Regulamento de Implementação da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações da República Popular da China

(1992年5月12日国务院批准   1992年6月16日公安部令第8号发布   根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Aprovado pelo Conselho de Estado em 12 de maio de 1992, promulgado pelo Decreto nº 8 do Ministério de Segurança Pública em 16 de junho de 1992, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

根据《中华人民共和国集会游行示威法》(以下简称《集会游行示威法》)，制定本条例。

O presente Regulamento é elaborado com base na Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações da República Popular da China (doravante denominada Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações).

各级人民政府应当依法保障公民行使集会、游行、示威的权利，维护社会安定和公共秩序，保障依法举行的集会、游行、示威不受任何人以暴力、胁迫或者其他非法手段进行扰乱、冲击和破坏。

Os governos populares em todos os níveis devem, de acordo com a lei, garantir o exercício dos direitos dos cidadãos de realizar assembleias, procissões e manifestações, manter a estabilidade social e a ordem pública, e assegurar que as assembleias, procissões e manifestações realizadas legalmente não sejam perturbadas, atacadas ou destruídas por qualquer pessoa através de violência, coerção ou outros meios ilegais.

《集会游行示威法》第二条所称露天公共场所是指公众可以自由出入的或者凭票可以进入的室外公共场所，不包括机关、团体、企业事业组织管理的内部露天场所；公共道路是指除机关、团体、企业事业组织内部的专用道路以外的道路和水路。

O termo 'locais públicos ao ar livre' mencionado no Artigo 2º da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações refere-se a locais públicos ao ar livre onde o público pode entrar livremente ou com ingresso, excluindo locais ao ar livre internos administrados por órgãos, organizações, empresas ou instituições; 'vias públicas' refere-se a estradas e vias navegáveis, excluindo vias exclusivas internas de órgãos, organizações, empresas ou instituições.

文娱、体育活动，正常的宗教活动，传统的民间习俗活动，由各级人民政府或者有关主管部门依照有关的法律、法规和国家其他有关规定进行管理。

Atividades culturais e esportivas, atividades religiosas normais e atividades tradicionais de costumes populares são administradas pelos governos populares em todos os níveis ou pelos departamentos competentes relevantes, de acordo com as leis, regulamentos e outras disposições nacionais pertinentes.

《集会游行示威法》第五条所称武器是指各种枪支、弹药以及其他可用于伤害人身的器械；管制刀具是指匕首、三棱刀、弹簧刀以及其他依法管制的刀具；爆炸物是指具有爆发力和破坏性能，瞬间可以造成人员伤亡、物品毁损的一切爆炸物品。

O termo 'armas' mencionado no Artigo 5º da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações refere-se a vários tipos de armas de fogo, munições e outros instrumentos que podem ser usados para causar danos corporais; 'armas brancas controladas' refere-se a punhais, facas de três gumes, facas de mola e outras facas controladas por lei; 'explosivos' refere-se a todos os artigos explosivos com poder explosivo e capacidade destrutiva que podem instantaneamente causar baixas e danos materiais.

前款所列武器、管制刀具、爆炸物，在集会、游行、示威中不得携带，也不得运往集会、游行、示威的举行地。

As armas, armas brancas controladas e explosivos mencionados no parágrafo anterior não podem ser transportados nem levados para o local de realização de assembleias, procissões ou manifestações.

依照《集会游行示威法》第七条第二款的规定，举行不需要申请的活动，应当维护交通秩序和社会秩序。

De acordo com o disposto no parágrafo 2º do Artigo 7º da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações, as atividades que não necessitam de solicitação devem manter a ordem do trânsito e a ordem social.

集会、游行、示威由举行地的市、县公安局、城市公安分局主管。

As assembleias, procissões e manifestações são supervisionadas pelo Departamento de Segurança Pública do município, condado ou subdivisão urbana do local de realização.

游行、示威路线在同一直辖市、省辖市、自治区辖市或者省、自治区人民政府派出机关所在地区经过两个以上区、县的，由该市公安局或者省、自治区人民政府派出机关的公安处主管；在同一省、自治区行政区域内经过两个以上省辖市、自治区辖市或者省、自治区人民政府派出机关所在地区的，由所在省、自治区公安厅主管；经过两个以上省、自治区、直辖市的，由公安部主管，或者由公安部授权的省、自治区、直辖市公安机关主管。

Quando o percurso de uma procissão ou manifestação atravessa dois ou mais distritos ou condados dentro do mesmo município diretamente subordinado ao governo central, município provincial ou município sob jurisdição de região autônoma, ou na área onde está localizado o órgão enviado pelo governo popular provincial ou regional autônomo, a supervisão cabe ao Departamento de Segurança Pública desse município ou ao Departamento de Segurança Pública do órgão enviado pelo governo popular provincial ou regional autônomo; quando atravessa dois ou mais municípios provinciais, municípios sob jurisdição de região autônoma ou áreas onde estão localizados os órgãos enviados pelo governo popular provincial ou regional autônomo dentro da mesma província ou região autônoma, a supervisão cabe ao Departamento de Segurança Pública da respectiva província ou região autônoma; quando atravessa duas ou mais províncias, regiões autônomas ou municípios diretamente subordinados ao governo central, a supervisão cabe ao Ministério de Segurança Pública, ou ao órgão de segurança pública provincial, regional autônomo ou municipal diretamente subordinado ao governo central autorizado pelo Ministério de Segurança Pública.

举行集会、游行、示威，必须有负责人。

Para realizar uma assembleia, procissão ou manifestação, deve haver um responsável.

下列人员不得担任集会、游行、示威的负责人：

As seguintes pessoas não podem atuar como responsáveis por assembleias, procissões ou manifestações:

(一)无行为能力人或者限制行为能力人；

(1) Pessoas sem capacidade de agir ou com capacidade limitada de agir;

(二)被判处刑罚尚未执行完毕的；

(2) Pessoas que estão cumprindo pena ainda não concluída;

(三)正在被劳动教养的；

(3) Pessoas que estão atualmente em reeducação pelo trabalho;

(四)正在被依法采取刑事强制措施或者法律规定的其他限制人身自由措施的。

(4) Pessoas que estão atualmente sujeitas a medidas coercitivas criminais ou outras medidas de restrição de liberdade pessoal previstas em lei.

举行集会、游行、示威，必须由其负责人向本条例第七条规定的主管公安机关亲自递交书面申请；不是由负责人亲自递交书面申请的，主管公安机关不予受理。

Para realizar uma assembleia, procissão ou manifestação, o responsável deve apresentar pessoalmente um pedido por escrito ao órgão de segurança pública competente conforme especificado no Artigo 7º deste Regulamento; se o pedido por escrito não for apresentado pessoalmente pelo responsável, o órgão de segurança pública competente não o aceitará.

集会、游行、示威的负责人在递交书面申请时，应当出示本人的居民身份证或者其他有效证件，并如实填写申请登记表。

Ao apresentar o pedido por escrito, o responsável pela assembleia, procissão ou manifestação deve exibir seu documento de identidade de residente ou outro documento válido e preencher honestamente o formulário de registro de solicitação.

主管公安机关接到集会、游行、示威的申请书后，应当及时审查，在法定期限内作出许可或者不许可的书面决定；决定书应当载明许可的内容，或者不许可的理由。

Após receber o pedido de assembleia, procissão ou manifestação, o órgão de segurança pública competente deve examiná-lo prontamente e emitir uma decisão por escrito de autorização ou não autorização dentro do prazo legal; a decisão deve indicar o conteúdo autorizado ou os motivos da não autorização.

决定书应当在申请举行集会、游行、示威日的2日前送达其负责人，由负责人在送达通知书上签字。负责人拒绝签收的，送达人应当邀请其所在地基层组织的代表或者其他人作为见证人到场说明情况，在送达通知书上写明拒收的事由和日期，由见证人、送达人签名，将决定书留在负责人的住处，即视为已经送达。

A decisão deve ser entregue ao responsável até 2 dias antes da data solicitada para a assembleia, procissão ou manifestação, e o responsável deve assinar o aviso de entrega. Se o responsável se recusar a assinar, o entregador deve convidar um representante da organização de base local ou outra pessoa como testemunha para estar presente e explicar a situação, anotar o motivo e a data da recusa no aviso de entrega, e o aviso de entrega deve ser assinado pela testemunha e pelo entregador; a decisão deixada na residência do responsável será considerada como entregue.

事前约定送达的具体时间、地点，集会、游行、示威的负责人不在约定的时间、地点等候而无法送达的，视为自行撤销申请；主管公安机关未按约定的时间、地点送达的，视为许可。

Se houver acordo prévio sobre a hora e local específicos da entrega, e o responsável pela assembleia, procissão ou manifestação não estiver presente no horário e local acordados, impossibilitando a entrega, o pedido será considerado retirado voluntariamente; se o órgão de segurança pública competente não entregar no horário e local acordados, a autorização será considerada concedida.

申请举行集会、游行、示威要求解决具体问题的，主管公安机关应当自接到申请书之日起2日内将《协商解决具体问题通知书》分别送交集会、游行、示威的负责人和有关机关或者单位，必要时可以同时送交有关机关或者单位的上级主管部门。有关机关或者单位和申请集会、游行、示威的负责人，应当自接到公安机关的《协商解决具体问题通知书》的次日起2日内进行协商。达成协议的，协议书经双方负责人签字后，由有关机关或者单位及时送交主管公安机关；未达成协议或者自接到《协商解决具体问题通知书》的次日起2日内未进行协商，申请人坚持举行集会、游行、示威的，有关机关或者单位应当及时通知主管公安机关，主管公安机关应当依照本条例第十条规定的程序及时作出许可或者不许可的决定。

Quando for solicitada a realização de assembleia, procissão ou manifestação para resolver problemas específicos, o órgão de segurança pública competente deve, dentro de 2 dias a partir do recebimento do pedido, enviar o 'Aviso de Negociação para Resolução de Problemas Específicos' ao responsável pela assembleia, procissão ou manifestação e ao órgão ou unidade relevante, e, se necessário, pode simultaneamente enviá-lo ao departamento superior do órgão ou unidade relevante. O órgão ou unidade relevante e o responsável pela solicitação da assembleia, procissão ou manifestação devem iniciar a negociação dentro de 2 dias a partir do dia seguinte ao recebimento do 'Aviso de Negociação para Resolução de Problemas Específicos' do órgão de segurança pública. Se um acordo for alcançado, o acordo, assinado pelos responsáveis de ambas as partes, deve ser prontamente enviado ao órgão de segurança pública competente pelo órgão ou unidade relevante; se nenhum acordo for alcançado ou se a negociação não ocorrer dentro de 2 dias a partir do dia seguinte ao recebimento do 'Aviso de Negociação para Resolução de Problemas Específicos', e o solicitante insistir em realizar a assembleia, procissão ou manifestação, o órgão ou unidade relevante deve notificar prontamente o órgão de segurança pública competente, que deve emitir uma decisão de autorização ou não autorização dentro do prazo, de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo 10º deste Regulamento.

主管公安机关通知协商解决具体问题的一方或者双方在外地的，《协商解决具体问题通知书》、双方协商达成的协议书或者未达成协议的通知，送交的开始日和在路途上的时间不计算在法定期间内。

Se uma ou ambas as partes notificadas pelo órgão de segurança pública competente para negociar a resolução de problemas específicos estiverem em outra localidade, o dia do envio do 'Aviso de Negociação para Resolução de Problemas Específicos', do acordo alcançado por ambas as partes ou da notificação de não acordo, bem como o tempo gasto em trânsito, não serão contados no prazo legal.

依照《集会游行示威法》第十五条的规定，公民不得在其居住地以外的城市发动、组织、参加当地公民的集会、游行、示威。本条所称居住地，是指公民常住户口所在地或者向暂住地户口登记机关办理了暂住登记并持续居住半年以上的地方。

De acordo com o Artigo 15 da Lei de Reuniões, Procissões e Manifestações, os cidadãos não podem iniciar, organizar ou participar de reuniões, procissões ou manifestações de cidadãos locais em cidades fora de seu local de residência. O termo 'local de residência' neste artigo refere-se ao local de residência permanente do cidadão ou ao local onde o cidadão se registrou como residente temporário e residiu continuamente por mais de seis meses.

主管公安机关接到举行集会、游行、示威的申请书后，在决定许可时，有下列情形之一的，可以变更举行集会、游行、示威的时间、地点、路线，并及时通知其负责人：

Após receber o pedido de realização de reunião, procissão ou manifestação, o órgão de segurança pública competente, ao decidir pela autorização, pode alterar o horário, local ou percurso da reunião, procissão ou manifestação nas seguintes circunstâncias, e deve notificar prontamente o responsável:

(一)举行时间在交通高峰期，可能造成交通较长时间严重堵塞的；

(1) O horário de realização coincide com o horário de pico do trânsito, podendo causar congestionamento grave e prolongado;

(二)举行地或者行经路线正在施工，不能通行的；

(2) O local ou percurso está em obras, impossibilitando a passagem;

(三)举行地为渡口、铁路道口或者是毗邻国(边)境的；

(3) O local é uma balsa, passagem de nível ferroviário ou adjacente à fronteira nacional;

(四)所使用的机动车辆不符合道路养护规定的；

(4) Os veículos motorizados utilizados não atendem aos regulamentos de conservação de estradas;

(五)在申请举行集会、游行、示威的同一时间、地点有重大国事活动的；

(5) No mesmo horário e local do pedido, há um grande evento de Estado;

(六)在申请举行集会、游行、示威的同一时间、地点、路线已经许可他人举行集会、游行、示威的。

(6) No mesmo horário, local ou percurso do pedido, já foi autorizada outra reunião, procissão ou manifestação.

主管公安机关在决定许可时，认为需要变更举行集会、游行、示威的时间、地点、路线的，应当在许可决定书中写明。

Ao decidir pela autorização, se o órgão de segurança pública competente considerar necessário alterar o horário, local ou percurso da reunião, procissão ou manifestação, deve indicar isso na decisão de autorização.

在决定许可后，申请举行集会、游行、示威的地点、经过的路段发生自然灾害事故、治安灾害事故，尚在进行抢险救灾，举行日前不能恢复正常秩序的，主管公安机关可以变更举行集会、游行、示威的时间、地点、路线，但是应当将《集会游行示威事项变更决定书》于申请举行之日前送达集会、游行、示威的负责人。

Após a decisão de autorização, se ocorrer um desastre natural ou acidente de segurança pública no local ou percurso da reunião, procissão ou manifestação solicitada, e as operações de resgate ainda estiverem em andamento, impossibilitando o retorno à ordem normal antes da data do evento, o órgão de segurança pública competente pode alterar o horário, local ou percurso, mas deve entregar a 'Decisão de Alteração de Assuntos de Reunião, Procissão ou Manifestação' ao responsável antes da data solicitada.

集会、游行、示威的负责人对主管公安机关不许可的决定不服的，可以自接到不许可决定书之日起3日内向同级人民政府申请复议。人民政府应当自接到复议申请书之日起3日内作出维持或者撤销主管公安机关原决定的复议决定，并将《集会游行示威复议决定书》送达集会、游行、示威的负责人，同时将副本送作出原决定的主管公安机关。人民政府作出的复议决定，主管公安机关和集会、游行、示威的负责人必须执行。

Se o responsável pela reunião, procissão ou manifestação não concordar com a decisão de não autorização do órgão de segurança pública competente, pode solicitar revisão ao governo popular do mesmo nível dentro de 3 dias a partir do recebimento da notificação de não autorização. O governo popular deve decidir, dentro de 3 dias a partir do recebimento do pedido de revisão, manter ou anular a decisão original do órgão de segurança pública, e entregar a 'Decisão de Revisão de Reunião, Procissão ou Manifestação' ao responsável, com cópia ao órgão de segurança pública que tomou a decisão original. A decisão de revisão do governo popular é vinculativa para o órgão de segurança pública e o responsável.

集会、游行、示威的负责人在提出申请后接到主管公安机关的通知前，撤回申请的，应当及时到受理申请的主管公安机关办理撤回手续。

Se o responsável pela reunião, procissão ou manifestação retirar o pedido após a apresentação, mas antes de receber a notificação do órgão de segurança pública competente, deve comparecer prontamente ao órgão de segurança pública que recebeu o pedido para realizar os procedimentos de retirada.

集会、游行、示威的负责人接到主管公安机关许可的通知或者人民政府许可的复议决定后，决定不举行集会、游行、示威的，应当在原定举行集会、游行、示威的时间前到原受理的主管公安机关或者人民政府交回许可决定书或者复议决定书。

Se o responsável pela reunião, procissão ou manifestação, após receber a notificação de autorização do órgão de segurança pública ou a decisão de revisão favorável do governo popular, decidir não realizar o evento, deve devolver a decisão de autorização ou a decisão de revisão ao órgão de segurança pública ou governo popular original antes do horário originalmente programado.

以国家机关、社会团体、企业事业组织的名义组织或者参加集会、游行、示威的，其负责人在递交申请书时，必须同时递交该国家机关、社会团体、企业事业组织负责人签署并加盖公章的证明文件。

Se uma reunião, procissão ou manifestação for organizada ou participada em nome de um órgão estatal, organização social ou empresa/instituição, o responsável, ao apresentar o pedido, deve também apresentar um documento comprobatório assinado pelo responsável da entidade e carimbado com o selo oficial.

对依法举行的集会，公安机关应当根据实际需要，派出人民警察维持秩序，保障集会的顺利举行。

Para reuniões realizadas legalmente, a segurança pública deve, conforme necessário, destacar policiais para manter a ordem e garantir a realização tranquila da reunião.

对依法举行的游行、示威，负责维持秩序的人民警察应当在主管公安机关许可举行游行、示威的路线或者地点疏导交通，防止他人扰乱、破坏游行、示威秩序，必要时还可以临时变通执行交通规则的有关规定，保障游行、示威的顺利进行。

Para procissões e manifestações realizadas legalmente, os policiais responsáveis pela manutenção da ordem devem orientar o trânsito no percurso ou local autorizado pelo órgão de segurança pública competente, prevenir que outros perturbem ou destruam a ordem da procissão ou manifestação, e, se necessário, podem temporariamente alterar as regras de trânsito aplicáveis para garantir a realização tranquila.

负责维持交通秩序和社会秩序的人民警察，由主管公安机关指派的现场负责人统一指挥。人民警察现场负责人应当同集会、游行、示威的负责人保持联系。

Os policiais responsáveis pela manutenção da ordem do trânsito e da ordem social são comandados de forma unificada pelo responsável no local designado pelo órgão de segurança pública competente. O responsável policial no local deve manter contato com o responsável pela reunião, procissão ou manifestação.

游行队伍在行进中遇有前方路段临时发生自然灾害事故、交通事故及其他治安灾害事故，或者游行队伍之间、游行队伍与围观群众之间发生严重冲突和混乱，以及突然发生其他不可预料的情况，致使游行队伍不能按照许可的路线行进时，人民警察现场负责人有权临时决定改变游行队伍的行进路线。

Se, durante o avanço da procissão, ocorrerem desastres naturais, acidentes de trânsito ou outros acidentes de segurança pública em trechos à frente, ou se houver conflitos graves e confusão entre procissões ou entre a procissão e espectadores, ou outras situações imprevistas que impeçam a procissão de seguir o percurso autorizado, o responsável policial no local tem o direito de decidir temporariamente alterar o percurso da procissão.

主管公安机关临时设置的警戒线，应当有明显的标志，必要时还可以设置障碍物。

As linhas de isolamento temporariamente estabelecidas pelo órgão de segurança pública competente devem ter marcações visíveis e, se necessário, podem ser instalados obstáculos.

《集会游行示威法》第二十三条所列不得举行集会、游行、示威的场所的周边距离，是指自上述场所的建筑物周边向外扩展的距离；有围墙或者栅栏的，从围墙或者栅栏的周边开始计算。不得举行集会、游行、示威的场所具体周边距离，由省、自治区、直辖市人民政府规定并予以公布。

A distância periférica dos locais onde não é permitido realizar reuniões, procissões ou manifestações, conforme listado no Artigo 23 da Lei de Reuniões, Procissões e Manifestações, refere-se à distância medida a partir do perímetro externo das edificações desses locais; se houver muros ou cercas, a medição começa a partir do perímetro do muro ou cerca. A distância periférica específica desses locais proibidos será determinada e publicada pelos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios.

省、自治区、直辖市人民政府规定不得举行集会、游行、示威的场所具体周边距离，应当有利于保护上述场所的安全和秩序，同时便于合法的集会、游行、示威的举行。

Ao determinar a distância periférica específica dos locais proibidos, os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios devem garantir a segurança e a ordem desses locais, ao mesmo tempo que facilitam a realização de reuniões, procissões e manifestações legais.

集会、游行、示威的负责人必须负责维持集会、游行、示威的秩序，遇有其他人加入集会、游行、示威队伍的，应当进行劝阻；对不听劝阻的，应当立即报告现场维持秩序的人民警察。人民警察接到报告后，应当予以制止。

O responsável pela reunião, procissão ou manifestação deve ser responsável por manter a ordem do evento. Se outras pessoas se juntarem à multidão, deve dissuadi-las; se não forem dissuadidas, deve relatar imediatamente aos policiais que mantêm a ordem no local. Após receber o relato, os policiais devem intervir.

集会、游行、示威的负责人指定协助人民警察维持秩序的人员所佩戴的标志，应当在举行日前将式样报主管公安机关备案。

O distintivo usado pelas pessoas designadas pelo responsável para auxiliar os policiais na manutenção da ordem deve ter seu modelo submetido ao órgão de segurança pública competente para arquivamento antes da data do evento.

依照《集会游行示威法》第二十七条的规定，对非法举行集会、游行、示威或者在集会、游行、示威进行中出现危害公共安全或者严重破坏社会秩序情况的，人民警察有权立即予以制止。对不听制止，需要命令解散的，应当通过广播、喊话等明确方式告知在场人员在限定时间内按照指定通道离开现场。对在限定时间内拒不离去的，人民警察现场负责人有权依照国家有关规定，命令使用警械或者采用其他警用手段强行驱散；对继续滞留现场的人员，可以强行带离现场或者立即予以拘留。

De acordo com o Artigo 27 da Lei de Reuniões, Procissões e Manifestações, se uma reunião, procissão ou manifestação for realizada ilegalmente ou, durante sua realização, surgirem situações que coloquem em risco a segurança pública ou perturbem gravemente a ordem social, os policiais têm o direito de intervir imediatamente. Se a intervenção for ignorada e for necessário ordenar a dispersão, os policiais devem informar claramente, por meio de alto-falantes ou megafones, as pessoas presentes para deixar o local dentro de um prazo determinado, seguindo as rotas designadas. Se as pessoas se recusarem a sair dentro do prazo, o responsável policial no local tem o direito, de acordo com as regulamentações nacionais, de ordenar o uso de equipamentos de controle de distúrbios ou outros meios policiais para dispersão forçada; as pessoas que permanecerem no local podem ser removidas à força ou detidas imediatamente.

拒绝、阻碍人民警察依法执行维持交通秩序和社会秩序职务，应当给予治安管理处罚的，依照治安管理处罚法的规定予以处罚；构成犯罪的，依法追究刑事责任。

Recusar ou obstruir policiais no exercício legal de manter a ordem de trânsito e a ordem social, se for cabível punição administrativa de segurança pública, será punido de acordo com a Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública; se constituir crime, será investigada a responsabilidade criminal.

违反本条例第五条的规定，尚不构成犯罪的，依照治安管理处罚法的规定予以处罚。

Violar o disposto no Artigo 5 deste regulamento, se não constituir crime, será punido de acordo com a Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública.

依照《集会游行示威法》第二十九条、第三十条的规定，需要依法追究刑事责任的，由举行地主管公安机关依照刑事诉讼法规定的程序办理。

Conforme os Artigos 29 e 30 da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações, quando for necessário investigar a responsabilidade criminal, o órgão de segurança pública competente do local de realização processará de acordo com os procedimentos previstos na Lei de Processo Penal.

依照《集会游行示威法》第三十三条的规定予以拘留的，公安机关应当在24小时内进行讯问；需要强行遣回原地的，由行为地的主管公安机关制作《强行遣送决定书》，并派人民警察执行。负责执行的人民警察应当将被遣送人送回其居住地，连同《强行遣送决定书》交给被遣送人居住地公安机关，由居住地公安机关依法处理。

Conforme o Artigo 33 da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações, quando for aplicada detenção, o órgão de segurança pública deverá interrogar dentro de 24 horas; se for necessário repatriar à força para o local de origem, o órgão de segurança pública competente do local do ato emitirá a 'Decisão de Repatriação Forçada' e designará policiais para executá-la. Os policiais responsáveis pela execução deverão levar o repatriado de volta ao seu local de residência, entregando a 'Decisão de Repatriação Forçada' ao órgão de segurança pública do local de residência, que o tratará de acordo com a lei.

依照《集会游行示威法》第二十八条、第三十条以及本条例第二十四条的规定，对当事人给予治安管理处罚的，依照治安管理处罚法规定的程序，由行为地公安机关决定和执行。被处罚人对处罚决定不服的，可以申请复议；对上一级公安机关的复议决定不服的，可以依照法律规定向人民法院提起诉讼。

Conforme os Artigos 28 e 30 da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações e o Artigo 24 deste regulamento, quando for aplicada punição administrativa de segurança pública à parte, o órgão de segurança pública do local do ato decidirá e executará de acordo com os procedimentos previstos na Lei de Punições Administrativas de Segurança Pública. Se a parte punida não concordar com a decisão, poderá solicitar revisão; se não concordar com a decisão de revisão do órgão de segurança pública superior, poderá intentar ação judicial perante o tribunal popular de acordo com a lei.

对于依照《集会游行示威法》第二十七条的规定被强行带离现场或者立即予以拘留的，公安机关应当在24小时以内进行讯问。不需要追究法律责任的，可以令其具结悔过后释放；需要追究法律责任的，依照有关法律规定办理。

Para aqueles que forem retirados à força do local ou detidos imediatamente conforme o Artigo 27 da Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações, o órgão de segurança pública deverá interrogar dentro de 24 horas. Se não for necessário investigar responsabilidade legal, poderá ser liberado após fazer uma declaração de arrependimento; se for necessário investigar responsabilidade legal, será processado de acordo com as disposições legais pertinentes.

在举行集会、游行、示威的过程中，破坏公私财物或者侵害他人身体造成伤亡的，应当依法承担赔偿责任。

No processo de realização de assembleias, procissões ou manifestações, se houver danos a propriedade pública ou privada, ou lesões corporais causando ferimentos ou morte, a responsabilidade por indenização deverá ser assumida de acordo com a lei.

外国人在中国境内举行集会、游行、示威，适用本条例的规定。

Estrangeiros que realizam assembleias, procissões ou manifestações no território chinês estão sujeitos às disposições deste regulamento.

外国人在中国境内要求参加中国公民举行的集会、游行、示威的，集会、游行、示威的负责人在申请书中应当载明；未经主管公安机关批准，不得参加。

Se estrangeiros no território chinês desejarem participar de assembleias, procissões ou manifestações realizadas por cidadãos chineses, o responsável pela assembleia, procissão ou manifestação deverá indicar isso no requerimento; sem a aprovação do órgão de segurança pública competente, não poderão participar.

省、自治区、直辖市的人民代表大会常务委员会根据《集会游行示威法》制定的实施办法适用于本行政区域；与本条例相抵触的，以本条例为准。

As medidas de implementação formuladas pelos comitês permanentes das assembleias populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com a Lei de Assembleias, Procissões e Manifestações, aplicam-se às respectivas áreas administrativas; em caso de conflito com este regulamento, prevalece este regulamento.

本条例具体应用中的问题由公安部负责解释。

As questões específicas na aplicação deste regulamento serão interpretadas pelo Ministério de Segurança Pública.

本条例自发布之日起施行。

Este regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.