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Licenças e operações

Regulamento sobre a Administração de Dados Geológicos

地质资料管理条例

Este regulamento estabelece as regras para a entrega, armazenamento e uso de dados geológicos na China.

Autoridade emissora
Conselho de Estado da República Popular da China中华人民共和国国务院
Publicado
2017-03-01
Em vigor desde
2017-03-01
Estado
Em vigor
Abrir fonte oficial ↗Fonte consultada: 2026-07-30Histórico de versões: 2002-03-19 · 2016-02-06 · 2017-03-01
Chinês originalTradução
Chinês original

(2002年3月19日中华人民共和国国务院令第349号公布 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)

Tradução

(Promulgado pelo Decreto nº 349 do Conselho de Estado da República Popular da China em 19 de março de 2002, primeira revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 1º de março de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos)

Chinês original第一章

总则

TraduçãoCapítulo I

Disposições Gerais

Chinês original第一条

为加强对地质资料的管理,充分发挥地质资料的作用,保护地质资料汇交人的合法权益,制定本条例。

TraduçãoArtigo 1º

O presente regulamento é formulado com o objetivo de fortalecer a administração dos dados geológicos, dar pleno uso aos dados geológicos e proteger os direitos e interesses legítimos dos entregadores de dados geológicos.

Chinês original第二条

地质资料的汇交、保管和利用,适用本条例。

TraduçãoArtigo 2º

A entrega, armazenamento e uso de dados geológicos estão sujeitos ao presente regulamento.

Chinês original

本条例所称地质资料,是指在地质工作中形成的文字、图表、声像、电磁介质等形式的原始地质资料、成果地质资料和岩矿芯、各类标本、光薄片、样品等实物地质资料。

Tradução

Para os fins do presente regulamento, 'dados geológicos' referem-se a dados geológicos originais, dados geológicos de resultados e dados geológicos físicos, como testemunhos de rocha e minério, várias amostras, lâminas delgadas e amostras, formados durante o trabalho geológico na forma de texto, gráficos, áudio-visual, mídia eletromagnética, etc.

Chinês original第三条

国务院地质矿产主管部门负责全国地质资料汇交、保管、利用的监督管理。

TraduçãoArtigo 3º

O departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e administração da entrega, armazenamento e uso de dados geológicos em todo o país.

Chinês original

省、自治区、直辖市人民政府地质矿产主管部门负责本行政区域内地质资料汇交、保管、利用的监督管理。

Tradução

Os departamentos de administração de recursos minerais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pela supervisão e administração da entrega, armazenamento e uso de dados geológicos em suas respectivas jurisdições administrativas.

Chinês original第四条

国务院地质矿产主管部门和省、自治区、直辖市人民政府地质矿产主管部门的地质资料馆(以下简称地质资料馆)以及受国务院地质矿产主管部门委托的地质资料保管单位(以下简称地质资料保管单位)承担地质资料的保管和提供利用工作。

TraduçãoArtigo 4º

Os arquivos de dados geológicos do departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado e dos departamentos de administração de recursos minerais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central (doravante referidos como 'arquivos de dados geológicos'), bem como as unidades de armazenamento de dados geológicos designadas pelo departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado (doravante referidas como 'unidades de armazenamento de dados geológicos'), são responsáveis pelo armazenamento e fornecimento de dados geológicos para uso.

Chinês original第五条

国家建立地质资料信息系统。

TraduçãoArtigo 5º

O Estado estabelece um sistema de informações de dados geológicos.

Chinês original第六条

在地质资料管理工作中做出突出贡献的单位和个人,由国务院地质矿产主管部门或者省、自治区、直辖市人民政府地质矿产主管部门给予奖励。

TraduçãoArtigo 6º

Unidades e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de administração de dados geológicos serão recompensados pelo departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado ou pelos departamentos de administração de recursos minerais dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central.

Chinês original第二章

地质资料的汇交

TraduçãoCapítulo II

Entrega de Dados Geológicos

Chinês original第七条

在中华人民共和国领域及管辖的其他海域从事矿产资源勘查开发的探矿权人或者采矿权人,为地质资料汇交人。

TraduçãoArtigo 7º

Os titulares de direitos de prospecção ou direitos de mineração que se dedicam à prospecção e exploração de recursos minerais no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob sua jurisdição são os entregadores de dados geológicos.

Chinês original

在中华人民共和国领域及管辖的其他海域从事前款规定以外地质工作项目的,其出资人为地质资料汇交人;但是,由国家出资的,承担有关地质工作项目的单位为地质资料汇交人。

Tradução

Para projetos de trabalho geológico diferentes dos mencionados no parágrafo anterior realizados no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob sua jurisdição, o investidor é o entregador de dados geológicos; no entanto, para projetos financiados pelo Estado, a unidade que realiza o projeto de trabalho geológico relevante é o entregador de dados geológicos.

Chinês original第八条

国家对地质资料实行统一汇交制度。

TraduçãoArtigo 8º

O Estado implementa um sistema unificado de entrega de dados geológicos.

Chinês original

地质资料汇交人应当按照本条例附件规定的范围汇交地质资料。

Tradução

Os entregadores de dados geológicos devem entregar dados geológicos dentro do escopo especificado no anexo do presente regulamento.

Chinês original

除成果地质资料、国家规定需要汇交的原始地质资料和实物地质资料外,其他的原始地质资料和实物地质资料只需汇交目录。国家规定需要汇交的原始地质资料和实物地质资料细目,由国务院地质矿产主管部门商国务院有关部门制定。

Tradução

Exceto para dados geológicos de resultados, dados geológicos originais e dados geológicos físicos que o Estado exige que sejam entregues, outros dados geológicos originais e dados geológicos físicos precisam apenas ser entregues em catálogo. Os itens detalhados de dados geológicos originais e dados geológicos físicos que o Estado exige que sejam entregues serão formulados pelo departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado em consulta com os departamentos relevantes do Conselho de Estado.

Chinês original第九条

本条例附件规定的下列地质资料,由地质资料汇交人向国务院地质矿产主管部门汇交:

TraduçãoArtigo 9º

Os seguintes dados geológicos especificados no anexo do presente regulamento devem ser entregues pelos entregadores de dados geológicos ao departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado:

Chinês original

(一)石油、天然气、煤层气和放射性矿产的地质资料;

Tradução

(1) Dados geológicos de petróleo, gás natural, gás de carvão e minerais radioativos;

Chinês original

(二)海洋地质资料;

Tradução

(2) Dados geológicos marinhos;

Chinês original

(三)国务院地质矿产主管部门规定应当向其汇交的其他地质资料。

Tradução

(3) Outros dados geológicos que o departamento de administração de recursos minerais do Conselho de Estado estipule que devem ser entregues a ele.

Chinês original

前款规定以外的地质资料,由地质资料汇交人向地质工作项目所在地的省、自治区、直辖市人民政府地质矿产主管部门汇交。

Tradução

Dados geológicos diferentes dos mencionados no parágrafo anterior devem ser entregues pelos entregadores de dados geológicos ao departamento de administração de recursos minerais do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central onde o projeto de trabalho geológico está localizado.

Chinês original第十条

地质资料汇交人应当按照下列规定的期限汇交地质资料:

TraduçãoArtigo 10º

Os entregadores de dados geológicos devem entregar dados geológicos dentro dos seguintes prazos especificados:

Chinês original

(一)探矿权人应当在勘查许可证有效期届满的30日前汇交。

Tradução

(1) O titular do direito de prospecção deve entregar 30 dias antes do vencimento do prazo de validade da licença de prospecção.

Chinês original

(二)除下列情形外,采矿权人应当在采矿许可证有效期届满的90日前汇交:

Tradução

(2) Exceto nas seguintes circunstâncias, o titular do direito de mineração deve entregar 90 dias antes do vencimento do prazo de validade da licença de mineração:

Chinês original

1.属于阶段性关闭矿井的,自关闭之日起180日内汇交;

Tradução

1. Para minas fechadas por etapas, a entrega deve ser feita dentro de 180 dias a partir da data de fechamento;

Chinês original

2.采矿权人开发矿产资源时,发现新矿体、新矿种或者矿产资源储量发生重大变化的,自开发勘探工作结束之日起180日内汇交。

Tradução

2. Quando o titular do direito de mineração, ao explorar recursos minerais, descobrir novos corpos minerais, novas espécies minerais ou ocorrerem mudanças significativas nas reservas de recursos minerais, deverá entregar os dados no prazo de 180 dias a partir do término dos trabalhos de exploração.

Chinês original

(三)因违反探矿权、采矿权管理规定,被吊销勘查许可证或者采矿许可证的,自处罚决定生效之日起15日内汇交。

Tradução

(3) Em caso de cassação da licença de prospecção ou de mineração por violação das normas de administração de direitos de prospecção ou mineração, os dados deverão ser entregues no prazo de 15 dias a partir da data em que a decisão de penalidade entrar em vigor.

Chinês original

(四)工程建设项目地质资料,自该项目竣工验收之日起180日内汇交。

Tradução

(4) Os dados geológicos de projetos de construção de engenharia deverão ser entregues no prazo de 180 dias a partir da data de conclusão e aceitação do projeto.

Chinês original

(五)其他的地质资料,自地质工作项目结束之日起180日内汇交。

Tradução

(5) Outros dados geológicos deverão ser entregues no prazo de 180 dias a partir do término do projeto de trabalho geológico.

Chinês original第十一条

因不可抗力,地质资料汇交人不能按照本条例第十条规定的期限汇交地质资料的,应当将造成延期汇交地质资料的不可抗力事实书面告知负责接收地质资料的地质矿产主管部门。

TraduçãoArtigo 11

Em caso de força maior que impeça o entregador de dados geológicos de cumprir o prazo estipulado no Artigo 10 deste Regulamento, deverá informar por escrito o órgão administrativo de recursos minerais responsável pelo recebimento dos dados geológicos sobre os fatos de força maior que causaram o atraso na entrega.

Chinês original第十二条

汇交的地质资料,应当符合国务院地质矿产主管部门的有关规定及国家有关技术标准。

TraduçãoArtigo 12

Os dados geológicos entregues devem estar em conformidade com as disposições relevantes do departamento administrativo de recursos minerais do Conselho de Estado e com as normas técnicas nacionais pertinentes.

Chinês original

任何单位和个人不得伪造地质资料,不得在地质资料汇交中弄虚作假。

Tradução

Nenhuma unidade ou indivíduo pode falsificar dados geológicos ou cometer fraudes na entrega de dados geológicos.

Chinês original第十三条

汇交的地质资料,经验收合格后,由负责接收地质资料的地质矿产主管部门出具地质资料汇交凭证,并按照国务院地质矿产主管部门的规定及时移交地质资料馆或者地质资料保管单位。

TraduçãoArtigo 13

Após a aceitação dos dados geológicos entregues, o órgão administrativo de recursos minerais responsável pelo recebimento emitirá um comprovante de entrega de dados geológicos e, de acordo com as disposições do departamento administrativo de recursos minerais do Conselho de Estado, transferirá prontamente os dados para o arquivo de dados geológicos ou para a unidade de preservação de dados geológicos.

Chinês original第三章

地质资料的保管和利用

TraduçãoCapítulo III

Preservação e Utilização de Dados Geológicos

Chinês original第十四条

地质资料馆和地质资料保管单位,应当建立地质资料的整理、保管制度,配置保存、防护、安全等必要设施,配备专业技术人员,保障地质资料的完整和安全。

TraduçãoArtigo 14

O arquivo de dados geológicos e a unidade de preservação de dados geológicos devem estabelecer sistemas de organização e preservação de dados geológicos, configurar instalações necessárias de conservação, proteção e segurança, e alocar pessoal técnico profissional para garantir a integridade e segurança dos dados geológicos.

Chinês original第十五条

探矿权人、采矿权人汇交的地质资料,自勘查许可证、采矿许可证有效期届满之日起30日内,由地质资料馆或者地质资料保管单位予以公开;勘查许可证、采矿许可证获准延期的,自延续期届满之日起30日内,由地质资料馆或者地质资料保管单位予以公开。

TraduçãoArtigo 15

Os dados geológicos entregues pelo titular do direito de prospecção ou de mineração serão tornados públicos pelo arquivo de dados geológicos ou pela unidade de preservação de dados geológicos no prazo de 30 dias a partir do término da validade da licença de prospecção ou de mineração; se a licença de prospecção ou de mineração for prorrogada, serão tornados públicos no prazo de 30 dias a partir do término do período de prorrogação.

Chinês original

前款规定以外的地质资料,自汇交之日起90日内,由地质资料馆或者地质资料保管单位予以公开。需要保护的,由接收地质资料的单位按照国务院地质矿产主管部门的规定予以保护。

Tradução

Os dados geológicos não abrangidos pelo parágrafo anterior serão tornados públicos pelo arquivo de dados geológicos ou pela unidade de preservação de dados geológicos no prazo de 90 dias a partir da data de entrega. Se necessitarem de proteção, a unidade receptora dos dados geológicos os protegerá de acordo com as disposições do departamento administrativo de recursos minerais do Conselho de Estado.

Chinês original第十六条

涉及国家秘密或者著作权的地质资料的保护、公开和利用,按照保守国家秘密法、著作权法的有关规定执行。

TraduçãoArtigo 16

A proteção, divulgação e utilização de dados geológicos que envolvam segredos de Estado ou direitos autorais serão regidas pelas disposições relevantes da Lei de Preservação de Segredos de Estado e da Lei de Direitos Autorais.

Chinês original第十七条

保护期内的地质资料,只公开资料目录。但是,汇交人书面同意提前公开其汇交的地质资料的,自其同意之日起,由地质资料馆或者地质资料保管单位予以公开。

TraduçãoArtigo 17

Durante o período de proteção, apenas o catálogo dos dados geológicos será tornado público. No entanto, se o entregador concordar por escrito com a divulgação antecipada dos dados geológicos entregues, a partir da data de concordância, o arquivo de dados geológicos ou a unidade de preservação de dados geológicos os tornará públicos.

Chinês original第十八条

保护期内的地质资料可以有偿利用,具体方式由利用人与地质资料汇交人协商确定。但是,利用保护期内国家出资勘查、开发取得的地质资料的,按照国务院地质矿产主管部门的规定执行。

TraduçãoArtigo 18

Os dados geológicos dentro do período de proteção podem ser utilizados mediante remuneração, sendo a forma específica negociada entre o usuário e o entregador dos dados geológicos. No entanto, a utilização de dados geológicos obtidos por meio de prospecção e desenvolvimento financiados pelo Estado durante o período de proteção será regida pelas disposições do departamento administrativo de recursos minerais do Conselho de Estado.

Chinês original

因救灾等公共利益需要,政府及其有关部门可以无偿利用保护期内的地质资料。

Tradução

Devido a necessidades de interesse público, como socorro a desastres, o governo e seus departamentos relevantes podem utilizar gratuitamente dados geológicos dentro do período de proteção.

Chinês original第十九条

地质资料的利用人应当按照规定利用地质资料,不得损毁、散失地质资料。

TraduçãoArtigo 19

Os usuários de dados geológicos devem utilizar os dados geológicos de acordo com as disposições, não podendo danificá-los ou perdê-los.

Chinês original

地质资料馆和地质资料保管单位应当按照规定管理地质资料,不得非法披露、提供利用保护期内的地质资料或者封锁公开的地质资料。

Tradução

O arquivo de dados geológicos e a unidade de preservação de dados geológicos devem gerenciar os dados geológicos de acordo com as disposições, não podendo divulgar ou fornecer ilegalmente dados geológicos dentro do período de proteção, nem bloquear dados geológicos públicos.

Chinês original第四章

法律责任

TraduçãoCapítulo IV

Responsabilidade Legal

Chinês original第二十条

未依照本条例规定的期限汇交地质资料的,由负责接收地质资料的地质矿产主管部门责令限期汇交;逾期不汇交的,处1万元以上5万元以下罚款,并予以通报,自发布通报之日起至逾期未汇交的资料全部汇交之日止,该汇交人不得申请新的探矿权、采矿权,不得承担国家出资的地质工作项目。

TraduçãoArtigo 20

Quem não entregar dados geológicos dentro do prazo estipulado neste Regulamento será intimado pelo órgão administrativo de recursos minerais responsável pelo recebimento a entregá-los dentro de um prazo determinado; se não entregar dentro do prazo, será multado em 10.000 a 50.000 yuans, e será divulgada uma notificação; a partir da data de divulgação da notificação até a data em que todos os dados em atraso forem entregues, o entregador não poderá solicitar novos direitos de prospecção ou mineração, nem assumir projetos de trabalho geológico financiados pelo Estado.

Chinês original第二十一条

伪造地质资料或者在地质资料汇交中弄虚作假的,由负责接收地质资料的地质矿产主管部门没收、销毁地质资料,责令限期改正,处10万元罚款;逾期不改正的,通知原发证机关吊销其勘查许可证、采矿许可证或者取消其承担该地质工作项目的资格,自处罚决定生效之日起2年内,该汇交人不得申请新的探矿权、采矿权,不得承担国家出资的地质工作项目。

TraduçãoArtigo 21

Quem falsificar dados geológicos ou cometer fraudes na entrega de dados geológicos terá os dados geológicos apreendidos e destruídos pelo órgão administrativo de recursos minerais responsável pelo recebimento, será intimado a corrigir dentro de um prazo determinado, e multado em 100.000 yuans; se não corrigir dentro do prazo, o órgão emissor original será notificado para cassar a licença de prospecção ou de mineração, ou cancelar a qualificação para assumir o projeto de trabalho geológico; a partir da data em que a decisão de penalidade entrar em vigor, por 2 anos, o entregador não poderá solicitar novos direitos de prospecção ou mineração, nem assumir projetos de trabalho geológico financiados pelo Estado.

Chinês original第二十二条

地质矿产主管部门、地质资料馆、地质资料保管单位违反本条例规定,有下列情形之一的,对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予行政处分;造成损失的,依法予以赔偿:

TraduçãoArtigo 22

Se o órgão administrativo de recursos minerais, o arquivo de dados geológicos ou a unidade de preservação de dados geológicos violar as disposições deste Regulamento em qualquer das seguintes circunstâncias, serão aplicadas sanções administrativas ao pessoal diretamente responsável e a outros responsáveis diretos, de acordo com a lei; se causar danos, a indenização será paga de acordo com a lei:

Chinês original

(一)非法披露、提供利用保护期内的地质资料的;

Tradução

(1) Divulgar ou fornecer ilegalmente dados geológicos dentro do período de proteção;

Chinês original

(二)封锁地质资料,限制他人查阅、利用公开的地质资料的;

Tradução

(2) Bloquear dados geológicos, restringindo o acesso e a consulta de dados geológicos públicos por outros;

Chinês original

(三)不按照规定管理地质资料,造成地质资料损毁、散失的。

Tradução

(3) Não gerenciar dados geológicos de acordo com as disposições, causando danos ou perda de dados geológicos.

Chinês original

地质资料利用人损毁、散失地质资料的,依法予以赔偿。

Tradução

O usuário de dados geológicos que danificar ou perder dados geológicos deverá indenizar de acordo com a lei.

Chinês original第二十三条

非法披露、提供利用保密的地质资料的,依照保守国家秘密法的规定予以处罚。

TraduçãoArtigo 23

A divulgação ou fornecimento ilegal de dados geológicos confidenciais será punido de acordo com as disposições da Lei de Sigilo do Estado.

Chinês original第五章

附则

TraduçãoCapítulo V

Disposições Complementares

Chinês original第二十四条

本条例施行前,汇交人按照规定应当汇交而没有汇交的地质资料,由国务院地质矿产主管部门组织清查后,按照本条例汇交、保管和提供利用。

TraduçãoArtigo 24

Os dados geológicos que, antes da entrada em vigor deste regulamento, deveriam ter sido submetidos pelo remetente mas não o foram, serão organizados e inventariados pelo departamento de recursos minerais do Conselho de Estado e, em seguida, submetidos, preservados e fornecidos de acordo com este regulamento.

Chinês original第二十五条

由国家出资在中华人民共和国领域及管辖的其他海域以外从事地质工作所取得的地质资料的汇交,参照本条例执行。

TraduçãoArtigo 25

A submissão de dados geológicos obtidos de trabalhos geológicos realizados fora do território da República Popular da China e de outras áreas sob sua jurisdição, com financiamento estatal, será realizada com referência a este regulamento.

Chinês original第二十六条

本条例自2002年7月1日起施行。1988年5月20日国务院批准、原地质矿产部发布的《全国地质资料汇交管理办法》同时废止。

TraduçãoArtigo 26

Este regulamento entra em vigor em 1º de julho de 2002. O "Regulamento Nacional de Submissão e Administração de Dados Geológicos" aprovado pelo Conselho de Estado em 20 de maio de 1988 e emitido pelo antigo Ministério de Geologia e Recursos Minerais será revogado simultaneamente.

Chinês original

附件

Tradução

Anexo

Chinês original

地质资料汇交范围

Tradução

Escopo de Submissão de Dados Geológicos

Chinês original

一、区域地质调查资料,包括:各种比例尺的区域地质调查地质资料。

Tradução

I. Dados de levantamento geológico regional, incluindo: dados de levantamento geológico regional em várias escalas.

Chinês original

二、矿产地质资料,包括:矿产勘查和矿山开发勘探及关闭矿井地质资料。

Tradução

II. Dados geológicos de recursos minerais, incluindo: dados geológicos de exploração mineral, desenvolvimento de minas e fechamento de minas.

Chinês original

三、石油、天然气、煤层气地质资料,包括:石油、天然气、煤层气资源评价、地质勘查以及开发阶段的地质资料。

Tradução

III. Dados geológicos de petróleo, gás natural e gás de carvão, incluindo: dados geológicos de avaliação de recursos, exploração geológica e estágio de desenvolvimento de petróleo, gás natural e gás de carvão.

Chinês original

四、海洋地质资料,包括:海洋(含远洋)地质矿产调查、地形地貌调查、海底地质调查、水文地质、工程地质、环境地质调查、地球物理、地球化学调查及海洋钻井(完井)地质资料。

Tradução

IV. Dados geológicos marinhos, incluindo: dados geológicos de levantamento de recursos minerais marinhos (incluindo oceano profundo), levantamento topográfico e geomorfológico, levantamento geológico do fundo do mar, levantamento hidrogeológico, engenharia geológica, levantamento ambiental, levantamento geofísico e geoquímico, e dados geológicos de perfuração marítima (completação de poço).

Chinês original

五、水文地质、工程地质资料,包括:

Tradução

V. Dados hidrogeológicos e de engenharia geológica, incluindo:

Chinês original

(一)区域的或者国土整治、国土规划区的水文地质、工程地质调查地质资料和地下水资源评价、地下水动态监测的地质资料。

Tradução

(a) Dados de levantamento hidrogeológico e de engenharia geológica de áreas regionais ou de planejamento territorial e de desenvolvimento, bem como dados de avaliação de recursos hídricos subterrâneos e monitoramento dinâmico de águas subterrâneas.

Chinês original

(二)大中型城市、重要能源和工业基地、县(旗)以上农田(牧区)的重要供水水源地的地质勘察资料。

Tradução

(b) Dados de investigação geológica de importantes fontes de abastecimento de água para grandes e médias cidades, importantes bases de energia e indústria, e áreas agrícolas (pastoris) acima do nível de condado (bandeira).

Chinês original

(三)地质情况复杂的铁路干线,大中型水库、水坝,大型水电站、火电站、核电站、抽水蓄能电站,重点工程的地下储库、洞(硐)室,主要江河的铁路、公路特大桥,地下铁道、6公里以上的长隧道,大中型港口码头、通航建筑物工程等国家重要工程建设项目的水文地质、工程地质勘察地质资料。

Tradução

(c) Dados de investigação hidrogeológica e de engenharia geológica para projetos de construção nacionais importantes, como ferrovias principais com condições geológicas complexas, grandes e médias barragens e reservatórios, grandes usinas hidrelétricas, termelétricas, nucleares e de armazenamento bombeado, armazéns subterrâneos e câmaras de projetos-chave, pontes especiais de ferrovias e rodovias sobre grandes rios, metrôs, túneis longos com mais de 6 km, grandes portos e cais, e estruturas de navegação.

Chinês original

(四)单独编写的矿区水文地质、工程地质资料,地下热水、矿泉水等专门性水文地质资料以及岩溶地质资料。

Tradução

(d) Dados hidrogeológicos e de engenharia geológica de áreas mineradoras compilados separadamente, dados hidrogeológicos especializados, como águas termais subterrâneas e águas minerais, e dados geológicos de carste.

Chinês original

(五)重要的小型水文地质、工程地质勘察资料。

Tradução

(e) Dados importantes de investigação hidrogeológica e de engenharia geológica de pequena escala.

Chinês original

六、环境地质、灾害地质资料,包括:

Tradução

VI. Dados de geologia ambiental e de desastres, incluindo:

Chinês original

(一)地下水污染区域、地下水人工补给、地下水环境背景值、地方病区等水文地质调查资料。

Tradução

(a) Dados de levantamento hidrogeológico de áreas de poluição de águas subterrâneas, recarga artificial de águas subterrâneas, valores de fundo ambiental de águas subterrâneas e áreas endêmicas.

Chinês original

(二)地面沉降、地面塌陷、地面开裂及滑坡崩塌、泥石流等地质灾害调查资料。

Tradução

(b) Dados de investigação de desastres geológicos, como subsidência do solo, colapso do solo, fissuras do solo, deslizamentos, quedas de rochas e fluxos de detritos.

Chinês original

(三)建设工程引起的地质环境变化的专题调查资料,重大工程和经济区的环境地质调查评价资料等。

Tradução

(c) Dados de investigação temática de mudanças no ambiente geológico causadas por projetos de construção, dados de avaliação de geologia ambiental de grandes projetos e zonas econômicas, etc.

Chinês original

(四)地质环境监测资料。

Tradução

(d) Dados de monitoramento do ambiente geológico.

Chinês original

(五)地质灾害防治工程勘查资料。

Tradução

(e) Dados de investigação de projetos de prevenção e controle de desastres geológicos.

Chinês original

七、地震地质资料,包括:自然地震地质调查、宏观地震考察、地震烈度考察地质资料。

Tradução

VII. Dados de geologia sísmica, incluindo: dados de levantamento geológico de terremotos naturais, investigação macro sísmica e investigação de intensidade sísmica.

Chinês original

八、物探、化探和遥感地质资料,包括:区域物探、区域化探地质资料;物探、化探普查、详查地质资料;遥感地质资料及与重要经济建设区、重点工程项目和与大中城市的水文、工程、环境地质工作有关的物探、化探地质资料。

TraduçãoOitavo

Dados geológicos de geofísica, geoquímica e sensoriamento remoto, incluindo: dados geológicos de geofísica regional e geoquímica regional; dados geológicos de levantamento e detalhamento geofísico e geoquímico; dados geológicos de sensoriamento remoto e dados geofísicos e geoquímicos relacionados a áreas econômicas importantes, projetos-chave de engenharia e trabalhos hidrológicos, de engenharia e ambientais em grandes e médias cidades.

Chinês original

九、地质、矿产科学研究成果及综合分析资料,包括:

TraduçãoNono

Resultados de pesquisa científica em geologia e mineração e dados de análise abrangente, incluindo:

Chinês original

(一)经国家和省一级成果登记的各类地质、矿产科研成果资料及各种区域性图件。

TraduçãoPrimeiro subitem

Dados de resultados de pesquisa científica em geologia e mineração de vários tipos registrados em nível nacional e provincial, bem como vários mapas regionais.

Chinês original

(二)矿产产地资料汇编、矿产储量表、成矿远景区划、矿产资源总量预测、矿产资源分析以及地质志、矿产志等综合资料。

TraduçãoSegundo subitem

Compilações de dados de áreas de produção mineral, tabelas de reservas minerais, zoneamento prospectivo metalogenético, previsão total de recursos minerais, análise de recursos minerais, bem como dados abrangentes como anais geológicos e anais minerais.

Chinês original

十、专项研究地质资料,包括:旅游地质、农业地质、天体地质、深部地质、火山地质、第四纪地质、新构造运动、冰川地质、黄土地质、冻土地质以及土壤、沼泽调查、极地地质等地质资料。

TraduçãoDécimo

Dados geológicos de estudos especializados, incluindo: dados geológicos de turismo geológico, geologia agrícola, geologia celeste, geologia profunda, geologia vulcânica, geologia quaternária, neotectônica, geologia glacial, geologia de loesse, geologia de permafrost, bem como pesquisas de solo, pântanos e geologia polar.