país, e devem armazenar e descartar adequadamente os arquivos ou cópias que saíram do país, de acordo com a opinião de aprovação do pedido de saída.
档案馆和机关、团体、企业事业单位以及其他组织依照《档案法》第二十四条的规定委托档案服务时，应当确定受委托的档案服务企业符合下列条件：
Quando arquivos, órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações contratam serviços de arquivos de acordo com o Artigo 24 da Lei de Arquivos, devem garantir que a empresa de serviços de arquivos contratada atenda às seguintes condições:
(一)具有企业法人资格和相应的经营范围；
(1) Ter personalidade jurídica empresarial e escopo de negócios correspondente;
(二)具有与从事档案整理、寄存、开发利用、数字化等相关服务相适应的场所、设施设备、专业人员和专业能力；
(2) Ter instalações, equipamentos, profissionais e capacidade profissional adequados para serviços relacionados à organização, armazenamento, desenvolvimento e utilização, digitalização de arquivos;
(三)具有保证档案安全的管理体系和保障措施。
(3) Ter um sistema de gestão e medidas de garantia para garantir a segurança dos arquivos.
委托方应当对受托方的服务进行全程指导和监督，确保档案安全和服务质量。
A parte contratante deve orientar e supervisionar integralmente os serviços do contratado, garantindo a segurança dos arquivos e a qualidade dos serviços.
档案的利用和公布
Utilização e Divulgação de Arquivos
国家档案馆应当依照《档案法》的有关规定，分期分批向社会开放档案，并同时公布开放档案的目录。
O Arquivo Nacional deve, de acordo com as disposições relevantes da Lei de Arquivos, abrir arquivos ao público em lotes e em etapas, e simultaneamente divulgar o catálogo dos arquivos abertos.
国家档案馆应当建立馆藏档案开放审核协同机制，会同档案形成单位或者移交单位进行档案开放审核。档案形成单位或者移交单位撤销、合并、职权变更的，由有关的国家档案馆会同继续行使其职权的单位共同负责；无继续行使其职权的单位的，由有关的国家档案馆负责。
O Arquivo Nacional deve estabelecer um mecanismo de coordenação para a revisão de abertura de arquivos sob sua custódia, realizando a revisão em conjunto com a unidade que formou ou transferiu os arquivos. Se a unidade que formou ou transferiu os arquivos for extinta, fundida ou tiver suas funções alteradas, o Arquivo Nacional relevante, em conjunto com a unidade que continua a exercer as funções, será responsável; se não houver unidade que continue a exercer as funções, o Arquivo Nacional relevante será responsável.
尚未移交进馆档案的开放审核，由档案形成单位或者保管单位负责，并在移交进馆时附具到期开放意见、政府信息公开情况、密级变更情况等。
A revisão de abertura de arquivos ainda não transferidos para o arquivo é de responsabilidade da unidade que formou ou mantém os arquivos, e, no momento da transferência, devem ser anexados pareceres sobre abertura no vencimento, informações sobre divulgação governamental e alterações de nível de sigilo.
县级以上档案主管部门应当加强对档案开放审核工作的统筹协调。
O departamento competente de arquivos ao nível distrital ou superior deve fortalecer a coordenação geral do trabalho de revisão de abertura de arquivos.
对于《档案法》第二十七条规定的到期不宜开放的档案，经国家档案馆报同级档案主管部门同意，可以延期向社会开放。
Para arquivos que, conforme o Artigo 27 da Lei de Arquivos, não são adequados para abertura no vencimento, o Arquivo Nacional pode, com a aprovação do departamento competente de arquivos ao mesmo nível, adiar a abertura ao público.
档案馆提供社会利用的档案，应当逐步实现以复制件代替原件。数字、缩微以及其他复制形式的档案复制件，载有档案保管单位签章标识的，具有与档案原件同等的效力。
Os arquivos fornecidos pelo arquivo para utilização social devem gradualmente ser disponibilizados em cópias em vez de originais. Cópias de arquivos em formato digital, microfilme ou outras formas de reprodução, que contenham a assinatura ou selo da unidade de custódia, têm a mesma validade que os originais.
档案馆可以通过阅览、复制和摘录等形式，依法提供利用档案。
O arquivo pode fornecer acesso a arquivos por meio de leitura, reprodução e extração, de acordo com a lei.
国家档案馆应当明确档案利用的条件、范围、程序等，在档案利用接待场所和官方网站公布相关信息，创新档案利用服务形式，推进档案查询利用服务线上线下融合。
O Arquivo Nacional deve definir claramente as condições, o escopo e os procedimentos para a utilização de arquivos, divulgar as informações relevantes no local de atendimento ao público e no site oficial, inovar as formas de serviço de utilização de arquivos e promover a integração online e offline dos serviços de consulta e utilização de arquivos.
机关、团体、企业事业单位和其他组织以及公民利用国家档案馆保管的未开放的档案，应当经保管该档案的国家档案馆同意，必要时，国家档案馆应当征得档案形成单位或者移交单位同意。
Órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações, bem como cidadãos, que desejem utilizar arquivos não abertos custodiados por arquivos nacionais, devem obter o consentimento do arquivo nacional que os custodia. Quando necessário, o arquivo nacional deve consultar o órgão formador ou transferidor dos arquivos.
机关、团体、企业事业单位和其他组织的档案机构保管的尚未向国家档案馆移交的档案，其他机关、团体、企业事业单位以及公民需要利用的，应当经档案形成单位或者保管单位同意。
Arquivos custodiados por órgãos de arquivos de órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações que ainda não foram transferidos para arquivos nacionais, e que sejam necessários para uso por outros órgãos, grupos, empresas, instituições e cidadãos, devem ser autorizados pelo órgão formador ou custodiante dos arquivos.
《档案法》第三十二条所称档案的公布，是指通过下列形式首次向社会公开档案的全部或者部分原文：
A divulgação de arquivos referida no Artigo 32 da Lei de Arquivos significa a primeira divulgação ao público do texto completo ou parcial dos arquivos nas seguintes formas:
(一)通过报纸、期刊、图书、音像制品、电子出版物等公开出版；
(1) Publicação através de jornais, periódicos, livros, produtos audiovisuais, publicações eletrônicas, etc.;
(二)通过电台、电视台、计算机信息网络等公开传播；
(2) Divulgação pública através de rádio, televisão, redes de informação computacional, etc.;
(三)在公开场合宣读、播放；
(3) Leitura ou reprodução em locais públicos;
(四)公开出售、散发或者张贴档案复制件；
(4) Venda, distribuição ou afixação pública de cópias de arquivos;
(五)在展览、展示中公开陈列。
(5) Exibição pública em exposições ou mostras.
公布属于国家所有的档案，按照下列规定办理：
A divulgação de arquivos de propriedade estatal deve ser realizada de acordo com as seguintes disposições:
(一)保存在档案馆的，由档案馆公布；必要时，应当征得档案形成单位或者移交单位同意后公布，或者报经档案形成单位或者移交单位的上级主管部门同意后公布；
(1) Se conservados em arquivos, a divulgação é feita pelo arquivo; quando necessário, deve ser obtido o consentimento do órgão formador ou transferidor dos arquivos, ou a aprovação do órgão superior competente do órgão formador ou transferidor.
(二)保存在各单位档案机构的，由各单位公布；必要时，应当报经其上级主管部门同意后公布；
(2) Os arquivos mantidos em instituições de arquivos de cada unidade devem ser divulgados pela própria unidade; quando necessário, a divulgação deve ser feita após aprovação do departamento superior competente.
(三)利用属于国家所有的档案的单位和个人，未经档案馆或者有关单位同意，均无权公布档案。
(3) As unidades e indivíduos que utilizam arquivos de propriedade estatal não têm o direito de divulgar os arquivos sem o consentimento do arquivo ou da unidade relevante.
档案馆对寄存档案的公布，应当按照约定办理；没有约定的，应当征得档案所有者的同意。
A divulgação de arquivos depositados em arquivos deve ser realizada conforme o acordado; na ausência de acordo, deve ser obtido o consentimento do proprietário dos arquivos.
国家档案馆应当根据工作需要和社会需求，开展馆藏档案的开发利用和公布，促进档案文献出版物、档案文化创意产品等的提供和传播。
Os arquivos nacionais devem, de acordo com as necessidades de trabalho e a demanda social, desenvolver a utilização e divulgação dos arquivos do acervo, promovendo a disponibilização e disseminação de publicações de documentos de arquivo, produtos culturais criativos de arquivo, etc.
国家鼓励和支持其他各类档案馆向社会开放和公布馆藏档案，促进档案资源的社会共享。
O Estado incentiva e apoia outros tipos de arquivos a abrir e divulgar seus arquivos ao público, promovendo o compartilhamento social dos recursos arquivísticos.
档案信息化建设
Informatização de Arquivos
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当加强档案信息化建设，积极推进电子档案管理信息系统建设。
Órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações devem fortalecer a informatização de arquivos e promover ativamente a construção de sistemas de gestão de arquivos eletrônicos.
机关、群团组织、国有企业事业单位应当将档案信息化建设纳入本单位信息化建设规划，加强办公自动化系统、业务系统归档功能建设，并与电子档案管理信息系统相互衔接，实现对电子档案的全过程管理。
Órgãos, organizações de massa, empresas e instituições estatais devem incluir a informatização de arquivos em seus planos de informatização, fortalecer a construção de funções de arquivamento em sistemas de automação de escritório e sistemas de negócios, e interconectar-se com sistemas de gestão de arquivos eletrônicos para alcançar a gestão de todo o processo de arquivos eletrônicos.
电子档案管理信息系统应当按照国家有关规定建设，并符合国家关于网络安全、数据安全以及保密等的规定。
Os sistemas de gestão de arquivos eletrônicos devem ser construídos de acordo com as disposições nacionais relevantes e atender aos requisitos de segurança de rede, segurança de dados e confidencialidade.
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当采取管理措施和技术手段保证电子档案来源可靠、程序规范、要素合规，符合以下条件：
Órgãos, grupos, empresas, instituições e outras organizações devem adotar medidas de gestão e meios técnicos para garantir que os arquivos eletrônicos sejam de fonte confiável, procedimentos padronizados e elementos conformes, atendendo às seguintes condições:
(一)形成者、形成活动、形成时间可确认，形成、办理、整理、归档、保管、移交等系统安全可靠；
(1) O formador, a atividade de formação e o tempo de formação são confirmáveis, e os sistemas de formação, processamento, organização, arquivamento, armazenamento e transferência são seguros e confiáveis;
(二)全过程管理符合有关规定，并准确记录、可追溯；
(2) A gestão de todo o processo está em conformidade com os regulamentos relevantes e é registrada com precisão e rastreável;
(三)内容、结构、背景信息和管理过程信息等构成要素符合规范要求。
(3) Os elementos constituintes, como conteúdo, estrutura, informações de contexto e informações do processo de gestão, atendem aos requisitos normativos.
机关、团体、企业事业单位和其他组织应当按照国家档案主管部门有关规定，定期向有关档案馆移交电子档案。电子档案移交接收网络以及系统环境应当符合国家关于网络安全、数据安全以及保密等的规定。不具备在线移交条件的，应当通过符合安全管理要求的存储介质向档案馆移交电子档案。
Órgãos, grupos, empresas e outras organizações devem, de acordo com os regulamentos relevantes do departamento competente de arquivos do estado, transferir regularmente arquivos eletrônicos para os arquivos públicos relevantes. A rede de transferência e recepção de arquivos eletrônicos e o ambiente do sistema devem estar em conformidade com as disposições nacionais sobre segurança de rede, segurança de dados e confidencialidade. Se as condições de transferência online não estiverem disponíveis, os arquivos eletrônicos devem ser transferidos para os arquivos públicos por meio de mídia de armazenamento que atenda aos requisitos de gerenciamento de segurança.
档案馆应当在接收电子档案时进行真实性、完整性、可用性和安全性等方面的检测，并采取管理措施和技术手段保证电子档案在长期保存过程中的真实性、完整性、可用性和安全性。
Os arquivos públicos devem, ao receber arquivos eletrônicos, realizar testes de autenticidade, integridade, disponibilidade e segurança, e adotar medidas de gestão e meios técnicos para garantir a autenticidade, integridade, disponibilidade e segurança dos arquivos eletrônicos durante o armazenamento de longo prazo.
国家档案馆可以为未到本条例第二十条第二款所规定的移交进馆期限的电子档案提供保管服务，涉及政府信息公开事项的，依照《档案法》第十五条第二款的规定办理。
Os arquivos públicos nacionais podem fornecer serviços de armazenamento para arquivos eletrônicos que ainda não atingiram o prazo de transferência para arquivos estipulado no parágrafo 2 do Artigo 20 deste regulamento. Para questões relacionadas à divulgação de informações governamentais, deve-se proceder de acordo com o parágrafo 2 do Artigo 15 da Lei de Arquivos.
档案馆对重要电子档案进行异地备份保管，应当采用磁介质、光介质、缩微胶片等符合安全管理要求的存储介质，定期检测载体的完好程度和数据的可读性。异地备份选址应当满足安全保密等要求。
Para o armazenamento de backup remoto de arquivos eletrônicos importantes, os arquivos públicos devem usar mídias de armazenamento que atendam aos requisitos de gerenciamento de segurança, como mídia magnética, mídia óptica e microfilme, e verificar periodicamente a integridade do suporte e a legibilidade dos dados. A localização do backup remoto deve atender aos requisitos de segurança e confidencialidade.
档案馆可以根据需要建设灾难备份系统，实现重要电子档案及其管理系统的备份与灾难恢复。
Os arquivos públicos podem, conforme necessário, construir sistemas de recuperação de desastres para realizar o backup e a recuperação de desastres de arquivos eletrônicos importantes e seus sistemas de gestão.
档案馆和机关、团体、企业事业单位以及其他组织开展传统载体档案数字化工作，应当符合国家档案主管部门有关规定，保证档案数字化成果的质量和安全。
Os arquivos públicos e órgãos, grupos, empresas e outras organizações que realizam a digitalização de arquivos em suporte tradicional devem cumprir os regulamentos relevantes do departamento competente de arquivos do estado, garantindo a qualidade e a segurança dos resultados da digitalização de arquivos.
国家鼓励有条件的单位开展文字、语音、图像识别工作，加强档案资源深度挖掘和开发利用。
O estado incentiva unidades com condições a realizar trabalhos de reconhecimento de texto, fala e imagem, fortalecendo a exploração profunda e o desenvolvimento e utilização de recursos arquivísticos.
档案馆应当积极创造条件，按照国家有关规定建设、运行维护数字档案馆，为不同网络环境中的档案数字资源的收集、长期安全保存和有效利用提供保障。
Os arquivos devem criar ativamente condições, construir, operar e manter arquivos digitais de acordo com as disposições nacionais relevantes, fornecendo garantias para a coleta, preservação segura a longo prazo e utilização eficaz dos recursos digitais de arquivos em diferentes ambientes de rede.
国家鼓励有条件的机关、团体、企业事业单位和其他组织开展数字档案室建设，提升本单位的档案信息化水平。
O Estado incentiva órgãos, grupos, empresas e instituições públicas com condições a construir salas de arquivos digitais, melhorando o nível de informatização de arquivos da própria unidade.
国家档案主管部门应当制定数据共享标准，提升档案信息共享服务水平，促进全国档案数字资源跨区域、跨层级、跨部门共享利用工作。
O departamento nacional de administração de arquivos deve formular padrões de compartilhamento de dados, melhorar o nível de serviço de compartilhamento de informações de arquivos e promover o trabalho de compartilhamento e utilização de recursos digitais de arquivos em todo o país entre regiões, níveis e departamentos.
县级以上地方档案主管部门应当推进本行政区域档案数字资源共享利用工作。
Os departamentos de administração de arquivos a nível distrital ou superior devem promover o trabalho de compartilhamento e utilização de recursos digitais de arquivos em suas respectivas áreas administrativas.
监 督 检 查
Supervisão e Inspeção
国家档案馆和机关、群团组织、国有企业事业单位应当定期向同级档案主管部门报送本单位档案工作情况。
Os arquivos nacionais e órgãos, organizações de massa, empresas estatais e instituições públicas devem reportar regularmente a situação do trabalho de arquivos da própria unidade ao departamento de administração de arquivos do mesmo nível.
档案主管部门对处理投诉、举报和监督检查中发现的或者有关部门移送的涉嫌档案违法的线索和案件，应当及时依法组织调查。
O departamento de administração de arquivos deve organizar prontamente a investigação de acordo com a lei sobre pistas e casos suspeitos de violação da lei de arquivos descobertos durante o tratamento de reclamações, denúncias e inspeções de supervisão, ou transferidos por departamentos relevantes.
经调查，发现有档案违法行为的，档案主管部门应当依法予以处理。需要追究有关责任人责任的，档案主管部门可以依法向其所在单位或者任免机关、单位提出处理建议。有关机关、单位应当及时将处理结果书面告知提出处理建议的档案主管部门。
Após a investigação, se for constatada uma violação da lei de arquivos, o departamento de administração de arquivos deve tratá-la de acordo com a lei. Se for necessário responsabilizar a pessoa responsável, o departamento de administração de arquivos pode, de acordo com a lei, apresentar uma proposta de tratamento à sua unidade ou ao órgão de nomeação e destituição. O órgão ou unidade relevante deve informar por escrito o resultado do tratamento ao departamento de administração de arquivos que apresentou a proposta.
县级以上档案主管部门应当加强档案行政执法队伍建设和对档案行政执法人员的教育培训。从事档案行政执法工作的人员，应当通过考试，取得行政执法证件。
Os departamentos de administração de arquivos a nível distrital ou superior devem fortalecer a construção da equipe de aplicação da lei de arquivos e a educação e treinamento dos agentes de aplicação da lei de arquivos. O pessoal envolvido no trabalho de aplicação da lei de arquivos deve passar em exames e obter certificados de aplicação da lei.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
国家档案馆违反国家规定擅自扩大或者缩小档案接收范围的，或者不按照国家规定开放、提供利用档案的，由县级以上档案主管部门责令限期改正；情节严重的，由有关机关对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se um arquivo nacional, em violação das disposições nacionais, expandir ou reduzir arbitrariamente o escopo de recebimento de arquivos, ou não abrir ou fornecer acesso a arquivos de acordo com as disposições nacionais, o departamento competente de arquivos acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, o órgão relevante imporá sanções de acordo com a lei aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável.
单位或者个人将应当归档的材料据为己有，拒绝交档案机构、档案工作人员归档的，或者不按照国家规定向国家档案馆移交档案的，由县级以上档案主管部门责令限期改正；拒不改正的，由有关机关对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分。
Se uma unidade ou indivíduo se apropriar indevidamente de materiais que devem ser arquivados, recusar-se a entregá-los à instituição de arquivos ou ao pessoal de arquivos, ou não transferir arquivos para o arquivo nacional de acordo com as disposições nacionais, o departamento competente de arquivos acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo; se houver recusa em corrigir, o órgão relevante imporá sanções de acordo com a lei aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável.
单位或者个人侵占、挪用国家档案馆的馆舍的，由县级以上档案主管部门责令限期改正；情节严重的，由有关机关对负有责任的领导人员和直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任；造成财产损失或者其他损害的，依法承担民事责任。
Se uma unidade ou indivíduo invadir ou desviar as instalações de um arquivo nacional, o departamento competente de arquivos acima do nível do condado ordenará a correção dentro de um prazo; se as circunstâncias forem graves, o órgão relevante imporá sanções de acordo com a lei aos líderes responsáveis e ao pessoal diretamente responsável; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei; se causar perda de propriedade ou outros danos, a responsabilidade civil será assumida de acordo com a lei.
档案服务企业在提供服务过程中明知存在档案安全隐患而不采取措施的，档案主管部门可以采取约谈、责令限期改正等措施。
Se uma empresa de serviços de arquivos, durante a prestação de serviços, tiver conhecimento de riscos de segurança de arquivos e não tomar medidas, o departamento competente de arquivos pode adotar medidas como convocação para esclarecimentos e ordem de correção dentro de um prazo.
档案服务企业因违反《档案法》和本条例规定受到行政处罚的，行政处罚信息依照有关法律、行政法规的规定予以公示。
Se uma empresa de serviços de arquivos sofrer sanção administrativa por violar a Lei de Arquivos e este regulamento, as informações da sanção administrativa serão divulgadas de acordo com as leis e regulamentos administrativos relevantes.
附 则
Disposições Complementares
本条例自2024年3月1日起施行。《中华人民共和国档案法实施办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de março de 2024. As Medidas de Implementação da Lei de Arquivos da República Popular da China são revogadas simultaneamente.