KYB CHINA(2021年9月1日国务院第147次常务会议修订通过 2022年3月30日中华人民共和国国务院令第753号公布 自2022年5月1日起施行)
(Revisto e aprovado na 147.ª reunião executiva do Conselho de Estado em 1 de setembro de 2021, promulgado pelo Decreto n.º 753 do Conselho de Estado da República Popular da China em 30 de março de 2022, em vigor a partir de 1 de maio de 2022)
总 则
Disposições Gerais
为了加强和规范地名管理，适应经济社会发展、人民生活和国际交往的需要，传承发展中华优秀文化，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de reforçar e normalizar a gestão de topónimos, responder às necessidades do desenvolvimento económico e social, da vida quotidiana e do intercâmbio internacional, e transmitir e desenvolver a excelente cultura chinesa.
中华人民共和国境内地名的命名、更名、使用、文化保护及其相关管理活动，适用本条例。
O presente regulamento aplica-se à denominação, renomeação, uso, proteção cultural e atividades de gestão conexas de topónimos no território da República Popular da China.
本条例所称地名包括：
Para efeitos do presente regulamento, os topónimos incluem:
(一)自然地理实体名称；
(1) Nomes de entidades geográficas naturais;
(二)行政区划名称；
(2) Nomes de divisões administrativas;
(三)村民委员会、居民委员会所在地名称；
(3) Nomes das sedes de comités de aldeia e de comités de residentes;
(四)城市公园、自然保护地名称；
(4) Nomes de parques urbanos e áreas protegidas;
(五)街路巷名称；
(5) Nomes de ruas, avenidas e vielas;
(六)具有重要地理方位意义的住宅区、楼宇名称；
(6) Nomes de áreas residenciais e edifícios com significado geográfico importante;
(七)具有重要地理方位意义的交通运输、水利、电力、通信、气象等设施名称；
(7) Nomes de instalações de transporte, recursos hídricos, energia elétrica, comunicações, meteorologia, etc., com significado geográfico importante;
(八)具有重要地理方位意义的其他地理实体名称。
(8) Nomes de outras entidades geográficas com significado geográfico importante.
地名管理应当坚持和加强党的领导。县级以上行政区划命名、更名，以及地名的命名、更名、使用涉及国家领土主权、安全、外交、国防等重大事项的，应当按照有关规定报党中央。
A gestão de topônimos deve aderir e fortalecer a liderança do Partido. A nomeação e renomeação de divisões administrativas ao nível do condado ou superior, bem como a nomeação, renomeação e uso de topônimos que envolvam questões importantes como soberania territorial, segurança, diplomacia e defesa nacional, devem ser relatadas ao Comitê Central do Partido de acordo com as disposições relevantes.
地名管理应当有利于维护国家主权和民族团结，有利于弘扬社会主义核心价值观，有利于推进国家治理体系和治理能力现代化，有利于传承发展中华优秀文化。
A gestão de topônimos deve ser benéfica para salvaguardar a soberania nacional e a unidade étnica, promover os valores fundamentais socialistas, promover a modernização do sistema e da capacidade de governança nacional, e promover a herança e o desenvolvimento da excelente cultura chinesa.
地名应当保持相对稳定。未经批准，任何单位和个人不得擅自决定对地名进行命名、更名。
Os topônimos devem manter-se relativamente estáveis. Sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode decidir arbitrariamente nomear ou renomear topônimos.
地名的命名、更名、使用、文化保护应当遵守法律、行政法规和国家有关规定，反映当地地理、历史和文化特征，尊重当地群众意愿，方便生产生活。
A nomeação, renomeação, uso e proteção cultural de topônimos devem cumprir as leis, regulamentos administrativos e disposições relevantes do estado, refletir as características geográficas, históricas e culturais locais, respeitar a vontade da população local e facilitar a produção e a vida.
县级以上人民政府应当建立健全地名管理工作协调机制，指导、督促、监督地名管理工作。
Os governos populares ao nível do condado ou superior devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de coordenação para o trabalho de gestão de topônimos, orientando, supervisionando e inspecionando o trabalho de gestão de topônimos.
国务院民政部门(以下称国务院地名行政主管部门)负责全国地名工作的统一监督管理。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado (doravante designado como departamento administrativo de topônimos do Conselho de Estado) é responsável pela supervisão unificada do trabalho de topônimos em todo o país.
国务院外交、公安、自然资源、住房和城乡建设、交通运输、水利、文化和旅游、市场监管、林业草原、语言文字工作、新闻出版等其他有关部门，在各自职责范围内负责相关的地名管理工作。
Os departamentos de relações exteriores, segurança pública, recursos naturais, habitação e construção urbano-rural, transportes, recursos hídricos, cultura e turismo, supervisão de mercado, silvicultura e pastagens, trabalho linguístico, imprensa e publicação, entre outros, são responsáveis pela gestão de topônimos dentro das suas respectivas atribuições.
县级以上地方人民政府地名行政主管部门负责本行政区域的地名管理工作。县级以上地方人民政府其他有关部门按照本级人民政府规定的职责分工，负责本行政区域的相关地名管理工作。
O departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular local acima do nível de condado é responsável pela gestão de nomes geográficos em sua jurisdição administrativa. Outros departamentos relevantes do governo popular local acima do nível de condado, de acordo com a divisão de responsabilidades estipulada pelo governo popular no mesmo nível, são responsáveis pela gestão de nomes geográficos relacionados em sua jurisdição administrativa.
县级以上地方人民政府地名行政主管部门会同有关部门编制本行政区域的地名方案，经本级人民政府批准后组织实施。
O departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular local acima do nível de condado, em conjunto com os departamentos relevantes, elabora o plano de nomes geográficos para sua jurisdição administrativa, que é implementado após aprovação pelo governo popular no mesmo nível.
地名的命名、更名
Nomeação e Renomeação de Nomes Geográficos
地名由专名和通名两部分组成。地名的命名应当遵循下列规定：
Um nome geográfico é composto por duas partes: nome específico e nome genérico. A nomeação de nomes geográficos deve seguir as seguintes disposições:
(一)含义明确、健康，不违背公序良俗；
(1) O significado deve ser claro e saudável, não violando a ordem pública e os bons costumes;
(二)符合地理实体的实际地域、规模、性质等特征；
(2) Deve estar de acordo com as características reais da entidade geográfica, como área, escala e natureza;
(三)使用国家通用语言文字，避免使用生僻字；
(3) Deve usar a língua e escrita comuns do estado, evitando caracteres raros;
(四)一般不以人名作地名，不以国家领导人的名字作地名；
(4) Geralmente, nomes de pessoas não devem ser usados como nomes geográficos, e nomes de líderes nacionais não devem ser usados como nomes geográficos;
(五)不以外国人名、地名作地名；
(5) Nomes de pessoas estrangeiras ou nomes de lugares estrangeiros não devem ser usados como nomes geográficos;
(六)不以企业名称或者商标名称作地名；
(6) Nomes de empresas ou marcas registradas não devem ser usados como nomes geográficos.
(七)国内著名的自然地理实体名称，全国范围内的县级以上行政区划名称，不应重名，并避免同音；
(7) Os nomes de entidades geográficas naturais famosas a nível nacional e os nomes de divisões administrativas a nível de distrito ou superior em todo o país não devem ser repetidos e devem evitar homofonia;
(八)同一个省级行政区域内的乡、镇名称，同一个县级行政区域内的村民委员会、居民委员会所在地名称，同一个建成区内的街路巷名称，同一个建成区内的具有重要地理方位意义的住宅区、楼宇名称，不应重名，并避免同音；
(8) Os nomes de vilas e municípios dentro da mesma região administrativa provincial, os nomes das localidades das comissões de aldeia e comissões de bairro dentro da mesma região administrativa distrital, os nomes de ruas e vielas dentro da mesma área urbana consolidada, e os nomes de áreas residenciais e edifícios com significado geográfico importante dentro da mesma área urbana consolidada não devem ser repetidos e devem evitar homofonia;
(九)不以国内著名的自然地理实体、历史文化遗产遗址、超出本行政区域范围的地理实体名称作行政区划专名；
(9) Não se devem usar nomes de entidades geográficas naturais famosas a nível nacional, sítios de património histórico-cultural, ou nomes de entidades geográficas que ultrapassem o âmbito da própria região administrativa como nomes específicos de divisões administrativas;
(十)具有重要地理方位意义的交通运输、水利、电力、通信、气象等设施名称，一般应当与所在地地名统一。
(10) Os nomes de instalações de transporte, recursos hídricos, eletricidade, comunicações, meteorologia, etc., com significado geográfico importante, devem geralmente ser consistentes com os topónimos do local onde se encontram.
法律、行政法规对地名命名规则另有规定的，从其规定。
Se as leis e regulamentos administrativos tiverem outras disposições sobre as regras de nomeação de topónimos, essas disposições prevalecem.
地名依法命名后，因行政区划变更、城乡建设、自然变化等原因导致地名名实不符的，应当及时更名。地名更名应当符合本条例第九条的规定。
Após a nomeação legal de um topónimo, se houver uma discrepância entre o nome e a realidade devido a alterações na divisão administrativa, construção urbana e rural, mudanças naturais, etc., o topónimo deve ser renomeado em tempo útil. A renomeação deve cumprir as disposições do Artigo 9 deste regulamento.
具有重要历史文化价值、体现中华历史文脉的地名，一般不得更名。
Topónimos com importante valor histórico-cultural que reflitam o contexto histórico chinês geralmente não devem ser renomeados.
机关、企业事业单位、基层群众性自治组织等申请地名命名、更名应当提交申请书。申请书应当包括下列材料：
Órgãos, empresas, instituições, organizações de base de autogestão das massas, etc., que solicitem a nomeação ou renomeação de topónimos devem apresentar um pedido por escrito. O pedido deve incluir os seguintes materiais:
(一)命名、更名的方案及理由；
(1) O plano e as razões para a nomeação ou renomeação;
(二)地理实体的位置、规模、性质等基本情况；
(2) Informações básicas sobre a localização, escala, natureza, etc., da entidade geográfica.
(三)国务院地名行政主管部门规定应当提交的其他材料。
(3) Outros materiais que o departamento administrativo de topónimos do Conselho de Estado estipular que devem ser apresentados.
行政区划的命名、更名，应当按照《行政区划管理条例》的规定，提交风险评估报告、专家论证报告、征求社会公众等意见报告。其他地名的命名、更名，应当综合考虑社会影响、专业性、技术性以及与群众生活的密切程度等因素，组织开展综合评估、专家论证、征求意见并提交相关报告。
A nomeação e renomeação de divisões administrativas devem, de acordo com o disposto no Regulamento de Gestão de Divisões Administrativas, apresentar relatório de avaliação de riscos, relatório de demonstração de especialistas e relatório de consulta ao público, entre outros. A nomeação e renomeação de outros topónimos devem considerar de forma abrangente fatores como impacto social, profissionalismo, tecnicidade e grau de proximidade com a vida das massas, organizando avaliação abrangente, demonstração de especialistas, consulta e apresentação dos relatórios correspondentes.
批准地名命名、更名应当遵循下列规定：
A aprovação da nomeação e renomeação de topónimos deve observar as seguintes disposições:
(一)具有重要历史文化价值、体现中华历史文脉以及有重大社会影响的国内著名自然地理实体或者涉及两个省、自治区、直辖市以上的自然地理实体的命名、更名，边境地区涉及国界线走向和海上涉及岛屿、岛礁归属界线以及载入边界条约和议定书中的自然地理实体和村民委员会、居民委员会所在地等居民点的命名、更名，由相关省、自治区、直辖市人民政府提出申请，报国务院批准；无居民海岛、海域、海底地理实体的命名、更名，由国务院自然资源主管部门会同有关部门批准；其他自然地理实体的命名、更名，按照省、自治区、直辖市人民政府的规定批准；
(1) A nomeação e renomeação de entidades geográficas naturais famosas nacionais com importante valor histórico e cultural, que reflitam o contexto histórico chinês e tenham significativo impacto social, ou que envolvam duas ou mais províncias, regiões autónomas ou municípios, bem como a nomeação e renomeação de entidades geográficas naturais em zonas fronteiriças que envolvam a direção da linha de fronteira nacional e ilhas, ilhéus e limites de pertença no mar, e aquelas inscritas em tratados e protocolos de fronteira, e de povoações como sedes de comités de aldeia e comités de residentes, são propostas pelo governo popular da respetiva província, região autónoma ou município e submetidas ao Conselho de Estado para aprovação; a nomeação e renomeação de ilhas não habitadas, áreas marítimas e entidades geográficas submarinas são aprovadas pelo departamento de recursos naturais do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes; a nomeação e renomeação de outras entidades geográficas naturais são aprovadas de acordo com as disposições do governo popular da província, região autónoma ou município;
(二)行政区划的命名、更名，按照《行政区划管理条例》的规定批准；
(2) A nomeação e renomeação de divisões administrativas são aprovadas de acordo com o disposto no Regulamento de Gestão de Divisões Administrativas;
(三)本条第一项规定以外的村民委员会、居民委员会所在地的命名、更名，按照省、自治区、直辖市人民政府的规定批准；
(3) A nomeação e renomeação de povoações que não as referidas no ponto (1) deste artigo, como sedes de comités de aldeia e comités de residentes, são aprovadas de acordo com as disposições do governo popular da província, região autónoma ou município;
(四)城市公园、自然保护地的命名、更名，按照国家有关规定批准；
(4) A nomeação e renomeação de parques urbanos e áreas de proteção natural são aprovadas de acordo com as disposições nacionais relevantes;
(五)街路巷的命名、更名，由直辖市、市、县人民政府批准；
(5) A nomeação e renomeação de ruas e vielas são aprovadas pelo governo popular do município, cidade ou distrito;
(六)具有重要地理方位意义的住宅区、楼宇的命名、更名，由直辖市、市、县人民政府住房和城乡建设主管部门征求同级人民政府地名行政主管部门的意见后批准；
(6) A nomeação e renomeação de áreas residenciais e edifícios com significado de localização geográfica importante são aprovadas pelo departamento de habitação e construção urbana e rural do governo popular do município, cidade ou distrito, após consulta ao departamento administrativo de topónimos do mesmo nível do governo popular;
(七)具有重要地理方位意义的交通运输、水利、电力、通信、气象等设施的命名、更名，应当根据情况征求所在地相关县级以上地方人民政府的意见，由有关主管部门批准。
(7) A nomeação e renomeação de instalações de transporte, água, eletricidade, comunicações e meteorologia com significado de localização geográfica importante devem, conforme o caso, consultar o governo popular local relevante ao nível do distrito ou superior, e ser aprovadas pelo departamento competente.
地名命名、更名后，由批准机关自批准之日起15日内按照下列规定报送备案：
Após a nomeação ou renomeação de um nome geográfico, o órgão de aprovação deve, dentro de 15 dias a partir da data de aprovação, arquivar conforme as seguintes disposições:
(一)国务院有关部门批准的地名报送国务院备案，备案材料径送国务院地名行政主管部门；
(1) Nomes geográficos aprovados pelos departamentos relevantes do Conselho de Estado devem ser arquivados junto ao Conselho de Estado, com os materiais de arquivamento enviados diretamente ao departamento administrativo de nomes geográficos do Conselho de Estado;
(二)县级以上地方人民政府批准的地名报送上一级人民政府备案，备案材料径送上一级人民政府地名行政主管部门；
(2) Nomes geográficos aprovados pelos governos populares locais no nível de distrito ou acima devem ser arquivados junto ao governo popular do nível superior, com os materiais de arquivamento enviados diretamente ao departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular do nível superior;
(三)县级以上地方人民政府地名行政主管部门批准的地名报送上一级人民政府地名行政主管部门备案；
(3) Nomes geográficos aprovados pelos departamentos administrativos de nomes geográficos dos governos populares locais no nível de distrito ou acima devem ser arquivados junto ao departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular do nível superior;
(四)其他有关部门批准的地名报送同级人民政府地名行政主管部门备案。
(4) Nomes geográficos aprovados por outros departamentos relevantes devem ser arquivados junto ao departamento administrativo de nomes geográficos do mesmo nível do governo popular.
按照本条例规定，县级以上人民政府或者由县级以上地方人民政府地名行政主管部门批准的地名，自批准之日起15日内，由同级人民政府地名行政主管部门向社会公告；县级以上人民政府其他有关部门批准的地名，自按规定报送备案之日起15日内，由同级人民政府地名行政主管部门向社会公告。
De acordo com este regulamento, nomes geográficos aprovados pelo governo popular no nível de distrito ou acima, ou pelo departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular local no nível de distrito ou acima, devem ser anunciados ao público pelo departamento administrativo de nomes geográficos do mesmo nível dentro de 15 dias a partir da data de aprovação; nomes geográficos aprovados por outros departamentos relevantes do governo popular no nível de distrito ou acima devem ser anunciados ao público pelo departamento administrativo de nomes geográficos do mesmo nível dentro de 15 dias a partir da data de arquivamento conforme as disposições.
地名使用
Uso de Nomes Geográficos
地名的使用应当标准、规范。
O uso de nomes geográficos deve ser padronizado e normatizado.
地名的罗马字母拼写以《汉语拼音方案》作为统一规范，按照国务院地名行政主管部门会同国务院有关部门制定的规则拼写。
A romanização de nomes geográficos deve usar o "Esquema de Pinyin Chinês" como norma unificada, e ser escrita de acordo com as regras formuladas pelo departamento administrativo de nomes geográficos do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.
按照本条例规定批准的地名为标准地名。
Nomes geográficos aprovados de acordo com este regulamento são considerados nomes geográficos padrão.
标准地名应当符合地名的用字读音审定规范和少数民族语地名、外国语地名汉字译写等规范。
Os nomes geográficos padrão devem estar em conformidade com as normas de pronúncia e grafia dos caracteres, bem como com as normas de transliteração de nomes geográficos em línguas de minorias étnicas e línguas estrangeiras.
国务院地名行政主管部门统一建立国家地名信息库，公布标准地名等信息，充分发挥国家地名信息库在服务群众生活、社会治理、科学研究、国防建设等方面的积极作用，提高服务信息化、智能化、便捷化水平，方便公众使用。
O departamento administrativo de nomes geográficos do Conselho de Estado estabelecerá uniformemente uma base de dados nacional de nomes geográficos, divulgando informações como nomes geográficos padrão, e dará pleno uso à base de dados nacional de nomes geográficos para servir a vida das pessoas, a governança social, a pesquisa científica, a construção da defesa nacional e outros aspectos, melhorando o nível de serviço em termos de informatização, inteligência e conveniência, facilitando o uso público.
县级以上地方人民政府地名行政主管部门和其他有关部门之间应当建立健全地名信息资源共建共享机制。
Os departamentos administrativos de nomes geográficos dos governos populares locais acima do nível de condado e outros departamentos relevantes devem estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de compartilhamento e construção conjunta de recursos de informações sobre nomes geográficos.
下列范围内必须使用标准地名：
Nos seguintes âmbitos, devem ser usados nomes geográficos padrão:
(一)地名标志、交通标志、广告牌匾等标识；
(1) Sinalização de nomes geográficos, sinalização de trânsito, placas de publicidade e outros identificadores;
(二)通过报刊、广播、电视等新闻媒体和政府网站等公共平台发布的信息；
(2) Informações divulgadas através de jornais, rádio, televisão e outros meios de comunicação, bem como plataformas públicas como sites governamentais;
(三)法律文书、身份证明、商品房预售许可证明、不动产权属证书等各类公文、证件；
(3) Documentos oficiais e certificados, como documentos legais, documentos de identidade, licenças de pré-venda de imóveis comerciais e certificados de direitos de propriedade imobiliária;
(四)辞书等工具类以及教材教辅等学习类公开出版物；
(4) Publicações abertas, como dicionários e outros materiais de referência, bem como livros didáticos e materiais de apoio ao ensino;
(五)向社会公开的地图；
(5) Mapas divulgados ao público;
(六)法律、行政法规规定应当使用标准地名的其他情形。
(6) Outras situações em que leis e regulamentos administrativos exijam o uso de nomes geográficos padrão.
标准地名及相关信息应当在地名标志上予以标示。任何单位和个人不得擅自设置、拆除、移动、涂改、遮挡、损毁地名标志。
Os nomes geográficos padrão e as informações relacionadas devem ser indicados nas placas de nomes geográficos. Nenhuma unidade ou indivíduo pode instalar, remover, mover, alterar, obstruir ou danificar placas de nomes geográficos sem autorização.
县级以上地方人民政府应当加强地名标志的设置和管理。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem fortalecer a instalação e gestão de placas de nomes geográficos.
直辖市、市、县人民政府地名行政主管部门和其他有关部门应当在各自职责范围内，依据标准地名编制标准地址并设置标志。
Os departamentos administrativos de nomes geográficos e outros departamentos relevantes dos governos populares dos municípios diretamente subordinados ao governo central, cidades e condados devem, dentro de suas respectivas atribuições, compilar endereços padrão com base nos nomes geográficos padrão e instalar placas.
标准地名出版物由地名机构负责汇集出版。其中行政区划名称，由负责行政区划具体管理工作的部门汇集出版。
As publicações de nomes geográficos padrão devem ser compiladas e publicadas pelas instituições de nomes geográficos. Entre elas, os nomes de divisões administrativas devem ser compilados e publicados pelo departamento responsável pela gestão específica das divisões administrativas.
地名文化保护
Proteção Cultural de Nomes Geográficos
县级以上人民政府应当从我国地名的历史和实际出发，加强地名文化公益宣传，组织研究、传承地名文化。
Os governos populares acima do nível de condado devem, com base na história e realidade dos nomes geográficos da China, fortalecer a publicidade cultural pública dos nomes geográficos, organizar pesquisas e transmitir a cultura dos nomes geográficos.
县级以上人民政府应当加强地名文化遗产保护，并将符合条件的地名文化遗产依法列入非物质文化遗产保护范围。
Os governos populares acima do nível de condado devem fortalecer a proteção do patrimônio cultural dos nomes geográficos e incluir o patrimônio cultural de nomes geográficos que atenda às condições no âmbito da proteção do patrimônio cultural imaterial, de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府地名行政主管部门应当对本行政区域内具有重要历史文化价值、体现中华历史文脉的地名进行普查，做好收集、记录、统计等工作，制定保护名录。列入保护名录的地名确需更名的，所在地县级以上地方人民政府应当预先制定相应的保护措施。
Os departamentos administrativos de nomes geográficos dos governos populares locais acima do nível de condado devem realizar um levantamento dos nomes geográficos com importante valor histórico e cultural e que reflitam o contexto histórico chinês em suas respectivas áreas administrativas, realizar trabalhos de coleta, registro e estatística, e elaborar uma lista de proteção. Se um nome geográfico incluído na lista de proteção precisar ser renomeado, o governo popular local acima do nível de condado deve formular previamente medidas de proteção correspondentes.
县级以上地方人民政府应当做好地名档案管理工作。地名档案管理的具体办法，由国务院地名行政主管部门会同国家档案行政管理部门制定。
Os governos populares locais acima do nível de condado devem realizar adequadamente o trabalho de arquivamento de nomes geográficos. As medidas específicas para a gestão de arquivos de nomes geográficos devem ser formuladas pelo departamento administrativo de nomes geográficos do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo nacional de arquivos.
国家鼓励公民、企业和社会组织参与地名文化保护活动。
O Estado incentiva cidadãos, empresas e organizações sociais a participarem em atividades de proteção cultural de nomes geográficos.
监督检查
Supervisão e Inspeção
上级人民政府地名行政主管部门应当加强对下级人民政府地名行政主管部门地名管理工作的指导、监督。上级人民政府其他有关部门应当加强对下级人民政府相应部门地名管理工作的指导、监督。
O departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular superior deve fortalecer a orientação e supervisão do trabalho de gestão de nomes geográficos do departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular inferior. Outros departamentos relevantes do governo popular superior devem fortalecer a orientação e supervisão do trabalho de gestão de nomes geográficos dos departamentos correspondentes do governo popular inferior.
县级以上人民政府地名行政主管部门和其他有关部门应当依法加强对地名的命名、更名、使用、文化保护的监督检查。
O departamento administrativo de nomes geográficos e outros departamentos relevantes do governo popular ao nível do distrito ou acima devem, de acordo com a lei, fortalecer a supervisão e inspeção da nomeação, renomeação, uso e proteção cultural de nomes geográficos.
县级以上人民政府应当加强地名管理能力建设。
O governo popular ao nível do distrito ou acima deve fortalecer a capacidade de gestão de nomes geográficos.
县级以上人民政府地名行政主管部门和其他有关部门对地名管理工作进行监督检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar a supervisão e inspeção do trabalho de gestão de nomes geográficos, o departamento administrativo de nomes geográficos e outros departamentos relevantes do governo popular ao nível do distrito ou acima têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)询问有关当事人，调查与地名管理有关的情况；
(1) Inquirir as partes interessadas e investigar as circunstâncias relacionadas com a gestão de nomes geográficos;
(二)查阅、复制有关资料；
(2) Consultar e copiar materiais relevantes;
(三)对涉嫌存在地名违法行为的场所实施现场检查；
(3) Realizar inspeções no local em locais suspeitos de violações de nomes geográficos;
(四)检查与涉嫌地名违法行为有关的物品；
(4) Inspecionar itens relacionados com suspeitas de violações de nomes geográficos;
(五)法律、行政法规规定的其他措施。
(5) Outras medidas previstas em leis e regulamentos administrativos.
县级以上人民政府地名行政主管部门和其他有关部门依法行使前款规定的职权时，当事人应当予以协助、配合，不得拒绝、阻挠。
Quando os departamentos administrativos de nomes geográficos do governo popular do nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes exercerem as atribuições previstas no parágrafo anterior de acordo com a lei, as partes envolvidas devem prestar assistência e cooperação, não podendo recusar ou obstruir.
县级以上人民政府地名行政主管部门和其他有关部门在监督检查中发现地名的命名、更名、使用、文化保护存在问题的，应当及时提出整改建议，下达整改通知书，依法向有关部门提出处理建议；对涉嫌违反本条例规定的有关责任人员，必要时可以采取约谈措施，并向社会通报。
Os departamentos administrativos de nomes geográficos do governo popular do nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes, ao descobrirem problemas na nomeação, renomeação, uso e proteção cultural de nomes geográficos durante a inspeção e supervisão, devem prontamente apresentar sugestões de retificação, emitir notificações de retificação e, de acordo com a lei, apresentar propostas de tratamento aos departamentos relevantes; em relação aos responsáveis suspeitos de violarem as disposições deste regulamento, podem, quando necessário, adotar medidas de entrevista e divulgar ao público.
县级以上人民政府地名行政主管部门和其他有关部门可以委托第三方机构对地名的命名、更名、使用、文化保护等情况进行评估。
Os departamentos administrativos de nomes geográficos do governo popular do nível distrital ou superior e outros departamentos relevantes podem confiar a instituições terceirizadas a avaliação da nomeação, renomeação, uso e proteção cultural de nomes geográficos.
任何单位和个人发现违反本条例规定行为的，可以向县级以上地方人民政府地名行政主管部门或者其他有关部门举报。接到举报的部门应当依法处理。有关部门应当对举报人的相关信息予以保密。
Qualquer unidade ou indivíduo que descubra atos que violem as disposições deste regulamento pode denunciar ao departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular local do nível distrital ou superior ou a outros departamentos relevantes. O departamento que receber a denúncia deve tratá-la de acordo com a lei. Os departamentos relevantes devem manter a confidencialidade das informações do denunciante.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上地方人民政府地名批准机关违反本条例规定进行地名命名、更名的，由其上一级行政机关责令改正，对该批准机关负有责任的领导人员和其他直接责任人员依法给予处分。
Caso o órgão de aprovação de nomes geográficos do governo popular local do nível distrital ou superior realize nomeação ou renomeação de nomes geográficos em violação às disposições deste regulamento, o órgão administrativo superior deve ordenar a correção e impor sanções administrativas aos líderes responsáveis e outros responsáveis diretos do referido órgão de aprovação, de acordo com a lei.
县级以上地方人民政府地名批准机关不报送备案或者未按时报送备案的，由国务院地名行政主管部门或者上一级人民政府地名行政主管部门通知该批准机关，限期报送；逾期仍未报送的，对直接责任人员依法给予处分。
Caso o órgão de aprovação de nomes geográficos do governo popular local do nível distrital ou superior não apresente o registro ou não o faça dentro do prazo, o departamento administrativo de nomes geográficos do Conselho de Estado ou o departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular do nível superior deve notificar o referido órgão de aprovação para que apresente o registro dentro de um prazo determinado; se ainda assim não o fizer, serão impostas sanções administrativas aos responsáveis diretos, de acordo com a lei.
违反本条例第四条、第九条、第十条、第十二条规定，擅自进行地名命名、更名的，由有审批权的行政机关责令限期改正；逾期不改正的，予以取缔，并对违法单位通报批评。
Quem, em violação aos Artigos 4, 9, 10 e 12 deste regulamento, realizar nomeação ou renomeação de nomes geográficos sem autorização, será ordenado pelo órgão administrativo competente para aprovação a corrigir dentro de um prazo determinado; se não corrigir dentro do prazo, a nomeação ou renomeação será cancelada e a unidade infratora será criticada por meio de comunicação.
违反本条例第十八条规定，未使用或者未规范使用标准地名的，由县级以上地方人民政府地名行政主管部门或者其他有关部门责令限期改正；逾期不改正的，对违法单位通报批评，并通知有关主管部门依法处理；对违法单位的法定代表人或者主要负责人、直接负责的主管人员和其他直接责任人员，处2000元以上1万元以下罚款。
Quem, em violação ao Artigo 18 deste regulamento, não usar ou não usar de forma padronizada os nomes geográficos padrão, será ordenado pelo departamento administrativo de nomes geográficos do governo popular local do nível distrital ou superior ou por outros departamentos relevantes a corrigir dentro de um prazo determinado; se não corrigir dentro do prazo, a unidade infratora será criticada por meio de comunicação e o departamento competente será notificado para tratar de acordo com a lei; ao representante legal ou principal responsável, ao supervisor direto responsável e a outros responsáveis diretos da unidade infratora, será aplicada multa de 2.000 a 10.000 yuans.
擅自设置、拆除、移动、涂改、遮挡、损毁地名标志的，由地名标志设置、维护和管理部门责令改正并对责任人员处1000元以上5000元以下罚款。
Quem instalar, remover, mover, alterar, obstruir ou danificar placas de nomes geográficos sem autorização será ordenado pelo departamento responsável pela instalação, manutenção e gestão das placas a corrigir e será aplicada multa de 1.000 a 5.000 yuans ao responsável.
第三方机构对地名的命名、更名、使用、文化保护等情况出具虚假评估报告的，由县级以上地方人民政府地名行政主管部门给予警告，有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，5年内禁止从事地名相关评估工作。
Se uma instituição terceirizada emitir relatório de avaliação falso sobre nomeação, renomeação, uso ou proteção cultural de topônimos, o departamento administrativo de topônimos do governo popular local acima do nível de condado emitirá uma advertência; se houver ganhos ilícitos, estes serão confiscados; em casos graves, a instituição estará proibida de realizar trabalhos de avaliação relacionados a topônimos por 5 anos.
公职人员在地名管理工作中有滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊行为的，依法给予处分。
Se um servidor público cometer abuso de poder, negligência ou favorecimento pessoal na gestão de topônimos, será sancionado de acordo com a lei.
附 则
Disposições Complementares
各国管辖范围外区域的地理实体和天体地理实体命名、更名的规则和程序，由国务院地名行政主管部门会同有关部门制定。
As regras e procedimentos para nomeação e renomeação de entidades geográficas em áreas fora da jurisdição de qualquer país e entidades geográficas celestes serão formulados pelo departamento administrativo de topônimos do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes.
纪念设施、遗址的命名、更名，按照国家有关规定办理。
A nomeação e renomeação de instalações memoriais e sítios históricos serão tratadas de acordo com as disposições nacionais relevantes.
国务院地名行政主管部门可以依据本条例的规定，制定具体实施办法。
O departamento administrativo de topônimos do Conselho de Estado pode, com base neste regulamento, formular medidas específicas de implementação.
本条例自2022年5月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de maio de 2022.