KYB CHINA(2007年4月25日中华人民共和国国务院令第496号公布 根据2013年7月18日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》第一次修订 根据2016年2月6日《国务院关于修改部分行政法规的决定》第二次修订 根据2017年3月1日《国务院关于修改和废止部分行政法规的决定》第三次修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 496 do Conselho de Estado da República Popular da China em 25 de abril de 2007, primeira revisão em 18 de julho de 2013 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, segunda revisão em 6 de fevereiro de 2016 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação de Alguns Regulamentos Administrativos, terceira revisão em 1º de março de 2017 de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Modificação e Revogação de Alguns Regulamentos Administrativos)
总则
Disposições Gerais
为了加强水文管理，规范水文工作，为开发、利用、节约、保护水资源和防灾减灾服务，促进经济社会的可持续发展，根据《中华人民共和国水法》和《中华人民共和国防洪法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão hidrológica, padronizar o trabalho hidrológico, servir ao desenvolvimento, utilização, conservação e proteção dos recursos hídricos e à prevenção e mitigação de desastres, e promover o desenvolvimento econômico e social sustentável, o presente regulamento é formulado de acordo com a Lei de Recursos Hídricos da República Popular da China e a Lei de Controle de Inundações da República Popular da China.
在中华人民共和国领域内从事水文站网规划与建设，水文监测与预报，水资源调查评价，水文监测资料汇交、保管与使用，水文设施与水文监测环境的保护等活动，应当遵守本条例。
As atividades realizadas no território da República Popular da China relacionadas ao planejamento e construção de redes de estações hidrológicas, monitoramento e previsão hidrológica, avaliação de recursos hídricos, coleta, armazenamento e uso de dados de monitoramento hidrológico, e proteção de instalações hidrológicas e do ambiente de monitoramento hidrológico devem cumprir o presente regulamento.
水文事业是国民经济和社会发展的基础性公益事业。县级以上人民政府应当将水文事业纳入本级国民经济和社会发展规划，所需经费纳入本级财政预算，保障水文监测工作的正常开展，充分发挥水文工作在政府决策、经济社会发展和社会公众服务中的作用。
A hidrologia é um serviço público básico para o desenvolvimento econômico e social nacional. Os governos populares nos níveis de distrito e acima devem incluir a hidrologia nos planos de desenvolvimento econômico e social do respectivo nível, incluir as despesas necessárias no orçamento fiscal do respectivo nível, garantir o funcionamento normal do monitoramento hidrológico e dar pleno papel ao trabalho hidrológico na tomada de decisões governamentais, no desenvolvimento econômico e social e nos serviços ao público.
县级以上人民政府应当关心和支持少数民族地区、边远贫困地区和艰苦地区水文基础设施的建设和运行。
Os governos populares nos níveis de distrito e acima devem se preocupar e apoiar a construção e operação de infraestrutura hidrológica em áreas de minorias étnicas, áreas pobres e remotas e áreas de condições adversas.
国务院水行政主管部门主管全国的水文工作，其直属的水文机构具体负责组织实施管理工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho hidrológico em todo o país, e sua agência hidrológica diretamente subordinada é especificamente responsável pela organização e implementação da gestão.
国务院水行政主管部门在国家确定的重要江河、湖泊设立的流域管理机构(以下简称流域管理机构)，在所管辖范围内按照法律、本条例规定和国务院水行政主管部门规定的权限，组织实施管理有关水文工作。
As instituições de gestão de bacias estabelecidas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado nos rios e lagos importantes determinados pelo Estado (doravante denominadas instituições de gestão de bacias) organizam e implementam a gestão do trabalho hidrológico relevante dentro de sua jurisdição, de acordo com a lei, o presente regulamento e a autoridade especificada pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门主管本行政区域内的水文工作，其直属的水文机构接受上级业务主管部门的指导，并在当地人民政府的领导下具体负责组织实施管理工作。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são responsáveis pelo trabalho hidrológico em suas respectivas áreas administrativas, e suas agências hidrológicas diretamente subordinadas recebem orientação dos departamentos superiores de negócios e são especificamente responsáveis pela organização e implementação da gestão sob a liderança do governo popular local.
国家鼓励和支持水文科学技术的研究、推广和应用，保护水文科技成果，培养水文科技人才，加强水文国际合作与交流。
O Estado incentiva e apoia a pesquisa, promoção e aplicação da ciência e tecnologia hidrológica, protege as conquistas tecnológicas hidrológicas, forma talentos em ciência e tecnologia hidrológica e fortalece a cooperação e o intercâmbio internacional em hidrologia.
县级以上人民政府对在水文工作中做出突出贡献的单位和个人，按照国家有关规定给予表彰和奖励。
Os governos populares nos níveis de distrito ou acima devem conceder elogios e recompensas, de acordo com as disposições nacionais relevantes, às unidades e indivíduos que fizeram contribuições notáveis no trabalho hidrológico.
外国组织或者个人在中华人民共和国领域内从事水文活动的，应当经国务院水行政主管部门会同有关部门批准，并遵守中华人民共和国的法律、法规；在中华人民共和国与邻国交界的跨界河流上从事水文活动的，应当遵守中华人民共和国与相关国家缔结的有关条约、协定。
Organizações ou indivíduos estrangeiros que realizam atividades hidrológicas no território da República Popular da China devem obter aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, em conjunto com os departamentos relevantes, e cumprir as leis e regulamentos da República Popular da China; ao realizar atividades hidrológicas em rios transfronteiriços entre a China e países vizinhos, devem cumprir os tratados e acordos relevantes celebrados entre a China e os países relevantes.
规划与建设
Planejamento e Construção
国务院水行政主管部门负责编制全国水文事业发展规划，在征求国务院有关部门意见后，报国务院或者其授权的部门批准实施。
O departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado é responsável por compilar o plano nacional de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos e, após consultar os departamentos relevantes do Conselho de Estado, submetê-lo ao Conselho de Estado ou ao seu departamento autorizado para aprovação e implementação.
流域管理机构根据全国水文事业发展规划编制流域水文事业发展规划，报国务院水行政主管部门批准实施。
As instituições de gestão de bacias hidrográficas, com base no plano nacional de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos, compilam planos de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos para as bacias hidrográficas e os submetem ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado para aprovação e implementação.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门根据全国水文事业发展规划和流域水文事业发展规划编制本行政区域的水文事业发展规划，报本级人民政府批准实施，并报国务院水行政主管部门备案。
Os departamentos administrativos de recursos hídricos dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, com base no plano nacional de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos e nos planos de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos das bacias hidrográficas, compilam planos de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos para suas respectivas regiões administrativas, submetem-nos aos governos populares correspondentes para aprovação e implementação, e os arquivam junto ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
水文事业发展规划是开展水文工作的依据。修改水文事业发展规划，应当按照规划编制程序经原批准机关批准。
O plano de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos é a base para a realização do trabalho hidrológico. Qualquer alteração no plano de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos deve ser aprovada pela autoridade de aprovação original, de acordo com o procedimento de compilação do plano.
水文事业发展规划主要包括水文事业发展目标、水文站网建设、水文监测和情报预报设施建设、水文信息网络和业务系统建设以及保障措施等内容。
O plano de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos inclui principalmente o objetivo de desenvolvimento dos empreendimentos hidrológicos, a construção da rede de estações hidrológicas, a construção de instalações de monitoramento hidrológico e previsão de informações, a construção de rede de informações hidrológicas e sistemas de negócios, bem como medidas de garantia.
国家对水文站网建设实行统一规划。水文站网建设应当坚持流域与区域相结合、区域服从流域，布局合理、防止重复，兼顾当前和长远需要的原则。
O Estado implementa planejamento unificado para a construção da rede de estações hidrológicas. A construção da rede de estações hidrológicas deve aderir aos princípios de combinar bacias hidrográficas e regiões, com as regiões subordinadas às bacias, layout razoável, prevenção de duplicação e consideração das necessidades atuais e de longo prazo.
水文站网的建设应当依据水文事业发展规划，按照国家固定资产投资项目建设程序组织实施。
A construção da rede de estações hidrológicas deve ser baseada no plano de desenvolvimento de empreendimentos hidrológicos e implementada de acordo com os procedimentos de construção de projetos de investimento em ativos fixos do Estado.
为国家水利、水电等基础工程设施提供服务的水文站网的建设和运行管理经费，应当分别纳入工程建设概算和运行管理经费。
Os fundos para a construção e operação da rede de estações hidrológicas que fornecem serviços para projetos de infraestrutura básica, como recursos hídricos e hidrelétricos, devem ser incluídos no orçamento de construção e nos custos operacionais, respectivamente.
本条例所称水文站网，是指在流域或者区域内，由适当数量的各类水文测站构成的水文监测资料收集系统。
Para os fins deste regulamento, a rede de estações hidrológicas refere-se a um sistema de coleta de dados de monitoramento hidrológico composto por um número apropriado de vários tipos de estações hidrológicas dentro de uma bacia ou região.
国家对水文测站实行分类分级管理。
O estado implementa gestão classificada e hierárquica das estações hidrológicas.
水文测站分为国家基本水文测站和专用水文测站。国家基本水文测站分为国家重要水文测站和一般水文测站。
As estações hidrológicas são divididas em estações hidrológicas básicas nacionais e estações hidrológicas especializadas. As estações hidrológicas básicas nacionais são divididas em estações hidrológicas nacionais importantes e estações hidrológicas gerais.
国家重要水文测站和流域管理机构管理的一般水文测站的设立和调整，由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门或者流域管理机构报国务院水行政主管部门直属水文机构批准。其他一般水文测站的设立和调整，由省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门批准，报国务院水行政主管部门直属水文机构备案。
O estabelecimento e ajuste de estações hidrológicas nacionais importantes e estações hidrológicas gerais gerenciadas por órgãos de gestão de bacias devem ser aprovados pelo órgão hidrológico diretamente subordinado ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, após submissão pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, regional ou municipal ou pelo órgão de gestão de bacias. O estabelecimento e ajuste de outras estações hidrológicas gerais devem ser aprovados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, regional ou municipal e registrados junto ao órgão hidrológico diretamente subordinado ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
设立专用水文测站，不得与国家基本水文测站重复；在国家基本水文测站覆盖的区域，确需设立专用水文测站的，应当按照管理权限报流域管理机构或者省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门直属水文机构批准。其中，因交通、航运、环境保护等需要设立专用水文测站的，有关主管部门批准前，应当征求流域管理机构或者省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门直属水文机构的意见。
O estabelecimento de estações hidrológicas especializadas não deve duplicar as estações hidrológicas básicas nacionais; em áreas cobertas por estações hidrológicas básicas nacionais, se for realmente necessário estabelecer estações hidrológicas especializadas, deve ser aprovado pelo órgão de gestão de bacias ou pelo órgão hidrológico diretamente subordinado ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, regional ou municipal, de acordo com a autoridade de gestão. Entre eles, para estabelecer estações hidrológicas especializadas devido a necessidades de transporte, navegação, proteção ambiental, etc., o departamento competente deve consultar o órgão de gestão de bacias ou o órgão hidrológico diretamente subordinado ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, regional ou municipal antes da aprovação.
撤销专用水文测站，应当报原批准机关批准。
A revogação de estações hidrológicas especializadas deve ser aprovada pelo órgão de aprovação original.
专用水文测站和从事水文活动的其他单位，应当接受水行政主管部门直属水文机构的行业管理。
As estações hidrológicas especializadas e outras unidades envolvidas em atividades hidrológicas devem aceitar a gestão setorial do órgão hidrológico diretamente subordinado ao departamento administrativo de recursos hídricos.
省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门管理的水文测站，对流域水资源管理和防灾减灾有重大作用的，业务上应当同时接受流域管理机构的指导和监督。
As estações hidrológicas gerenciadas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular provincial, regional ou municipal que tenham um papel significativo na gestão de recursos hídricos da bacia e na prevenção e mitigação de desastres devem, em termos operacionais, aceitar simultaneamente a orientação e supervisão do órgão de gestão de bacias.
监测与预报
Monitoramento e Previsão
从事水文监测活动应当遵守国家水文技术标准、规范和规程，保证监测质量。未经批准，不得中止水文监测。
As atividades de monitoramento hidrológico devem cumprir os padrões técnicos, especificações e procedimentos nacionais de hidrologia, garantindo a qualidade do monitoramento. Sem autorização, o monitoramento hidrológico não pode ser interrompido.
国家水文技术标准、规范和规程，由国务院水行政主管部门会同国务院标准化行政主管部门制定。
Os padrões técnicos, especificações e procedimentos nacionais de hidrologia são formulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado em conjunto com o departamento administrativo de normalização do Conselho de Estado.
水文监测所使用的专用技术装备应当符合国务院水行政主管部门规定的技术要求。
Os equipamentos técnicos especializados utilizados no monitoramento hidrológico devem atender aos requisitos técnicos estabelecidos pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
水文监测所使用的计量器具应当依法经检定合格。水文监测所使用的计量器具的检定规程，由国务院水行政主管部门制定，报国务院计量行政主管部门备案。
Os instrumentos de medição utilizados no monitoramento hidrológico devem ser verificados e aprovados conforme a lei. Os procedimentos de verificação para instrumentos de medição utilizados no monitoramento hidrológico são formulados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado e arquivados no departamento administrativo de metrologia do Conselho de Estado.
水文机构应当加强水资源的动态监测工作，发现被监测水体的水量、水质等情况发生变化可能危及用水安全的，应当加强跟踪监测和调查，及时将监测、调查情况和处理建议报所在地人民政府及其水行政主管部门；发现水质变化，可能发生突发性水体污染事件的，应当及时将监测、调查情况报所在地人民政府水行政主管部门和环境保护行政主管部门。
As instituições hidrológicas devem fortalecer o monitoramento dinâmico dos recursos hídricos. Se for constatado que a quantidade ou qualidade da água do corpo hídrico monitorado está mudando e pode comprometer a segurança do uso da água, devem intensificar o monitoramento e a investigação de acompanhamento, e relatar prontamente a situação do monitoramento, os resultados da investigação e as recomendações de tratamento ao governo popular local e ao seu departamento administrativo de recursos hídricos. Se for constatada uma mudança na qualidade da água que possa causar um evento súbito de poluição hídrica, devem relatar prontamente a situação do monitoramento e da investigação ao departamento administrativo de recursos hídricos e ao departamento administrativo de proteção ambiental do governo popular local.
有关单位和个人对水资源动态监测工作应当予以配合。
As unidades e indivíduos relevantes devem cooperar com o trabalho de monitoramento dinâmico dos recursos hídricos.
承担水文情报预报任务的水文测站，应当及时、准确地向县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构和水行政主管部门报告有关水文情报预报。
As estações hidrológicas encarregadas de tarefas de previsão e informação hidrológica devem relatar de forma oportuna e precisa as informações e previsões hidrológicas relevantes ao órgão de comando de controle de cheias e secas e ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital.
水文情报预报由县级以上人民政府防汛抗旱指挥机构、水行政主管部门或者水文机构按照规定权限向社会统一发布。禁止任何其他单位和个人向社会发布水文情报预报。
As previsões e informações hidrológicas são divulgadas ao público de forma unificada pelo órgão de comando de controle de cheias e secas, pelo departamento administrativo de recursos hídricos ou pela instituição hidrológica do governo popular acima do nível distrital, de acordo com os limites de autoridade estabelecidos. É proibido que qualquer outra unidade ou indivíduo divulgue previsões e informações hidrológicas ao público.
广播、电视、报纸和网络等新闻媒体，应当按照国家有关规定和防汛抗旱要求，及时播发、刊登水文情报预报，并标明发布机构和发布时间。
Os meios de comunicação social, como rádio, televisão, jornais e internet, devem transmitir e publicar prontamente as previsões e informações hidrológicas de acordo com as disposições nacionais relevantes e os requisitos de controle de cheias e secas, e indicar a instituição que as divulgou e o horário da divulgação.
信息产业部门应当根据水文工作的需要，按照国家有关规定提供通信保障。
O departamento da indústria de informação deve fornecer garantias de comunicação de acordo com as necessidades do trabalho hidrológico e conforme as disposições nacionais relevantes.
县级以上人民政府水行政主管部门应当根据经济社会的发展要求，会同有关部门组织相关单位开展水资源调查评价工作。
O departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular acima do nível distrital deve, de acordo com as exigências do desenvolvimento econômico e social, organizar unidades relevantes em conjunto com os departamentos competentes para realizar trabalhos de avaliação de recursos hídricos.
从事水文、水资源调查评价的单位，应当具备下列条件：
As unidades que realizam avaliações de hidrologia e recursos hídricos devem atender às seguintes condições:
(一)具有法人资格和固定的工作场所；
(1) Possuir personalidade jurídica e local de trabalho fixo;
(二)具有与所从事水文活动相适应的专业技术人员；
(2) Dispor de profissionais técnicos adequados às atividades hidrológicas realizadas;
(三)具有与所从事水文活动相适应的专业技术装备；
(3) Dispor de equipamentos técnicos profissionais adequados às atividades hidrológicas realizadas;
(四)具有健全的管理制度；
(4) Possuir um sistema de gestão sólido;
(五)符合国务院水行政主管部门规定的其他条件。
(5) Atender a outras condições estipuladas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado.
资料的汇交保管与使用
Envio, Armazenamento e Uso de Dados
国家对水文监测资料实行统一汇交制度。从事地表水和地下水资源、水量、水质监测的单位以及其他从事水文监测的单位，应当按照资料管理权限向有关水文机构汇交监测资料。
O Estado adota um sistema unificado de envio de dados de monitoramento hidrológico. As unidades que realizam monitoramento de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, quantidade e qualidade da água, bem como outras unidades que realizam monitoramento hidrológico, devem enviar os dados de monitoramento às instituições hidrológicas competentes de acordo com a autoridade de gestão dos dados.
重要地下水源地、超采区的地下水资源监测资料和重要引(退)水口、在江河和湖泊设置的排污口、重要断面的监测资料，由从事水文监测的单位向流域管理机构或者省、自治区、直辖市人民政府水行政主管部门直属水文机构汇交。
Os dados de monitoramento de recursos hídricos subterrâneos de importantes fontes de água subterrânea e áreas de sobreexploração, bem como os dados de monitoramento de importantes tomadas de água (descargas), pontos de descarga instalados em rios e lagos, e seções importantes, devem ser enviados pelas unidades de monitoramento hidrológico às instituições hidrológicas diretamente subordinadas ao órgão de gestão de bacias ou ao departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
取用水工程的取(退)水、蓄(泄)水资料，由取用水工程管理单位向工程所在地水文机构汇交。
Os dados de captação (descarga) e armazenamento (liberação) de água de projetos de captação de água devem ser submetidos pela unidade de gestão do projeto de captação de água à instituição hidrológica local.
国家建立水文监测资料共享制度。水文机构应当妥善存储和保管水文监测资料，根据国民经济建设和社会发展需要对水文监测资料进行加工整理形成水文监测成果，予以刊印。国务院水行政主管部门直属的水文机构应当建立国家水文数据库。
O Estado estabelece um sistema de compartilhamento de dados de monitoramento hidrológico. As instituições hidrológicas devem armazenar e preservar adequadamente os dados de monitoramento hidrológico, processá-los e organizá-los para formar resultados de monitoramento hidrológico de acordo com as necessidades de construção econômica nacional e desenvolvimento social, e publicá-los. A instituição hidrológica diretamente subordinada ao departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado deve estabelecer um banco de dados hidrológico nacional.
基本水文监测资料应当依法公开，水文监测资料属于国家秘密的，对其密级的确定、变更、解密以及对资料的使用、管理，依照国家有关规定执行。
Os dados básicos de monitoramento hidrológico devem ser divulgados publicamente de acordo com a lei. Se os dados de monitoramento hidrológico forem segredo de Estado, a determinação, alteração, desclassificação e uso e gestão dos dados devem seguir as disposições relevantes do Estado.
编制重要规划、进行重点项目建设和水资源管理等使用的水文监测资料应当完整、可靠、一致。
Os dados de monitoramento hidrológico usados na elaboração de planos importantes, na construção de projetos-chave e na gestão de recursos hídricos devem ser completos, confiáveis e consistentes.
国家机关决策和防灾减灾、国防建设、公共安全、环境保护等公益事业需要使用水文监测资料和成果的，应当无偿提供。
Para tomada de decisão de órgãos estatais e para causas de interesse público, como prevenção e mitigação de desastres, construção de defesa nacional, segurança pública e proteção ambiental, que necessitem usar dados e resultados de monitoramento hidrológico, estes devem ser fornecidos gratuitamente.
除前款规定的情形外，需要使用水文监测资料和成果的，按照国家有关规定收取费用，并实行收支两条线管理。
Exceto nas circunstâncias previstas no parágrafo anterior, o uso de dados e resultados de monitoramento hidrológico estará sujeito à cobrança de taxas de acordo com as disposições relevantes do Estado, e a gestão será feita com receitas e despesas separadas.
因经营性活动需要提供水文专项咨询服务的，当事人双方应当签订有偿服务合同，明确双方的权利和义务。
Se forem necessários serviços de consultoria hidrológica especializada para atividades comerciais, as partes envolvidas devem celebrar um contrato de serviço oneroso, especificando os direitos e obrigações de ambas as partes.
设施与监测环境保护
Proteção de Instalações e Ambiente de Monitoramento
国家依法保护水文监测设施。任何单位和个人不得侵占、毁坏、擅自移动或者擅自使用水文监测设施，不得干扰水文监测。
O Estado protege legalmente as instalações de monitoramento hidrológico. Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar, destruir, mover ou usar instalações de monitoramento hidrológico sem autorização, nem interferir no monitoramento hidrológico.
国家基本水文测站因不可抗力遭受破坏的，所在地人民政府和有关水行政主管部门应当采取措施，组织力量修复，确保其正常运行。
Se uma estação básica nacional de medição hidrológica for danificada por força maior, o governo popular local e o departamento administrativo de recursos hídricos relevante devem tomar medidas e organizar esforços para repará-la, garantindo sua operação normal.
未经批准，任何单位和个人不得迁移国家基本水文测站；因重大工程建设确需迁移的，建设单位应当在建设项目立项前，报请对该站有管理权限的水行政主管部门批准，所需费用由建设单位承担。
Sem aprovação, nenhuma unidade ou indivíduo pode realocar uma estação hidrológica básica nacional; se for realmente necessário devido a uma grande construção de engenharia, a unidade de construção deve, antes do início do projeto, solicitar aprovação do departamento administrativo de recursos hídricos com jurisdição sobre a estação, e os custos necessários serão suportados pela unidade de construção.
国家依法保护水文监测环境。县级人民政府应当按照国务院水行政主管部门确定的标准划定水文监测环境保护范围，并在保护范围边界设立地面标志。
O Estado protege o ambiente de monitoramento hidrológico de acordo com a lei. O governo popular do condado deve delimitar a área de proteção do ambiente de monitoramento hidrológico de acordo com os padrões determinados pelo departamento administrativo de recursos hídricos do Conselho de Estado, e instalar marcos no solo nos limites da área de proteção.
任何单位和个人都有保护水文监测环境的义务。
Todas as unidades e indivíduos têm a obrigação de proteger o ambiente de monitoramento hidrológico.
禁止在水文监测环境保护范围内从事下列活动：
É proibido realizar as seguintes atividades dentro da área de proteção do ambiente de monitoramento hidrológico:
(一)种植高秆作物、堆放物料、修建建筑物、停靠船只；
(1) Plantar culturas de caule alto, empilhar materiais, construir edifícios ou atracar embarcações;
(二)取土、挖砂、采石、淘金、爆破和倾倒废弃物；
(2) Extrair terra, areia, pedra, realizar garimpo, detonações ou despejar resíduos;
(三)在监测断面取水、排污或者在过河设备、气象观测场、监测断面的上空架设线路；
(3) Captar água ou descarregar poluentes na seção de monitoramento, ou instalar linhas aéreas sobre equipamentos de travessia, campos de observação meteorológica ou seções de monitoramento;
(四)其他对水文监测有影响的活动。
(4) Outras atividades que afetem o monitoramento hidrológico.
在国家基本水文测站上下游建设影响水文监测的工程，建设单位应当采取相应措施，在征得对该站有管理权限的水行政主管部门同意后方可建设。因工程建设致使水文测站改建的，所需费用由建设单位承担。
Ao construir obras a montante ou a jusante de uma estação hidrológica básica nacional que possam afetar o monitoramento hidrológico, a unidade de construção deve tomar as medidas correspondentes e só pode construir após obter a concordância do departamento administrativo de recursos hídricos com jurisdição sobre a estação. Se a construção da obra resultar na reconstrução da estação hidrológica, os custos serão suportados pela unidade de construção.
在通航河道中或者桥上进行水文监测作业时，应当依法设置警示标志。
Ao realizar operações de monitoramento hidrológico em rios navegáveis ou em pontes, devem ser instalados sinais de alerta de acordo com a lei.
水文机构依法取得的无线电频率使用权和通信线路使用权受国家保护。任何单位和个人不得挤占、干扰水文机构使用的无线电频率，不得破坏水文机构使用的通信线路。
Os direitos de uso de frequências de rádio e linhas de comunicação obtidos legalmente pelas instituições hidrológicas são protegidos pelo Estado. Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar ou interferir nas frequências de rádio utilizadas pelas instituições hidrológicas, nem danificar as linhas de comunicação utilizadas por elas.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，有下列行为之一的，对直接负责的主管人员和其他直接责任人员依法给予处分；构成犯罪的，依法追究刑事责任：
Em violação ao disposto neste regulamento, quem cometer um dos seguintes atos será sancionado administrativamente contra o responsável direto e outros responsáveis diretos; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal:
(一)错报水文监测信息造成严重经济损失的；
(1) Relatar incorretamente informações de monitoramento hidrológico, causando graves perdas econômicas;
(二)汛期漏报、迟报水文监测信息的；
(2) Omitir ou atrasar o relato de informações de monitoramento hidrológico durante a temporada de cheias;
(三)擅自发布水文情报预报的；
(3) Publicar previsões e avisos hidrológicos sem autorização;
(四)丢失、毁坏、伪造水文监测资料的；
(4) Perder, destruir ou falsificar dados de monitoramento hidrológico;
(五)擅自转让、转借水文监测资料的；
(5) Transferir ou emprestar dados de monitoramento hidrológico sem autorização;
(六)不依法履行职责的其他行为。
(6) Outros atos de não cumprimento dos deveres conforme a lei.
未经批准擅自设立水文测站或者未经同意擅自在国家基本水文测站上下游建设影响水文监测的工程的，责令停止违法行为，限期采取补救措施，补办有关手续；无法采取补救措施、逾期不补办或者补办未被批准的，责令限期拆除违法建筑物；逾期不拆除的，强行拆除，所需费用由违法单位或者个人承担。
Quem instalar uma estação hidrológica sem autorização ou, sem consentimento, construir a montante ou a jusante de uma estação hidrológica básica nacional, afetando o monitoramento hidrológico, será ordenado a cessar o ato ilegal, tomar medidas corretivas dentro de um prazo e regularizar os procedimentos; se não for possível tomar medidas corretivas, não regularizar dentro do prazo ou a regularização não for aprovada, será ordenado a demolir a construção ilegal dentro de um prazo; se não demolir dentro do prazo, a demolição será forçada, e as despesas serão suportadas pela unidade ou indivíduo infrator.
不符合本条例第二十四条规定的条件从事水文活动的，责令停止违法行为，没收违法所得，并处5万元以上10万元以下罚款。
Quem realizar atividades hidrológicas sem atender às condições estipuladas no Artigo 24 deste Regulamento será ordenado a cessar a conduta ilegal, terá os lucros ilícitos confiscados e estará sujeito a multa de 50.000 a 100.000 yuans.
违反本条例规定，使用不符合规定的水文专用技术装备和水文计量器具的，责令限期改正。
Quem violar este Regulamento utilizando equipamentos técnicos especializados em hidrologia ou instrumentos de medição hidrológica que não estejam em conformidade com as disposições será ordenado a corrigir a situação dentro de um prazo determinado.
违反本条例规定，有下列行为之一的，责令停止违法行为，处1万元以上5万元以下罚款：
Quem violar este Regulamento praticando qualquer um dos seguintes atos será ordenado a cessar a conduta ilegal e estará sujeito a multa de 10.000 a 50.000 yuans:
(一)拒不汇交水文监测资料的；
(1) Recusar-se a entregar dados de monitoramento hidrológico;
(二)非法向社会传播水文情报预报，造成严重经济损失和不良影响的。
(2) Divulgar ilegalmente informações e previsões hidrológicas ao público, causando graves perdas econômicas e impactos adversos.
违反本条例规定，侵占、毁坏水文监测设施或者未经批准擅自移动、擅自使用水文监测设施的，责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取其他补救措施，可以处5万元以下罚款；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este Regulamento invadindo, destruindo instalações de monitoramento hidrológico ou movendo ou usando instalações de monitoramento hidrológico sem autorização será ordenado a cessar a conduta ilegal, restaurar a situação original dentro de um prazo determinado ou tomar outras medidas corretivas, e poderá estar sujeito a multa de até 50.000 yuans; se a conduta constituir violação da administração da segurança pública, será aplicada punição administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
违反本条例规定，从事本条例第三十二条所列活动的，责令停止违法行为，限期恢复原状或者采取其他补救措施，可以处1万元以下罚款；构成违反治安管理行为的，依法给予治安管理处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Quem violar este Regulamento praticando as atividades listadas no Artigo 32 será ordenado a cessar a conduta ilegal, restaurar a situação original dentro de um prazo determinado ou tomar outras medidas corretivas, e poderá estar sujeito a multa de até 10.000 yuans; se a conduta constituir violação da administração da segurança pública, será aplicada punição administrativa de acordo com a lei; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal de acordo com a lei.
本条例规定的行政处罚，由县级以上人民政府水行政主管部门或者流域管理机构依据职权决定。
As sanções administrativas previstas neste Regulamento serão decididas pelo departamento administrativo de recursos hídricos do governo popular do nível de condado ou superior ou pela agência de gestão de bacias hidrográficas, de acordo com suas atribuições.
附则
Disposições Suplementares
本条例中下列用语的含义是：
Os significados dos seguintes termos neste Regulamento são:
水文监测，是指通过水文站网对江河、湖泊、渠道、水库的水位、流量、水质、水温、泥沙、冰情、水下地形和地下水资源，以及降水量、蒸发量、墒情、风暴潮等实施监测，并进行分析和计算的活动。
Monitoramento hidrológico refere-se às atividades de monitoramento, análise e cálculo realizadas por meio de estações hidrológicas em rios, lagos, canais, reservatórios, incluindo nível de água, vazão, qualidade da água, temperatura da água, sedimentos, condições de gelo, topografia subaquática e recursos hídricos subterrâneos, bem como precipitação, evaporação, umidade do solo e tempestades costeiras.
水文测站，是指为收集水文监测资料在江河、湖泊、渠道、水库和流域内设立的各种水文观测场所的总称。
Estação hidrológica refere-se ao conjunto de locais de observação hidrológica estabelecidos em rios, lagos, canais, reservatórios e bacias para coletar dados de monitoramento hidrológico.
国家基本水文测站，是指为公益目的统一规划设立的对江河、湖泊、渠道、水库和流域基本水文要素进行长期连续观测的水文测站。
Estação hidrológica básica nacional refere-se a estações hidrológicas estabelecidas de acordo com um planejamento unificado para fins de interesse público, realizando observações contínuas de longo prazo dos elementos hidrológicos básicos de rios, lagos, canais, reservatórios e bacias.
国家重要水文测站，是指对防灾减灾或者对流域和区域水资源管理等有重要作用的基本水文测站。
Estação hidrológica nacional importante refere-se a estações hidrológicas básicas que desempenham um papel importante na prevenção e mitigação de desastres ou na gestão de recursos hídricos em bacias e regiões.
专用水文测站，是指为特定目的设立的水文测站。
Estação hidrológica especializada refere-se a estações hidrológicas estabelecidas para fins específicos.
基本水文监测资料，是指由国家基本水文测站监测并经过整编后的资料。
Dados básicos de monitoramento hidrológico referem-se aos dados monitorados por estações hidrológicas básicas nacionais e organizados após a compilação.
水文情报预报，是指对江河、湖泊、渠道、水库和其他水体的水文要素实时情况的报告和未来情况的预告。
Previsão e informação hidrológica refere-se ao relatório em tempo real e à previsão futura dos elementos hidrológicos de rios, lagos, canais, reservatórios e outros corpos d'água.
水文监测设施，是指水文站房、水文缆道、测船、测船码头、监测场地、监测井、监测标志、专用道路、仪器设备、水文通信设施以及附属设施等。
Instalações de monitoramento hidrológico referem-se a edifícios de estações hidrológicas, cabos hidrológicos, barcos de medição, cais de barcos de medição, locais de monitoramento, poços de monitoramento, marcas de monitoramento, estradas dedicadas, equipamentos de instrumentos, instalações de comunicação hidrológica e instalações auxiliares.
水文监测环境，是指为确保监测到准确水文信息所必需的区域构成的立体空间。
Ambiente de monitoramento hidrológico refere-se ao espaço tridimensional composto pela área necessária para garantir a obtenção de informações hidrológicas precisas.
中国人民解放军的水文工作，按照中央军事委员会的规定执行。
Os trabalhos hidrológicos do Exército Popular de Libertação serão executados de acordo com as disposições da Comissão Militar Central.
本条例自2007年6月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1 de junho de 2007.