KYB CHINA(1992年6月28日中华人民共和国国务院令第101号发布 根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第二次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 101 do Conselho de Estado da República Popular da China em 28 de junho de 1992, primeira revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Alteração de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011, segunda revisão conforme a Decisão do Conselho de Estado sobre a Alteração e Revogação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 1º de março de 2017)
总则
Disposições Gerais
为了加强城市市容和环境卫生管理，创造清洁、优美的城市工作、生活环境，促进城市社会主义物质文明和精神文明建设，制定本条例。
O presente regulamento é formulado com o objetivo de reforçar a gestão da aparência urbana e do saneamento ambiental, criar um ambiente de trabalho e de vida limpo e belo nas cidades, e promover a construção da civilização material e espiritual socialista nas cidades.
在中华人民共和国城市内，一切单位和个人都必须遵守本条例。
Todas as unidades e indivíduos dentro das cidades da República Popular da China devem cumprir o presente regulamento.
城市市容和环境卫生工作，实行统一领导、分区负责、专业人员管理与群众管理相结合的原则。
O trabalho de aparência urbana e saneamento ambiental deve seguir o princípio de liderança unificada, responsabilidade por zonas, e combinação de gestão profissional com gestão de massas.
国务院城市建设行政主管部门主管全国城市市容和环境卫生工作。
O departamento administrativo de construção urbana do Conselho de Estado é responsável pela gestão nacional da aparência urbana e saneamento ambiental.
省、自治区人民政府城市建设行政主管部门负责本行政区域的城市市容和环境卫生管理工作。
Os departamentos administrativos de construção urbana dos governos populares das províncias e regiões autônomas são responsáveis pela gestão da aparência urbana e saneamento ambiental nas suas respectivas áreas administrativas.
城市人民政府市容环境卫生行政主管部门负责本行政区域的城市市容和环境卫生管理工作。
Os departamentos administrativos de saneamento ambiental e aparência urbana dos governos populares das cidades são responsáveis pela gestão da aparência urbana e saneamento ambiental nas suas respectivas áreas administrativas.
城市人民政府应当把城市市容和环境卫生事业纳入国民经济和社会发展计划，并组织实施。
Os governos populares das cidades devem incluir a causa da aparência urbana e saneamento ambiental no plano de desenvolvimento económico e social nacional e organizar a sua implementação.
城市人民政府应当结合本地的实际情况，积极推行环境卫生用工制度的改革，并采取措施，逐步提高环境卫生工作人员的工资福利待遇。
Os governos populares das cidades devem, com base nas condições locais reais, promover ativamente a reforma do sistema de emprego no saneamento ambiental e tomar medidas para aumentar gradualmente os salários e benefícios dos trabalhadores do saneamento ambiental.
城市人民政府应当加强城市市容和环境卫生科学知识的宣传，提高公民的环境卫生意识，养成良好的卫生习惯。
Os governos populares das cidades devem reforçar a divulgação de conhecimentos científicos sobre aparência urbana e saneamento ambiental, aumentar a consciência ambiental dos cidadãos e cultivar bons hábitos de higiene.
一切单位和个人，都应当尊重市容和环境卫生工作人员的劳动，不得妨碍、阻挠市容和环境卫生工作人员履行职务。
Todas as unidades e indivíduos devem respeitar o trabalho dos trabalhadores de aparência urbana e saneamento ambiental e não devem obstruir ou dificultar o exercício das suas funções.
国家鼓励城市市容和环境卫生的科学技术研究，推广先进技术，提高城市市容和环境卫生水平。
O Estado incentiva a investigação científica e tecnológica em aparência urbana e saneamento ambiental, promove tecnologias avançadas e melhora o nível de aparência urbana e saneamento ambiental.
对在城市市容和环境卫生工作中成绩显著的单位和个人，由人民政府给予奖励。
As unidades e indivíduos que obtiverem resultados notáveis no trabalho de aparência urbana e saneamento ambiental serão recompensados pelos governos populares.
城市市容管理
Gestão da Aparência Urbana
城市中的建筑物和设施，应当符合国家规定的城市容貌标准。对外开放城市、风景旅游城市和有条件的其他城市，可以结合本地具体情况，制定严于国家规定的城市容貌标准；建制镇可以参照国家规定的城市容貌标准执行。
Os edifícios e instalações nas cidades devem cumprir os padrões de aparência urbana estabelecidos pelo Estado. As cidades abertas ao exterior, cidades turísticas paisagísticas e outras cidades com condições podem, com base nas suas condições específicas, estabelecer padrões de aparência urbana mais rigorosos do que os padrões nacionais; as cidades administrativas podem implementar de acordo com os padrões nacionais de aparência urbana.
一切单位和个人都应当保持建筑物的整洁、美观。在城市人民政府规定的街道的临街建筑物的阳台和窗外，不得堆放、吊挂有碍市容的物品。搭建或者封闭阳台必须符合城市人民政府市容环境卫生行政主管部门的有关规定。
Todas as unidades e indivíduos devem manter os edifícios limpos e esteticamente agradáveis. Nas varandas e janelas dos edifícios voltados para a rua, conforme especificado pelos governos populares das cidades, não é permitido empilhar ou pendurar objetos que prejudiquem a aparência urbana. A construção ou fechamento de varandas deve cumprir os regulamentos relevantes do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade.
在城市中设置户外广告、标语牌、画廊、橱窗等，应当内容健康、外型美观，并定期维修、油饰或者拆除。
A instalação de publicidade exterior, cartazes, galerias, vitrines, etc., nas cidades deve ter conteúdo saudável, aparência bonita, e ser regularmente mantida, pintada ou removida.
大型户外广告的设置必须征得城市人民政府市容环境卫生行政主管部门同意后，按照有关规定办理审批手续。
A instalação de grandes anúncios exteriores deve obter a aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade e, em seguida, passar pelos procedimentos de aprovação de acordo com os regulamentos relevantes.
城市中的市政公用设施，应当与周围环境相协调，并维护和保持设施完好、整洁。
As instalações municipais e de utilidade pública nas cidades devem ser coordenadas com o ambiente circundante e mantidas em boas condições e limpas.
主要街道两侧的建筑物前，应当根据需要与可能，选用透景、半透景的围墙、栅栏或者绿篱、花坛(池)、草坪等作为分界。
Em frente aos edifícios nos lados principais das ruas, devem ser usados, conforme necessário e possível, muros permeáveis ou semipermeáveis, grades, sebes, canteiros de flores (tanques), relvados, etc., como divisórias.
临街树木、绿篱、花坛(池)、草坪等，应当保持整洁、美观。栽培、整修或者其他作业留下的渣土、枝叶等，管理单位、个人或者作业者应当及时清除。
As árvores, sebes, canteiros de flores (tanques), relvados, etc., ao longo das ruas devem ser mantidos limpos e esteticamente agradáveis. Os resíduos de terra, ramos, etc., deixados após cultivo, poda ou outras operações devem ser removidos prontamente pelas unidades de gestão, indivíduos ou operadores.
任何单位和个人都不得在街道两侧和公共场地堆放物料，搭建建筑物、构筑物或者其他设施。因建设等特殊需要，在街道两侧和公共场地临时堆放物料，搭建非永久性建筑物、构筑物或者其他设施的，必须征得城市人民政府市容环境卫生行政主管部门同意后，按照有关规定办理审批手续。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode empilhar materiais, construir edifícios, estruturas ou outras instalações nos lados das ruas ou em espaços públicos. Se, devido a necessidades especiais de construção, for necessário empilhar temporariamente materiais ou construir edifícios não permanentes, estruturas ou outras instalações nos lados das ruas ou em espaços públicos, deve ser obtida a aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade e, em seguida, passar pelos procedimentos de aprovação de acordo com os regulamentos relevantes.
在市区运行的交通运输工具，应当保持外型完好、整洁，货运车辆运输的液体、散装货物，应当密封、包扎、覆盖，避免泄漏、遗撒。
Os veículos de transporte que operam na área urbana devem manter a sua aparência em boas condições e limpa. Os veículos de carga que transportam líquidos ou mercadorias a granel devem ser selados, embalados ou cobertos para evitar fugas ou derrames.
城市的工程施工现场的材料、机具应当堆放整齐，渣土应当及时清运；临街工地应当设置护栏或者围布遮挡；停工场地应当及时整理并作必要的覆盖；竣工后，应当及时清理和平整场地。
Os materiais e equipamentos nos locais de construção de engenharia urbana devem ser empilhados ordenadamente, e os resíduos de construção devem ser removidos prontamente; os locais de construção voltados para a rua devem ser equipados com guardas ou cobertos com panos; os locais de construção parados devem ser organizados prontamente e cobertos conforme necessário; após a conclusão, o local deve ser limpo e nivelado prontamente.
一切单位和个人，都不得在城市建筑物、设施以及树木上涂写、刻画。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode pintar ou gravar em edifícios, instalações ou árvores urbanas.
单位和个人在城市建筑物、设施上张挂、张贴宣传品等，须经城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者其他有关部门批准。
Unidades e indivíduos que desejam pendurar ou colar materiais promocionais, etc., em edifícios ou instalações urbanas devem obter aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou de outros departamentos relevantes.
城市环境卫生管理
Gestão do Saneamento Ambiental Urbano
城市中的环境卫生设施，应当符合国家规定的城市环境卫生标准。
As instalações de saneamento ambiental nas cidades devem cumprir os padrões nacionais de saneamento ambiental urbano.
城市人民政府在进行城市新区开发或者旧区改造时，应当依照国家有关规定，建设生活废弃物的清扫、收集、运输和处理等环境卫生设施，所需经费应当纳入建设工程概算。
Ao realizar o desenvolvimento de novas áreas ou a renovação de áreas antigas, os governos populares das cidades devem, de acordo com os regulamentos nacionais relevantes, construir instalações de saneamento ambiental para a varredura, recolha, transporte e tratamento de resíduos domésticos, e os custos necessários devem ser incluídos na estimativa do projeto de construção.
城市人民政府市容环境卫生行政主管部门，应当根据城市居住人口密度和流动人口数量以及公共场所等特定地区的需要，制定公共厕所建设规划，并按照规定的标准，建设、改造或者支持有关单位建设、改造公共厕所。
O departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade deve, com base na densidade populacional residente, no número de população flutuante e nas necessidades de áreas específicas, como locais públicos, formular planos para a construção de sanitários públicos e, de acordo com os padrões estipulados, construir, renovar ou apoiar unidades relevantes na construção ou renovação de sanitários públicos.
城市人民政府市容环境卫生行政主管部门，应当配备专业人员或者委托有关单位和个人负责公共厕所的保洁和管理；有关单位和个人也可以承包公共厕所的保洁和管理。公共厕所的管理者可以适当收费，具体办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
O departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade deve designar profissionais ou contratar unidades ou indivíduos relevantes para a limpeza e gestão dos sanitários públicos; unidades ou indivíduos relevantes também podem contratar a limpeza e gestão dos sanitários públicos. Os gestores dos sanitários públicos podem cobrar taxas adequadas, e os métodos específicos serão formulados pelos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
对不符合规定标准的公共厕所，城市人民政府应当责令有关单位限期改造。
Para sanitários públicos que não cumpram os padrões estipulados, o governo popular da cidade deve ordenar que as unidades relevantes os renovem dentro de um prazo.
公共厕所的粪便应当排入贮(化)粪池或者城市污水系统。
As fezes dos sanitários públicos devem ser descarregadas em tanques de armazenamento (tratamento) de fezes ou no sistema de esgoto urbano.
多层和高层建筑应当设置封闭式垃圾通道或者垃圾贮存设施，并修建清运车辆通道。
Os edifícios de vários andares e altos devem ser equipados com condutas de lixo fechadas ou instalações de armazenamento de lixo, e devem ser construídos acessos para veículos de remoção.
城市街道两侧、居住区或者人流密集地区，应当设置封闭式垃圾容器、果皮箱等设施。
Nos lados das ruas urbanas, áreas residenciais ou áreas densamente povoadas, devem ser instalados contentores de lixo fechados, caixotes de lixo, etc.
一切单位和个人都不得擅自拆除环境卫生设施；因建设需要必须拆除的，建设单位必须事先提出拆迁方案，报城市人民政府市容环境卫生行政主管部门批准。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode demolir instalações de saneamento ambiental sem autorização; se a demolição for necessária devido a necessidades de construção, a unidade de construção deve apresentar um plano de demolição com antecedência e submetê-lo à aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade.
按国家行政建制设立的市的主要街道、广场和公共水域的环境卫生，由环境卫生专业单位负责。
O saneamento ambiental das principais ruas, praças e águas públicas das cidades estabelecidas de acordo com a divisão administrativa nacional é da responsabilidade das unidades profissionais de saneamento ambiental.
居住区、街巷等地方，由街道办事处负责组织专人清扫保洁。
Nas áreas residenciais, becos, etc., os escritórios de subdistrito são responsáveis por organizar pessoal especializado para varrer e limpar.
飞机场、火车站、公共汽车始末站、港口、影剧院、博物馆、展览馆、纪念馆、体育馆(场)和公园等公共场所，由本单位负责清扫保洁。
Aeroportos, estações ferroviárias, terminais de autocarros, portos, cinemas, teatros, museus, centros de exposições, memoriais, ginásios (estádios) e parques, etc., são da responsabilidade das respetivas unidades para varrer e limpar.
机关、团体、部队、企事业单位，应当按照城市人民政府市容环境卫生行政主管部门划分的卫生责任区负责清扫保洁。
Órgãos, organizações, unidades militares, empresas e instituições devem varrer e limpar as áreas de responsabilidade de saneamento designadas pelo departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade.
城市集贸市场，由主管部门负责组织专人清扫保洁。
Nos mercados urbanos, o departamento responsável deve organizar pessoal especializado para varrer e limpar.
各种摊点，由从业者负责清扫保洁。
Vários pontos de venda são da responsabilidade dos operadores para varrer e limpar.
城市港口客货码头作业范围内的水面，由港口客货码头经营单位责成作业者清理保洁。
A superfície da água dentro da área de operação dos cais de passageiros e carga do porto urbano deve ser limpa pela unidade operadora do cai, que instrui os operadores a limpar.
在市区水域行驶或者停泊的各类船舶上的垃圾、粪便，由船上负责人依照规定处理。
O lixo e as fezes de vários tipos de navios que navegam ou estão atracados em águas urbanas devem ser tratados pelo responsável do navio de acordo com os regulamentos.
城市人民政府市容环境卫生行政主管部门对城市生活废弃物的收集、运输和处理实施监督管理。
O departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade supervisiona e gere a recolha, transporte e tratamento de resíduos domésticos urbanos.
一切单位和个人，都应当依照城市人民政府市容环境卫生行政主管部门规定的时间、地点、方式，倾倒垃圾、粪便。
Todas as unidades e indivíduos devem despejar lixo e fezes de acordo com os horários, locais e métodos estipulados pelo departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade.
对垃圾、粪便应当及时清运，并逐步做到垃圾、粪便的无害化处理和综合利用。
O lixo e as fezes devem ser removidos prontamente, e deve-se avançar gradualmente para o tratamento inofensivo e a utilização abrangente do lixo e das fezes.
对城市生活废弃物应当逐步做到分类收集、运输和处理。
Os resíduos domésticos urbanos devem ser gradualmente recolhidos, transportados e tratados de forma separada.
环境卫生管理应当逐步实行社会化服务。有条件的城市，可以成立环境卫生服务公司。
A gestão do saneamento ambiental deve gradualmente implementar serviços socializados. As cidades com condições podem estabelecer empresas de serviços de saneamento ambiental.
凡委托环境卫生专业单位清扫、收集、运输和处理废弃物的，应当交纳服务费。具体办法由省、自治区、直辖市人民政府制定。
Aqueles que contratam unidades profissionais de saneamento ambiental para varrer, recolher, transportar e tratar resíduos devem pagar taxas de serviço. Os métodos específicos serão formulados pelos governos populares das províncias, regiões autónomas ou municípios diretamente subordinados ao Governo Central.
城市人民政府应当有计划地发展城市煤气、天然气、液化气，改变燃料结构；鼓励和支持有关部门组织净菜进城和回收利用废旧物资，减少城市垃圾。
Os governos populares das cidades devem desenvolver planos para o desenvolvimento de gás urbano, gás natural e gás liquefeito, alterando a estrutura de combustíveis; incentivar e apoiar os departamentos relevantes na organização do fornecimento de vegetais limpos à cidade e na reciclagem de materiais usados, reduzindo o lixo urbano.
医院、疗养院、屠宰场、生物制品厂产生的废弃物，必须依照有关规定处理。
Os resíduos produzidos por hospitais, lares de idosos, matadouros e fábricas de produtos biológicos devem ser tratados de acordo com os regulamentos relevantes.
公民应当爱护公共卫生环境，不随地吐痰、便溺，不乱扔果皮、纸屑和烟头等废弃物。
Os cidadãos devem proteger o ambiente de saúde pública, não cuspir ou defecar no chão, e não deitar fora cascas de fruta, papéis, pontas de cigarro e outros resíduos.
按国家行政建制设立的市的市区内，禁止饲养鸡、鸭、鹅、兔、羊、猪等家畜家禽；因教学、科研以及其他特殊需要饲养的除外。
Dentro das áreas urbanas das cidades estabelecidas de acordo com a divisão administrativa nacional, é proibido criar galinhas, patos, gansos, coelhos, ovelhas, porcos e outros animais domésticos e aves, exceto para fins de ensino, investigação científica ou outras necessidades especiais.
罚则
Sanções
有下列行为之一者，城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者其委托的单位除责令其纠正违法行为、采取补救措施外，可以并处警告、罚款：
Para qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou a unidade por ele autorizada pode, além de ordenar a correção do ato ilegal e a tomada de medidas corretivas, impor uma advertência ou multa:
(一)随地吐痰、便溺，乱扔果皮、纸屑和烟头等废弃物的；
(1) Cuspir, defecar no chão, ou deitar fora cascas de fruta, papéis, pontas de cigarro e outros resíduos;
(二)在城市建筑物、设施以及树木上涂写、刻画或者未经批准张挂、张贴宣传品等的；
(2) Pintar ou gravar em edifícios, instalações ou árvores urbanas, ou pendurar ou colar materiais promocionais sem autorização;
(三)在城市人民政府规定的街道的临街建筑物的阳台和窗外，堆放、吊挂有碍市容的物品的；
(3) Empilhar ou pendurar objetos que prejudiquem a aparência urbana nas varandas ou janelas dos edifícios voltados para a rua, conforme especificado pelos governos populares das cidades;
(四)不按规定的时间、地点、方式，倾倒垃圾、粪便的；
(4) Despejar lixo ou fezes fora dos horários, locais ou métodos estipulados;
(五)不履行卫生责任区清扫保洁义务或者不按规定清运、处理垃圾和粪便的；
(5) Não cumprir a obrigação de varrer e limpar a área de responsabilidade de saneamento, ou não remover ou tratar lixo e fezes de acordo com os regulamentos;
(六)运输液体、散装货物不作密封、包扎、覆盖，造成泄漏、遗撒的；
(6) Transportar líquidos ou mercadorias a granel sem selar, embalar ou cobrir, causando fugas ou derrames;
(七)临街工地不设置护栏或者不作遮挡、停工场地不及时整理并作必要覆盖或者竣工后不及时清理和平整场地，影响市容和环境卫生的。
(7) Não instalar guardas ou coberturas em locais de construção voltados para a rua, não organizar ou cobrir locais de construção parados, ou não limpar e nivelar o local após a conclusão, afetando a aparência urbana e o saneamento ambiental.
饲养家畜家禽影响市容和环境卫生的，由城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者其委托的单位，责令其限期处理或者予以没收，并可处以罚款。
Se a criação de animais domésticos ou aves afetar a aparência urbana e o saneamento ambiental, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou a unidade por ele autorizada ordenará a sua eliminação dentro de um prazo ou procederá à sua apreensão, podendo também impor uma multa.
有下列行为之一者，由城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者其委托的单位责令其停止违法行为，限期清理、拆除或者采取其他补救措施，并可处以罚款：
Para qualquer um dos seguintes atos, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou a unidade por ele autorizada ordenará a cessação do ato ilegal, a limpeza, demolição ou a tomada de outras medidas corretivas dentro de um prazo, podendo também impor uma multa:
(一)未经城市人民政府市容环境卫生行政主管部门同意，擅自设置大型户外广告，影响市容的；
(1) Instalar grandes anúncios exteriores sem a aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade, afetando a aparência urbana;
(二)未经城市人民政府市容环境卫生行政主管部门批准，擅自在街道两侧和公共场地堆放物料，搭建建筑物、构筑物或者其他设施，影响市容的；
(2) Sem a aprovação do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade, empilhar materiais ou construir edifícios, estruturas ou outras instalações nos lados das ruas ou em espaços públicos, afetando a aparência urbana;
(三)未经批准擅自拆除环境卫生设施或者未按批准的拆迁方案进行拆迁的。
(3) Demolir instalações de saneamento ambiental sem autorização ou não realizar a demolição de acordo com o plano de demolição aprovado.
凡不符合城市容貌标准、环境卫生标准的建筑物或者设施，由城市人民政府市容环境卫生行政主管部门会同城市规划行政主管部门，责令有关单位和个人限期改造或者拆除；逾期未改造或者未拆除的，经县级以上人民政府批准，由城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者城市规划行政主管部门组织强制拆除，并可处以罚款。
Para edifícios ou instalações que não cumpram os padrões de aparência urbana ou saneamento ambiental, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade, em conjunto com o departamento administrativo de planeamento urbano, ordenará que as unidades ou indivíduos relevantes os renovem ou demolem dentro de um prazo; se não forem renovados ou demolidos dentro do prazo, após aprovação do governo popular ao nível do condado ou superior, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou o departamento administrativo de planeamento urbano organizará a demolição forçada, podendo também impor uma multa.
损坏各类环境卫生设施及其附属设施的，城市人民政府市容环境卫生行政主管部门或者其委托的单位除责令其恢复原状外，可以并处罚款；盗窃、损坏各类环境卫生设施及其附属设施，应当给予治安管理处罚的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem danificar várias instalações de saneamento ambiental ou suas instalações acessórias, o departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade ou a unidade por ele autorizada pode, além de ordenar a restauração ao estado original, impor uma multa; se o roubo ou dano de várias instalações de saneamento ambiental ou suas instalações acessórias constituir uma violação da gestão da segurança pública, será punido de acordo com a Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
侮辱、殴打市容和环境卫生工作人员或者阻挠其执行公务的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem insultar, agredir ou obstruir os trabalhadores de aparência urbana e saneamento ambiental no exercício das suas funções será punido de acordo com a Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
当事人对行政处罚决定不服的，可以自接到处罚通知之日起15日内，向作出处罚决定机关的上一级机关申请复议；对复议决定不服的，可以自接到复议决定书之日起15日内向人民法院起诉。当事人也可以自接到处罚通知之日起15日内直接向人民法院起诉。期满不申请复议、也不向人民法院起诉、又不履行处罚决定的，由作出处罚决定的机关申请人民法院强制执行。
Se a parte interessada não concordar com a decisão de sanção administrativa, pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de sanção, solicitar uma revisão ao órgão superior do órgão que proferiu a decisão; se não concordar com a decisão de revisão, pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da decisão de revisão, intentar uma ação judicial no tribunal popular. A parte interessada também pode, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação de sanção, intentar diretamente uma ação judicial no tribunal popular. Se, no final do prazo, não for solicitada revisão, nem intentada ação judicial, nem cumprida a decisão de sanção, o órgão que proferiu a decisão solicitará ao tribunal popular a execução forçada.
对治安管理处罚不服的，依照《中华人民共和国治安管理处罚法》的规定办理。
Para as sanções administrativas de segurança pública que não sejam aceites, o processo será tratado de acordo com a Lei de Sanções Administrativas de Segurança Pública da República Popular da China.
城市人民政府市容环境卫生行政主管部门工作人员玩忽职守、滥用职权、徇私舞弊的，由其所在单位或者上级主管机关给予行政处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se os funcionários do departamento administrativo de saneamento ambiental e aparência urbana do governo popular da cidade forem negligentes, abusarem dos seus poderes ou praticarem atos de corrupção, serão sujeitos a sanções disciplinares administrativas pela sua unidade ou pelo órgão superior competente; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.
附则
Disposições Finais
未设镇建制的城市型居民区可以参照本条例执行。
As áreas residenciais urbanas que não tenham estabelecido a estrutura de cidade administrativa podem implementar o presente regulamento como referência.
省、自治区、直辖市人民政府可以根据本条例制定实施办法。
Os governos populares das províncias, regiões autónomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central podem formular medidas de implementação com base no presente regulamento.
本条例由国务院城市建设行政主管部门负责解释。
O presente regulamento é interpretado pelo departamento administrativo de construção urbana do Conselho de Estado.
本条例自1992年8月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1 de agosto de 1992.