KYB CHINA(2009年5月6日国务院第62次常务会议通过 2009年5月12日中华人民共和国国务院令第556号公布 自2009年8月1日起施行)
(Aprovado na 62ª reunião executiva do Conselho de Estado em 6 de maio de 2009, promulgado pelo Decreto nº 556 do Conselho de Estado da República Popular da China em 12 de maio de 2009, em vigor a partir de 1º de agosto de 2009)
总则
Disposições Gerais
为了加强基础测绘管理，规范基础测绘活动，保障基础测绘事业为国家经济建设、国防建设和社会发展服务，根据《中华人民共和国测绘法》，制定本条例。
Com o objetivo de fortalecer a gestão do levantamento básico, padronizar as atividades de levantamento básico e garantir que o setor de levantamento básico sirva à construção econômica nacional, à defesa nacional e ao desenvolvimento social, este regulamento é formulado de acordo com a Lei de Levantamento e Mapeamento da República Popular da China.
在中华人民共和国领域和中华人民共和国管辖的其他海域从事基础测绘活动，适用本条例。
Este regulamento aplica-se às atividades de levantamento básico realizadas no território da República Popular da China e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China.
本条例所称基础测绘，是指建立全国统一的测绘基准和测绘系统，进行基础航空摄影，获取基础地理信息的遥感资料，测制和更新国家基本比例尺地图、影像图和数字化产品，建立、更新基础地理信息系统。
Para os fins deste regulamento, 'levantamento básico' refere-se ao estabelecimento de um sistema unificado de referência e sistema de levantamento em todo o país, à realização de fotografia aérea básica, à obtenção de dados de sensoriamento remoto de informações geográficas básicas, à produção e atualização de mapas de escala básica nacional, imagens e produtos digitais, e ao estabelecimento e atualização de sistemas de informação geográfica básica.
在中华人民共和国领海、中华人民共和国领海基线向陆地一侧至海岸线的海域和中华人民共和国管辖的其他海域从事海洋基础测绘活动，按照国务院、中央军事委员会的有关规定执行。
As atividades de levantamento básico marinho realizadas no mar territorial da República Popular da China, nas áreas marítimas do lado terrestre da linha de base do mar territorial até a linha costeira e em outras áreas marítimas sob jurisdição da República Popular da China devem seguir os regulamentos relevantes do Conselho de Estado e da Comissão Militar Central.
基础测绘是公益性事业。
O levantamento básico é um empreendimento de interesse público.
县级以上人民政府应当加强对基础测绘工作的领导，将基础测绘纳入本级国民经济和社会发展规划及年度计划，所需经费列入本级财政预算。
Os governos populares nos níveis de condado e acima devem fortalecer a liderança do trabalho de levantamento básico, incorporar o levantamento básico nos planos de desenvolvimento econômico e social e nos planos anuais do respectivo nível, e incluir os fundos necessários no orçamento fiscal do respectivo nível.
国家对边远地区和少数民族地区的基础测绘给予财政支持。具体办法由财政部门会同同级测绘行政主管部门制定。
O Estado concede apoio financeiro ao levantamento básico em áreas remotas e regiões de minorias étnicas. Os métodos específicos serão formulados pelo departamento financeiro em conjunto com o departamento administrativo de levantamento do mesmo nível.
基础测绘工作应当遵循统筹规划、分级管理、定期更新、保障安全的原则。
O trabalho de levantamento básico deve seguir os princípios de planejamento coordenado, gestão em níveis, atualização periódica e garantia de segurança.
国务院测绘行政主管部门负责全国基础测绘工作的统一监督管理。
O departamento administrativo de levantamento do Conselho de Estado é responsável pela supervisão e gestão unificada do trabalho de levantamento básico em todo o país.
县级以上地方人民政府负责管理测绘工作的行政部门(以下简称测绘行政主管部门)负责本行政区域基础测绘工作的统一监督管理。
Os departamentos administrativos de levantamento dos governos populares locais nos níveis de condado e acima (doravante referidos como departamentos administrativos de levantamento) são responsáveis pela supervisão e gestão unificada do trabalho de levantamento básico em suas respectivas regiões administrativas.
国家鼓励在基础测绘活动中采用先进科学技术和先进设备，加强基础研究和信息化测绘体系建设，建立统一的基础地理信息公共服务平台，实现基础地理信息资源共享，提高基础测绘保障服务能力。
O Estado incentiva a adoção de tecnologias e equipamentos avançados em atividades de levantamento básico, fortalece a pesquisa básica e a construção de sistemas de levantamento informatizados, estabelece uma plataforma unificada de serviços públicos de informações geográficas básicas, realiza o compartilhamento de recursos de informações geográficas básicas e melhora a capacidade de serviço de suporte ao levantamento básico.
基础测绘规划
Planejamento de Levantamento Básico
国务院测绘行政主管部门会同国务院其他有关部门、军队测绘主管部门，组织编制全国基础测绘规划，报国务院批准后组织实施。
O departamento administrativo de levantamento do Conselho de Estado, em conjunto com outros departamentos relevantes do Conselho de Estado e o departamento de levantamento militar, organiza a elaboração do plano nacional de levantamento básico, que é submetido ao Conselho de Estado para aprovação antes de ser implementado.
县级以上地方人民政府测绘行政主管部门会同本级人民政府其他有关部门，根据国家和上一级人民政府的基础测绘规划和本行政区域的实际情况，组织编制本行政区域的基础测绘规划，报本级人民政府批准，并报上一级测绘行政主管部门备案后组织实施。
Os departamentos administrativos de levantamento dos governos populares locais nos níveis de condado e acima, em conjunto com outros departamentos relevantes do governo popular do mesmo nível, com base no plano de levantamento básico nacional e do governo superior e nas condições reais de sua região administrativa, organizam a elaboração do plano de levantamento básico para sua região administrativa, que é submetido ao governo popular do mesmo nível para aprovação e arquivado junto ao departamento administrativo de levantamento do nível superior antes de ser implementado.
基础测绘规划报送审批前，组织编制机关应当组织专家进行论证，并征求有关部门和单位的意见。其中，地方的基础测绘规划，涉及军事禁区、军事管理区或者作战工程的，还应当征求军事机关的意见。
Antes de submeter o plano de levantamento básico para aprovação, o órgão organizador deve realizar uma avaliação por especialistas e solicitar opiniões dos departamentos e unidades relevantes. Se o plano de levantamento básico local envolver zonas militares restritas, áreas de administração militar ou projetos de operação, também deve solicitar opiniões dos órgãos militares.
基础测绘规划报送审批文件中应当附具意见采纳情况及理由。
O documento de submissão do plano de levantamento básico para aprovação deve incluir a situação de adoção das opiniões e as razões.
组织编制机关应当依法公布经批准的基础测绘规划。
O órgão organizador deve divulgar legalmente o plano de levantamento básico aprovado.
经批准的基础测绘规划是开展基础测绘工作的依据，未经法定程序不得修改；确需修改的，应当按照本条例规定的原审批程序报送审批。
O plano de levantamento básico aprovado é a base para a realização do trabalho de levantamento básico e não pode ser modificado sem procedimentos legais; se for realmente necessário modificar, deve ser submetido para aprovação de acordo com o procedimento de aprovação original estipulado neste regulamento.
国务院发展改革部门会同国务院测绘行政主管部门，编制全国基础测绘年度计划。
O departamento de desenvolvimento e reforma do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento administrativo de levantamento do Conselho de Estado, elabora o plano anual nacional de levantamento básico.
县级以上地方人民政府发展改革部门会同同级测绘行政主管部门，编制本行政区域的基础测绘年度计划，并分别报上一级主管部门备案。
Os departamentos de desenvolvimento e reforma dos governos populares locais nos níveis de condado e acima, em conjunto com os departamentos administrativos de levantamento do mesmo nível, elaboram o plano anual de levantamento básico para sua região administrativa e o arquivam junto ao departamento superior do respectivo nível.
县级以上人民政府测绘行政主管部门应当根据应对自然灾害等突发事件的需要，制定相应的基础测绘应急保障预案。
Os departamentos administrativos de levantamento dos governos populares nos níveis de condado e acima devem, de acordo com as necessidades de resposta a desastres naturais e outras emergências, formular planos de contingência correspondentes para suporte de levantamento básico de emergência.
基础测绘应急保障预案的内容应当包括：应急保障组织体系，应急装备和器材配备，应急响应，基础地理信息数据的应急测制和更新等应急保障措施。
O conteúdo do plano de contingência para suporte de levantamento básico de emergência deve incluir: sistema organizacional de suporte de emergência, equipamentos e suprimentos de emergência, resposta de emergência, medidas de suporte de emergência, como levantamento e atualização de dados de informações geográficas básicas.
基础测绘项目的组织实施
Organização e Implementação de Projetos de Levantamento Básico
下列基础测绘项目，由国务院测绘行政主管部门组织实施：
Os seguintes projetos de levantamento topográfico básico são organizados e implementados pelo departamento administrativo de levantamento topográfico do Conselho de Estado:
(一)建立全国统一的测绘基准和测绘系统；
(1) Estabelecer um sistema de referência geodésica e um sistema de levantamento topográfico unificados a nível nacional;
(二)建立和更新国家基础地理信息系统；
(2) Estabelecer e atualizar o sistema nacional de informação geográfica básica;
(三)组织实施国家基础航空摄影；
(3) Organizar e implementar a fotografia aérea básica nacional;
(四)获取国家基础地理信息遥感资料；
(4) Obter dados de sensoriamento remoto de informação geográfica básica nacional;
(五)测制和更新全国1∶100万至1∶2.5万国家基本比例尺地图、影像图和数字化产品；
(5) Mapear e atualizar mapas de escala básica nacional de 1:1.000.000 a 1:25.000, mapas de imagem e produtos digitalizados em todo o país;
(六)国家急需的其他基础测绘项目。
(6) Outros projetos de levantamento topográfico básico urgentemente necessários a nível nacional.
下列基础测绘项目，由省、自治区、直辖市人民政府测绘行政主管部门组织实施：
Os seguintes projetos de levantamento topográfico básico são organizados e implementados pelos departamentos administrativos de levantamento topográfico dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central:
(一)建立本行政区域内与国家测绘系统相统一的大地控制网和高程控制网；
(1) Estabelecer redes de controle geodésico e redes de controle de altitude dentro de suas respectivas áreas administrativas, unificadas com o sistema nacional de levantamento topográfico;
(二)建立和更新地方基础地理信息系统；
(2) Estabelecer e atualizar sistemas locais de informação geográfica básica;
(三)组织实施地方基础航空摄影；
(3) Organizar e implementar a fotografia aérea básica local;
(四)获取地方基础地理信息遥感资料；
(4) Obter dados de sensoriamento remoto de informação geográfica básica local;
(五)测制和更新本行政区域1∶1万至1∶5000国家基本比例尺地图、影像图和数字化产品。
(5) Mapear e atualizar mapas de escala básica nacional de 1:10.000 a 1:5.000, mapas de imagem e produtos digitalizados dentro de suas respectivas áreas administrativas.
设区的市、县级人民政府依法组织实施1∶2000至1∶500比例尺地图、影像图和数字化产品的测制和更新以及地方性法规、地方政府规章确定由其组织实施的基础测绘项目。
Os governos populares dos municípios com distritos e dos municípios a nível de condado organizam e implementam, de acordo com a lei, o mapeamento e a atualização de mapas de escala 1:2.000 a 1:500, mapas de imagem e produtos digitalizados, bem como projetos de levantamento topográfico básico que lhes são atribuídos por regulamentos locais e regras governamentais locais.
组织实施基础测绘项目，应当依据基础测绘规划和基础测绘年度计划，依法确定基础测绘项目承担单位。
Ao organizar e implementar projetos de levantamento topográfico básico, as unidades executoras devem ser determinadas de acordo com o plano de levantamento topográfico básico e o plano anual de levantamento topográfico básico, em conformidade com a lei.
基础测绘项目承担单位应当具有与所承担的基础测绘项目相应等级的测绘资质，并不得超越其资质等级许可的范围从事基础测绘活动。
As unidades executoras de projetos de levantamento topográfico básico devem possuir qualificações de levantamento topográfico correspondentes ao nível do projeto de levantamento topográfico básico que executam, e não podem realizar atividades de levantamento topográfico além do escopo permitido por suas qualificações.
基础测绘项目承担单位应当具备健全的保密制度和完善的保密设施，严格执行有关保守国家秘密法律、法规的规定。
As unidades executoras de projetos de levantamento topográfico básico devem possuir sistemas de confidencialidade sólidos e instalações de confidencialidade completas, e cumprir rigorosamente as disposições das leis e regulamentos relevantes sobre a proteção de segredos de Estado.
从事基础测绘活动，应当使用全国统一的大地基准、高程基准、深度基准、重力基准，以及全国统一的大地坐标系统、平面坐标系统、高程系统、地心坐标系统、重力测量系统，执行国家规定的测绘技术规范和标准。
Ao realizar atividades de levantamento topográfico básico, devem ser utilizados o datum geodésico, datum de altitude, datum de profundidade e datum gravimétrico unificados a nível nacional, bem como o sistema de coordenadas geodésicas, sistema de coordenadas planas, sistema de altitude, sistema de coordenadas geocêntricas e sistema de medição gravimétrica unificados a nível nacional, e devem ser executadas as especificações técnicas e padrões de levantamento topográfico estabelecidos pelo Estado.
因建设、城市规划和科学研究的需要，确需建立相对独立的平面坐标系统的，应当与国家坐标系统相联系。
Se, devido a necessidades de construção, planejamento urbano ou pesquisa científica, for realmente necessário estabelecer um sistema de coordenadas planas relativamente independente, este deve estar vinculado ao sistema de coordenadas nacional.
县级以上人民政府及其有关部门应当遵循科学规划、合理布局、有效利用、兼顾当前与长远需要的原则，加强基础测绘设施建设，避免重复投资。
Os governos populares a nível de condado e superior e seus departamentos relevantes devem seguir os princípios de planejamento científico, layout razoável, utilização eficaz e consideração das necessidades atuais e de longo prazo, fortalecer a construção de instalações de levantamento topográfico básico e evitar investimentos duplicados.
国家安排基础测绘设施建设资金，应当优先考虑航空摄影测量、卫星遥感、数据传输以及基础测绘应急保障的需要。
Ao alocar fundos para a construção de instalações de levantamento topográfico básico, o Estado deve dar prioridade às necessidades de fotogrametria aérea, sensoriamento remoto por satélite, transmissão de dados e garantia de emergência de levantamento topográfico básico.
国家依法保护基础测绘设施。
O Estado protege as instalações de levantamento topográfico básico de acordo com a lei.
任何单位和个人不得侵占、损毁、拆除或者擅自移动基础测绘设施。基础测绘设施遭受破坏的，县级以上地方人民政府测绘行政主管部门应当及时采取措施，组织力量修复，确保基础测绘活动正常进行。
Nenhuma unidade ou indivíduo pode ocupar, danificar, demolir ou mover instalações de levantamento topográfico básico sem autorização. Se as instalações de levantamento topográfico básico forem danificadas, o departamento administrativo de levantamento topográfico do governo popular local a nível de condado ou superior deve tomar medidas oportunas, organizar forças para reparar e garantir a operação normal das atividades de levantamento topográfico básico.
县级以上人民政府测绘行政主管部门应当加强基础航空摄影和用于测绘的高分辨率卫星影像获取与分发的统筹协调，做好基础测绘应急保障工作，配备相应的装备和器材，组织开展培训和演练，不断提高基础测绘应急保障服务能力。
Os departamentos administrativos de levantamento topográfico dos governos populares a nível de condado e superior devem fortalecer a coordenação geral da fotografia aérea básica e da aquisição e distribuição de imagens de satélite de alta resolução para levantamento topográfico, realizar bem o trabalho de garantia de emergência de levantamento topográfico básico, equipar equipamentos e materiais correspondentes, organizar treinamento e exercícios, e melhorar continuamente a capacidade de serviço de garantia de emergência de levantamento topográfico básico.
自然灾害等突发事件发生后，县级以上人民政府测绘行政主管部门应当立即启动基础测绘应急保障预案，采取有效措施，开展基础地理信息数据的应急测制和更新工作。
Após a ocorrência de desastres naturais e outros eventos de emergência, os departamentos administrativos de levantamento topográfico dos governos populares a nível de condado e superior devem iniciar imediatamente o plano de garantia de emergência de levantamento topográfico básico, tomar medidas eficazes e realizar o mapeamento e atualização de emergência dos dados de informação geográfica básica.
基础测绘成果的更新与利用
Atualização e Utilização dos Resultados de Levantamento Básico
国家实行基础测绘成果定期更新制度。
O Estado implementa um sistema de atualização periódica dos resultados de levantamento básico.
基础测绘成果更新周期应当根据不同地区国民经济和社会发展的需要、测绘科学技术水平和测绘生产能力、基础地理信息变化情况等因素确定。其中，1∶100万至1∶5000国家基本比例尺地图、影像图和数字化产品至少5年更新一次；自然灾害多发地区以及国民经济、国防建设和社会发展急需的基础测绘成果应当及时更新。
O período de atualização dos resultados de levantamento básico deve ser determinado com base nas necessidades de desenvolvimento econômico e social de diferentes regiões, no nível de ciência e tecnologia de levantamento e capacidade de produção, e nas mudanças nas informações geográficas básicas. Entre eles, mapas de escala básica nacional de 1:1.000.000 a 1:5.000, imagens e produtos digitalizados devem ser atualizados pelo menos a cada 5 anos; resultados de levantamento básico necessários para áreas propensas a desastres naturais e para o desenvolvimento econômico nacional, construção de defesa nacional e desenvolvimento social devem ser atualizados prontamente.
基础测绘成果更新周期确定的具体办法，由国务院测绘行政主管部门会同军队测绘主管部门和国务院其他有关部门制定。
Os métodos específicos para determinar o período de atualização dos resultados de levantamento básico serão formulados pelo departamento administrativo de levantamento do Conselho de Estado, em conjunto com o departamento de levantamento militar e outros departamentos relevantes do Conselho de Estado.
县级以上人民政府测绘行政主管部门应当及时收集有关行政区域界线、地名、水系、交通、居民点、植被等地理信息的变化情况，定期更新基础测绘成果。
Os departamentos administrativos de levantamento dos governos populares acima do nível de condado devem coletar prontamente informações sobre mudanças em limites administrativos, nomes de lugares, sistemas hídricos, transporte, assentamentos, vegetação e outras informações geográficas, e atualizar periodicamente os resultados de levantamento básico.
县级以上人民政府其他有关部门和单位应当对测绘行政主管部门的信息收集工作予以支持和配合。
Outros departamentos e unidades relevantes dos governos populares acima do nível de condado devem apoiar e cooperar com o trabalho de coleta de informações do departamento administrativo de levantamento.
按照国家规定需要有关部门批准或者核准的测绘项目，有关部门在批准或者核准前应当书面征求同级测绘行政主管部门的意见，有适宜基础测绘成果的，应当充分利用已有的基础测绘成果，避免重复测绘。
Para projetos de levantamento que exigem aprovação ou autorização de departamentos relevantes de acordo com as regulamentações nacionais, os departamentos relevantes devem consultar por escrito a opinião do departamento administrativo de levantamento do mesmo nível antes da aprovação ou autorização. Se houver resultados de levantamento básico adequados, eles devem ser totalmente utilizados para evitar levantamento duplicado.
县级以上人民政府测绘行政主管部门应当采取措施，加强对基础地理信息测制、加工、处理、提供的监督管理，确保基础测绘成果质量。
Os departamentos administrativos de levantamento dos governos populares acima do nível de condado devem tomar medidas para fortalecer a supervisão e gestão da medição, processamento, tratamento e fornecimento de informações geográficas básicas, garantindo a qualidade dos resultados de levantamento básico.
基础测绘项目承担单位应当建立健全基础测绘成果质量管理制度，严格执行国家规定的测绘技术规范和标准，对其完成的基础测绘成果质量负责。
As unidades contratadas para projetos de levantamento básico devem estabelecer e melhorar um sistema de gestão de qualidade dos resultados de levantamento básico, implementar rigorosamente as especificações técnicas e padrões de levantamento estipulados pelo Estado, e ser responsáveis pela qualidade dos resultados de levantamento básico que completam.
基础测绘成果的利用，按照国务院有关规定执行。
A utilização dos resultados de levantamento básico deve seguir as disposições relevantes do Conselho de Estado.
法律责任
Responsabilidade Legal
违反本条例规定，县级以上人民政府测绘行政主管部门和其他有关主管部门将基础测绘项目确定由不具有测绘资质或者不具有相应等级测绘资质的单位承担的，责令限期改正，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Em violação deste regulamento, se o departamento administrativo de levantamento dos governos populares acima do nível de condado e outros departamentos relevantes designarem projetos de levantamento básico para unidades sem qualificação de levantamento ou sem qualificação de levantamento de nível correspondente, será ordenada a correção dentro de um prazo, e sanções administrativas serão aplicadas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos.
违反本条例规定，县级以上人民政府测绘行政主管部门和其他有关主管部门的工作人员利用职务上的便利收受他人财物、其他好处，或者玩忽职守，不依法履行监督管理职责，或者发现违法行为不予查处，造成严重后果，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予处分。
Em violação deste regulamento, se o pessoal do departamento administrativo de levantamento dos governos populares acima do nível de condado e outros departamentos relevantes aceitar bens ou outros benefícios de outros usando sua posição, ou negligenciar seus deveres, não cumprir suas responsabilidades de supervisão e gestão de acordo com a lei, ou não investigar e punir atos ilegais descobertos, causando consequências graves, constituindo crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a lei.
违反本条例规定，未取得测绘资质证书从事基础测绘活动的，责令停止违法行为，没收违法所得和测绘成果，并处测绘约定报酬1倍以上2倍以下的罚款。
Em violação deste regulamento, se alguém se envolver em atividades de levantamento básico sem obter um certificado de qualificação de levantamento, será ordenada a cessação do ato ilegal, os lucros ilegais e os resultados de levantamento serão confiscados, e uma multa de 1 a 2 vezes a remuneração acordada para o levantamento será imposta.
违反本条例规定，基础测绘项目承担单位超越资质等级许可的范围从事基础测绘活动的，责令停止违法行为，没收违法所得和测绘成果，处测绘约定报酬1倍以上2倍以下的罚款，并可以责令停业整顿或者降低资质等级；情节严重的，吊销测绘资质证书。
Em violação deste regulamento, se a unidade contratada para projetos de levantamento básico exceder o escopo permitido pelo nível de qualificação para se envolver em atividades de levantamento básico, será ordenada a cessação do ato ilegal, os lucros ilegais e os resultados de levantamento serão confiscados, uma multa de 1 a 2 vezes a remuneração acordada para o levantamento será imposta, e pode ser ordenada a suspensão dos negócios para retificação ou rebaixamento do nível de qualificação; se as circunstâncias forem graves, o certificado de qualificação de levantamento será revogado.
违反本条例规定，实施基础测绘项目，不使用全国统一的测绘基准和测绘系统或者不执行国家规定的测绘技术规范和标准的，责令限期改正，给予警告，可以并处10万元以下罚款；对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Em violação deste regulamento, se na implementação de projetos de levantamento básico, não for usado o datum e sistema de levantamento unificados nacionais ou não forem executadas as especificações técnicas e padrões de levantamento estipulados pelo Estado, será ordenada a correção dentro de um prazo, um aviso será dado, e uma multa de até 100.000 yuans pode ser imposta; sanções administrativas serão aplicadas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos.
违反本条例规定，侵占、损毁、拆除或者擅自移动基础测绘设施的，责令限期改正，给予警告，可以并处5万元以下罚款；造成损失的，依法承担赔偿责任；构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，对负有直接责任的主管人员和其他直接责任人员，依法给予处分。
Em violação deste regulamento, se alguém ocupar, danificar, demolir ou mover instalações de levantamento básico sem autorização, será ordenada a correção dentro de um prazo, um aviso será dado, e uma multa de até 50.000 yuans pode ser imposta; se causar perdas, a responsabilidade de compensação será assumida de acordo com a lei; se constituir crime, a responsabilidade criminal será perseguida de acordo com a lei; se não constituir crime, sanções administrativas serão aplicadas ao pessoal diretamente responsável e outros responsáveis diretos.
违反本条例规定，基础测绘成果质量不合格的，责令基础测绘项目承担单位补测或者重测；情节严重的，责令停业整顿，降低资质等级直至吊销测绘资质证书；给用户造成损失的，依法承担赔偿责任。
Em violação deste regulamento, se a qualidade dos resultados de levantamento básico for insatisfatória, a unidade contratada para projetos de levantamento básico será ordenada a realizar levantamento complementar ou re-levantamento; se as circunstâncias forem graves, será ordenada a suspensão dos negócios para retificação, rebaixamento do nível de qualificação ou até revogação do certificado de qualificação de levantamento; se causar perdas ao usuário, a responsabilidade de compensação será assumida de acordo com a lei.
本条例规定的降低资质等级、吊销测绘资质证书的行政处罚，由颁发资质证书的部门决定；其他行政处罚由县级以上人民政府测绘行政主管部门决定。
As sanções administrativas de rebaixamento do nível de qualificação e revogação do certificado de qualificação de levantamento estipuladas neste regulamento serão decididas pelo departamento que emitiu o certificado de qualificação; outras sanções administrativas serão decididas pelo departamento administrativo de levantamento dos governos populares acima do nível de condado.
附则
Disposições Suplementares
本条例自2009年8月1日起施行。
Este regulamento entra em vigor em 1º de agosto de 2009.