KYB CHINA(2024年5月11日国务院第32次常务会议通过 2024年6月6日中华人民共和国国务院令第783号公布 自2024年8月1日起施行)
(Aprovado na 32ª reunião executiva do Conselho de Estado em 11 de maio de 2024, promulgado pelo Decreto nº 783 do Conselho de Estado da República Popular da China em 6 de junho de 2024, em vigor a partir de 1º de agosto de 2024)
总 则
Disposições Gerais
为了规范公平竞争审查工作，促进市场公平竞争，优化营商环境，建设全国统一大市场，根据《中华人民共和国反垄断法》等法律，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei Antimonopólio da República Popular da China e outras leis, com o objetivo de padronizar o trabalho de revisão da concorrência leal, promover a concorrência justa no mercado, otimizar o ambiente de negócios e construir um mercado nacional unificado.
起草涉及经营者经济活动的法律、行政法规、地方性法规、规章、规范性文件以及具体政策措施(以下统称政策措施)，行政机关和法律、法规授权的具有管理公共事务职能的组织(以下统称起草单位)应当依照本条例规定开展公平竞争审查。
Ao redigir leis, regulamentos administrativos, regulamentos locais, regras, documentos normativos e medidas políticas específicas (doravante referidos coletivamente como medidas políticas) que envolvam atividades econômicas de operadores, os órgãos administrativos e as organizações autorizadas por lei ou regulamento a exercer funções de gestão de assuntos públicos (doravante referidas como unidades de redação) devem realizar a revisão da concorrência leal de acordo com o presente regulamento.
公平竞争审查工作坚持中国共产党的领导，贯彻党和国家路线方针政策和决策部署。
O trabalho de revisão da concorrência leal deve aderir à liderança do Partido Comunista da China e implementar as linhas, políticas, diretrizes e decisões do Partido e do Estado.
国家加强公平竞争审查工作，保障各类经营者依法平等使用生产要素、公平参与市场竞争。
O Estado fortalece o trabalho de revisão da concorrência leal, garantindo que todos os tipos de operadores usem igualmente os fatores de produção de acordo com a lei e participem da concorrência de mercado de forma justa.
国务院建立公平竞争审查协调机制，统筹、协调和指导全国公平竞争审查工作，研究解决公平竞争审查工作中的重大问题，评估全国公平竞争审查工作情况。
O Conselho de Estado estabelece um mecanismo de coordenação para a revisão da concorrência leal, responsável por planejar, coordenar e orientar o trabalho de revisão da concorrência leal em todo o país, estudar e resolver questões importantes no trabalho de revisão da concorrência leal e avaliar a situação do trabalho de revisão da concorrência leal em todo o país.
县级以上地方人民政府应当建立健全公平竞争审查工作机制，保障公平竞争审查工作力量，并将公平竞争审查工作经费纳入本级政府预算。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem estabelecer e aperfeiçoar o mecanismo de trabalho de revisão da concorrência leal, garantir a força de trabalho para a revisão da concorrência leal e incluir as despesas do trabalho de revisão da concorrência leal no orçamento do governo do mesmo nível.
国务院市场监督管理部门负责指导实施公平竞争审查制度，督促有关部门和地方开展公平竞争审查工作。
O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado é responsável por orientar a implementação do sistema de revisão da concorrência leal e supervisionar os departamentos relevantes e os governos locais na realização do trabalho de revisão da concorrência leal.
县级以上地方人民政府市场监督管理部门负责在本行政区域组织实施公平竞争审查制度。
Os departamentos de supervisão do mercado dos governos populares locais acima do nível de condado são responsáveis por organizar a implementação do sistema de revisão da concorrência leal em suas respectivas regiões administrativas.
县级以上人民政府将公平竞争审查工作情况纳入法治政府建设、优化营商环境等考核评价内容。
Os governos populares acima do nível de condado incluem o trabalho de revisão da concorrência leal como conteúdo de avaliação para a construção de um governo baseado no Estado de Direito e a otimização do ambiente de negócios.
审 查 标 准
Padrões de Revisão
起草单位起草的政策措施，不得含有下列限制或者变相限制市场准入和退出的内容：
As medidas políticas redigidas pelas unidades de redação não devem conter o seguinte conteúdo que restrinja ou restrinja de forma disfarçada o acesso e a saída do mercado:
(一)对市场准入负面清单以外的行业、领域、业务等违法设置审批程序；
(1) Estabelecer ilegalmente procedimentos de aprovação para indústrias, setores, negócios, etc., que não estejam na lista negativa de acesso ao mercado;
(二)违法设置或者授予特许经营权；
(2) Estabelecer ou conceder ilegalmente direitos de franquia;
(三)限定经营、购买或者使用特定经营者提供的商品或者服务(以下统称商品)；
(3) Restringir a operação, compra ou uso de bens ou serviços (doravante referidos como bens) fornecidos por operadores específicos;
(四)设置不合理或者歧视性的准入、退出条件；
(4) Estabelecer condições de acesso ou saída irracionais ou discriminatórias;
(五)其他限制或者变相限制市场准入和退出的内容。
(5) Outro conteúdo que restrinja ou restrinja de forma disfarçada o acesso e a saída do mercado.
起草单位起草的政策措施，不得含有下列限制商品、要素自由流动的内容：
As medidas políticas redigidas pelas unidades de redação não devem conter o seguinte conteúdo que restrinja a livre circulação de bens e fatores:
(一)限制外地或者进口商品、要素进入本地市场，或者阻碍本地经营者迁出，商品、要素输出；
(1) Restringir a entrada de bens ou fatores estrangeiros ou importados no mercado local, ou dificultar a saída de operadores locais, bens ou fatores;
(二)排斥、限制、强制或者变相强制外地经营者在本地投资经营或者设立分支机构；
(2) Excluir, restringir, forçar ou forçar de forma disfarçada operadores estrangeiros a investir, operar ou estabelecer filiais no mercado local;
(三)排斥、限制或者变相限制外地经营者参加本地政府采购、招标投标；
(3) Excluir, restringir ou restringir de forma disfarçada a participação de operadores estrangeiros em compras governamentais locais, licitações;
(四)对外地或者进口商品、要素设置歧视性收费项目、收费标准、价格或者补贴；
(4) Estabelecer itens de taxas discriminatórias, padrões de taxas, preços ou subsídios para bens ou fatores estrangeiros ou importados;
(五)在资质标准、监管执法等方面对外地经营者在本地投资经营设置歧视性要求；
(5) Estabelecer requisitos discriminatórios em termos de padrões de qualificação, supervisão e aplicação da lei para operadores estrangeiros que investem e operam no mercado local;
(六)其他限制商品、要素自由流动的内容。
(6) Outro conteúdo que restrinja a livre circulação de bens e fatores.
起草单位起草的政策措施，没有法律、行政法规依据或者未经国务院批准，不得含有下列影响生产经营成本的内容：
As medidas políticas elaboradas pela unidade de elaboração, sem base legal ou regulamentar ou sem aprovação do Conselho de Estado, não podem conter o seguinte conteúdo que afete os custos de produção:
(一)给予特定经营者税收优惠；
(1) Conceder benefícios fiscais a operadores específicos;
(二)给予特定经营者选择性、差异化的财政奖励或者补贴；
(2) Conceder prêmios ou subsídios financeiros seletivos ou diferenciados a operadores específicos;
(三)给予特定经营者要素获取、行政事业性收费、政府性基金、社会保险费等方面的优惠；
(3) Conceder a operadores específicos vantagens na obtenção de fatores, taxas administrativas, fundos governamentais, contribuições para a segurança social, etc.;
(四)其他影响生产经营成本的内容。
(4) Outros conteúdos que afetem os custos de produção.
起草单位起草的政策措施，不得含有下列影响生产经营行为的内容：
As medidas políticas elaboradas pela unidade de elaboração não podem conter o seguinte conteúdo que afete o comportamento de produção:
(一)强制或者变相强制经营者实施垄断行为，或者为经营者实施垄断行为提供便利条件；
(1) Obrigar ou coagir indiretamente operadores a praticar condutas monopolistas, ou fornecer condições facilitadoras para que operadores pratiquem condutas monopolistas;
(二)超越法定权限制定政府指导价、政府定价，为特定经营者提供优惠价格；
(2) Ultrapassar os limites legais de competência para fixar preços orientativos ou preços fixados pelo governo, oferecendo preços favoráveis a operadores específicos;
(三)违法干预实行市场调节价的商品、要素的价格水平；
(3) Intervir ilegalmente nos níveis de preços de bens ou fatores sujeitos a preços regulados pelo mercado;
(四)其他影响生产经营行为的内容。
(4) Outros conteúdos que afetem o comportamento de produção.
起草单位起草的政策措施，具有或者可能具有排除、限制竞争效果，但符合下列情形之一，且没有对公平竞争影响更小的替代方案，并能够确定合理的实施期限或者终止条件的，可以出台：
As medidas políticas elaboradas pela unidade de elaboração que tenham ou possam ter efeitos de exclusão ou restrição da concorrência, mas que se enquadrem em uma das seguintes situações, e não exista alternativa com menor impacto na concorrência leal, e seja possível determinar um período de implementação razoável ou condições de cessação, podem ser promulgadas:
(一)为维护国家安全和发展利益的；
(1) Para salvaguardar a segurança nacional e os interesses de desenvolvimento;
(二)为促进科学技术进步、增强国家自主创新能力的；
(2) Para promover o progresso científico e tecnológico e reforçar a capacidade de inovação independente do país;
(三)为实现节约能源、保护环境、救灾救助等社会公共利益的；
(3) Para alcançar interesses públicos como a conservação de energia, proteção ambiental, socorro e assistência em desastres;
(四)法律、行政法规规定的其他情形。
(4) Outras situações previstas em leis e regulamentos administrativos.
审 查 机 制
Mecanismo de Revisão
拟由部门出台的政策措施，由起草单位在起草阶段开展公平竞争审查。
As medidas políticas a serem promulgadas por um departamento devem ser submetidas a revisão da concorrência leal pela unidade de elaboração durante a fase de elaboração.
拟由多个部门联合出台的政策措施，由牵头起草单位在起草阶段开展公平竞争审查。
As medidas políticas a serem promulgadas conjuntamente por vários departamentos devem ser submetidas a revisão da concorrência leal pela unidade de elaboração líder durante a fase de elaboração.
拟由县级以上人民政府出台或者提请本级人民代表大会及其常务委员会审议的政策措施，由本级人民政府市场监督管理部门会同起草单位在起草阶段开展公平竞争审查。起草单位应当开展初审，并将政策措施草案和初审意见送市场监督管理部门审查。
As medidas políticas a serem promulgadas pelo governo popular ao nível do distrito ou superior, ou submetidas à assembleia popular e seu comité permanente para apreciação, devem ser submetidas a revisão da concorrência leal pelo departamento de supervisão do mercado do governo popular ao mesmo nível, em conjunto com a unidade de elaboração, durante a fase de elaboração. A unidade de elaboração deve realizar uma revisão preliminar e enviar o projeto de medidas políticas e o parecer da revisão preliminar ao departamento de supervisão do mercado para revisão.
国家鼓励有条件的地区探索建立跨区域、跨部门的公平竞争审查工作机制。
O Estado incentiva as regiões com condições a explorar o estabelecimento de mecanismos de trabalho de revisão da concorrência leal inter-regionais e interdepartamentais.
开展公平竞争审查，应当听取有关经营者、行业协会商会等利害关系人关于公平竞争影响的意见。涉及社会公众利益的，应当听取社会公众意见。
Ao realizar a revisão da concorrência leal, devem ser ouvidas as opiniões dos operadores relevantes, associações comerciais e outras partes interessadas sobre o impacto na concorrência leal. Se envolver interesses públicos, devem ser ouvidas as opiniões do público.
开展公平竞争审查，应当按照本条例规定的审查标准，在评估对公平竞争影响后，作出审查结论。
Ao realizar a revisão da concorrência leal, deve-se seguir os critérios de revisão estipulados neste regulamento e, após avaliar o impacto na concorrência leal, emitir uma conclusão de revisão.
适用本条例第十二条规定的，应当在审查结论中详细说明。
Quando se aplica o disposto no Artigo 12 deste regulamento, deve ser explicado detalhadamente na conclusão da revisão.
政策措施未经公平竞争审查，或者经公平竞争审查认为违反本条例第八条至第十一条规定且不符合第十二条规定情形的，不得出台。
As medidas políticas que não tenham sido submetidas a revisão da concorrência leal, ou que, após revisão, sejam consideradas violadoras dos Artigos 8 a 11 deste regulamento e não se enquadrem nas circunstâncias do Artigo 12, não podem ser promulgadas.
有关部门和单位、个人对在公平竞争审查过程中知悉的国家秘密、商业秘密和个人隐私，应当依法予以保密。
Os departamentos, unidades e indivíduos relevantes devem manter confidenciais, de acordo com a lei, os segredos de Estado, segredos comerciais e privacidade pessoais de que tenham conhecimento durante o processo de revisão da concorrência leal.
监 督 保 障
Supervisão e Garantia
国务院市场监督管理部门强化公平竞争审查工作监督保障，建立健全公平竞争审查抽查、举报处理、督查等机制。
O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado reforça a supervisão e garantia do trabalho de revisão da concorrência leal, estabelecendo e aperfeiçoando mecanismos como inspeção por amostragem, tratamento de denúncias e supervisão da revisão da concorrência leal.
市场监督管理部门建立健全公平竞争审查抽查机制，组织对有关政策措施开展抽查，经核查发现违反本条例规定的，应当督促起草单位进行整改。
O departamento de supervisão do mercado estabelece e aperfeiçoa um mecanismo de inspeção por amostragem da revisão da concorrência leal, organizando inspeções por amostragem de políticas e medidas relevantes. Se, após verificação, for constatada violação do presente regulamento, deve instar a unidade de elaboração a proceder à retificação.
市场监督管理部门应当向本级人民政府报告抽查情况，抽查结果可以向社会公开。
O departamento de supervisão do mercado deve reportar os resultados da inspeção por amostragem ao governo popular do mesmo nível, e os resultados da inspeção podem ser divulgados ao público.
对违反本条例规定的政策措施，任何单位和个人可以向市场监督管理部门举报。市场监督管理部门接到举报后，应当及时处理或者转送有关部门处理。
Qualquer unidade ou indivíduo pode denunciar ao departamento de supervisão do mercado políticas e medidas que violem o presente regulamento. Após receber a denúncia, o departamento de supervisão do mercado deve tratá-la ou encaminhá-la ao departamento competente para tratamento, em tempo hábil.
市场监督管理部门应当向社会公开受理举报的电话、信箱或者电子邮件地址。
O departamento de supervisão do mercado deve divulgar ao público o telefone, caixa postal ou endereço de e-mail para recebimento de denúncias.
国务院定期对县级以上地方人民政府公平竞争审查工作机制建设情况、公平竞争审查工作开展情况、举报处理情况等开展督查。国务院市场监督管理部门负责具体实施。
O Conselho de Estado realiza periodicamente inspeções sobre a construção do mecanismo de trabalho de revisão da concorrência leal, a execução do trabalho de revisão da concorrência leal e o tratamento de denúncias nos governos populares locais acima do nível distrital. O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado é responsável pela implementação específica.
起草单位未依照本条例规定开展公平竞争审查，经市场监督管理部门督促，逾期仍未整改的，上一级市场监督管理部门可以对其负责人进行约谈。
Se a unidade de elaboração não realizar a revisão da concorrência leal conforme o presente regulamento e, após instada pelo departamento de supervisão do mercado, não proceder à retificação dentro do prazo, o departamento de supervisão do mercado do nível superior pode convocar o seu responsável para uma reunião de advertência.
未依照本条例规定开展公平竞争审查，造成严重不良影响的，对起草单位直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Se a não realização da revisão da concorrência leal conforme o presente regulamento causar graves efeitos adversos, os responsáveis diretos da unidade de elaboração e outros responsáveis diretos serão sancionados de acordo com a lei.
附 则
Disposições Finais
国务院市场监督管理部门根据本条例制定公平竞争审查的具体实施办法。
O departamento de supervisão do mercado do Conselho de Estado elabora medidas específicas de implementação para a revisão da concorrência leal com base no presente regulamento.
本条例自2024年8月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 2024.