KYB CHINA(2015年11月11日国务院第111次常务会议通过 2015年11月26日中华人民共和国国务院令第664号公布 自2016年1月1日起施行)
(Aprovado na 111ª reunião executiva do Conselho de Estado em 11 de novembro de 2015, promulgado pelo Decreto nº 664 do Conselho de Estado da República Popular da China em 26 de novembro de 2015, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016)
总则
Disposições Gerais
为了加强地图管理，维护国家主权、安全和利益，促进地理信息产业健康发展，为经济建设、社会发展和人民生活服务，根据《中华人民共和国测绘法》，制定本条例。
O presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Levantamento e Mapeamento da República Popular da China, com o objetivo de fortalecer a gestão de mapas, salvaguardar a soberania, segurança e interesses nacionais, promover o desenvolvimento saudável da indústria de informação geográfica e servir o desenvolvimento econômico, social e a vida do povo.
在中华人民共和国境内从事向社会公开的地图的编制、审核、出版和互联网地图服务以及监督检查活动，应当遵守本条例。
As atividades de compilação, revisão, publicação de mapas abertos ao público e serviços de mapas na internet, bem como as atividades de supervisão e inspeção, realizadas no território da República Popular da China, devem cumprir o presente regulamento.
地图工作应当遵循维护国家主权、保障地理信息安全、方便群众生活的原则。
O trabalho com mapas deve seguir os princípios de salvaguardar a soberania nacional, garantir a segurança da informação geográfica e facilitar a vida do povo.
地图的编制、审核、出版和互联网地图服务应当遵守有关保密法律、法规的规定。
A compilação, revisão, publicação de mapas e os serviços de mapas na internet devem cumprir as disposições das leis e regulamentos relevantes sobre sigilo.
国务院测绘地理信息行政主管部门负责全国地图工作的统一监督管理。国务院其他有关部门按照国务院规定的职责分工，负责有关的地图工作。
O departamento administrativo de levantamento e mapeamento e informação geográfica do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada do trabalho com mapas em todo o país. Outros departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com a divisão de funções estipulada pelo Conselho de Estado, são responsáveis pelo trabalho com mapas nas suas respectivas áreas.
县级以上地方人民政府负责管理测绘地理信息工作的行政部门(以下称测绘地理信息行政主管部门)负责本行政区域地图工作的统一监督管理。县级以上地方人民政府其他有关部门按照本级人民政府规定的职责分工，负责有关的地图工作。
Os departamentos administrativos de levantamento e mapeamento e informação geográfica dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior (doravante designados como departamentos administrativos de levantamento e mapeamento e informação geográfica) são responsáveis pela supervisão e gestão unificada do trabalho com mapas nas suas respectivas áreas administrativas. Outros departamentos relevantes dos governos populares locais ao nível de distrito ou superior, de acordo com a divisão de funções estipulada pelo governo popular ao mesmo nível, são responsáveis pelo trabalho com mapas nas suas respectivas áreas.
各级人民政府及其有关部门、新闻媒体应当加强国家版图宣传教育，增强公民的国家版图意识。
Os governos populares a todos os níveis, os seus departamentos relevantes e os meios de comunicação social devem reforçar a educação sobre o mapa nacional, aumentando a consciência dos cidadãos sobre o mapa nacional.
国家版图意识教育应当纳入中小学教学内容。
A educação sobre a consciência do mapa nacional deve ser incluída no conteúdo do ensino primário e secundário.
公民、法人和其他组织应当使用正确表示国家版图的地图。
Cidadãos, pessoas jurídicas e outras organizações devem usar mapas que representem corretamente o território nacional.
国家鼓励编制和出版符合标准和规定的各类地图产品，支持地理信息科学技术创新和产业发展，加快地理信息产业结构调整和优化升级，促进地理信息深层次应用。
O Estado incentiva a compilação e publicação de vários produtos cartográficos que atendam aos padrões e regulamentos, apoia a inovação científica e tecnológica e o desenvolvimento industrial da informação geográfica, acelera o ajuste estrutural e a otimização e atualização da indústria de informação geográfica, e promove a aplicação profunda da informação geográfica.
县级以上人民政府应当建立健全政府部门间地理信息资源共建共享机制。
Os governos populares acima do nível distrital devem estabelecer e aperfeiçoar mecanismos de compartilhamento e construção conjunta de recursos de informação geográfica entre departamentos governamentais.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门应当采取有效措施，及时获取、处理、更新基础地理信息数据，通过地理信息公共服务平台向社会提供地理信息公共服务，实现地理信息数据开放共享。
O departamento administrativo de informação geográfica e mapeamento do governo popular acima do nível distrital deve adotar medidas eficazes para adquirir, processar e atualizar oportunamente os dados básicos de informação geográfica, fornecer serviços públicos de informação geográfica à sociedade através da plataforma de serviço público de informação geográfica, e realizar a abertura e compartilhamento de dados de informação geográfica.
地图编制
Compilação de Mapas
从事地图编制活动的单位应当依法取得相应的测绘资质证书，并在资质等级许可的范围内开展地图编制工作。
As unidades que realizam atividades de compilação de mapas devem obter legalmente o certificado de qualificação de mapeamento correspondente e realizar o trabalho de compilação de mapas dentro do escopo permitido pelo nível de qualificação.
编制地图，应当执行国家有关地图编制标准，遵守国家有关地图内容表示的规定。
Ao compilar mapas, devem ser executados os padrões nacionais relevantes para compilação de mapas e observadas as disposições nacionais sobre a representação do conteúdo dos mapas.
地图上不得表示下列内容：
Os seguintes conteúdos não podem ser representados nos mapas:
(一)危害国家统一、主权和领土完整的；
(1) Conteúdos que prejudiquem a unidade nacional, soberania e integridade territorial;
(二)危害国家安全、损害国家荣誉和利益的；
(2) Conteúdos que prejudiquem a segurança nacional, danifiquem a honra e os interesses nacionais;
(三)属于国家秘密的；
(3) Que constituam segredo de Estado;
(四)影响民族团结、侵害民族风俗习惯的；
(4) Que afetem a unidade étnica ou ofendam os costumes étnicos;
(五)法律、法规规定不得表示的其他内容。
(5) Outros conteúdos cuja representação seja proibida por leis ou regulamentos.
编制地图，应当选用最新的地图资料并及时补充或者更新，正确反映各要素的地理位置、形态、名称及相互关系，且内容符合地图使用目的。
Ao compilar mapas, devem ser selecionados os dados cartográficos mais recentes e estes devem ser complementados ou atualizados em tempo útil, refletindo corretamente a localização geográfica, forma, nome e relações mútuas de cada elemento, e o conteúdo deve estar de acordo com a finalidade de uso do mapa.
编制涉及中华人民共和国国界的世界地图、全国地图，应当完整表示中华人民共和国疆域。
Ao compilar mapas mundiais ou mapas nacionais que envolvam as fronteiras da República Popular da China, o território da República Popular da China deve ser representado na sua totalidade.
在地图上绘制中华人民共和国国界、中国历史疆界、世界各国间边界、世界各国间历史疆界，应当遵守下列规定：
Ao desenhar em mapas as fronteiras da República Popular da China, as fronteiras históricas da China, as fronteiras entre países do mundo e as fronteiras históricas entre países do mundo, devem ser observadas as seguintes disposições:
(一)中华人民共和国国界，按照中国国界线画法标准样图绘制；
(1) As fronteiras da República Popular da China devem ser desenhadas de acordo com os mapas padrão de desenho das linhas de fronteira da China;
(二)中国历史疆界，依据有关历史资料，按照实际历史疆界绘制；
(2) As fronteiras históricas da China devem ser desenhadas com base em materiais históricos relevantes, de acordo com as fronteiras históricas reais;
(三)世界各国间边界，按照世界各国国界线画法参考样图绘制；
(3) As fronteiras entre países do mundo devem ser desenhadas de acordo com os mapas de referência para o desenho das linhas de fronteira dos países do mundo;
(四)世界各国间历史疆界，依据有关历史资料，按照实际历史疆界绘制。
(4) As fronteiras históricas entre países do mundo devem ser desenhadas com base em materiais históricos relevantes, de acordo com as fronteiras históricas reais.
中国国界线画法标准样图、世界各国国界线画法参考样图，由外交部和国务院测绘地理信息行政主管部门拟订，报国务院批准后公布。
Os mapas padrão de desenho das linhas de fronteira da China e os mapas de referência para o desenho das linhas de fronteira dos países do mundo serão elaborados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo departamento administrativo de informações geográficas e cartografia do Conselho de Estado, e publicados após aprovação do Conselho de Estado.
在地图上绘制我国县级以上行政区域界线或者范围，应当符合行政区域界线标准画法图、国务院批准公布的特别行政区行政区域图和国家其他有关规定。
Ao desenhar em mapas os limites ou âmbitos das divisões administrativas a nível de distrito ou superior da China, devem ser utilizados os mapas padrão de desenho das linhas de fronteira das divisões administrativas, os mapas das regiões administrativas especiais aprovados e publicados pelo Conselho de Estado, e outras disposições relevantes do Estado.
行政区域界线标准画法图由国务院民政部门和国务院测绘地理信息行政主管部门拟订，报国务院批准后公布。
Os mapas padrão de desenho das linhas de fronteira das divisões administrativas serão elaborados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e pelo departamento administrativo de informações geográficas e cartografia do Conselho de Estado, e publicados após aprovação do Conselho de Estado.
在地图上表示重要地理信息数据，应当使用依法公布的重要地理信息数据。
Ao representar dados geográficos importantes em mapas, devem ser utilizados os dados geográficos importantes publicados de acordo com a lei.
利用涉及国家秘密的测绘成果编制地图的，应当依法使用经国务院测绘地理信息行政主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府测绘地理信息行政主管部门进行保密技术处理的测绘成果。
Ao compilar mapas utilizando resultados de levantamentos topográficos que envolvam segredos de Estado, devem ser utilizados, de acordo com a lei, os resultados de levantamentos topográficos que tenham sido submetidos a tratamento técnico de confidencialidade pelo departamento administrativo de informações geográficas e cartografia do Conselho de Estado ou pelos departamentos administrativos de informações geográficas e cartografia dos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门应当向社会公布公益性地图，供无偿使用。
Os departamentos administrativos de informações geográficas e cartografia dos governos populares a nível de distrito ou superior devem publicar mapas de domínio público para uso gratuito.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门应当及时组织收集与地图内容相关的行政区划、地名、交通、水系、植被、公共设施、居民点等的变更情况，用于定期更新公益性地图。有关部门和单位应当及时提供相关更新资料。
Os departamentos administrativos de informações geográficas e cartografia dos governos populares a nível de distrito ou superior devem organizar atempadamente a recolha de informações sobre alterações nas divisões administrativas, topónimos, transportes, cursos de água, vegetação, instalações públicas, aglomerados populacionais, etc., relacionadas com o conteúdo dos mapas, para atualizar periodicamente os mapas de domínio público. Os departamentos e unidades relevantes devem fornecer atempadamente os materiais de atualização correspondentes.
地图审核
Revisão de Mapas
国家实行地图审核制度。
O Estado implementa um sistema de revisão de mapas.
向社会公开的地图，应当报送有审核权的测绘地理信息行政主管部门审核。但是，景区图、街区图、地铁线路图等内容简单的地图除外。
Os mapas divulgados ao público devem ser submetidos para revisão ao departamento administrativo de informações geográficas e cartografia com competência de revisão. No entanto, estão excluídos os mapas de áreas turísticas, mapas de bairros, mapas de linhas de metro e outros mapas de conteúdo simples.
地图审核不得收取费用。
A revisão de mapas não pode cobrar taxas.
出版地图的，由出版单位送审；展示或者登载不属于出版物的地图的，由展示者或者登载者送审；进口不属于出版物的地图或者附着地图图形的产品的，由进口者送审；进口属于出版物的地图，依照《出版管理条例》的有关规定执行；出口不属于出版物的地图或者附着地图图形的产品的，由出口者送审；生产附着地图图形的产品的，由生产者送审。
Para publicar mapas, a editora submete para revisão; para exibir ou publicar mapas que não sejam publicações, o expositor ou publicador submete; para importar mapas que não sejam publicações ou produtos com gráficos de mapas, o importador submete; para importar mapas que sejam publicações, aplica-se o disposto no Regulamento de Gestão de Publicações; para exportar mapas que não sejam publicações ou produtos com gráficos de mapas, o exportador submete; para produzir produtos com gráficos de mapas, o produtor submete.
送审应当提交以下材料：
A submissão deve incluir os seguintes materiais:
(一)地图审核申请表；
(1) Formulário de pedido de revisão de mapa;
(二)需要审核的地图样图或者样品；
(2) Amostra ou exemplar do mapa a ser revisado;
(三)地图编制单位的测绘资质证书。
(3) Certificado de qualificação de levantamento topográfico da entidade que elaborou o mapa.
进口不属于出版物的地图和附着地图图形的产品的，仅需提交前款第一项、第二项规定的材料。利用涉及国家秘密的测绘成果编制地图的，还应当提交保密技术处理证明。
Para importar mapas que não sejam publicações ou produtos com gráficos de mapas, apenas os materiais dos itens (1) e (2) do parágrafo anterior são necessários. Se o mapa for elaborado com base em resultados de levantamento topográfico que envolvam segredos de Estado, deve também ser apresentada uma prova de tratamento de desclassificação.
国务院测绘地理信息行政主管部门负责下列地图的审核：
O departamento administrativo de informações geográficas e levantamento topográfico do Conselho de Estado é responsável pela revisão dos seguintes mapas:
(一)全国地图以及主要表现地为两个以上省、自治区、直辖市行政区域的地图；
(1) Mapas nacionais e mapas que representem principalmente duas ou mais províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central;
(二)香港特别行政区地图、澳门特别行政区地图以及台湾地区地图；
(2) Mapas da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da Região Administrativa Especial de Macau e da Região de Taiwan.
(三)世界地图以及主要表现地为国外的地图；
(3) Mapas mundiais e mapas cuja área principal de representação seja o exterior;
(四)历史地图。
(4) Mapas históricos.
省、自治区、直辖市人民政府测绘地理信息行政主管部门负责审核主要表现地在本行政区域范围内的地图。其中，主要表现地在设区的市行政区域范围内不涉及国界线的地图，由设区的市级人民政府测绘地理信息行政主管部门负责审核。
O departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável pela revisão de mapas cuja área principal de representação esteja dentro de sua jurisdição administrativa. Entre estes, mapas cuja área principal de representação esteja dentro da jurisdição administrativa de uma cidade dividida em distritos e que não envolvam fronteiras nacionais são revisados pelo departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico do governo popular da cidade dividida em distritos.
有审核权的测绘地理信息行政主管部门应当自受理地图审核申请之日起20个工作日内，作出审核决定。
O departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico com autoridade de revisão deve tomar uma decisão de revisão dentro de 20 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido de revisão do mapa.
时事宣传地图、时效性要求较高的图书和报刊等插附地图的，应当自受理地图审核申请之日起7个工作日内，作出审核决定。
Para mapas de propaganda atual, livros e periódicos com requisitos de atualidade elevados que incluam mapas como anexos, a decisão de revisão deve ser tomada dentro de 7 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido de revisão do mapa.
应急保障等特殊情况需要使用地图的，应当即送即审。
Em situações especiais, como garantia de emergência, que exijam o uso de mapas, a revisão deve ser realizada imediatamente após a submissão.
涉及专业内容的地图，应当依照国务院测绘地理信息行政主管部门会同有关部门制定的审核依据进行审核。没有明确审核依据的，由有审核权的测绘地理信息行政主管部门征求有关部门的意见，有关部门应当自收到征求意见材料之日起20个工作日内提出意见。征求意见时间不计算在地图审核的期限内。
Mapas que envolvam conteúdo profissional devem ser revisados de acordo com as bases de revisão estabelecidas pelo departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico do Conselho de Estado em conjunto com os departamentos relevantes. Se não houver uma base de revisão clara, o departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico com autoridade de revisão deve solicitar pareceres dos departamentos relevantes, que devem apresentar seus pareceres dentro de 20 dias úteis a partir do recebimento dos materiais de solicitação. O tempo para solicitação de pareceres não é contado no período de revisão do mapa.
世界地图、历史地图、时事宣传地图没有明确审核依据的，由国务院测绘地理信息行政主管部门商外交部进行审核。
Para mapas mundiais, mapas históricos e mapas de propaganda atual sem uma base de revisão clara, a revisão é realizada pelo departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico do Conselho de Estado em consulta com o Ministério das Relações Exteriores.
送审地图符合下列规定的，由有审核权的测绘地理信息行政主管部门核发地图审核批准文件，并注明审图号：
Se o mapa submetido para revisão atender aos seguintes requisitos, o departamento administrativo de informações geográficas e de levantamento topográfico com autoridade de revisão emitirá um documento de aprovação de revisão do mapa, indicando o número de revisão do mapa:
(一)符合国家有关地图编制标准，完整表示中华人民共和国疆域；
(1) Estar em conformidade com os padrões nacionais relevantes para a compilação de mapas, representando completamente o território da República Popular da China;
(二)国界、边界、历史疆界、行政区域界线或者范围、重要地理信息数据、地名等符合国家有关地图内容表示的规定；
(2) As fronteiras nacionais, fronteiras, fronteiras históricas, linhas ou limites de divisões administrativas, dados importantes de informação geográfica, topónimos, etc., devem estar em conformidade com as disposições nacionais relativas à representação do conteúdo do mapa;
(三)不含有地图上不得表示的内容。
(3) Não conter conteúdos que não possam ser representados no mapa.
地图审核批准文件和审图号应当在有审核权的测绘地理信息行政主管部门网站或者其他新闻媒体上及时公告。
O documento de aprovação da revisão do mapa e o número de revisão devem ser publicados atempadamente no sítio web do departamento administrativo de informação geográfica e cartografia competente ou noutros meios de comunicação social.
经审核批准的地图，应当在地图或者附着地图图形的产品的适当位置显著标注审图号。其中，属于出版物的，应当在版权页标注审图号。
Os mapas aprovados após revisão devem ter o número de revisão claramente assinalado num local adequado do mapa ou do produto que contenha a imagem do mapa. No caso de publicações, o número de revisão deve ser indicado na página de direitos de autor.
全国性中小学教学地图，由国务院教育行政部门会同国务院测绘地理信息行政主管部门、外交部组织审定；地方性中小学教学地图，由省、自治区、直辖市人民政府教育行政部门会同省、自治区、直辖市人民政府测绘地理信息行政主管部门组织审定。
Os mapas didáticos para o ensino básico e médio de âmbito nacional são examinados e aprovados pelo departamento administrativo de educação do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de informação geográfica e cartografia do Conselho de Estado e o Ministério dos Negócios Estrangeiros; os mapas didáticos para o ensino básico e médio de âmbito local são examinados e aprovados pelo departamento administrativo de educação do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central em conjunto com o departamento administrativo de informação geográfica e cartografia do governo popular da província, região autónoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
任何单位和个人不得出版、展示、登载、销售、进口、出口不符合国家有关标准和规定的地图，不得携带、寄递不符合国家有关标准和规定的地图进出境。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode publicar, exibir, divulgar, vender, importar ou exportar mapas que não estejam em conformidade com as normas e disposições nacionais relevantes, nem pode transportar ou enviar por correio mapas que não estejam em conformidade com as normas e disposições nacionais relevantes para dentro ou fora do território.
进口、出口地图的，应当向海关提交地图审核批准文件和审图号。
Ao importar ou exportar mapas, deve ser apresentado à alfândega o documento de aprovação da revisão do mapa e o número de revisão.
经审核批准的地图，送审者应当按照有关规定向有审核权的测绘地理信息行政主管部门免费送交样本。
Para os mapas aprovados após revisão, o requerente deve enviar gratuitamente uma amostra ao departamento administrativo de informação geográfica e cartografia competente, de acordo com as disposições relevantes.
地图出版
Publicação de Mapas
县级以上人民政府出版行政主管部门应当加强对地图出版活动的监督管理，依法对地图出版违法行为进行查处。
Os departamentos administrativos de publicação dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem reforçar a supervisão e gestão das atividades de publicação de mapas e investigar e punir as violações das leis na publicação de mapas, de acordo com a lei.
出版单位从事地图出版活动的，应当具有国务院出版行政主管部门审核批准的地图出版业务范围，并依照《出版管理条例》的有关规定办理审批手续。
As editoras que realizam atividades de publicação de mapas devem ter o escopo de negócios de publicação de mapas aprovado pelo departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado e devem cumprir os procedimentos de aprovação de acordo com as disposições relevantes do 'Regulamento de Publicação'.
出版单位根据需要，可以在出版物中插附经审核批准的地图。
As editoras podem, conforme necessário, inserir mapas aprovados em suas publicações.
任何出版单位不得出版未经审定的中小学教学地图。
Nenhuma editora pode publicar mapas didáticos para o ensino fundamental e médio que não tenham sido avaliados.
出版单位出版地图，应当按照国家有关规定向国家图书馆、中国版本图书馆和国务院出版行政主管部门免费送交样本。
As editoras que publicam mapas devem, de acordo com as disposições nacionais relevantes, enviar gratuitamente exemplares à Biblioteca Nacional da China, à Biblioteca de Versões da China e ao departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado.
地图著作权的保护，依照有关著作权法律、法规的规定执行。
A proteção dos direitos autorais de mapas deve ser realizada de acordo com as leis e regulamentos de direitos autorais aplicáveis.
互联网地图服务
Serviços de Mapas na Internet
国家鼓励和支持互联网地图服务单位开展地理信息开发利用和增值服务。
O Estado incentiva e apoia as unidades de serviços de mapas na internet a desenvolver e utilizar informações geográficas e fornecer serviços de valor agregado.
县级以上人民政府应当加强对互联网地图服务行业的政策扶持和监督管理。
Os governos populares acima do nível distrital devem fortalecer o apoio político e a supervisão da indústria de serviços de mapas na internet.
互联网地图服务单位向公众提供地理位置定位、地理信息上传标注和地图数据库开发等服务的，应当依法取得相应的测绘资质证书。
As unidades de serviços de mapas na internet que fornecem ao público serviços como posicionamento geográfico, marcação de informações geográficas e desenvolvimento de bancos de dados de mapas devem obter legalmente o certificado de qualificação de levantamento topográfico correspondente.
互联网地图服务单位从事互联网地图出版活动的，应当经国务院出版行政主管部门依法审核批准。
As unidades de serviços de mapas na internet que realizam atividades de publicação de mapas na internet devem obter aprovação do departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado de acordo com a lei.
互联网地图服务单位应当将存放地图数据的服务器设在中华人民共和国境内，并制定互联网地图数据安全管理制度和保障措施。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet devem instalar os servidores que armazenam dados de mapas dentro do território da República Popular da China e estabelecer sistemas de gestão de segurança e medidas de proteção para dados de mapas na internet.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门应当会同有关部门加强对互联网地图数据安全的监督管理。
Os departamentos administrativos de informações geográficas e levantamentos topográficos dos governos populares ao nível de distrito ou superior devem, em conjunto com os departamentos relevantes, reforçar a supervisão e gestão da segurança dos dados de mapas na internet.
互联网地图服务单位收集、使用用户个人信息的，应当明示收集、使用信息的目的、方式和范围，并经用户同意。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet que coletam e utilizam informações pessoais dos usuários devem divulgar claramente a finalidade, a forma e o escopo da coleta e utilização das informações, e obter o consentimento dos usuários.
互联网地图服务单位需要收集、使用用户个人信息的，应当公开收集、使用规则，不得泄露、篡改、出售或者非法向他人提供用户的个人信息。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet que necessitam coletar e utilizar informações pessoais dos usuários devem divulgar as regras de coleta e utilização, e não podem divulgar, alterar, vender ou fornecer ilegalmente as informações pessoais dos usuários a terceiros.
互联网地图服务单位应当采取技术措施和其他必要措施，防止用户的个人信息泄露、丢失。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet devem adotar medidas técnicas e outras medidas necessárias para evitar a divulgação ou perda das informações pessoais dos usuários.
互联网地图服务单位用于提供服务的地图数据库及其他数据库不得存储、记录含有按照国家有关规定在地图上不得表示的内容。互联网地图服务单位发现其网站传输的地图信息含有不得表示的内容的，应当立即停止传输，保存有关记录，并向县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门、出版行政主管部门、网络安全和信息化主管部门等有关部门报告。
As bases de dados de mapas e outras bases de dados utilizadas pelas unidades prestadoras de serviços de mapas na internet para fornecer serviços não podem armazenar ou registar conteúdos que, de acordo com as disposições relevantes do Estado, não possam ser representados em mapas. Se uma unidade prestadora de serviços de mapas na internet descobrir que as informações de mapas transmitidas no seu site contêm conteúdos que não podem ser representados, deve interromper imediatamente a transmissão, preservar os registos relevantes e comunicar o facto aos departamentos administrativos de informações geográficas e levantamentos topográficos, aos departamentos administrativos de publicação e aos departamentos de segurança cibernética e informatização dos governos populares ao nível de distrito ou superior, entre outros departamentos relevantes.
任何单位和个人不得通过互联网上传标注含有按照国家有关规定在地图上不得表示的内容。
Nenhuma entidade ou indivíduo pode carregar ou marcar, através da internet, conteúdos que, de acordo com as disposições relevantes do Estado, não possam ser representados em mapas.
互联网地图服务单位应当使用经依法审核批准的地图，加强对互联网地图新增内容的核查校对，并按照国家有关规定向国务院测绘地理信息行政主管部门或者省、自治区、直辖市测绘地理信息行政主管部门备案。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet devem utilizar mapas que tenham sido aprovados e examinados de acordo com a lei, reforçar a verificação e revisão de novos conteúdos adicionados aos mapas na internet e, de acordo com as disposições relevantes do Estado, registar-se junto do departamento administrativo de informações geográficas e levantamentos topográficos do Conselho de Estado ou dos departamentos administrativos de informações geográficas e levantamentos topográficos das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
互联网地图服务单位对在工作中获取的涉及国家秘密、商业秘密的信息，应当保密。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet devem manter a confidencialidade das informações obtidas no decurso do seu trabalho que envolvam segredos de Estado ou segredos comerciais.
互联网地图服务单位应当加强行业自律，推进行业信用体系建设，提高服务水平。
As unidades prestadoras de serviços de mapas na internet devem reforçar a autodisciplina do setor, promover a construção de um sistema de crédito no setor e melhorar o nível de serviço.
从事互联网地图服务活动，适用本章的规定；本章没有规定的，适用本条例其他有关规定。
Para atividades de serviços de mapas na internet, aplicam-se as disposições deste capítulo; na ausência de disposições neste capítulo, aplicam-se outras disposições relevantes deste regulamento.
监督检查
Supervisão e Inspeção
县级以上人民政府及其有关部门应当依法加强对地图编制、出版、展示、登载、生产、销售、进口、出口等活动的监督检查。
Os governos populares ao nível de distrito ou superior e seus departamentos relevantes devem, de acordo com a lei, fortalecer a supervisão e inspeção de atividades como compilação, publicação, exibição, carregamento, fabricação, venda, importação e exportação de mapas.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门、出版行政主管部门和其他有关部门依法进行监督检查时，有权采取下列措施：
Ao realizar supervisão e inspeção de acordo com a lei, o departamento administrativo de informações geográficas e mapeamento, o departamento administrativo de publicação e outros departamentos relevantes dos governos populares ao nível de distrito ou superior têm o direito de adotar as seguintes medidas:
(一)进入涉嫌地图违法行为的场所实施现场检查；
(1) Entrar em locais onde ocorrem suspeitas de violações da lei de mapas para realizar inspeções no local;
(二)查阅、复制有关合同、票据、账簿等资料；
(2) Consultar e copiar contratos relevantes, faturas, livros contábeis e outros materiais;
(三)查封、扣押涉嫌违法的地图、附着地图图形的产品以及用于实施地图违法行为的设备、工具、原材料等。
(3) Selar e confiscar mapas suspeitos de violação da lei, produtos com gráficos de mapas, bem como equipamentos, ferramentas, matérias-primas, etc., usados para realizar violações da lei de mapas.
国务院测绘地理信息行政主管部门、国务院出版行政主管部门应当建立健全地图监督管理信息系统，实现信息资源共享，方便公众查询。
O departamento administrativo de informações geográficas e mapeamento do Conselho de Estado e o departamento administrativo de publicação do Conselho de Estado devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de informações de supervisão de mapas, realizar o compartilhamento de recursos de informações e facilitar a consulta pública.
县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门应当根据国家有关标准和技术规范，加强地图质量监督管理。
O departamento administrativo de informações geográficas e mapeamento dos governos populares ao nível de distrito ou superior deve, de acordo com os padrões nacionais relevantes e especificações técnicas, fortalecer a supervisão e gestão da qualidade dos mapas.
地图编制、出版、展示、登载、生产、销售、进口、出口单位应当建立健全地图质量责任制度，采取有效措施，保证地图质量。
As unidades de compilação, publicação, exibição, carregamento, fabricação, venda, importação e exportação de mapas devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de responsabilidade pela qualidade dos mapas, adotar medidas eficazes e garantir a qualidade dos mapas.
任何单位和个人对地图违法行为有权进行举报。
Qualquer unidade ou indivíduo tem o direito de denunciar atos ilegais relacionados a mapas.
接到举报的人民政府或者有关部门应当及时依法调查处理，并为举报人保密。
O governo popular ou o departamento relevante que receber a denúncia deve investigar e tratar prontamente de acordo com a lei, e manter o sigilo do denunciante.
法律责任
Responsabilidade Legal
县级以上人民政府及其有关部门违反本条例规定，有下列行为之一的，由主管机关或者监察机关责令改正；情节严重的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；直接负责的主管人员和其他直接责任人员的行为构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Se o governo popular no nível de condado ou superior e seus departamentos relevantes violarem as disposições deste regulamento, cometendo qualquer um dos seguintes atos, o órgão competente ou o órgão de supervisão ordenará a correção; se as circunstâncias forem graves, os responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções administrativas de acordo com a lei; se os atos dos responsáveis diretos e outros responsáveis diretos constituírem crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei:
(一)不依法作出行政许可决定或者办理批准文件的；
(1) Não tomar decisões de licenciamento administrativo ou processar documentos de aprovação de acordo com a lei;
(二)发现违法行为或者接到对违法行为的举报不予查处的；
(2) Descobrir atos ilegais ou receber denúncias de atos ilegais e não investigar;
(三)其他未依照本条例规定履行职责的行为。
(3) Outros atos de não cumprimento dos deveres de acordo com este regulamento.
违反本条例规定，未取得测绘资质证书或者超越测绘资质等级许可的范围从事地图编制活动或者互联网地图服务活动的，依照《中华人民共和国测绘法》的有关规定进行处罚。
Se, em violação deste regulamento, alguém realizar atividades de compilação de mapas ou serviços de mapas na internet sem obter o certificado de qualificação de levantamento e mapeamento ou excedendo o escopo permitido pelo nível de qualificação, será punido de acordo com as disposições relevantes da Lei de Levantamento e Mapeamento da República Popular da China.
违反本条例规定，应当送审而未送审的，责令改正，给予警告，没收违法地图或者附着地图图形的产品，可以处10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, em violação deste regulamento, um mapa que deveria ser submetido para revisão não for submetido, será ordenada a correção, emitida uma advertência, os mapas ilegais ou produtos com gráficos de mapas serão confiscados, e pode ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，不需要送审的地图不符合国家有关标准和规定的，责令改正，给予警告，没收违法地图或者附着地图图形的产品，可以处10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，可以向社会通报；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se, em violação deste regulamento, um mapa que não requer revisão não estiver em conformidade com os padrões e regulamentos nacionais relevantes, será ordenada a correção, emitida uma advertência, os mapas ilegais ou produtos com gráficos de mapas serão confiscados, e pode ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, pode ser divulgado publicamente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada de acordo com a lei.
违反本条例规定，经审核不符合国家有关标准和规定的地图未按照审核要求修改即向社会公开的，责令改正，给予警告，没收违法地图或者附着地图图形的产品，可以处10万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销测绘资质证书，可以向社会通报；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se um mapa que não atende aos padrões e regulamentos nacionais após revisão for divulgado publicamente sem correções conforme exigido, será ordenada a correção, emitida uma advertência, os mapas ilegais ou produtos com gráficos de mapas serão confiscados, e poderá ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação, rebaixamento de nível de qualificação ou revogação da licença de mapeamento, podendo ser divulgado publicamente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例规定，弄虚作假、伪造申请材料骗取地图审核批准文件，或者伪造、冒用地图审核批准文件和审图号的，责令停止违法行为，给予警告，没收违法地图和附着地图图形的产品，并处10万元以上20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销测绘资质证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se alguém obtiver aprovação de mapa mediante fraude ou falsificação de materiais de solicitação, ou falsificar ou usar indevidamente o documento de aprovação e o número de revisão de mapa, será ordenada a cessação do ato ilegal, emitida uma advertência, os mapas ilegais e produtos com gráficos de mapas serão confiscados, e será aplicada uma multa de 100.000 a 200.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação, rebaixamento de nível de qualificação ou revogação da licença de mapeamento; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例规定，未在地图的适当位置显著标注审图号，或者未按照有关规定送交样本的，责令改正，给予警告；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销测绘资质证书。
Em violação deste regulamento, se o número de revisão do mapa não for claramente marcado em posição adequada no mapa, ou se a amostra não for enviada conforme as disposições relevantes, será ordenada a correção e emitida uma advertência; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação, rebaixamento de nível de qualificação ou revogação da licença de mapeamento.
违反本条例规定，互联网地图服务单位使用未经依法审核批准的地图提供服务，或者未对互联网地图新增内容进行核查校对的，责令改正，给予警告，可以处20万元以下的罚款；有违法所得的，没收违法所得；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级或者吊销测绘资质证书；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se um serviço de mapa na internet usar mapas não aprovados para fornecer serviços, ou não verificar e corrigir novos conteúdos adicionados ao mapa, será ordenada a correção, emitida uma advertência, e poderá ser aplicada uma multa de até 200.000 yuans; se houver ganhos ilegais, estes serão confiscados; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão para retificação, rebaixamento de nível de qualificação ou revogação da licença de mapeamento; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
违反本条例规定，通过互联网上传标注了含有按照国家有关规定在地图上不得表示的内容的，责令改正，给予警告，可以处10万元以下的罚款；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Em violação deste regulamento, se alguém carregar ou marcar na internet conteúdos que, conforme regulamentos nacionais, não devem ser exibidos em mapas, será ordenada a correção, emitida uma advertência, e poderá ser aplicada uma multa de até 100.000 yuans; se constituir crime, a responsabilidade criminal será investigada.
本条例规定的降低资质等级、吊销测绘资质证书的行政处罚，由颁发资质证书的部门决定；其他行政处罚由县级以上人民政府测绘地理信息行政主管部门决定。
As sanções administrativas de rebaixamento de nível de qualificação e revogação de licença de mapeamento previstas neste regulamento serão decididas pelo departamento que emitiu a licença; outras sanções administrativas serão decididas pelo departamento administrativo de mapeamento e informações geográficas do governo popular acima do nível distrital.
附则
Disposições Suplementares
军队单位编制的地图的管理以及海图的管理，按照国务院、中央军事委员会的规定执行。
A gestão de mapas compilados por unidades militares e a gestão de cartas náuticas serão realizadas de acordo com as disposições do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
本条例自2016年1月1日起施行。国务院1995年7月10日发布的《中华人民共和国地图编制出版管理条例》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de janeiro de 2016. O "Regulamento de Compilação e Publicação de Mapas da República Popular da China" emitido pelo Conselho de Estado em 10 de julho de 1995 será simultaneamente revogado.