KYB CHINA(1995年11月22日中华人民共和国国务院令第186号发布 2020年8月3日中华人民共和国国务院令第729号修订)
(Promulgado pelo Decreto nº 186 do Conselho de Estado da República Popular da China em 22 de novembro de 1995, revisado pelo Decreto nº 729 do Conselho de Estado da República Popular da China em 3 de agosto de 2020)
总 则
Disposições Gerais
根据《中华人民共和国预算法》(以下简称预算法)，制定本条例。
O presente Regulamento é elaborado de acordo com a Lei Orçamentária da República Popular da China (doravante denominada Lei Orçamentária).
县级以上地方政府的派出机关根据本级政府授权进行预算管理活动，不作为一级预算，其收支纳入本级预算。
Os órgãos de representação dos governos locais acima do nível de distrito realizam atividades de gestão orçamentária conforme a delegação do governo correspondente, não constituindo um nível orçamentário independente, e suas receitas e despesas são incorporadas ao orçamento do respectivo governo.
社会保险基金预算应当在精算平衡的基础上实现可持续运行，一般公共预算可以根据需要和财力适当安排资金补充社会保险基金预算。
O orçamento do fundo de seguridade social deve operar de forma sustentável com base no equilíbrio atuarial; o orçamento geral público pode, conforme necessário e disponibilidade financeira, alocar recursos adequados para complementar o orçamento do fundo de seguridade social.
预算法第六条第二款所称各部门，是指与本级政府财政部门直接发生预算缴拨款关系的国家机关、军队、政党组织、事业单位、社会团体和其他单位。
Os 'departamentos' mencionados no parágrafo 2 do artigo 6º da Lei Orçamentária referem-se aos órgãos estatais, forças armadas, organizações partidárias, instituições públicas, organizações sociais e outras unidades que mantêm relações diretas de alocação e pagamento orçamentário com o departamento financeiro do governo correspondente.
各部门预算应当反映一般公共预算、政府性基金预算、国有资本经营预算安排给本部门及其所属各单位的所有预算资金。
O orçamento de cada departamento deve refletir todos os recursos orçamentários alocados pelo orçamento geral público, orçamento de fundos governamentais e orçamento de operação de capital estatal ao departamento e suas unidades subordinadas.
各部门预算收入包括本级财政安排给本部门及其所属各单位的预算拨款收入和其他收入。各部门预算支出为与部门预算收入相对应的支出，包括基本支出和项目支出。
As receitas orçamentárias departamentais incluem as dotações orçamentárias alocadas pelo governo ao departamento e suas unidades subordinadas, bem como outras receitas. As despesas orçamentárias departamentais correspondem às receitas orçamentárias departamentais, incluindo despesas básicas e despesas de projeto.
本条第二款所称基本支出，是指各部门、各单位为保障其机构正常运转、完成日常工作任务所发生的支出，包括人员经费和公用经费；所称项目支出，是指各部门、各单位为完成其特定的工作任务和事业发展目标所发生的支出。
As 'despesas básicas' mencionadas no parágrafo 2 deste artigo referem-se às despesas incorridas pelos departamentos e unidades para garantir seu funcionamento normal e concluir tarefas diárias, incluindo despesas com pessoal e despesas operacionais; as 'despesas de projeto' referem-se às despesas incorridas pelos departamentos e unidades para concluir tarefas específicas e metas de desenvolvimento institucional.
各部门及其所属各单位的本级预算拨款收入和其相对应的支出，应当在部门预算中单独反映。
As dotações orçamentárias do governo ao departamento e suas unidades subordinadas, bem como as despesas correspondentes, devem ser refletidas separadamente no orçamento departamental.
部门预算编制、执行的具体办法，由本级政府财政部门依法作出规定。
Os métodos específicos de elaboração e execução do orçamento departamental devem ser estipulados pelo departamento financeiro do governo ao mesmo nível, de acordo com a lei.
一般性转移支付向社会公开应当细化到地区。专项转移支付向社会公开应当细化到地区和项目。
As transferências gerais divulgadas ao público devem ser detalhadas por região. As transferências especiais divulgadas ao público devem ser detalhadas por região e por projeto.
政府债务、机关运行经费、政府采购、财政专户资金等情况，按照有关规定向社会公开。
A dívida governamental, os custos operacionais dos órgãos, as compras governamentais e a situação das contas especiais do tesouro devem ser divulgados ao público de acordo com as disposições relevantes.
部门预算、决算应当公开基本支出和项目支出。部门预算、决算支出按其功能分类应当公开到项；按其经济性质分类，基本支出应当公开到款。
Os orçamentos e contas finais dos departamentos devem divulgar as despesas básicas e as despesas de projeto. As despesas dos orçamentos e contas finais dos departamentos, classificadas por função, devem ser divulgadas até ao nível de rubrica; classificadas por natureza económica, as despesas básicas devem ser divulgadas até ao nível de modalidade.
各部门所属单位的预算、决算及报表，应当在部门批复后20日内由单位向社会公开。单位预算、决算应当公开基本支出和项目支出。单位预算、决算支出按其功能分类应当公开到项；按其经济性质分类，基本支出应当公开到款。
Os orçamentos, contas finais e demonstrações das unidades subordinadas a cada departamento devem ser divulgados ao público pela unidade no prazo de 20 dias após a aprovação do departamento. Os orçamentos e contas finais das unidades devem divulgar as despesas básicas e as despesas de projeto. As despesas dos orçamentos e contas finais das unidades, classificadas por função, devem ser divulgadas até ao nível de rubrica; classificadas por natureza económica, as despesas básicas devem ser divulgadas até ao nível de modalidade.
预算法第十五条所称中央和地方分税制，是指在划分中央与地方事权的基础上，确定中央与地方财政支出范围，并按税种划分中央与地方预算收入的财政管理体制。
O sistema de partilha de receitas entre o governo central e os governos locais, referido no artigo 15.º da Lei Orçamental, refere-se ao sistema de gestão fiscal em que, com base na divisão de competências entre o governo central e os governos locais, são determinados os âmbitos das despesas fiscais do governo central e dos governos locais, e as receitas orçamentais do governo central e dos governos locais são divididas por tipo de imposto.
分税制财政管理体制的具体内容和实施办法，按照国务院的有关规定执行。
O conteúdo específico e os métodos de implementação do sistema de gestão fiscal de partilha de receitas devem ser executados de acordo com as disposições relevantes do Conselho de Estado.
县级以上地方各级政府应当根据中央和地方分税制的原则和上级政府的有关规定，确定本级政府对下级政府的财政管理体制。
Os governos locais ao nível de distrito e acima devem, com base nos princípios do sistema de partilha de receitas entre o governo central e os governos locais e nas disposições relevantes do governo superior, determinar o sistema de gestão fiscal do governo ao seu nível em relação aos governos de nível inferior.
预算法第十六条第二款所称一般性转移支付，包括：
As transferências gerais referidas no n.º 2 do artigo 16.º da Lei Orçamental incluem:
(一)均衡性转移支付；
(1) Transferências de equilíbrio;
(二)对革命老区、民族地区、边疆地区、贫困地区的财力补助；
(2) Subsídios financeiros para antigas bases revolucionárias, regiões étnicas, regiões fronteiriças e regiões pobres;
(三)其他一般性转移支付。
(3) Outras transferências fiscais gerais.
预算法第十六条第三款所称专项转移支付，是指上级政府为了实现特定的经济和社会发展目标给予下级政府，并由下级政府按照上级政府规定的用途安排使用的预算资金。
As transferências fiscais especiais referidas no n.º 3 do artigo 16.º da Lei Orçamental referem-se aos fundos orçamentais que o governo superior concede ao governo inferior para alcançar objetivos específicos de desenvolvimento económico e social, e que o governo inferior deve utilizar de acordo com as finalidades determinadas pelo governo superior.
县级以上各级政府财政部门应当会同有关部门建立健全专项转移支付定期评估和退出机制。对评估后的专项转移支付，按照下列情形分别予以处理：
Os departamentos financeiros dos governos populares ao nível distrital ou superior devem, em conjunto com os departamentos relevantes, estabelecer e aperfeiçoar um mecanismo de avaliação periódica e de saída para as transferências fiscais especiais. As transferências fiscais especiais após avaliação devem ser tratadas de acordo com as seguintes situações:
(一)符合法律、行政法规和国务院规定，有必要继续执行的，可以继续执行；
(1) Se estiverem em conformidade com as leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, e for necessário continuar a sua execução, podem ser mantidas;
(二)设立的有关要求变更，或者实际绩效与目标差距较大、管理不够完善的，应当予以调整；
(2) Se os requisitos de criação forem alterados, ou se o desempenho real divergir significativamente dos objetivos ou a gestão for insuficiente, devem ser ajustadas;
(三)设立依据失效或者废止的，应当予以取消。
(3) Se a base legal para a sua criação tiver caducado ou sido revogada, devem ser canceladas.
预算收入和预算支出以人民币元为计算单位。预算收支以人民币以外的货币收纳和支付的，应当折合成人民币计算。
As receitas e despesas orçamentais são calculadas em yuan (renminbi). Se as receitas ou despesas orçamentais forem recebidas ou pagas em moeda estrangeira, devem ser convertidas em renminbi para efeitos de cálculo.
预算收支范围
Âmbito das Receitas e Despesas Orçamentais
预算法第二十七条第一款所称行政事业性收费收入，是指国家机关、事业单位等依照法律法规规定，按照国务院规定的程序批准，在实施社会公共管理以及在向公民、法人和其他组织提供特定公共服务过程中，按照规定标准向特定对象收取费用形成的收入。
As receitas de taxas administrativas referidas no n.º 1 do artigo 27.º da Lei Orçamental referem-se às receitas geradas pela cobrança de taxas a entidades específicas, de acordo com os padrões estipulados, por órgãos estatais, instituições públicas, etc., no exercício da gestão pública e na prestação de serviços públicos específicos a cidadãos, pessoas coletivas e outras organizações, nos termos da lei e dos regulamentos e com a aprovação do procedimento estabelecido pelo Conselho de Estado.
预算法第二十七条第一款所称国有资源(资产)有偿使用收入，是指矿藏、水流、海域、无居民海岛以及法律规定属于国家所有的森林、草原等国有资源有偿使用收入，按照规定纳入一般公共预算管理的国有资产收入等。
As receitas provenientes da utilização remunerada de recursos estatais (ativos) mencionadas no primeiro parágrafo do Artigo 27 da Lei Orçamentária referem-se às receitas da utilização remunerada de recursos estatais como jazidas minerais, massas de água, áreas marítimas, ilhas desabitadas, e florestas e pradarias que pertencem ao Estado por lei, bem como as receitas de ativos estatais que são incluídas na gestão do orçamento geral público conforme regulamentação.
预算法第二十七条第一款所称转移性收入，是指上级税收返还和转移支付、下级上解收入、调入资金以及按照财政部规定列入转移性收入的无隶属关系政府的无偿援助。
As receitas de transferência mencionadas no primeiro parágrafo do Artigo 27 da Lei Orçamentária referem-se às devoluções fiscais e transferências de governos superiores, receitas de contribuições de governos inferiores, fundos transferidos, e assistência gratuita de governos sem relação de subordinação que são incluídas nas receitas de transferência conforme regulamentação do Ministério das Finanças.
转移性支出包括上解上级支出、对下级的税收返还和转移支付、调出资金以及按照财政部规定列入转移性支出的给予无隶属关系政府的无偿援助。
As despesas de transferência incluem despesas de contribuição para governos superiores, devoluções fiscais e transferências para governos inferiores, fundos transferidos para fora, e assistência gratuita concedida a governos sem relação de subordinação que são incluídas nas despesas de transferência conforme regulamentação do Ministério das Finanças.
政府性基金预算收入包括政府性基金各项目收入和转移性收入。
As receitas do orçamento de fundos governamentais incluem as receitas de cada item de fundos governamentais e as receitas de transferência.
政府性基金预算支出包括与政府性基金预算收入相对应的各项目支出和转移性支出。
As despesas do orçamento de fundos governamentais incluem as despesas correspondentes a cada item de receita do orçamento de fundos governamentais e as despesas de transferência.
国有资本经营预算收入包括依照法律、行政法规和国务院规定应当纳入国有资本经营预算的国有独资企业和国有独资公司按照规定上缴国家的利润收入、从国有资本控股和参股公司获得的股息红利收入、国有产权转让收入、清算收入和其他收入。
As receitas do orçamento de capital estatal incluem, conforme leis, regulamentos administrativos e disposições do Conselho de Estado, as receitas de lucros que as empresas estatais exclusivas e sociedades anônimas estatais exclusivas devem entregar ao Estado, receitas de dividendos obtidos de empresas controladas pelo capital estatal e empresas participadas, receitas de transferência de direitos de propriedade estatal, receitas de liquidação e outras receitas.
国有资本经营预算支出包括资本性支出、费用性支出、向一般公共预算调出资金等转移性支出和其他支出。
As despesas do orçamento de capital estatal incluem despesas de capital, despesas correntes, despesas de transferência como transferência de fundos para o orçamento geral público, e outras despesas.
社会保险基金预算收入包括各项社会保险费收入、利息收入、投资收益、一般公共预算补助收入、集体补助收入、转移收入、上级补助收入、下级上解收入和其他收入。
As receitas do orçamento de fundos de seguridade social incluem receitas de contribuições de seguridade social, receitas de juros, receitas de investimentos, receitas de subsídios do orçamento geral público, receitas de subsídios coletivos, receitas de transferência, receitas de subsídios de governos superiores, receitas de contribuições de governos inferiores e outras receitas.
社会保险基金预算支出包括各项社会保险待遇支出、转移支出、补助下级支出、上解上级支出和其他支出。
As despesas do orçamento de fundos de seguridade social incluem despesas com benefícios de seguridade social, despesas de transferência, despesas de subsídios a governos inferiores, despesas de contribuições a governos superiores e outras despesas.
地方各级预算上下级之间有关收入和支出项目的划分以及上解、返还或者转移支付的具体办法，由上级地方政府规定，报本级人民代表大会常务委员会备案。
A divisão de itens de receitas e despesas entre os orçamentos de governos locais de diferentes níveis, bem como os métodos específicos para contribuições, devoluções ou transferências, são determinados pelo governo local de nível superior e submetidos ao Comitê Permanente da Assembleia Popular do mesmo nível para registro.
地方各级社会保险基金预算上下级之间有关收入和支出项目的划分以及上解、补助的具体办法，按照统筹层次由上级地方政府规定，报本级人民代表大会常务委员会备案。
A divisão dos itens de receita e despesa entre os orçamentos de seguridade social nos diferentes níveis locais, bem como os métodos específicos para repasses e subsídios, serão determinados pelo governo local de nível superior de acordo com o nível de coordenação, e submetidos ao comitê permanente da assembleia popular do mesmo nível para registro.
预 算 编 制
PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO
预算法第三十一条所称预算草案，是指各级政府、各部门、各单位编制的未经法定程序审查和批准的预算。
O termo 'projeto de orçamento' mencionado no Artigo 31 da Lei Orçamentária refere-se ao orçamento preparado pelos governos, departamentos e unidades em todos os níveis que ainda não foi revisado e aprovado de acordo com os procedimentos legais.
预算法第三十二条第一款所称绩效评价，是指根据设定的绩效目标，依据规范的程序，对预算资金的投入、使用过程、产出与效果进行系统和客观的评价。
O termo 'avaliação de desempenho' mencionado no parágrafo 1 do Artigo 32 da Lei Orçamentária refere-se à avaliação sistemática e objetiva da alocação, processo de uso, produtos e efeitos dos fundos orçamentários, com base em metas de desempenho estabelecidas e procedimentos padronizados.
绩效评价结果应当按照规定作为改进管理和编制以后年度预算的依据。
Os resultados da avaliação de desempenho devem ser usados como base para melhorar a gestão e preparar orçamentos para anos subsequentes, conforme estipulado.
预算法第三十二条第三款所称预算支出标准，是指对预算事项合理分类并分别规定的支出预算编制标准，包括基本支出标准和项目支出标准。
O termo 'padrões de despesas orçamentárias' mencionado no parágrafo 3 do Artigo 32 da Lei Orçamentária refere-se aos padrões de preparação de despesas orçamentárias especificados para categorias razoáveis de itens orçamentários, incluindo padrões de despesas básicas e padrões de despesas de projetos.
地方各级政府财政部门应当根据财政部制定的预算支出标准，结合本地区经济社会发展水平、财力状况等，制定本地区或者本级的预算支出标准。
Os departamentos financeiros dos governos locais em todos os níveis devem, com base nos padrões de despesas orçamentárias formulados pelo Ministério das Finanças e considerando o nível de desenvolvimento econômico e social da região e a situação fiscal, formular padrões de despesas orçamentárias para sua região ou nível.
财政部于每年6月15日前部署编制下一年度预算草案的具体事项，规定报表格式、编报方法、报送期限等。
O Ministério das Finanças deve, antes de 15 de junho de cada ano, definir os assuntos específicos para a preparação do projeto de orçamento do próximo ano, estipulando os formatos dos relatórios, métodos de preparação, prazos de submissão, etc.
中央各部门应当按照国务院的要求和财政部的部署，结合本部门的具体情况，组织编制本部门及其所属各单位的预算草案。
Os departamentos centrais devem, de acordo com as exigências do Conselho de Estado e a disposição do Ministério das Finanças, e considerando suas circunstâncias específicas, organizar a preparação dos projetos de orçamento de seus próprios departamentos e das unidades subordinadas.
中央各部门负责本部门所属各单位预算草案的审核，并汇总编制本部门的预算草案，按照规定报财政部审核。
Os departamentos centrais são responsáveis pela revisão dos projetos de orçamento das unidades subordinadas, e pela consolidação e preparação dos projetos de orçamento de seus departamentos, que devem ser submetidos ao Ministério das Finanças para revisão conforme estipulado.
财政部审核中央各部门的预算草案，具体编制中央预算草案；汇总地方预算草案或者地方预算，汇编中央和地方预算草案。
O Ministério das Finanças analisa os projetos de orçamento dos departamentos centrais e prepara especificamente o projeto de orçamento central; consolida os projetos de orçamento locais ou os orçamentos locais e compila o projeto de orçamento central e local.
省、自治区、直辖市政府按照国务院的要求和财政部的部署，结合本地区的具体情况，提出本行政区域编制预算草案的要求。
Os governos das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com as exigências do Conselho de Estado e a orientação do Ministério das Finanças, e considerando as circunstâncias específicas de suas regiões, apresentam os requisitos para a preparação do projeto de orçamento em suas respectivas áreas administrativas.
县级以上地方各级政府财政部门应当于每年6月30日前部署本行政区域编制下一年度预算草案的具体事项，规定有关报表格式、编报方法、报送期限等。
Os departamentos financeiros dos governos locais nos níveis de distrito e acima devem, até 30 de junho de cada ano, definir os detalhes para a preparação do projeto de orçamento do ano seguinte em suas áreas administrativas, estipulando os formatos de relatórios, métodos de compilação, prazos de envio, etc.
县级以上地方各级政府各部门应当根据本级政府的要求和本级政府财政部门的部署，结合本部门的具体情况，组织编制本部门及其所属各单位的预算草案，按照规定报本级政府财政部门审核。
Os departamentos dos governos locais nos níveis de distrito e acima devem, de acordo com as exigências do governo do mesmo nível e a orientação do departamento financeiro do mesmo nível, e considerando as circunstâncias específicas de seus departamentos, organizar a preparação dos projetos de orçamento de seus próprios departamentos e das unidades subordinadas, e submetê-los ao departamento financeiro do governo do mesmo nível para revisão, conforme estipulado.
县级以上地方各级政府财政部门审核本级各部门的预算草案，具体编制本级预算草案，汇编本级总预算草案，经本级政府审定后，按照规定期限报上一级政府财政部门。
Os departamentos financeiros dos governos locais nos níveis de distrito e acima revisam os projetos de orçamento dos departamentos do mesmo nível, preparam especificamente o projeto de orçamento do mesmo nível, consolidam o projeto de orçamento total do mesmo nível e, após aprovação pelo governo do mesmo nível, submetem-no ao departamento financeiro do governo de nível superior dentro do prazo estipulado.
省、自治区、直辖市政府财政部门汇总的本级总预算草案或者本级总预算，应当于下一年度1月10日前报财政部。
O projeto de orçamento total do mesmo nível ou o orçamento total do mesmo nível consolidado pelo departamento financeiro do governo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central deve ser submetido ao Ministério das Finanças até 10 de janeiro do ano seguinte.
县级以上各级政府财政部门审核本级各部门的预算草案时，发现不符合编制预算要求的，应当予以纠正；汇编本级总预算草案时，发现下级预算草案不符合上级政府或者本级政府编制预算要求的，应当及时向本级政府报告，由本级政府予以纠正。
Ao revisar os projetos de orçamento dos departamentos do mesmo nível, se os departamentos financeiros dos governos locais nos níveis de distrito e acima descobrirem que não atendem aos requisitos de preparação do orçamento, devem corrigi-los; ao consolidar o projeto de orçamento total do mesmo nível, se descobrirem que o projeto de orçamento de nível inferior não atende aos requisitos de preparação do orçamento do governo superior ou do governo do mesmo nível, devem relatar prontamente ao governo do mesmo nível, que procederá à correção.
各级政府财政部门编制收入预算草案时，应当征求税务、海关等预算收入征收部门和单位的意见。
Ao preparar o projeto de orçamento de receitas, os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis devem consultar os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias, como as administrações fiscais e alfandegárias.
预算收入征收部门和单位应当按照财政部门的要求提供下一年度预算收入征收预测情况。
Os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias devem fornecer, conforme solicitado pelos departamentos financeiros, as previsões de arrecadação de receitas orçamentárias para o ano seguinte.
财政部门会同社会保险行政部门部署编制下一年度社会保险基金预算草案的具体事项。
O departamento financeiro, em conjunto com o departamento administrativo de seguridade social, define os detalhes para a preparação do projeto de orçamento do fundo de seguridade social para o ano seguinte.
社会保险经办机构具体编制下一年度社会保险基金预算草案，报本级社会保险行政部门审核汇总。社会保险基金收入预算草案由社会保险经办机构会同社会保险费征收机构具体编制。财政部门负责审核并汇总编制社会保险基金预算草案。
As instituições de seguro social elaboram especificamente o projeto de orçamento do fundo de seguro social para o próximo ano, submetendo-o ao departamento administrativo de seguro social do mesmo nível para revisão e consolidação. O projeto de orçamento de receitas do fundo de seguro social é elaborado conjuntamente pelas instituições de seguro social e pelas agências de arrecadação de prêmios de seguro social. O departamento financeiro é responsável por revisar e consolidar o projeto de orçamento do fundo de seguro social.
各级政府财政部门应当依照预算法和本条例规定，制定本级预算草案编制规程。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis devem, de acordo com a Lei Orçamentária e este Regulamento, formular procedimentos para a elaboração do projeto de orçamento do respectivo nível.
各部门、各单位在编制预算草案时，应当根据资产配置标准，结合存量资产情况编制相关支出预算。
Ao elaborar o projeto de orçamento, todos os departamentos e unidades devem preparar as despesas relacionadas com base nos padrões de alocação de ativos e considerando a situação dos ativos existentes.
中央一般公共预算收入编制内容包括本级一般公共预算收入、从国有资本经营预算调入资金、地方上解收入、从预算稳定调节基金调入资金、其他调入资金。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento geral público central inclui: receitas do orçamento geral público do próprio nível, fundos transferidos do orçamento de capital estatal, receitas de transferências dos governos locais, fundos transferidos do fundo de estabilização orçamentária e outros fundos transferidos.
中央一般公共预算支出编制内容包括本级一般公共预算支出、对地方的税收返还和转移支付、补充预算稳定调节基金。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento geral público central inclui: despesas do orçamento geral público do próprio nível, restituições fiscais e transferências para os governos locais, e complementação do fundo de estabilização orçamentária.
中央政府债务余额的限额应当在本级预算中单独列示。
O limite do saldo da dívida do governo central deve ser listado separadamente no orçamento do próprio nível.
地方各级一般公共预算收入编制内容包括本级一般公共预算收入、从国有资本经营预算调入资金、上级税收返还和转移支付、下级上解收入、从预算稳定调节基金调入资金、其他调入资金。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento geral público dos governos locais em todos os níveis inclui: receitas do orçamento geral público do próprio nível, fundos transferidos do orçamento de capital estatal, restituições fiscais e transferências do governo superior, receitas de transferências dos governos inferiores, fundos transferidos do fundo de estabilização orçamentária e outros fundos transferidos.
地方各级一般公共预算支出编制内容包括本级一般公共预算支出、上解上级支出、对下级的税收返还和转移支付、补充预算稳定调节基金。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento geral público dos governos locais em todos os níveis inclui: despesas do orçamento geral público do próprio nível, despesas transferidas para o governo superior, restituições fiscais e transferências para os governos inferiores, e complementação do fundo de estabilização orçamentária.
中央政府性基金预算收入编制内容包括本级政府性基金各项目收入、上一年度结余、地方上解收入。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento de fundos governamentais centrais inclui: receitas de cada item do fundo governamental do próprio nível, saldo do ano anterior e receitas de transferências dos governos locais.
中央政府性基金预算支出编制内容包括本级政府性基金各项目支出、对地方的转移支付、调出资金。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento de fundos governamentais centrais inclui: despesas de cada item do fundo governamental do próprio nível, transferências para os governos locais e fundos transferidos para fora.
地方政府性基金预算收入编制内容包括本级政府性基金各项目收入、上一年度结余、下级上解收入、上级转移支付。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento de fundos especiais do governo local inclui as receitas de cada projeto de fundos especiais do governo local, o saldo do ano anterior, as receitas transferidas dos governos inferiores e as transferências dos governos superiores.
地方政府性基金预算支出编制内容包括本级政府性基金各项目支出、上解上级支出、对下级的转移支付、调出资金。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento de fundos especiais do governo local inclui as despesas de cada projeto de fundos especiais do governo local, as despesas transferidas para os governos superiores, as transferências para os governos inferiores e os fundos transferidos para outros orçamentos.
中央国有资本经营预算收入编制内容包括本级收入、上一年度结余、地方上解收入。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento de operação de capital estatal central inclui as receitas do governo central, o saldo do ano anterior e as receitas transferidas dos governos locais.
中央国有资本经营预算支出编制内容包括本级支出、向一般公共预算调出资金、对地方特定事项的转移支付。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento de operação de capital estatal central inclui as despesas do governo central, os fundos transferidos para o orçamento geral público e as transferências para assuntos específicos dos governos locais.
地方国有资本经营预算收入编制内容包括本级收入、上一年度结余、上级对特定事项的转移支付、下级上解收入。
O conteúdo da preparação das receitas do orçamento de operação de capital estatal local inclui as receitas do governo local, o saldo do ano anterior, as transferências dos governos superiores para assuntos específicos e as receitas transferidas dos governos inferiores.
地方国有资本经营预算支出编制内容包括本级支出、向一般公共预算调出资金、对下级特定事项的转移支付、上解上级支出。
O conteúdo da preparação das despesas do orçamento de operação de capital estatal local inclui as despesas do governo local, os fundos transferidos para o orçamento geral público, as transferências para assuntos específicos dos governos inferiores e as despesas transferidas para os governos superiores.
中央和地方社会保险基金预算收入、支出编制内容包括本条例第十六条规定的各项收入和支出。
O conteúdo da preparação das receitas e despesas do orçamento de fundos de seguro social central e local inclui as várias receitas e despesas previstas no Artigo 16 deste regulamento.
各部门、各单位预算收入编制内容包括本级预算拨款收入、预算拨款结转和其他收入。
O conteúdo da preparação das receitas orçamentárias de cada departamento e unidade inclui as receitas de dotações orçamentárias do governo local, as transferências de dotações orçamentárias e outras receitas.
各部门、各单位预算支出编制内容包括基本支出和项目支出。
O conteúdo da preparação das despesas orçamentárias de cada departamento e unidade inclui despesas básicas e despesas de projeto.
各部门、各单位的预算支出，按其功能分类应当编列到项，按其经济性质分类应当编列到款。
As despesas orçamentárias de cada departamento e unidade devem ser classificadas por função até o nível de item e por natureza econômica até o nível de rubrica.
各级政府应当加强项目支出管理。各级政府财政部门应当建立和完善项目支出预算评审制度。各部门、各单位应当按照本级政府财政部门的规定开展预算评审。
Os governos de todos os níveis devem fortalecer a gestão de despesas de projetos. Os departamentos financeiros dos governos de todos os níveis devem estabelecer e aperfeiçoar o sistema de revisão orçamentária de despesas de projetos. Todos os departamentos e unidades devem realizar a revisão orçamentária de acordo com as disposições do departamento financeiro do governo do mesmo nível.
项目支出实行项目库管理，并建立健全项目入库评审机制和项目滚动管理机制。
As despesas de projetos estão sujeitas à gestão de banco de projetos, e devem ser estabelecidos e aperfeiçoados mecanismos de revisão de entrada no banco de projetos e mecanismos de gestão contínua de projetos.
预算法第三十四条第二款所称余额管理，是指国务院在全国人民代表大会批准的中央一般公共预算债务的余额限额内，决定发债规模、品种、期限和时点的管理方式；所称余额，是指中央一般公共预算中举借债务未偿还的本金。
A gestão de saldo referida no parágrafo 2 do artigo 34 da Lei Orçamentária significa o método de gestão pelo qual o Conselho de Estado decide o montante, variedade, prazo e momento da emissão de dívida dentro do limite de saldo da dívida do orçamento geral público central aprovado pela Assembleia Popular Nacional; o termo saldo refere-se ao principal não reembolsado da dívida contraída no orçamento geral público central.
地方政府债务余额实行限额管理。各省、自治区、直辖市的政府债务限额，由财政部在全国人民代表大会或者其常务委员会批准的总限额内，根据各地区债务风险、财力状况等因素，并考虑国家宏观调控政策等需要，提出方案报国务院批准。
O saldo da dívida dos governos locais está sujeito à gestão de limite. Os limites de dívida de cada província, região autônoma e município diretamente subordinado ao governo central são determinados pelo Ministério das Finanças dentro do limite total aprovado pela Assembleia Popular Nacional ou seu Comitê Permanente, com base em fatores como risco de dívida e capacidade financeira de cada região, e considerando as necessidades das políticas de macrocontrole nacional, e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação.
各省、自治区、直辖市的政府债务余额不得突破国务院批准的限额。
O saldo da dívida de cada província, região autônoma e município diretamente subordinado ao governo central não pode exceder o limite aprovado pelo Conselho de Estado.
预算法第三十五条第二款所称举借债务的规模，是指各地方政府债务余额限额的总和，包括一般债务限额和专项债务限额。一般债务是指列入一般公共预算用于公益性事业发展的一般债券、地方政府负有偿还责任的外国政府和国际经济组织贷款转贷债务；专项债务是指列入政府性基金预算用于有收益的公益性事业发展的专项债券。
O montante da dívida contraída referido no parágrafo 2 do artigo 35 da Lei Orçamentária refere-se à soma dos limites de saldo da dívida de cada governo local, incluindo o limite de dívida geral e o limite de dívida especial. Dívida geral refere-se a títulos gerais incluídos no orçamento geral público para o desenvolvimento de empreendimentos de interesse público, e dívidas de empréstimos de governos estrangeiros e organizações econômicas internacionais com responsabilidade de reembolso dos governos locais; dívida especial refere-se a títulos especiais incluídos no orçamento de fundos governamentais para o desenvolvimento de empreendimentos de interesse público com receitas.
省、自治区、直辖市政府财政部门依照国务院下达的本地区地方政府债务限额，提出本级和转贷给下级政府的债务限额安排方案，报本级政府批准后，将增加举借的债务列入本级预算调整方案，报本级人民代表大会常务委员会批准。
Os departamentos financeiros dos governos de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central, de acordo com o limite de dívida local emitido pelo Conselho de Estado, propõem um plano de alocação de limites de dívida para o próprio nível e para os governos inferiores por meio de repasse, e após aprovação pelo governo do mesmo nível, incluem a dívida adicional contraída no plano de ajuste orçamentário do mesmo nível, submetendo-o à aprovação do Comitê Permanente da Assembleia Popular do mesmo nível.
接受转贷并向下级政府转贷的政府应当将转贷债务纳入本级预算管理。使用转贷并负有直接偿还责任的政府，应当将转贷债务列入本级预算调整方案，报本级人民代表大会常务委员会批准。
O governo que recebe o repasse e repassa para governos inferiores deve incluir a dívida repassada na gestão orçamentária do próprio nível. O governo que utiliza o repasse e tem responsabilidade direta de reembolso deve incluir a dívida repassada no plano de ajuste orçamentário do próprio nível, submetendo-o à aprovação do Comitê Permanente da Assembleia Popular do mesmo nível.
地方各级政府财政部门负责统一管理本地区政府债务。
Os departamentos financeiros dos governos locais de todos os níveis são responsáveis pela gestão unificada da dívida governamental em sua região.
国务院可以将举借的外国政府和国际经济组织贷款转贷给省、自治区、直辖市政府。
O Conselho de Estado pode repassar empréstimos contraídos de governos estrangeiros e organizações econômicas internacionais para governos de províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central.
国务院向省、自治区、直辖市政府转贷的外国政府和国际经济组织贷款，省、自治区、直辖市政府负有直接偿还责任的，应当纳入本级预算管理。省、自治区、直辖市政府未能按时履行还款义务的，国务院可以相应抵扣对该地区的税收返还等资金。
Os empréstimos de governos estrangeiros e organizações econômicas internacionais repassados pelo Conselho de Estado aos governos provinciais, regionais autônomos e municipais, pelos quais os governos provinciais, regionais autônomos e municipais tenham responsabilidade direta de reembolso, devem ser incluídos na gestão orçamentária do respectivo nível. Se o governo provincial, regional autônomo ou municipal não cumprir tempestivamente a obrigação de reembolso, o Conselho de Estado pode deduzir correspondentemente os recursos de restituição fiscal e outros repasses para essa região.
省、自治区、直辖市政府可以将国务院转贷的外国政府和国际经济组织贷款再转贷给下级政府。
Os governos provinciais, regionais autônomos e municipais podem repassar os empréstimos de governos estrangeiros e organizações econômicas internacionais, recebidos do Conselho de Estado, para governos de nível inferior.
财政部和省、自治区、直辖市政府财政部门应当建立健全地方政府债务风险评估指标体系，组织评估地方政府债务风险状况，对债务高风险地区提出预警，并监督化解债务风险。
O Ministério das Finanças e os departamentos financeiros dos governos provinciais, regionais autônomos e municipais devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de indicadores de avaliação de risco da dívida dos governos locais, organizar a avaliação da situação de risco da dívida dos governos locais, emitir alertas para regiões com dívida de alto risco e supervisionar a mitigação do risco da dívida.
县级以上各级政府应当按照本年度转移支付预计执行数的一定比例将下一年度转移支付预计数提前下达至下一级政府，具体下达事宜由本级政府财政部门办理。
Os governos nos níveis distrital e acima devem antecipar uma parte das transferências previstas para o próximo ano fiscal, com base em uma certa proporção do valor estimado de execução das transferências do ano corrente, e repassá-las ao governo de nível inferior. Os detalhes da antecipação são tratados pelo departamento financeiro do respectivo governo.
除据实结算等特殊项目的转移支付外，提前下达的一般性转移支付预计数的比例一般不低于90%；提前下达的专项转移支付预计数的比例一般不低于70%。其中，按照项目法管理分配的专项转移支付，应当一并明确下一年度组织实施的项目。
Exceto para transferências de projetos especiais que exigem liquidação com base em valores reais, a proporção de transferências gerais antecipadas não deve ser inferior a 90%; a proporção de transferências especiais antecipadas não deve ser inferior a 70%. Entre estas, as transferências especiais alocadas com base na gestão por projetos devem especificar claramente os projetos a serem implementados no próximo ano.
经本级政府批准，各级政府财政部门可以设置预算周转金，额度不得超过本级一般公共预算支出总额的1%。年度终了时，各级政府财政部门可以将预算周转金收回并用于补充预算稳定调节基金。
Com a aprovação do respectivo governo, os departamentos financeiros dos governos podem criar fundos rotativos orçamentários, cujo montante não deve exceder 1% do total das despesas do orçamento geral público do respectivo nível. No final do ano fiscal, os departamentos financeiros dos governos podem recuperar os fundos rotativos orçamentários e utilizá-los para complementar o fundo de estabilização orçamentária.
预算法第四十二条第一款所称结转资金，是指预算安排项目的支出年度终了时尚未执行完毕，或者因故未执行但下一年度需要按原用途继续使用的资金；连续两年未用完的结转资金，是指预算安排项目的支出在下一年度终了时仍未用完的资金。
Os fundos de carryover mencionados no primeiro parágrafo do Artigo 42 da Lei Orçamentária referem-se aos recursos de despesas de projetos orçamentários que não foram totalmente executados no final do ano fiscal, ou que não foram executados por algum motivo, mas que precisam ser continuados conforme a finalidade original no próximo ano. Os fundos de carryover não utilizados por dois anos consecutivos referem-se aos recursos de despesas de projetos orçamentários que ainda não foram totalmente utilizados no final do ano fiscal seguinte.
预算法第四十二条第一款所称结余资金，是指年度预算执行终了时，预算收入实际完成数扣除预算支出实际完成数和结转资金后剩余的资金。
Os saldos orçamentários mencionados no primeiro parágrafo do Artigo 42 da Lei Orçamentária referem-se aos recursos remanescentes após deduzir as despesas orçamentárias efetivamente realizadas e os fundos de carryover do valor efetivamente realizado das receitas orçamentárias no final da execução orçamentária anual.
预 算 执 行
Execução Orçamentária
预算执行中，政府财政部门的主要职责：
Durante a execução orçamentária, as principais funções do departamento financeiro do governo são:
(一)研究和落实财政税收政策措施，支持经济社会健康发展；
(1) Estudar e implementar políticas fiscais e tributárias para apoiar o desenvolvimento económico e social saudável;
(二)制定组织预算收入、管理预算支出以及相关财务、会计、内部控制、监督等制度和办法；
(2) Formular sistemas e métodos para organizar receitas orçamentais, gerir despesas orçamentais e as correspondentes finanças, contabilidade, controlo interno e supervisão;
(三)督促各预算收入征收部门和单位依法履行职责，征缴预算收入；
(3) Supervisionar os departamentos e unidades de cobrança de receitas orçamentais para que cumpram as suas funções legalmente e cobrem as receitas orçamentais;
(四)根据年度支出预算和用款计划，合理调度、拨付预算资金，监督各部门、各单位预算资金使用管理情况；
(4) Com base no orçamento anual de despesas e no plano de utilização de fundos, proceder a uma afetação e transferência razoáveis dos fundos orçamentais, supervisionando a gestão e utilização dos fundos orçamentais por parte dos departamentos e unidades;
(五)统一管理政府债务的举借、支出与偿还，监督债务资金使用情况；
(5) Gerir de forma unificada a contração, despesa e reembolso da dívida pública, supervisionando a utilização dos fundos da dívida;
(六)指导和监督各部门、各单位建立健全财务制度和会计核算体系，规范账户管理，健全内部控制机制，按照规定使用预算资金；
(6) Orientar e supervisionar os departamentos e unidades no estabelecimento e aperfeiçoamento dos sistemas financeiros e de contabilidade, normalizar a gestão de contas, aperfeiçoar os mecanismos de controlo interno e utilizar os fundos orçamentais de acordo com as disposições;
(七)汇总、编报分期的预算执行数据，分析预算执行情况，按照本级人民代表大会常务委员会、本级政府和上一级政府财政部门的要求定期报告预算执行情况，并提出相关政策建议；
(7) Consolidar e reportar dados periódicos de execução orçamental, analisar a situação da execução orçamental, reportar regularmente a execução orçamental ao Comité Permanente da Assembleia Popular ao mesmo nível, ao governo ao mesmo nível e ao departamento financeiro do governo superior, e apresentar propostas políticas relevantes;
(八)组织和指导预算资金绩效监控、绩效评价；
(8) Organizar e orientar a monitorização e avaliação do desempenho dos fundos orçamentais;
(九)协调预算收入征收部门和单位、国库以及其他有关部门的业务工作。
(9) Coordenar o trabalho operacional dos departamentos e unidades de cobrança de receitas orçamentais, do tesouro e de outros departamentos relevantes.
预算法第五十六条第二款所称财政专户，是指财政部门为履行财政管理职能，根据法律规定或者经国务院批准开设的用于管理核算特定专用资金的银行结算账户；所称特定专用资金，包括法律规定可以设立财政专户的资金，外国政府和国际经济组织的贷款、赠款，按照规定存储的人民币以外的货币，财政部会同有关部门报国务院批准的其他特定专用资金。
O termo 'conta especial do tesouro' referido no n.º 2 do artigo 56.º da Lei Orçamental refere-se a uma conta bancária de liquidação aberta pelo departamento financeiro para cumprir funções de gestão financeira, de acordo com a lei ou com a aprovação do Conselho de Estado, para gerir e contabilizar fundos especiais específicos; o termo 'fundos especiais específicos' inclui fundos que podem ser objeto de contas especiais do tesouro por disposição legal, empréstimos e doações de governos estrangeiros e organizações económicas internacionais, moedas diferentes do Renminbi armazenadas conforme regulamentos, e outros fundos especiais específicos aprovados pelo Ministério das Finanças em conjunto com os departamentos relevantes e submetidos ao Conselho de Estado para aprovação.
开设、变更财政专户应当经财政部核准，撤销财政专户应当报财政部备案，中国人民银行应当加强对银行业金融机构开户的核准、管理和监督工作。
A abertura e alteração de contas fiscais especiais devem ser aprovadas pelo Ministério das Finanças; o cancelamento de contas fiscais especiais deve ser comunicado ao Ministério das Finanças para registro. O Banco Popular da China deve reforçar a aprovação, gestão e supervisão da abertura de contas por instituições bancárias.
财政专户资金由本级政府财政部门管理。除法律另有规定外，未经本级政府财政部门同意，任何部门、单位和个人都无权冻结、动用财政专户资金。
Os fundos das contas fiscais especiais são geridos pelo departamento financeiro do governo ao mesmo nível. Salvo disposição legal em contrário, sem o consentimento do departamento financeiro do governo ao mesmo nível, nenhum departamento, unidade ou indivíduo pode congelar ou utilizar os fundos das contas fiscais especiais.
财政专户资金应当由本级政府财政部门纳入统一的会计核算，并在预算执行情况、决算和政府综合财务报告中单独反映。
Os fundos das contas fiscais especiais devem ser integrados na contabilidade unificada pelo departamento financeiro do governo ao mesmo nível e refletidos separadamente na execução orçamentária, nas contas finais e no relatório financeiro abrangente do governo.
预算执行中，各部门、各单位的主要职责：
Durante a execução orçamentária, as principais responsabilidades de cada departamento e unidade:
(一)制定本部门、本单位预算执行制度，建立健全内部控制机制；
(1) Elaborar o sistema de execução orçamentária do departamento e da unidade, estabelecendo e aperfeiçoando o mecanismo de controle interno;
(二)依法组织收入，严格支出管理，实施绩效监控，开展绩效评价，提高资金使用效益；
(2) Organizar receitas de acordo com a lei, gerir rigorosamente as despesas, implementar monitorização de desempenho, realizar avaliação de desempenho e melhorar a eficiência na utilização dos fundos;
(三)对单位的各项经济业务进行会计核算；
(3) Realizar a contabilização de todas as operações económicas da unidade;
(四)汇总本部门、本单位的预算执行情况，定期向本级政府财政部门报送预算执行情况报告和绩效评价报告。
(4) Consolidar a situação de execução orçamentária do departamento e da unidade, e apresentar periodicamente ao departamento financeiro do governo ao mesmo nível o relatório de execução orçamentária e o relatório de avaliação de desempenho.
财政部门会同社会保险行政部门、社会保险费征收机构制定社会保险基金预算的收入、支出以及财务管理的具体办法。
O departamento financeiro, em conjunto com o departamento administrativo da seguridade social e a instituição de cobrança de contribuições da seguridade social, elabora as medidas específicas para as receitas, despesas e gestão financeira do orçamento do fundo de seguridade social.
社会保险基金预算由社会保险费征收机构和社会保险经办机构具体执行，并按照规定向本级政府财政部门和社会保险行政部门报告执行情况。
O orçamento do fundo de seguridade social é executado especificamente pela instituição de cobrança de contribuições da seguridade social e pela instituição de gestão da seguridade social, que devem reportar a situação de execução ao departamento financeiro do governo ao mesmo nível e ao departamento administrativo da seguridade social, conforme estipulado.
各级政府财政部门和税务、海关等预算收入征收部门和单位必须依法组织预算收入，按照财政管理体制、征收管理制度和国库集中收缴制度的规定征收预算收入，除依法缴入财政专户的社会保险基金等预算收入外，应当及时将预算收入缴入国库。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis e os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias, como tributação e alfândega, devem organizar a arrecadação de receitas orçamentárias de acordo com a lei, cobrar receitas orçamentárias conforme o sistema de gestão financeira, o sistema de gestão de arrecadação e o sistema centralizado de recolhimento ao tesouro, e, exceto para receitas orçamentárias como fundos de seguro social que são recolhidos em contas financeiras especiais conforme a lei, devem recolher prontamente as receitas orçamentárias ao tesouro nacional.
除依法缴入财政专户的社会保险基金等预算收入外，一切有预算收入上缴义务的部门和单位，必须将应当上缴的预算收入，按照规定的预算级次、政府收支分类科目、缴库方式和期限缴入国库，任何部门、单位和个人不得截留、占用、挪用或者拖欠。
Exceto para receitas orçamentárias como fundos de seguro social que são recolhidos em contas financeiras especiais conforme a lei, todos os departamentos e unidades com obrigação de entregar receitas orçamentárias devem entregar as receitas orçamentárias devidas ao tesouro nacional de acordo com o nível orçamentário estipulado, as categorias de classificação de receitas e despesas governamentais, o método e o prazo de recolhimento; nenhum departamento, unidade ou indivíduo pode reter, ocupar, desviar ou atrasar.
各级政府财政部门应当加强对预算资金拨付的管理，并遵循下列原则：
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis devem fortalecer a gestão da liberação de fundos orçamentários e observar os seguintes princípios:
(一)按照预算拨付，即按照批准的年度预算和用款计划拨付资金。除预算法第五十四条规定的在预算草案批准前可以安排支出的情形外，不得办理无预算、无用款计划、超预算或者超计划的资金拨付，不得擅自改变支出用途；
(1) Liberação conforme o orçamento, ou seja, liberar fundos de acordo com o orçamento anual aprovado e o plano de utilização de fundos. Exceto nas situações em que as despesas podem ser autorizadas antes da aprovação do projeto de orçamento conforme estipulado no Artigo 54 da Lei Orçamentária, não é permitido realizar liberações de fundos sem orçamento, sem plano de utilização de fundos, além do orçamento ou além do plano, nem alterar arbitrariamente a finalidade das despesas;
(二)按照规定的预算级次和程序拨付，即根据用款单位的申请，按照用款单位的预算级次、审定的用款计划和财政部门规定的预算资金拨付程序拨付资金；
(2) Liberação conforme o nível orçamentário e o procedimento estipulados, ou seja, liberar fundos com base na solicitação da unidade usuária, de acordo com o nível orçamentário da unidade usuária, o plano de utilização de fundos aprovado e o procedimento de liberação de fundos orçamentários estipulado pelo departamento financeiro;
(三)按照进度拨付，即根据用款单位的实际用款进度拨付资金。
(3) Liberação conforme o progresso, ou seja, liberar fundos de acordo com o progresso real de utilização de fundos da unidade usuária.
财政部应当根据全国人民代表大会批准的中央政府债务余额限额，合理安排发行国债的品种、结构、期限和时点。
O Ministério das Finanças deve, com base no limite do saldo da dívida do governo central aprovado pela Assembleia Popular Nacional, organizar razoavelmente as variedades, estrutura, prazos e pontos de emissão dos títulos do tesouro.
省、自治区、直辖市政府财政部门应当根据国务院批准的本地区政府债务限额，合理安排发行本地区政府债券的结构、期限和时点。
Os departamentos financeiros dos governos das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central devem, com base no limite da dívida governamental da respectiva região aprovado pelo Conselho de Estado, organizar razoavelmente a estrutura, prazos e pontos de emissão dos títulos governamentais da respectiva região.
转移支付预算下达和资金拨付应当由财政部门办理，其他部门和单位不得对下级政府部门和单位下达转移支付预算或者拨付转移支付资金。
A liberação de dotações de transferência e a liberação de fundos devem ser realizadas pelo departamento financeiro; outros departamentos e unidades não podem liberar dotações de transferência ou liberar fundos de transferência para departamentos e unidades de governos inferiores.
各级政府、各部门、各单位应当加强对预算支出的管理，严格执行预算，遵守财政制度，强化预算约束，不得擅自扩大支出范围、提高开支标准；严格按照预算规定的支出用途使用资金，合理安排支出进度。
Os governos em todos os níveis, departamentos e unidades devem fortalecer a gestão das despesas orçamentárias, executar rigorosamente o orçamento, cumprir o sistema financeiro, reforçar a disciplina orçamentária, não podendo expandir arbitrariamente o escopo das despesas ou aumentar os padrões de gastos; devem usar os fundos estritamente de acordo com a finalidade das despesas estipulada no orçamento e organizar razoavelmente o progresso das despesas.
财政部负责制定与预算执行有关的财务规则、会计准则和会计制度。各部门、各单位应当按照本级政府财政部门的要求建立健全财务制度，加强会计核算。
O Ministério das Finanças é responsável por formular regras financeiras, normas contábeis e sistemas contábeis relacionados à execução orçamentária. Todos os departamentos e unidades devem, conforme exigido pelo departamento financeiro do governo no mesmo nível, estabelecer e aperfeiçoar sistemas financeiros e fortalecer a contabilidade.
国库是办理预算收入的收纳、划分、留解、退付和库款支拨的专门机构。国库分为中央国库和地方国库。
O tesouro é a instituição especializada para realizar o recebimento, divisão, retenção, devolução e pagamento das receitas orçamentárias. O tesouro divide-se em Tesouro Central e Tesouros Locais.
中央国库业务由中国人民银行经理。未设中国人民银行分支机构的地区，由中国人民银行商财政部后，委托有关银行业金融机构办理。
As operações do Tesouro Central são geridas pelo Banco Popular da China. Nas regiões onde não há filial do Banco Popular da China, o Banco Popular da China, após consultar o Ministério das Finanças, pode delegar a instituições bancárias relevantes.
地方国库业务由中国人民银行分支机构经理。未设中国人民银行分支机构的地区，由上级中国人民银行分支机构商有关地方政府财政部门后，委托有关银行业金融机构办理。
As operações dos Tesouros Locais são geridas pelas filiais do Banco Popular da China. Nas regiões onde não há filial do Banco Popular da China, a filial superior do Banco Popular da China, após consultar o departamento financeiro do governo local relevante, pode delegar a instituições bancárias relevantes.
具备条件的乡、民族乡、镇，应当设立国库。具体条件和标准由省、自治区、直辖市政府财政部门确定。
Os municípios, municípios étnicos e vilas que atendam às condições devem estabelecer um tesouro. As condições e padrões específicos são determinados pelo departamento financeiro do governo da província, região autônoma ou município diretamente subordinado ao governo central.
中央国库业务应当接受财政部的指导和监督，对中央财政负责。
As operações do Tesouro Central devem aceitar a orientação e supervisão do Ministério das Finanças e ser responsáveis perante as finanças centrais.
地方国库业务应当接受本级政府财政部门的指导和监督，对地方财政负责。
As operações dos Tesouros Locais devem aceitar a orientação e supervisão do departamento financeiro do governo no mesmo nível e ser responsáveis perante as finanças locais.
省、自治区、直辖市制定的地方国库业务规程应当报财政部和中国人民银行备案。
Os procedimentos operacionais dos Tesouros Locais formulados pelas províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao governo central devem ser registrados junto ao Ministério das Finanças e ao Banco Popular da China.
各级国库应当及时向本级政府财政部门编报预算收入入库、解库、库款拨付以及库款余额情况的日报、旬报、月报和年报。
Todos os níveis de tesouro devem prontamente compilar e reportar ao departamento financeiro do governo no mesmo nível relatórios diários, decendiais, mensais e anuais sobre o recebimento, liberação, pagamento e saldo das receitas orçamentárias.
各级国库应当依照有关法律、行政法规、国务院以及财政部、中国人民银行的有关规定，加强对国库业务的管理，及时准确地办理预算收入的收纳、划分、留解、退付和预算支出的拨付。
Todos os níveis de tesouro devem, de acordo com as leis, regulamentos administrativos, disposições do Conselho de Estado, do Ministério das Finanças e do Banco Popular da China, fortalecer a gestão das operações do tesouro, processando de forma oportuna e precisa o recebimento, divisão, retenção, devolução das receitas orçamentárias e o pagamento das despesas orçamentárias.
各级国库和有关银行业金融机构必须遵守国家有关预算收入缴库的规定，不得延解、占压应当缴入国库的预算收入和国库库款。
As tesourarias em todos os níveis e as instituições financeiras bancárias relevantes devem cumprir as disposições nacionais sobre o depósito de receitas orçamentárias, não podendo atrasar ou reter as receitas orçamentárias e os fundos do tesouro que devem ser depositados no tesouro.
各级国库必须凭本级政府财政部门签发的拨款凭证或者支付清算指令于当日办理资金拨付，并及时将款项转入收款单位的账户或者清算资金。
As tesourarias em todos os níveis devem, com base nos documentos de liberação ou instruções de liquidação de pagamentos emitidos pelo departamento financeiro do governo do mesmo nível, processar a transferência de fundos no mesmo dia e transferir prontamente os fundos para a conta da unidade beneficiária ou liquidar os fundos.
各级国库和有关银行业金融机构不得占压财政部门拨付的预算资金。
As tesourarias em todos os níveis e as instituições financeiras bancárias relevantes não podem reter os fundos orçamentários liberados pelo departamento financeiro.
各级政府财政部门、预算收入征收部门和单位、国库应当建立健全相互之间的预算收入对账制度，在预算执行中按月、按年核对预算收入的收纳以及库款拨付情况，保证预算收入的征收入库、库款拨付和库存金额准确无误。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis, os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias e as tesourarias devem estabelecer e aperfeiçoar um sistema de conciliação de receitas orçamentárias entre si, verificando mensal e anualmente, durante a execução orçamentária, a arrecadação das receitas orçamentárias e a situação de liberação dos fundos do tesouro, garantindo a exatidão da arrecadação e depósito das receitas orçamentárias, da liberação dos fundos do tesouro e dos saldos do tesouro.
中央预算收入、中央和地方预算共享收入退库的办法，由财政部制定。地方预算收入退库的办法，由省、自治区、直辖市政府财政部门制定。
O método de devolução das receitas orçamentárias centrais e das receitas compartilhadas entre o governo central e os governos locais será formulado pelo Ministério das Finanças. O método de devolução das receitas orçamentárias locais será formulado pelos departamentos financeiros dos governos das províncias, regiões autônomas e municípios.
各级预算收入退库的审批权属于本级政府财政部门。中央预算收入、中央和地方预算共享收入的退库，由财政部或者财政部授权的机构批准。地方预算收入的退库，由地方政府财政部门或者其授权的机构批准。具体退库程序按照财政部的有关规定办理。
O poder de aprovação das devoluções de receitas orçamentárias em todos os níveis pertence ao departamento financeiro do governo do mesmo nível. As devoluções de receitas orçamentárias centrais e de receitas compartilhadas entre o governo central e os governos locais devem ser aprovadas pelo Ministério das Finanças ou por uma instituição autorizada pelo Ministério das Finanças. As devoluções de receitas orçamentárias locais devem ser aprovadas pelo departamento financeiro do governo local ou por sua instituição autorizada. Os procedimentos específicos de devolução devem ser realizados de acordo com as disposições relevantes do Ministério das Finanças.
办理预算收入退库，应当直接退给申请单位或者申请个人，按照国家规定用途使用。任何部门、单位和个人不得截留、挪用退库款项。
Ao processar a devolução de receitas orçamentárias, os fundos devem ser devolvidos diretamente à unidade ou pessoa requerente e utilizados de acordo com as finalidades estipuladas pelo Estado. Nenhum departamento, unidade ou pessoa pode interceptar ou desviar os fundos de devolução.
各级政府应当加强对本级国库的管理和监督，各级政府财政部门负责协调本级预算收入征收部门和单位与国库的业务工作。
Os governos em todos os níveis devem fortalecer a gestão e supervisão da tesouraria do mesmo nível, e os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis são responsáveis por coordenar o trabalho operacional entre os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias do mesmo nível e a tesouraria.
国务院各部门制定的规章、文件，凡涉及减免应缴预算收入、设立和改变收入项目和标准、罚没财物处理、经费开支标准和范围、国有资产处置和收益分配以及会计核算等事项的，应当符合国家统一的规定；凡涉及增加或者减少财政收入或者支出的，应当征求财政部意见。
Os regulamentos e documentos formulados pelos departamentos do Conselho de Estado, quando envolverem redução ou isenção de receitas orçamentárias devidas, estabelecimento e alteração de itens e padrões de receitas, tratamento de bens confiscados, padrões e escopo de despesas, disposição de ativos estatais e distribuição de lucros, bem como contabilidade, devem estar em conformidade com as disposições uniformes do Estado; quando envolverem aumento ou diminuição de receitas ou despesas fiscais, devem solicitar parecer do Ministério das Finanças.
地方政府依据法定权限制定的规章和规定的行政措施，不得涉及减免中央预算收入、中央和地方预算共享收入，不得影响中央预算收入、中央和地方预算共享收入的征收；违反规定的，有关预算收入征收部门和单位有权拒绝执行，并应当向上级预算收入征收部门和单位以及财政部报告。
Os regulamentos e medidas administrativas formulados pelos governos locais com base em seus poderes legais não podem envolver a redução ou isenção de receitas orçamentárias centrais ou de receitas compartilhadas entre o governo central e os governos locais, nem podem afetar a arrecadação dessas receitas; em caso de violação, os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias relevantes têm o direito de recusar a execução e devem relatar o fato aos departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias superiores e ao Ministério das Finanças.
各级政府应当加强对预算执行工作的领导，定期听取财政部门有关预算执行情况的汇报，研究解决预算执行中出现的问题。
Os governos em todos os níveis devem fortalecer a liderança sobre o trabalho de execução orçamentária, ouvir regularmente os relatos dos departamentos financeiros sobre a situação da execução orçamentária e estudar e resolver os problemas que surgem durante a execução orçamentária.
各级政府财政部门有权监督本级各部门及其所属各单位的预算管理有关工作，对各部门的预算执行情况和绩效进行评价、考核。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis têm o direito de supervisionar o trabalho de gestão orçamentária dos departamentos do mesmo nível e suas unidades subordinadas, e de avaliar e examinar a situação de execução orçamentária e o desempenho de cada departamento.
各级政府财政部门有权对与本级各预算收入相关的征收部门和单位征收本级预算收入的情况进行监督，对违反法律、行政法规规定多征、提前征收、减征、免征、缓征或者退还预算收入的，责令改正。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis têm o direito de supervisionar a situação de arrecadação das receitas orçamentárias do mesmo nível pelos departamentos e unidades de arrecadação relacionados, e de ordenar a correção de violações das leis e regulamentos administrativos, como cobrança excessiva, cobrança antecipada, redução, isenção, adiamento ou devolução de receitas orçamentárias.
各级政府财政部门应当每月向本级政府报告预算执行情况，具体报告内容、方式和期限由本级政府规定。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis devem relatar mensalmente ao governo do mesmo nível a situação da execução orçamentária. O conteúdo, a forma e o prazo específicos do relatório serão determinados pelo governo do mesmo nível.
地方各级政府财政部门应当定期向上一级政府财政部门报送本行政区域预算执行情况，包括预算执行旬报、月报、季报，政府债务余额统计报告，国库库款报告以及相关文字说明材料。具体报送内容、方式和期限由上一级政府财政部门规定。
Os departamentos financeiros dos governos locais em todos os níveis devem enviar periodicamente ao departamento financeiro do governo de nível superior a situação da execução orçamentária de sua região administrativa, incluindo relatórios decendiais, mensais e trimestrais de execução orçamentária, relatórios estatísticos do saldo da dívida governamental, relatórios de fundos do tesouro e materiais explicativos escritos relacionados. O conteúdo, a forma e o prazo específicos do envio serão determinados pelo departamento financeiro do governo de nível superior.
各级税务、海关等预算收入征收部门和单位应当按照财政部门规定的期限和要求，向财政部门和上级主管部门报送有关预算收入征收情况，并附文字说明材料。
Os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias, como as administrações fiscais e alfandegárias em todos os níveis, devem, de acordo com o prazo e os requisitos estabelecidos pelos departamentos financeiros, enviar aos departamentos financeiros e aos departamentos superiores competentes informações sobre a arrecadação das receitas orçamentárias, acompanhadas de materiais explicativos escritos.
各级税务、海关等预算收入征收部门和单位应当与相关财政部门建立收入征管信息共享机制。
Os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias, como as administrações fiscais e alfandegárias em todos os níveis, devem estabelecer um mecanismo de compartilhamento de informações sobre a gestão da arrecadação de receitas com os departamentos financeiros relevantes.
各部门应当按照本级政府财政部门规定的期限和要求，向本级政府财政部门报送本部门及其所属各单位的预算收支情况等报表和文字说明材料。
Cada departamento deve, de acordo com o prazo e os requisitos estabelecidos pelo departamento financeiro do governo do mesmo nível, enviar ao departamento financeiro do governo do mesmo nível os relatórios e materiais explicativos escritos sobre a situação das receitas e despesas orçamentárias do departamento e de suas unidades subordinadas.
预算法第六十六条第一款所称超收收入，是指年度本级一般公共预算收入的实际完成数超过经本级人民代表大会或者其常务委员会批准的预算收入数的部分。
O termo 'receita extraordinária' mencionado no parágrafo 1 do artigo 66 da Lei Orçamentária refere-se à parte em que o valor real de conclusão da receita do orçamento geral público do ano corrente excede o valor da receita orçamentária aprovado pela Assembleia Popular do mesmo nível ou seu Comitê Permanente.
预算法第六十六条第三款所称短收，是指年度本级一般公共预算收入的实际完成数小于经本级人民代表大会或者其常务委员会批准的预算收入数的情形。
O termo 'déficit' mencionado no parágrafo 3 do artigo 66 da Lei Orçamentária refere-se à situação em que o valor real de conclusão da receita do orçamento geral público do ano corrente é inferior ao valor da receita orçamentária aprovado pela Assembleia Popular do mesmo nível ou seu Comitê Permanente.
前两款所称实际完成数和预算收入数，不包括转移性收入和政府债务收入。
Os montantes reais realizados e os montantes de receita orçamentária mencionados nos dois parágrafos anteriores não incluem receitas de transferência e receitas de dívida governamental.
省、自治区、直辖市政府依照预算法第六十六条第三款规定增列的赤字，可以通过在国务院下达的本地区政府债务限额内发行地方政府一般债券予以平衡。
Os déficits adicionais dos governos provinciais, regionais autônomos e municipais diretamente subordinados ao Governo Central, nos termos do parágrafo 3 do artigo 66 da Lei Orçamentária, podem ser equilibrados através da emissão de títulos gerais de dívida local dentro do limite de dívida governamental local estabelecido pelo Conselho de Estado.
设区的市、自治州以下各级一般公共预算年度执行中出现短收的，应当通过调入预算稳定调节基金或者其他预算资金、减少支出等方式实现收支平衡；采取上述措施仍不能实现收支平衡的，可以通过申请上级政府临时救助平衡当年预算，并在下一年度预算中安排资金归还。
Se houver uma queda na receita durante a execução anual do orçamento geral público nos níveis abaixo dos municípios com distritos e prefeituras autônomas, o equilíbrio entre receitas e despesas deve ser alcançado através da transferência de fundos do fundo de estabilização orçamentária ou de outros fundos orçamentários, ou da redução de despesas. Se essas medidas ainda não conseguirem equilibrar as receitas e despesas, pode-se solicitar assistência temporária do governo superior para equilibrar o orçamento do ano, e os fundos devem ser reembolsados no orçamento do ano seguinte.
各级一般公共预算年度执行中厉行节约、节约开支，造成本级预算支出实际执行数小于预算总支出的，不属于预算调整的情形。
Se, durante a execução anual do orçamento geral público em todos os níveis, houver economia e redução de despesas, resultando em despesas orçamentárias reais inferiores ao total de despesas orçamentárias, isso não constitui um caso de ajuste orçamentário.
各级政府性基金预算年度执行中有超收收入的，应当在下一年度安排使用并优先用于偿还相应的专项债务；出现短收的，应当通过减少支出实现收支平衡。国务院另有规定的除外。
Se houver receita excedente durante a execução anual do orçamento do fundo de cada nível de governo, ela deve ser utilizada no ano seguinte e prioritariamente para o reembolso da dívida especial correspondente; se houver déficit, o equilíbrio deve ser alcançado através da redução de despesas. Salvo disposição em contrário do Conselho de Estado.
各级国有资本经营预算年度执行中有超收收入的，应当在下一年度安排使用；出现短收的，应当通过减少支出实现收支平衡。国务院另有规定的除外。
Se houver receita excedente durante a execução anual do orçamento de capital estatal de cada nível de governo, ela deve ser utilizada no ano seguinte; se houver déficit, o equilíbrio deve ser alcançado através da redução de despesas. Salvo disposição em contrário do Conselho de Estado.
年度预算确定后，部门、单位改变隶属关系引起预算级次或者预算关系变化的，应当在改变财务关系的同时，相应办理预算、资产划转。
Após a determinação do orçamento anual, se houver mudança na subordinação de departamentos ou unidades que altere o nível orçamentário ou a relação orçamentária, a transferência de orçamento e ativos deve ser realizada simultaneamente com a mudança das relações financeiras.
决 算
Contas Anuais
预算法第七十四条所称决算草案，是指各级政府、各部门、各单位编制的未经法定程序审查和批准的预算收支和结余的年度执行结果。
O termo 'projeto de contas anuais' mencionado no artigo 74 da Lei Orçamentária refere-se ao resultado anual da execução das receitas, despesas e saldos orçamentários preparado por cada nível de governo, departamento e unidade, que ainda não foi examinado e aprovado pelo processo legal.
财政部应当在每年第四季度部署编制决算草案的原则、要求、方法和报送期限，制发中央各部门决算、地方决算以及其他有关决算的报表格式。
O Ministério das Finanças deve, no quarto trimestre de cada ano, definir os princípios, requisitos, métodos e prazos para a elaboração do projeto de contas anuais, e emitir os formatos de relatório para as contas dos departamentos centrais, contas locais e outras contas relevantes.
省、自治区、直辖市政府按照国务院的要求和财政部的部署，结合本地区的具体情况，提出本行政区域编制决算草案的要求。
Os governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, de acordo com as exigências do Conselho de Estado e a disposição do Ministério das Finanças, e considerando as circunstâncias específicas de suas regiões, apresentam os requisitos para a elaboração dos projetos de contas finais de suas respectivas áreas administrativas.
县级以上地方政府财政部门根据财政部的部署和省、自治区、直辖市政府的要求，部署编制本级政府各部门和下级政府决算草案的原则、要求、方法和报送期限，制发本级政府各部门决算、下级政府决算以及其他有关决算的报表格式。
Os departamentos financeiros dos governos populares locais acima do nível de condado, com base na disposição do Ministério das Finanças e nas exigências dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central, estabelecem os princípios, requisitos, métodos e prazos de apresentação para a elaboração dos projetos de contas finais dos departamentos do mesmo nível e dos governos inferiores, e formulam os formatos dos relatórios das contas finais dos departamentos do mesmo nível, dos governos inferiores e de outras contas finais relacionadas.
地方政府财政部门根据上级政府财政部门的部署，制定本行政区域决算草案和本级各部门决算草案的具体编制办法。
Os departamentos financeiros dos governos locais, de acordo com a disposição dos departamentos financeiros dos governos superiores, formulam os métodos específicos para a elaboração dos projetos de contas finais de suas respectivas áreas administrativas e dos projetos de contas finais dos departamentos do mesmo nível.
各部门根据本级政府财政部门的部署，制定所属各单位决算草案的具体编制办法。
Cada departamento, de acordo com a disposição do departamento financeiro do governo do mesmo nível, formula os métodos específicos para a elaboração dos projetos de contas finais das unidades subordinadas.
各级政府财政部门、各部门、各单位在每一预算年度终了时，应当清理核实全年预算收入、支出数据和往来款项，做好决算数据对账工作。
Os departamentos financeiros, departamentos e unidades dos governos de todos os níveis, ao final de cada ano orçamentário, devem verificar e confirmar os dados de receitas, despesas e contas correntes de todo o ano orçamentário, realizando o trabalho de conciliação dos dados das contas finais.
决算各项数据应当以经核实的各级政府、各部门、各单位会计数据为准，不得以估计数据替代，不得弄虚作假。
Todos os dados das contas finais devem basear-se nos dados contábeis verificados dos governos, departamentos e unidades de todos os níveis, não podendo ser substituídos por dados estimados, nem ser falsificados.
各部门、各单位决算应当列示结转、结余资金。
As contas finais dos departamentos e unidades devem listar os saldos de recursos transitados e retidos.
各单位应当按照主管部门的布置，认真编制本单位决算草案，在规定期限内上报。
Cada unidade deve, de acordo com a orientação do órgão competente, elaborar cuidadosamente seu próprio projeto de contas finais e submetê-lo dentro do prazo estipulado.
各部门在审核汇总所属各单位决算草案基础上，连同本部门自身的决算收入和支出数据，汇编成本部门决算草案并附详细说明，经部门负责人签章后，在规定期限内报本级政府财政部门审核。
Cada departamento, com base na revisão e consolidação dos projetos de contas finais das unidades subordinadas, juntamente com os dados de receitas e despesas do próprio departamento, compila o projeto de contas finais do departamento, anexando uma explicação detalhada, e após assinatura pelo responsável do departamento, submete-o ao departamento financeiro do governo do mesmo nível para revisão dentro do prazo estipulado.
各级预算收入征收部门和单位应当按照财政部门的要求，及时编制收入年报以及有关资料并报送财政部门。
Os departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias de todos os níveis devem, conforme exigido pelos departamentos financeiros, preparar tempestivamente os relatórios anuais de receitas e materiais relacionados e submetê-los aos departamentos financeiros.
各级政府财政部门应当根据本级预算、预算会计核算数据等相关资料编制本级决算草案。
Os departamentos financeiros dos governos em todos os níveis devem preparar o projeto de contas finais do respectivo nível com base no orçamento do respectivo nível, nos dados contábeis do orçamento e em outros materiais relevantes.
年度预算执行终了，对于上下级财政之间按照规定需要清算的事项，应当在决算时办理结算。
Ao final da execução do orçamento anual, para os itens que precisam ser liquidados entre as finanças dos níveis superior e inferior conforme as disposições, a liquidação deve ser realizada no momento do fechamento das contas.
县级以上各级政府财政部门编制的决算草案应当及时报送本级政府审计部门审计。
Os projetos de contas finais preparados pelos departamentos financeiros dos governos populares nos níveis de distrito ou acima devem ser prontamente submetidos ao departamento de auditoria do respectivo governo para auditoria.
县级以上地方各级政府应当自本级决算经批准之日起30日内，将本级决算以及下一级政府上报备案的决算汇总，报上一级政府备案；将下一级政府报送备案的决算汇总，报本级人民代表大会常务委员会备案。
Os governos populares locais nos níveis de distrito ou acima devem, dentro de 30 dias a partir da data de aprovação das respectivas contas finais, consolidar as contas finais do respectivo nível e as contas finais arquivadas pelo governo do nível inferior e submetê-las ao governo do nível superior para arquivamento; e consolidar as contas finais arquivadas pelo governo do nível inferior e submetê-las ao Comitê Permanente do Congresso Popular do respectivo nível para arquivamento.
乡、民族乡、镇政府应当自本级决算经批准之日起30日内，将本级决算报上一级政府备案。
Os governos populares de municípios, municípios étnicos e vilas devem, dentro de 30 dias a partir da data de aprovação das respectivas contas finais, submeter as contas finais do respectivo nível ao governo do nível superior para arquivamento.
监 督
Supervisão
县级以上各级政府应当接受本级和上级人民代表大会及其常务委员会对预算执行情况和决算的监督，乡、民族乡、镇政府应当接受本级人民代表大会和上级人民代表大会及其常务委员会对预算执行情况和决算的监督；按照本级人民代表大会或者其常务委员会的要求，报告预算执行情况；认真研究处理本级人民代表大会代表或者其常务委员会组成人员有关改进预算管理的建议、批评和意见，并及时答复。
Os governos populares nos níveis de distrito ou acima devem aceitar a supervisão do Congresso Popular e do Comitê Permanente do respectivo nível e do nível superior sobre a execução orçamentária e as contas finais; os governos populares de municípios, municípios étnicos e vilas devem aceitar a supervisão do Congresso Popular do respectivo nível e do Congresso Popular e do Comitê Permanente do nível superior sobre a execução orçamentária e as contas finais; devem relatar a execução orçamentária conforme exigido pelo Congresso Popular do respectivo nível ou seu Comitê Permanente; devem estudar e tratar seriamente as sugestões, críticas e opiniões dos representantes do Congresso Popular do respectivo nível ou dos membros do seu Comitê Permanente sobre a melhoria da gestão orçamentária, e responder prontamente.
各级政府应当加强对下级政府预算执行情况的监督，对下级政府在预算执行中违反预算法、本条例和国家方针政策的行为，依法予以制止和纠正；对本级预算执行中出现的问题，及时采取处理措施。
Os governos em todos os níveis devem fortalecer a supervisão sobre a execução orçamentária dos governos inferiores, e devem, de acordo com a lei, impedir e corrigir atos dos governos inferiores que violem a Lei Orçamentária, este Regulamento e as políticas nacionais durante a execução orçamentária; devem tomar medidas oportunas para lidar com problemas que surjam na execução do orçamento do respectivo nível.
下级政府应当接受上级政府对预算执行情况的监督；根据上级政府的要求，及时提供资料，如实反映情况，不得隐瞒、虚报；严格执行上级政府作出的有关决定，并将执行结果及时上报。
Os governos inferiores devem aceitar a supervisão dos governos superiores sobre a execução orçamentária; devem, conforme exigido pelos governos superiores, fornecer prontamente materiais e relatar a situação verdadeiramente, sem ocultação ou falsificação; devem implementar rigorosamente as decisões relevantes tomadas pelos governos superiores e relatar prontamente os resultados da implementação.
各部门及其所属各单位应当接受本级政府财政部门对预算管理有关工作的监督。
Todos os departamentos e suas unidades subordinadas devem aceitar a supervisão do departamento financeiro do respectivo governo sobre os trabalhos relacionados à gestão orçamentária.
财政部派出机构根据职责和财政部的授权，依法开展工作。
As agências destacadas do Ministério das Finanças, de acordo com suas funções e autorização do Ministério das Finanças, realizam trabalhos conforme a lei.
各级政府审计部门应当依法对本级预算执行情况和决算草案，本级各部门、各单位和下级政府的预算执行情况和决算，进行审计监督。
Os departamentos de auditoria dos governos em todos os níveis devem, de acordo com a lei, realizar supervisão de auditoria sobre a execução do orçamento e o projeto de contas finais do nível correspondente, bem como sobre a execução orçamentária e as contas finais dos departamentos, unidades e governos inferiores.
法 律 责 任
Responsabilidade Legal
预算法第九十三条第六项所称违反本法规定冻结、动用国库库款或者以其他方式支配已入国库库款，是指：
O item 6 do Artigo 93 da Lei Orçamentária, que se refere à violação das disposições desta lei ao congelar, utilizar fundos do tesouro ou dispor de fundos já depositados no tesouro de outras formas, inclui:
(一)未经有关政府财政部门同意，冻结、动用国库库款；
(1) Congelar ou utilizar fundos do tesouro sem o consentimento do departamento financeiro do governo correspondente;
(二)预算收入征收部门和单位违反规定将所收税款和其他预算收入存入国库之外的其他账户；
(2) Departamentos e unidades de arrecadação de receitas orçamentárias que, em violação às disposições, depositam os impostos arrecadados e outras receitas orçamentárias em contas fora do tesouro;
(三)未经有关政府财政部门或者财政部门授权的机构同意，办理资金拨付和退付；
(3) Realizar pagamentos e reembolsos sem o consentimento do departamento financeiro do governo ou de instituição autorizada pelo departamento financeiro;
(四)将国库库款挪作他用；
(4) Desviar fundos do tesouro para outros fins;
(五)延解、占压国库库款；
(5) Atrasar a liberação ou reter indevidamente fundos do tesouro;
(六)占压政府财政部门拨付的预算资金。
(6) Reter indevidamente os fundos orçamentários liberados pelo departamento financeiro do governo.
各级政府、有关部门和单位有下列行为之一的，责令改正；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分：
Governos de todos os níveis, departamentos e unidades relevantes que pratiquem qualquer um dos seguintes atos serão ordenados a corrigir; os principais responsáveis diretos e outros responsáveis diretos receberão sanções de acordo com a lei:
(一)突破一般债务限额或者专项债务限额举借债务；
(1) Contrair dívidas excedendo o limite de endividamento geral ou o limite de endividamento especial;
(二)违反本条例规定下达转移支付预算或者拨付转移支付资金；
(2) Emitir dotações orçamentárias de transferência ou liberar fundos de transferência em violação ao presente regulamento;
(三)擅自开设、变更账户。
(3) Abrir ou alterar contas sem autorização.
附 则
Disposições Suplementares
预算法第九十七条所称政府综合财务报告，是指以权责发生制为基础编制的反映各级政府整体财务状况、运行情况和财政中长期可持续性的报告。政府综合财务报告包括政府资产负债表、收入费用表等财务报表和报表附注，以及以此为基础进行的综合分析等。
O relatório financeiro integrado do governo mencionado no Artigo 97 da Lei Orçamentária refere-se ao relatório preparado com base no regime de competência, refletindo a situação financeira geral, o desempenho operacional e a sustentabilidade fiscal de médio e longo prazo dos governos em todos os níveis. O relatório financeiro integrado do governo inclui demonstrações financeiras como o balanço patrimonial do governo e a demonstração de receitas e despesas, bem como notas explicativas e análises abrangentes baseadas nesses documentos.
政府投资年度计划应当和本级预算相衔接。政府投资决策、项目实施和监督管理按照政府投资有关行政法规执行。
O plano anual de investimento governamental deve estar alinhado com o orçamento do nível correspondente. A tomada de decisões, implementação de projetos e supervisão administrativa dos investimentos governamentais devem seguir os regulamentos administrativos relevantes sobre investimentos governamentais.
本条例自2020年10月1日起施行。
O presente regulamento entra em vigor em 1º de outubro de 2020.