KYB CHINA(1992年7月12日中华人民共和国国务院令第102号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2020年11月29日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 102 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de julho de 1992, primeira revisão em 8 de janeiro de 2011 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 29 de novembro de 2020 conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)
为加强对外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物活动的管理，保障有关各方的合法权益，制定本办法。
Com o objetivo de fortalecer a gestão das atividades de participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China e proteger os direitos e interesses legítimos das partes envolvidas, é estabelecido o presente regulamento.
本办法适用于外商参与打捞中国沿海水域具有商业价值的沉船沉物活动。
Este regulamento aplica-se às atividades de participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados com valor comercial nas águas costeiras da China.
沉船沉物的所有人自行打捞或者聘请打捞机构打捞其在中国沿海水域的沉船沉物，不适用本办法。
A recuperação de navios e objetos naufragados de sua propriedade nas águas costeiras da China pelo próprio proprietário ou por uma empresa de recuperação contratada não está sujeita a este regulamento.
本办法下列用语的定义：
Para os fins deste regulamento, os seguintes termos são definidos:
(一)外商，是指外国的企业或者其他经济组织或者个人。
(1) Investidor estrangeiro: refere-se a empresas, outras organizações econômicas ou indivíduos estrangeiros.
(二)沿海水域，是指中华人民共和国内海、领海和属于中华人民共和国管辖的其他海域。
(2) Águas costeiras: referem-se ao mar interior, mar territorial e outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
(三)沉船沉物，是指沉没于中国沿海水域水面以下或者淤埋海底泥面以下的各类船舶和器物，包括沉船沉物的主体及其设备、所载的全部货物或者其他物品。
(3) Navios e objetos naufragados: referem-se a vários tipos de navios e artefatos submersos abaixo da superfície das águas costeiras da China ou enterrados sob o leito marinho, incluindo a estrutura principal do naufrágio e seus equipamentos, toda a carga transportada ou outros itens.
具有重要军事价值的沉没舰船和武器装备及被确认为文物的沉船沉物不在外商参与打捞的对象之列。
Navios de guerra e equipamentos militares de importante valor militar, bem como navios e objetos naufragados identificados como relíquias culturais, não estão incluídos no escopo de participação de investidores estrangeiros na recuperação.
(四)打捞作业，是指根据共同打捞合同或者打捞企业合同，对沉船沉物进行的各种施工活动，包括扫测探摸、实施打捞及相关的活动。
(4) Operações de recuperação: referem-se a várias atividades de construção realizadas em navios e objetos naufragados de acordo com um contrato de recuperação conjunta ou um contrato de empresa de recuperação, incluindo varredura, detecção, sondagem, implementação da recuperação e atividades relacionadas.
(五)打捞作业者，是指具体实施打捞作业的单位或者个人。
(5) Operador de recuperação: refere-se à unidade ou indivíduo que realiza especificamente as operações de recuperação.
中国政府依法保护参与打捞中国沿海水域沉船沉物的中外双方(以下简称参与打捞的中外双方)的应得收益和其他合法权益。
O governo chinês protege legalmente os rendimentos devidos e outros direitos e interesses legítimos das partes chinesas e estrangeiras que participam na recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China (doravante referidas como partes chinesas e estrangeiras participantes na recuperação).
参与打捞的中外双方的一切活动必须遵守中华人民共和国的有关法律、法规和规章，接受中国政府有关主管部门的管理与监督。
Todas as atividades das partes chinesas e estrangeiras participantes na recuperação devem cumprir as leis, regulamentos e regras relevantes da República Popular da China e estar sujeitas à gestão e supervisão das autoridades competentes do governo chinês.
国务院交通运输主管部门主管有关外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物的事宜。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável pela supervisão dos assuntos relacionados à participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China.
外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物，可以采取下列方式：
A participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China pode ser realizada das seguintes formas:
(一)与中方打捞人签订共同打捞合同，依照合同规定的双方权利和义务，实施打捞活动；
(1) Celebrar um contrato de recuperação conjunta com um recuperador chinês, realizando atividades de recuperação de acordo com os direitos e obrigações de ambas as partes estipulados no contrato;
(二)与中方打捞人成立打捞企业，实施打捞活动。
(2) Estabelecer uma empresa de recuperação com um recuperador chinês para realizar atividades de recuperação.
共同打捞合同和打捞企业合同必须有明确的打捞标的。参与打捞的中外双方在打捞过程中发现的不属于合同标的的其他沉船沉物，不得擅自实施打捞。
O contrato de recuperação conjunta e o contrato de empresa de recuperação devem ter um objeto de recuperação claramente definido. As partes chinesas e estrangeiras participantes na recuperação não podem realizar arbitrariamente a recuperação de outros navios e objetos naufragados descobertos durante o processo de recuperação que não sejam o objeto do contrato.
国务院交通运输主管部门负责统一组织与外商洽谈打捞中国沿海水域沉船沉物的事宜，确立打捞项目，并组织中方打捞人与外商依法签订共同打捞合同或者打捞企业合同；涉及军事禁区、军事管理区的，应当符合《中华人民共和国军事设施保护法》的有关规定。
O departamento de transporte do Conselho de Estado é responsável por organizar uniformemente as negociações com investidores estrangeiros sobre a recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China, estabelecer projetos de recuperação e organizar recuperadores chineses para celebrar legalmente contratos de recuperação conjunta ou contratos de empresa de recuperação com investidores estrangeiros; quando envolver zonas militares restritas ou áreas de administração militar, devem ser observadas as disposições relevantes da Lei de Proteção de Instalações Militares da República Popular da China.
外商与中方打捞人签订共同打捞合同，应当符合《中华人民共和国合同法》的有关规定。共同打捞合同签订后，外商应当按照规定向市场监督管理部门申请营业登记，并向当地税务机关办理税务登记手续。
A celebração de um contrato de recuperação conjunta entre um investidor estrangeiro e um recuperador chinês deve estar em conformidade com as disposições relevantes da Lei de Contratos da República Popular da China. Após a celebração do contrato de recuperação conjunta, o investidor estrangeiro deve solicitar o registro comercial junto ao departamento de supervisão de mercado e realizar o registro fiscal junto à autoridade fiscal local.
外商参与在中华人民共和国内海或者领海内打捞沉船沉物，应当承担打捞作业期间的全部费用和经济风险。中方打捞人负责与有关部门的协调，办理必要的手续及打捞作业期间的监护。
Os investidores estrangeiros que participam na recuperação de navios e objetos naufragados no mar interior ou mar territorial da República Popular da China devem assumir todos os custos e riscos econômicos durante as operações de recuperação. O recuperador chinês é responsável pela coordenação com os departamentos relevantes, pela realização dos procedimentos necessários e pela supervisão durante as operações de recuperação.
外商参与在中华人民共和国内海、领海外属中华人民共和国管辖的其他海域内打捞沉船沉物，应当承担扫测探摸阶段的全部费用和经济风险。需要打捞的，由中外双方按照合同规定实施打捞。
Os investidores estrangeiros que participam na recuperação de navios e objetos naufragados em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China, fora do mar interior e mar territorial, devem assumir todos os custos e riscos econômicos da fase de varredura, detecção e sondagem. Se for necessária a recuperação, as partes chinesas e estrangeiras devem realizá-la de acordo com o estipulado no contrato.
外商为履行共同打捞合同所需船舶、设备及劳务，在同等条件下应当优先向中方打捞人租用和雇佣。
Para navios, equipamentos e serviços necessários ao cumprimento do contrato de recuperação conjunta, o investidor estrangeiro deve, em condições equivalentes, dar prioridade ao aluguel e contratação de recuperadores chineses.
外商参与打捞中国沿海水域沉船沉物的捞获物(以下简称捞获物)应当按照下列方式处理：
Os objetos recuperados (doravante referidos como objetos recuperados) resultantes da participação de investidores estrangeiros na recuperação de navios e objetos naufragados nas águas costeiras da China devem ser tratados da seguinte forma:
(一)在中华人民共和国内海或者领海内捞获的沉船沉物，属中华人民共和国所有，外商根据共同打捞合同或者打捞企业合同的规定，从捞获物或者其折价中取得收益；
(1) Os navios e objetos naufragados recuperados no mar interior ou mar territorial da República Popular da China pertencem à República Popular da China, e o investidor estrangeiro obtém rendimentos dos objetos recuperados ou de seu valor equivalente, de acordo com o estipulado no contrato de recuperação conjunta ou no contrato de empresa de recuperação;
中方打捞人根据国家有关规定或者打捞企业合同的规定从捞获物或者其折价中取得收益。
A parte chinesa que realiza a recuperação obtém receitas dos itens recuperados ou de seu valor equivalente, de acordo com as disposições nacionais relevantes ou os termos do contrato de recuperação.
(二)在中华人民共和国内海、领海外属中华人民共和国管辖的其他海域内捞获的沉船沉物，由参与打捞的中外双方按照合同规定的比例对捞获物或者其折价进行分成。
(2) Para navios e objetos afundados recuperados no mar territorial da República Popular da China ou em outras áreas marítimas sob jurisdição chinesa além do mar territorial, as partes chinesa e estrangeira participantes dividem os itens recuperados ou seu valor equivalente conforme a proporção estipulada no contrato.
(三)捞获物中夹带有文物或者在打捞作业活动中发现文物的，应当立即报告当地文物行政管理部门，由文物行政管理部门按照中华人民共和国有关文物保护的法律、法规处理，并给有关人员适当的奖励。
(3) Se itens recuperados contiverem relíquias culturais ou se forem descobertas relíquias durante as operações de recuperação, o fato deve ser imediatamente comunicado ao departamento administrativo local de relíquias culturais, que tratará o assunto de acordo com as leis e regulamentos de proteção de relíquias culturais da República Popular da China e concederá recompensas apropriadas aos envolvidos.
外商依法取得的捞获物可以按照国际市场价格由中国政府有关部门收购或者由外商依法纳税并办理海关手续后运往国外。
Os itens recuperados legalmente obtidos por empresas estrangeiras podem ser adquiridos pelos departamentos governamentais chineses competentes a preços de mercado internacionais, ou podem ser exportados pela empresa estrangeira após o pagamento de impostos e o cumprimento das formalidades alfandegárias.
外商所得外汇收入或者其他收益，可以在纳税后依法汇往国外。
As receitas em moeda estrangeira ou outros ganhos obtidos por empresas estrangeiras podem ser remetidos para o exterior após o pagamento de impostos, de acordo com a lei.
打捞作业者在实施打捞作业前，应当按照《中华人民共和国海上交通安全法》的有关规定申请发布航行警告。
Antes de iniciar as operações de recuperação, o operador deve solicitar a emissão de avisos de navegação de acordo com as disposições relevantes da Lei de Segurança do Tráfego Marítimo da República Popular da China.
国务院交通运输主管部门应当将打捞作业的起止时间、地理位置等情况通报国家海洋局等有关部门。
O departamento de transporte competente do Conselho de Estado deve informar a Administração Oceânica Nacional e outros departamentos relevantes sobre o horário de início e término das operações de recuperação, a localização geográfica e outras informações.
打捞作业者实施打捞作业时，必须在港务监督核准的作业区域内进行，并按照港务监督的要求报告有关活动情况。实施打捞作业不得使用危害海洋资源、海洋环境、海底设施、海上军事设施和其他损害中华人民共和国利益的方法。
Ao realizar operações de recuperação, o operador deve operar dentro da área aprovada pela supervisão portuária e relatar as atividades relevantes conforme exigido pela supervisão portuária. As operações de recuperação não devem utilizar métodos que prejudiquem os recursos marinhos, o ambiente marinho, as instalações do fundo do mar, as instalações militares marítimas ou outros interesses da República Popular da China.
实施打捞作业应当自始至终有参与打捞的中外双方的有关人员参加，双方共同负责捞获物的登记和保管工作。
As operações de recuperação devem contar com a participação de pessoal relevante das partes chinesa e estrangeira durante todo o processo, sendo ambas as partes responsáveis pelo registro e custódia dos itens recuperados.
所有捞获物应当在中国政府主管部门指定的地点接受有关部门的检查。
Todos os itens recuperados devem ser submetidos à inspeção dos departamentos competentes em locais designados pelo departamento governamental competente chinês.
违反本办法打捞中国沿海水域沉船沉物的，港务监督有权责令其停止打捞作业，并可给予警告、罚款的处罚，其中已给国家和他人造成损失的，应当承担赔偿责任。
Quem violar este regulamento ao recuperar navios e objetos afundados nas águas costeiras da China estará sujeito a ordem de cessação das operações de recuperação pela supervisão portuária, podendo também ser aplicadas advertências ou multas. Se forem causados danos ao Estado ou a terceiros, o infrator deverá assumir a responsabilidade por indenização.
罚款数额按照国家有关海上交通管理处罚的规定执行。
O valor das multas será determinado de acordo com as disposições nacionais relevantes sobre penalidades por infrações à gestão do tráfego marítimo.
香港、澳门、台湾的企业、个人及其他经济组织参与打捞中国沿海水域的沉船沉物，参照本办法执行。
Empresas, indivíduos e outras entidades econômicas de Hong Kong, Macau e Taiwan que participem na recuperação de navios e objetos afundados nas águas costeiras da China devem seguir este regulamento como referência.
本办法自发布之日起施行。
Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.