KYB CHINA(2023年6月29日国务院第9次常务会议通过 2023年7月9日中华人民共和国国务院令第763号公布 自2023年9月1日起施行)
(Aprovado na 9ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 29 de junho de 2023, promulgado pelo Decreto nº 763 do Conselho de Estado da República Popular da China em 9 de julho de 2023, em vigor a partir de 1º de setembro de 2023)
为了维护在国外的中国公民、法人、非法人组织正当权益，规范和加强领事保护与协助工作，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior, bem como regular e fortalecer o trabalho de proteção e assistência consular.
领事保护与协助工作坚持中国共产党的领导，坚持以人民为中心，贯彻总体国家安全观，加强统筹协调，提高领事保护与协助能力。
O trabalho de proteção e assistência consular deve aderir à liderança do Partido Comunista da China, centrar-se no povo, implementar o conceito de segurança nacional abrangente, fortalecer a coordenação geral e melhorar a capacidade de proteção e assistência consular.
本条例适用于领事保护与协助以及相关的指导协调、安全预防、支持保障等活动。
O presente regulamento aplica-se às atividades de proteção e assistência consular, bem como às atividades relacionadas de orientação e coordenação, prevenção de segurança, apoio e garantia.
本条例所称领事保护与协助，是指在国外的中国公民、法人、非法人组织正当权益被侵犯或者需要帮助时，驻外外交机构依法维护其正当权益及提供协助的行为。
Para os fins do presente regulamento, entende-se por 'proteção e assistência consular' o ato das missões diplomáticas no exterior de, de acordo com a lei, salvaguardar os direitos e interesses legítimos e prestar assistência aos cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior quando seus direitos e interesses legítimos forem violados ou quando necessitarem de ajuda.
前款所称驻外外交机构，是指承担领事保护与协助职责的中华人民共和国驻外国的使馆、领馆等代表机构。
As 'missões diplomáticas no exterior' mencionadas no parágrafo anterior referem-se às embaixadas, consulados e outras missões representativas da República Popular da China em países estrangeiros que exercem funções de proteção e assistência consular.
外交部统筹开展领事保护与协助工作，进行国外安全的宣传及提醒，指导驻外外交机构开展领事保护与协助，协调有关部门和地方人民政府参与领事保护与协助相关工作，开展有关国际交流与合作。
O Ministério das Relações Exteriores coordena o trabalho de proteção e assistência consular, realiza campanhas de divulgação e alertas de segurança no exterior, orienta as missões diplomáticas no exterior na proteção e assistência consular, coordena os departamentos relevantes e os governos populares locais na participação em trabalhos relacionados à proteção e assistência consular, e realiza intercâmbios e cooperação internacionais relevantes.
驻外外交机构依法履行领事保护与协助职责，开展相关安全宣传、预防活动，与国内有关部门和地方人民政府加强沟通协调。
As missões diplomáticas no exterior exercem as funções de proteção e assistência consular de acordo com a lei, realizam atividades de divulgação e prevenção de segurança relevantes, e fortalecem a comunicação e coordenação com os departamentos relevantes nacionais e os governos populares locais.
国务院有关部门和地方人民政府建立相关工作机制，根据各自职责参与领事保护与协助相关工作，为在国外的中国公民、法人、非法人组织提供必要协助。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos populares locais devem estabelecer mecanismos de trabalho relevantes, participar nos trabalhos relacionados à proteção e assistência consular de acordo com suas respectivas funções, e prestar a assistência necessária aos cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior.
有外派人员的国内单位应当做好国外安全的宣传、教育培训和有关处置工作。在国外的中国公民、法人、非法人组织应当遵守中国及所在国法律，尊重所在国宗教信仰和风俗习惯，做好自我安全防范。
As unidades nacionais que enviam pessoal para o exterior devem realizar adequadamente a divulgação, educação, treinamento e trabalhos de tratamento relacionados à segurança no exterior. Os cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior devem cumprir as leis da China e do país anfitrião, respeitar as crenças religiosas e costumes do país anfitrião, e realizar a autoproteção de segurança adequada.
外交部建立公开的热线电话和网络平台，驻外外交机构对外公布办公地址和联系方式，受理涉及领事保护与协助的咨询和求助。
O Ministério das Relações Exteriores deve estabelecer uma linha direta pública e uma plataforma online, e as missões diplomáticas no exterior devem divulgar publicamente seus endereços de escritório e informações de contato, para receber consultas e pedidos de assistência relacionados à proteção e assistência consular.
中国公民、法人、非法人组织请求领事保护与协助时，应当向驻外外交机构提供能够证明其身份的文件或者相关信息。
Ao solicitar proteção e assistência consular, os cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas devem fornecer às missões diplomáticas no exterior documentos ou informações relevantes que possam comprovar sua identidade.
在国外的中国公民、法人、非法人组织可以在外交部或者驻外外交机构建立的信息登记平台上预先登记基本信息，便于驻外外交机构对其提供领事保护与协助。
Os cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior podem pré-registrar suas informações básicas nas plataformas de registro de informações estabelecidas pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelas missões diplomáticas no exterior, para facilitar a prestação de proteção e assistência consular por parte das missões diplomáticas no exterior.
国务院有关部门、驻外外交机构根据领事保护与协助的需要依法共享在国外的中国公民、法人、非法人组织有关信息，并做好信息保护工作。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e as missões diplomáticas no exterior devem, de acordo com as necessidades de proteção e assistência consular, compartilhar legalmente as informações relevantes dos cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior, e realizar adequadamente o trabalho de proteção de informações.
驻外外交机构应当在履责区域内履行领事保护与协助职责；特殊情况下，经驻在国同意，可以临时在履责区域外执行领事保护与协助职责；经第三国同意，可以在该第三国执行领事保护与协助职责。
As missões diplomáticas no exterior devem exercer as funções de proteção e assistência consular dentro de sua área de jurisdição; em circunstâncias especiais, com o consentimento do país anfitrião, podem exercer temporariamente funções de proteção e assistência consular fora de sua área de jurisdição; com o consentimento de um terceiro país, podem exercer funções de proteção e assistência consular nesse terceiro país.
在国外的中国公民、法人、非法人组织因正当权益被侵犯向驻外外交机构求助的，驻外外交机构应当根据相关情形向其提供维护自身正当权益的渠道和建议，向驻在国有关部门核实情况，敦促依法公正妥善处理，并提供协助。
Quando cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior solicitarem assistência às missões diplomáticas no exterior devido à violação de seus direitos e interesses legítimos, as missões diplomáticas no exterior devem, de acordo com as circunstâncias relevantes, fornecer-lhes canais e sugestões para salvaguardar seus próprios direitos e interesses legítimos, verificar a situação junto aos departamentos relevantes do país anfitrião, instar a um tratamento justo e adequado de acordo com a lei, e prestar assistência.
获知在国外的中国公民、法人、非法人组织因涉嫌违法犯罪被驻在国采取相关措施的，驻外外交机构应当根据相关情形向驻在国有关部门了解核实情况，要求依法公正妥善处理。
Ao tomar conhecimento de que cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas no exterior foram alvo de medidas tomadas pelo país anfitrião por suspeita de violação da lei ou crime, as missões diplomáticas no exterior devem, de acordo com as circunstâncias relevantes, verificar a situação junto aos departamentos relevantes do país anfitrião e exigir um tratamento justo e adequado de acordo com a lei.
前款中的中国公民被拘留、逮捕、监禁或者以其他方式被驻在国限制人身自由的，驻外外交机构应当根据相关情形，按照驻在国法律和我国与驻在国缔结或者共同参加的国际条约对其进行探视或者与其联络，了解其相关需求，要求驻在国有关部门给予该中国公民人道主义待遇和公正待遇。
Quando os cidadãos chineses mencionados no parágrafo anterior forem detidos, presos, encarcerados ou tiverem sua liberdade pessoal restringida de outra forma pelo país anfitrião, as missões diplomáticas no exterior devem, de acordo com as circunstâncias relevantes, visitá-los ou entrar em contato com eles, de acordo com a lei do país anfitrião e os tratados internacionais celebrados ou aos quais a China e o país anfitrião sejam partes, compreender suas necessidades relevantes e exigir que os departamentos relevantes do país anfitrião concedam tratamento humanitário e tratamento justo a esses cidadãos chineses.
获知驻在国审理涉及中国公民、法人、非法人组织的案件的，驻外外交机构可以按照驻在国法律和我国与驻在国缔结或者共同参加的国际条约进行旁听，并要求驻在国有关部门根据驻在国法律保障其诉讼权利。
Ao tomar conhecimento de que o país anfitrião está julgando casos envolvendo cidadãos, pessoas jurídicas e organizações não personificadas chinesas, as missões diplomáticas no exterior podem, de acordo com a lei do país anfitrião e os tratados internacionais celebrados ou aos quais a China e o país anfitrião sejam partes, assistir às audiências e exigir que os departamentos relevantes do país anfitrião garantam seus direitos processuais de acordo com a lei do país anfitrião.
获知在国外的中国公民需要监护但生活处于无人照料状态的，驻外外交机构应当向驻在国有关部门通报情况，敦促依法妥善处理。情况紧急的，驻外外交机构应当协调有关方面给予必要的临时生活照料。
Ao tomar conhecimento de que um cidadão chinês no exterior necessita de tutela, mas se encontra em situação de abandono, as missões diplomáticas no exterior devem comunicar a situação aos departamentos relevantes do país anfitrião e instar a um tratamento adequado de acordo com a lei. Em caso de emergência, as missões diplomáticas no exterior devem coordenar as partes relevantes para prestar os cuidados temporários de vida necessários.
驻外外交机构应当将有关情况及时通知该中国公民的亲属或者国内住所地省级人民政府。接到通知的省级人民政府应当将有关情况及时逐级通知到该中国公民住所地的居民委员会、村民委员会或者民政部门。驻外外交机构和地方人民政府应当为有关人员或者组织履行监护职责提供协助。
As missões diplomáticas no exterior devem notificar prontamente a situação aos familiares do cidadão chinês ou ao governo popular provincial do local de residência na China. O governo provincial notificado deve notificar prontamente a situação, nível por nível, ao comitê de residentes, comitê de aldeia ou departamento de assuntos civis do local de residência do cidadão chinês. As missões diplomáticas no exterior e os governos populares locais devem prestar assistência às pessoas ou organizações relevantes no cumprimento de suas funções de tutela.
在国外的中国公民因基本生活保障出现困难向驻外外交机构求助的，驻外外交机构应当为其联系亲友、获取救济等提供协助。
Quando cidadãos chineses no exterior solicitarem assistência às missões diplomáticas no exterior devido a dificuldades na garantia de suas necessidades básicas de vida, as missões diplomáticas no exterior devem prestar assistência para que entrem em contato com parentes e amigos, obtenham socorro, etc.
在国外的中国公民下落不明，其亲属向驻外外交机构求助的，驻外外交机构应当提供当地报警方式及其他获取救助的信息。
Quando um cidadão chinês no exterior estiver desaparecido e seus familiares solicitarem assistência às missões diplomáticas no exterior, estas devem fornecer informações sobre a forma de denunciar às autoridades locais e outras informações para obter ajuda.
驻在国警方立案的，驻外外交机构应当敦促驻在国警方及时妥善处理。
Se a polícia do país anfitrião abrir um inquérito, as missões diplomáticas no exterior devem instar a polícia do país anfitrião a tratar o caso de forma oportuna e adequada.
获知在国外的中国公民因治安刑事案件、自然灾害、意外事故等受伤的，驻外外交机构应当根据相关情形向驻在国有关部门了解核实情况，敦促开展紧急救助和医疗救治，要求依法公正妥善处理。
Ao tomar conhecimento de que cidadãos chineses no exterior ficaram feridos devido a casos criminais, desastres naturais, acidentes, etc., as missões diplomáticas no exterior devem, de acordo com as circunstâncias relevantes, verificar a situação junto aos departamentos relevantes do país anfitrião, instar a que sejam realizados resgate de emergência e tratamento médico, e exigir um tratamento justo e adequado de acordo com a lei.
中国公民因前款所列情形死亡的，驻外外交机构应当为死者近亲属按照驻在国有关规定处理善后事宜提供协助，告知死者近亲属当地关于遗体、遗物处理时限等规定，要求驻在国有关部门依法公正处理并妥善保管遗体、遗物。
Se um cidadão chinês falecer devido às circunstâncias mencionadas no parágrafo anterior, a missão diplomática no exterior deve prestar assistência aos familiares próximos do falecido para lidar com os procedimentos pós-morte de acordo com as regulamentações do país anfitrião, informar os familiares sobre os prazos locais para tratamento do corpo e pertences, e exigir que as autoridades competentes do país anfitrião tratem o caso de forma justa e legal, preservando adequadamente o corpo e os pertences.
驻在国发生战争、武装冲突、暴乱、严重自然灾害、重大事故灾难、重大传染病疫情、恐怖袭击等重大突发事件，在国外的中国公民、法人、非法人组织因人身财产安全受到威胁需要帮助的，驻外外交机构应当及时核实情况，敦促驻在国采取有效措施保护中国公民、法人、非法人组织的人身财产安全，并根据相关情形提供协助。
Quando ocorrerem grandes emergências no país anfitrião, como guerra, conflito armado, motim, desastre natural grave, acidente grave, epidemia grave de doença infecciosa, ataque terrorista, etc., e cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou organizações não jurídicas no exterior precisarem de ajuda devido à ameaça à sua segurança pessoal e patrimonial, a missão diplomática no exterior deve verificar a situação em tempo hábil, instar o país anfitrião a tomar medidas eficazes para proteger a segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas, e fornecer assistência de acordo com as circunstâncias relevantes.
确有必要且条件具备的，外交部和驻外外交机构应当联系、协调驻在国及国内有关方面为在国外的中国公民、法人、非法人组织提供有关协助，有关部门和地方人民政府应当积极履行相应职责。
Quando necessário e as condições o permitirem, o Ministério das Relações Exteriores e as missões diplomáticas no exterior devem contatar e coordenar com o país anfitrião e as partes relevantes na China para fornecer assistência aos cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas no exterior, e os departamentos relevantes e governos locais devem cumprir ativamente suas responsabilidades correspondentes.
驻外外交机构应当了解驻在国当地法律服务、翻译、医疗、殡葬等机构的信息，在中国公民、法人、非法人组织需要时提供咨询。
As missões diplomáticas no exterior devem obter informações sobre serviços jurídicos locais, tradução, médicos, funerários, etc., no país anfitrião, e fornecer consultas quando cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou organizações não jurídicas precisarem.
在国外的中国公民、法人、非法人组织因与中介机构、旅游经营者、运输机构等产生纠纷向驻外外交机构求助的，驻外外交机构应当根据具体情况向其提供依法维护自身正当权益的有关信息和建议。
Quando cidadãos chineses, pessoas jurídicas ou organizações não jurídicas no exterior solicitarem ajuda às missões diplomáticas devido a disputas com intermediários, operadores turísticos, transportadoras, etc., a missão diplomática deve, de acordo com as circunstâncias específicas, fornecer informações e conselhos sobre como proteger legalmente seus direitos e interesses legítimos.
驻外外交机构应当结合当地安全形势、法律环境、风俗习惯等情况，建立领事保护与协助工作安全预警和应急处置机制，开展安全风险评估，对履责区域内的中国公民、法人、非法人组织进行安全宣传，指导其开展突发事件应对、日常安全保护等工作。
As missões diplomáticas no exterior devem, com base na situação de segurança local, ambiente legal, costumes, etc., estabelecer mecanismos de alerta de segurança e resposta a emergências para proteção e assistência consular, realizar avaliações de risco de segurança, realizar campanhas de segurança para cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas em sua área de jurisdição, e orientá-los na resposta a emergências e proteção de segurança diária.
在国外的中国法人、非法人组织应当根据所在国的安全形势，建立安全防范和应急处置机制，保障有关经费，加强安全防范教育和应急知识培训，根据需要设立专门安全管理机构、配备人员。
As pessoas jurídicas e organizações não jurídicas chinesas no exterior devem, com base na situação de segurança do país anfitrião, estabelecer mecanismos de prevenção de segurança e resposta a emergências, garantir os fundos necessários, fortalecer a educação em prevenção de segurança e treinamento em conhecimento de emergência, e, conforme necessário, estabelecer órgãos especializados de gestão de segurança e alocar pessoal.
外交部和驻外外交机构应当密切关注有关国家和地区社会治安、自然灾害、事故灾难、传染病疫情等安全形势，根据情况公开发布国外安全提醒。国外安全提醒的级别划分和发布程序，由外交部制定。
O Ministério das Relações Exteriores e as missões diplomáticas no exterior devem monitorar de perto a situação de segurança em países e regiões relevantes, incluindo ordem pública, desastres naturais, acidentes, epidemias de doenças infecciosas, etc., e emitir alertas de segurança no exterior publicamente conforme a situação. A classificação dos níveis de alerta de segurança no exterior e os procedimentos de emissão serão determinados pelo Ministério das Relações Exteriores.
国务院文化和旅游主管部门会同外交部建立国外旅游目的地安全风险提示机制，根据国外安全提醒，公开发布旅游目的地安全风险提示。
O departamento administrativo de cultura e turismo do Conselho de Estado, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, estabelecerá um mecanismo de alerta de risco de segurança para destinos turísticos no exterior e, com base nos alertas de segurança no exterior, emitirá publicamente alertas de risco de segurança para destinos turísticos.
国务院有关部门和地方人民政府结合国外安全提醒，根据各自职责提醒有关中国公民、法人、非法人组织在当地做好安全防范、避免前往及驻留高风险国家或者地区。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado e os governos locais, com base nos alertas de segurança no exterior e de acordo com suas respectivas responsabilidades, alertarão os cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas relevantes para que tomem precauções de segurança no local, evitem viajar para ou permanecer em países ou regiões de alto risco.
国务院有关部门根据各自职责开展国外安全的宣传、教育培训工作，提高相关行业和人员国外安全风险防范水平，着重提高在国外留学、旅游、经商、务工等人员的安全意识和风险防范能力。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado, de acordo com suas respectivas responsabilidades, realizarão campanhas de segurança no exterior, educação e treinamento, melhorando o nível de prevenção de riscos de segurança no exterior em indústrias relevantes e entre o pessoal, com foco em aumentar a conscientização de segurança e a capacidade de prevenção de riscos de pessoas que estudam, viajam, fazem negócios ou trabalham no exterior.
地方人民政府结合本地区在国外的中国公民、法人、非法人组织状况，加强对重点地区和群体的安全宣传及对有关人员的培训。
Os governos locais, com base na situação dos cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas no exterior em sua região, fortalecerão as campanhas de segurança para áreas e grupos-chave e o treinamento do pessoal relevante.
有关中国公民、法人、非法人组织应当积极关注安全提醒，根据安全提醒要求，在当地做好安全防范、避免前往及驻留高风险国家或者地区。
Os cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas relevantes devem prestar atenção ativamente aos alertas de segurança e, de acordo com os requisitos dos alertas, tomar precauções de segurança no local, evitar viajar para ou permanecer em países ou regiões de alto risco.
经营出国旅游业务的旅行社应当关注国外安全提醒和旅游目的地安全风险提示，通过出行前告知等方式，就目的地国家或者地区存在的安全风险，向旅游者作出真实说明和明确提示；通过网络平台销售的，应当在显著位置标明有关风险。
As agências de viagens que operam negócios de turismo no exterior devem prestar atenção aos alertas de segurança no exterior e aos alertas de risco de segurança de destinos turísticos, e, por meio de notificações antes da viagem, etc., fazer declarações verdadeiras e avisos claros aos turistas sobre os riscos de segurança existentes no país ou região de destino; se vendidos por meio de plataformas online, os riscos relevantes devem ser indicados em local proeminente.
国家为领事保护与协助工作提供人员、资金等保障。
O Estado fornece garantias de pessoal e financiamento para o trabalho de proteção e assistência consular.
地方人民政府参与领事保护与协助相关工作的经费纳入预算管理。
As despesas dos governos locais envolvidos no trabalho de proteção e assistência consular serão incluídas na gestão orçamentária.
有外派人员的国内企业用于国外安全保障的投入纳入企业成本费用。
Os custos de segurança no exterior incorridos por empresas nacionais que enviam pessoal para o exterior serão incluídos nos custos e despesas da empresa.
驻外外交机构根据领事保护与协助工作实际需要，经外交部批准，可以聘用人员从事辅助性工作。
As missões diplomáticas no exterior podem, conforme necessário para o trabalho de proteção e assistência consular e com a aprovação do Ministério das Relações Exteriores, contratar pessoal para realizar trabalhos auxiliares.
外交部和驻外外交机构根据工作职责要求，对从事领事保护与协助工作的驻外外交人员及其他人员进行培训。
O Ministério das Relações Exteriores e as missões diplomáticas no exterior, de acordo com os requisitos de suas funções, fornecerão treinamento ao pessoal diplomático no exterior e outros funcionários envolvidos no trabalho de proteção e assistência consular.
国家鼓励有关组织和个人为领事保护与协助工作提供志愿服务。
O Estado incentiva organizações e indivíduos relevantes a fornecer serviços voluntários para o trabalho de proteção e assistência consular.
国家鼓励和支持保险公司、紧急救援机构、律师事务所等社会力量参与领事保护与协助相关工作。
O Estado incentiva e apoia seguradoras, agências de resgate de emergência, escritórios de advocacia e outras forças sociais a participar do trabalho de proteção e assistência consular.
对在领事保护与协助工作中作出突出贡献的组织和个人，按照国家有关规定给予表彰、奖励。
Organizações e indivíduos que fizerem contribuições notáveis no trabalho de proteção e assistência consular receberão elogios e recompensas de acordo com as regulamentações nacionais.
中国公民、法人、非法人组织在领事保护与协助过程中，得到第三方提供的食宿、交通、医疗等物资和服务的，应当支付应由其自身承担的费用。
Cidadãos chineses, pessoas jurídicas e organizações não jurídicas que, durante o processo de proteção e assistência consular, receberem bens e serviços, como alimentação, hospedagem, transporte e assistência médica, fornecidos por terceiros, devem pagar as despesas que são de sua própria responsabilidade.
本条例自2023年9月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de setembro de 2023.