Medidas Específicas para a Implementação do Sistema de Patentes de Oficiais da Polícia Armada do Povo Chinês

中国人民武装警察部队

Polícia Armada do Povo Chinês

实行警官警衔制度的具体办法

Medidas Específicas para a Implementação do Sistema de Patentes de Oficiais

(1988年12月17日中华人民共和国国务院、中央军事委员会令第22号发布　根据2011年1月8日《国务院关于废止和修改部分行政法规的决定》修订)

(Promulgado pelo Decreto nº 22 do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central da República Popular da China em 17 de dezembro de 1988, revisado de acordo com a Decisão do Conselho de Estado sobre a Revogação e Modificação de Parte dos Regulamentos Administrativos em 8 de janeiro de 2011)

中国人民武装警察部队是国家武装力量的组成部分，执行公安保卫任务，实行义务兵与志愿兵相结合的兵役制度，执行人民解放军的条令、条例。为加强中国人民武装警察部队的革命化、现代化、正规化建设，有利于部队的指挥和管理，增强团结，提高战斗力，根据《中国人民解放军军官军衔条例》，结合武警部队的特点，制定本办法。

A Polícia Armada do Povo Chinês é parte integrante das forças armadas nacionais, executa tarefas de segurança pública, adota um sistema de serviço militar que combina serviço obrigatório e voluntário, e segue os regulamentos e ordens do Exército Popular de Libertação. Para fortalecer a construção revolucionária, modernizada e regularizada da Polícia Armada do Povo Chinês, facilitar o comando e a gestão das tropas, aumentar a coesão e melhorar a capacidade de combate, estas medidas são formuladas de acordo com o Regulamento de Patentes de Oficiais do Exército Popular de Libertação, levando em consideração as características da Polícia Armada.

一、中国人民武装警察部队警官警衔，是区分警官等级、表明警官身份的称号、标志和国家给予警官的荣誉。

I. As patentes de oficiais da Polícia Armada do Povo Chinês são títulos e símbolos que distinguem os níveis dos oficiais, indicam sua identidade e representam a honra concedida pelo Estado aos oficiais.

二、中国人民武装警察部队现役警官警衔等级的设置，比照《中国人民解放军军官军衔条例》第二章第七条的规定执行。

II. A definição dos níveis de patentes dos oficiais em serviço ativo da Polícia Armada do Povo Chinês deve seguir o disposto no Capítulo II, Artigo 7 do Regulamento de Patentes de Oficiais do Exército Popular de Libertação.

警官在警衔前冠以“武警”。专业技术警官在警衔前冠以“武警专业技术”。

Os oficiais devem ser precedidos por 'Polícia Armada' antes da patente. Os oficiais técnicos profissionais devem ser precedidos por 'Polícia Armada Técnica' antes da patente.

三、中国人民武装警察部队现役警官按照职务等级编制警衔：

III. Os oficiais em serviço ativo da Polícia Armada do Povo Chinês devem ter patentes atribuídas de acordo com seus níveis de cargo:

(一)武警部队司令员、政治委员：中将至少将；

(1) Comandante e Comissário Político da Polícia Armada: Tenente-General a Major-General;

(二)武警部队副司令员、副政治委员：中将至大校；

(2) Vice-Comandante e Vice-Comissário Político da Polícia Armada: Tenente-General a Coronel Superior;

(三)正军职以下警官职务等级编制警衔，依照《中国人民解放军军官军衔条例》第三章第十一条的规定执行。

(3) Para oficiais abaixo do nível de corpo de exército, as patentes atribuídas aos cargos devem seguir o disposto no Capítulo III, Artigo 11 do Regulamento de Patentes de Oficiais do Exército Popular de Libertação.

四、下列单位的现役警官，符合中央军事委员会规定的评定授予现役军官军衔范围的，评定授予警衔：

IV. Os oficiais em serviço ativo das seguintes unidades, que se enquadrem no âmbito de avaliação e concessão de patentes de oficiais em serviço ativo estipulado pela Comissão Militar Central, devem ser avaliados e receber patentes:

(一)中国人民武装警察部队总部、总队、院校；

(1) Quartel-General, Corpos e Academias da Polícia Armada do Povo Chinês;

(二)武警边防部队、消防部队、警卫部队；

(2) Tropas de Fronteira, Corpo de Bombeiros e Tropas de Guarda da Polícia Armada;

(三)武警水电指挥部、黄金指挥部、交通指挥部及所属部队，武装森林警察总队。

(3) Comando de Hidrelétrica, Comando de Ouro, Comando de Transporte e suas tropas subordinadas, e Corpo de Polícia Florestal Armada.

五、评定授予现役警官警衔的基本原则和标准按照中央军事委员会的有关规定执行。

V. Os princípios básicos e critérios para avaliação e concessão de patentes de oficiais em serviço ativo devem seguir as disposições relevantes da Comissão Militar Central.

六、首次授予现役警官警衔的批准权限：

VI. Autoridade de aprovação para a primeira concessão de patentes de oficiais em serviço ativo:

(一)中将、少将、大校、上校，由国务院总理、中央军事委员会主席批准授予；

(1) Tenente-General, Major-General, Coronel Superior e Coronel: aprovados pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado e pelo Presidente da Comissão Militar Central;

(二)中校、少校，由公安部部长、中国人民武装警察部队第一政治委员，司令员、政治委员批准授予；

(2) Tenente-Coronel e Major: aprovados pelo Ministro da Segurança Pública, Primeiro Comissário Político da Polícia Armada do Povo Chinês, Comandante e Comissário Político;

(三)上尉、中尉、少尉，由省、自治区、直辖市公安厅(局)长、中国人民武装警察部队总队第一政治委员，总队长、政治委员或者其他有警官职务任免权的军、师级单位正职首长批准授予。

(3) Capitão, Primeiro-Tenente e Segundo-Tenente: aprovados pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública da província, região autônoma ou município, Primeiro Comissário Político do Corpo da Polícia Armada, Comandante e Comissário Político do Corpo, ou outros chefes de unidades de nível de corpo ou divisão com autoridade para nomear e destituir oficiais.

七、现役警官警衔晋级的批准权限：

VII. Autoridade de aprovação para promoção de patentes de oficiais em serviço ativo:

(一)武警部队司令员、政治委员、副司令员、副政治委员和正军职警官警衔晋级，由国务院总理、中央军事委员会主席批准；

(1) Promoção de patentes do Comandante, Comissário Político, Vice-Comandante e Vice-Comissário Político da Polícia Armada, e oficiais de nível de corpo de exército: aprovada pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado e pelo Presidente da Comissão Militar Central;

(二)副军职以下警官警衔晋级，按照现役警官职务的任免权限批准。但是，下列警官警衔晋级，按照以下规定批准：

(2) Promoção de patentes de oficiais abaixo do nível de corpo de exército: aprovada de acordo com a autoridade de nomeação e destituição de cargos de oficiais em serviço ativo. No entanto, as seguintes promoções de patentes devem ser aprovadas de acordo com as seguintes disposições:

副军职、正师职警官和担任高级专业技术职务的警官晋升为少将的，由国务院总理、中央军事委员会主席批准；

Oficiais de nível de corpo de exército adjunto e de nível de divisão principal, e oficiais que ocupam cargos técnicos profissionais superiores, promovidos a Major-General: aprovados pelo Primeiro-Ministro do Conselho de Estado e pelo Presidente da Comissão Militar Central;

副师职警官和担任高级专业技术职务的警官晋升为大校的，由公安部部长批准；

Oficiais de nível de divisão adjunto e oficiais que ocupam cargos técnicos profissionais superiores, promovidos a Coronel Superior: aprovados pelo Ministro da Segurança Pública.

正团职警官和担任中级专业技术职务的警官晋升为上校的，由中国人民武装警察部队第一政治委员、司令员、政治委员批准；

Oficiais no posto de comandante de regimento e oficiais que ocupam cargos técnicos profissionais de nível médio promovidos a coronel são aprovados pelo Primeiro Comissário Político, Comandante e Comissário Político da Polícia Armada do Povo Chinês;

正营职警官晋升为中校、副营职警官和担任初级专业技术职务的警官晋升为少校的，由省、自治区、直辖市公安厅(局)长、中国人民武装警察部队总队第一政治委员，总队长、政治委员或者其他有警官职务任免权的军、师级单位的正职首长批准。

Oficiais no posto de comandante de batalhão promovidos a tenente-coronel, oficiais no posto de comandante adjunto de batalhão e oficiais que ocupam cargos técnicos profissionais de nível básico promovidos a major são aprovados pelo Diretor do Departamento de Segurança Pública da província, região autônoma ou município, pelo Primeiro Comissário Político, Comandante e Comissário Político do Corpo da Polícia Armada, ou pelo chefe principal de unidades militares de nível de corpo ou divisão com autoridade para nomear e destituir oficiais.

八、现役警官警衔的降级、取消和剥夺，按照《中国人民解放军军官军衔条例》第六章的规定执行。

8. O rebaixamento, cancelamento e privação das patentes de oficiais em serviço ativo devem ser executados de acordo com o Capítulo VI do "Regulamento de Patentes de Oficiais do Exército de Libertação do Povo Chinês".

九、现役警官授衔仪式在公布授予警衔命令的同时举行。授予将官警衔的仪式，由武警总部组织实施，国务院、中央军事委员会领导同志或受国务院、中央 军事委员会委托的有关同志前往授衔。授予校官、尉官警衔的仪式，由武警总部机关、总队、支队、院校和其他军、师级单位根据具体情况组织实施。

9. A cerimônia de outorga de patentes para oficiais em serviço ativo é realizada simultaneamente à publicação da ordem de concessão da patente. A cerimônia de outorga de patentes de oficiais-generais é organizada e implementada pelo Quartel-General da Polícia Armada, com a presença de líderes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central, ou de pessoas relevantes designadas pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central para conceder as patentes. A cerimônia de outorga de patentes de oficiais de campo e subalternos é organizada e implementada pelo Quartel-General da Polícia Armada, corpos, destacamentos, academias e outras unidades de nível de corpo ou divisão, de acordo com as circunstâncias específicas.

十、中国人民武装警察部队警官警衔的肩章、符号式样和佩带办法，由国务院和中央军事委员会颁布。

10. Os modelos de dragonas, símbolos e métodos de uso das patentes de oficiais da Polícia Armada do Povo Chinês são promulgados pelo Conselho de Estado e pela Comissão Militar Central.

十一、上述各条未作规定的事项，均按《中国人民解放军军官军衔条例》的有关规定执行。

11. As questões não previstas nos artigos acima devem ser tratadas de acordo com as disposições relevantes do "Regulamento de Patentes de Oficiais do Exército de Libertação do Povo Chinês".

十二、中国人民武装警察部队实行警官警衔制度的同时，依照中央军事委员会颁布的《中国人民解放军文职干部暂行条例》，实行文职干部制度。部分现役警官改任文职干部，由武警总部结合实际情况组织实施。

12. Simultaneamente à implementação do sistema de patentes de oficiais da Polícia Armada do Povo Chinês, o sistema de quadros civis deve ser implementado de acordo com o "Regulamento Provisório de Quadros Civis do Exército de Libertação do Povo Chinês" promulgado pela Comissão Militar Central. A transição de alguns oficiais em serviço ativo para quadros civis será organizada e implementada pelo Quartel-General da Polícia Armada de acordo com as circunstâncias reais.

十三、中国人民武装警察部队士兵，依照《中国人民解放军现役士兵服役条例》，实行士兵警衔制度，在称谓上应与人民解放军有所区别，授予士官警衔的改称为“警士长”、“专业警士”、“警士”，士兵在警衔前冠以“武警”。其他士兵的警衔等级区分与中国人民解放军士兵军衔等级区分相同。

13. Os soldados da Polícia Armada do Povo Chinês, de acordo com o "Regulamento de Serviço de Soldados em Serviço Ativo do Exército de Libertação do Povo Chinês", implementam o sistema de patentes de soldados, que deve ser diferenciado na nomenclatura do Exército de Libertação do Povo. Aqueles que recebem patentes de suboficiais são renomeados como "Chefe de Polícia", "Policial Especialista" e "Policial", e os soldados são precedidos por "Policial Armado" antes da patente. As distinções de nível de patente de outros soldados são as mesmas que as distinções de nível de patente de soldados do Exército de Libertação do Povo Chinês.

中国人民武装警察部队士兵警衔制度，由武警总部组织实施。

O sistema de patentes de soldados da Polícia Armada do Povo Chinês é organizado e implementado pelo Quartel-General da Polícia Armada.