KYB CHINA(2004年2月11日国务院第39次常务会议通过 2004年3月8日中华人民共和国国务院令第400号公布 自2004年6月1日起施行)
(Aprovado na 39ª Reunião Executiva do Conselho de Estado em 11 de fevereiro de 2004, promulgado pelo Decreto nº 400 do Conselho de Estado da República Popular da China em 8 de março de 2004, em vigor desde 1º de junho de 2004)
总则
Disposições Gerais
为了规范基金会的组织和活动，维护基金会、捐赠人和受益人的合法权益，促进社会力量参与公益事业，制定本条例。
O presente regulamento é elaborado com o objetivo de padronizar a organização e as atividades das fundações, salvaguardar os direitos e interesses legítimos das fundações, doadores e beneficiários, e promover a participação de forças sociais em causas de bem público.
本条例所称基金会，是指利用自然人、法人或者其他组织捐赠的财产，以从事公益事业为目的，按照本条例的规定成立的非营利性法人。
Para os fins deste regulamento, o termo "fundação" refere-se a uma pessoa jurídica sem fins lucrativos que utiliza propriedades doadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas ou outras organizações, com o propósito de se dedicar a causas de bem público, e constituída de acordo com as disposições deste regulamento.
基金会分为面向公众募捐的基金会(以下简称公募基金会)和不得面向公众募捐的基金会(以下简称非公募基金会)。公募基金会按照募捐的地域范围，分为全国性公募基金会和地方性公募基金会。
As fundações são divididas em fundações que podem realizar captação pública de doações (doravante denominadas fundações de captação pública) e fundações que não podem realizar captação pública de doações (doravante denominadas fundações de captação não pública). As fundações de captação pública, de acordo com o âmbito territorial da captação, são divididas em fundações de captação pública de âmbito nacional e fundações de captação pública de âmbito local.
基金会必须遵守宪法、法律、法规、规章和国家政策，不得危害国家安全、统一和民族团结，不得违背社会公德。
As fundações devem cumprir a Constituição, leis, regulamentos administrativos, regras e políticas nacionais, não podem prejudicar a segurança nacional, a unidade e a solidariedade étnica, nem violar a moral social.
基金会依照章程从事公益活动，应当遵循公开、透明的原则。
As fundações devem realizar atividades de bem público de acordo com seus estatutos, seguindo os princípios de abertura e transparência.
国务院民政部门和省、自治区、直辖市人民政府民政部门是基金会的登记管理机关。
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e os departamentos de assuntos civis dos governos populares das províncias, regiões autônomas e municípios diretamente subordinados ao Governo Central são os órgãos de administração de registro de fundações.
国务院民政部门负责下列基金会、基金会代表机构的登记管理工作：
O departamento de assuntos civis do Conselho de Estado é responsável pelo trabalho de administração de registro das seguintes fundações e escritórios representativos de fundações:
(一)全国性公募基金会；
(1) Fundações de captação pública de âmbito nacional;
(二)拟由非内地居民担任法定代表人的基金会；
(2) Fundações cujo representante legal seja proposto a ser exercido por residente não continental;
(三)原始基金超过2000万元，发起人向国务院民政部门提出设立申请的非公募基金会；
(3) Fundações não públicas com capital inicial superior a 20 milhões de yuans, cujos fundadores solicitem registro ao departamento de assuntos civis do Conselho de Estado;
(四)境外基金会在中国内地设立的代表机构。
(4) Escritórios representativos estabelecidos na China continental por fundações estrangeiras.
省、自治区、直辖市人民政府民政部门负责本行政区域内地方性公募基金会和不属于前款规定情况的非公募基金会的登记管理工作。
O departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central é responsável pelo registro e gestão de fundações públicas locais e fundações não públicas que não se enquadrem nas condições previstas no parágrafo anterior.
国务院有关部门或者国务院授权的组织，是国务院民政部门登记的基金会、境外基金会代表机构的业务主管单位。
Os departamentos relevantes do Conselho de Estado ou organizações autorizadas pelo Conselho de Estado são as unidades supervisoras das fundações registradas no departamento de assuntos civis do Conselho de Estado e dos escritórios representativos de fundações estrangeiras.
省、自治区、直辖市人民政府有关部门或者省、自治区、直辖市人民政府授权的组织，是省、自治区、直辖市人民政府民政部门登记的基金会的业务主管单位。
Os departamentos relevantes do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central, ou organizações autorizadas por esses governos, são as unidades supervisoras das fundações registradas no departamento de assuntos civis do governo popular provincial, região autônoma ou município diretamente subordinado ao Governo Central.
设立、变更和注销
Estabelecimento, Alteração e Cancelamento
设立基金会，应当具备下列条件：
Para estabelecer uma fundação, devem ser cumpridas as seguintes condições:
(一)为特定的公益目的而设立；
(1) Ser estabelecida para fins de interesse público específicos;
(二)全国性公募基金会的原始基金不低于800万元人民币，地方性公募基金会的原始基金不低于400万元人民币，非公募基金会的原始基金不低于200万元人民币；原始基金必须为到账货币资金；
(2) O capital inicial de uma fundação pública nacional não deve ser inferior a 8 milhões de yuans, o de uma fundação pública local não inferior a 4 milhões de yuans, e o de uma fundação não pública não inferior a 2 milhões de yuans; o capital inicial deve ser em moeda corrente depositada.
(三)有规范的名称、章程、组织机构以及与其开展活动相适应的专职工作人员；
(3) Possuir nome, estatuto, estrutura organizacional e pessoal profissional adequados às suas atividades;
(四)有固定的住所；
(4) Ter endereço fixo;
(五)能够独立承担民事责任。
(5) Ser capaz de assumir responsabilidade civil de forma independente.
申请设立基金会，申请人应当向登记管理机关提交下列文件：
Para solicitar a criação de uma fundação, o requerente deve apresentar os seguintes documentos à autoridade de registro:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)章程草案；
(2) Minuta do estatuto;
(三)验资证明和住所证明；
(3) Comprovante de capital integralizado e comprovante de endereço;
(四)理事名单、身份证明以及拟任理事长、副理事长、秘书长简历；
(4) Lista de conselheiros, documentos de identidade e currículos dos candidatos a presidente, vice-presidente e secretário-geral;
(五)业务主管单位同意设立的文件。
(5) Documento de aprovação da entidade supervisora responsável.
基金会章程必须明确基金会的公益性质，不得规定使特定自然人、法人或者其他组织受益的内容。
O estatuto da fundação deve definir claramente sua natureza de beneficência pública e não pode estipular conteúdo que beneficie pessoas físicas, jurídicas ou outras organizações específicas.
基金会章程应当载明下列事项：
O estatuto da fundação deve conter os seguintes itens:
(一)名称及住所；
(1) Nome e endereço;
(二)设立宗旨和公益活动的业务范围；
(2) Propósito de criação e escopo de atividades de bem-estar público;
(三)原始基金数额；
(3) Valor do fundo original;
(四)理事会的组成、职权和议事规则，理事的资格、产生程序和任期；
(4) Composição, poderes e regras de deliberação do conselho de administração, qualificações, procedimento de eleição e mandato dos conselheiros;
(五)法定代表人的职责；
(5) Deveres do representante legal;
(六)监事的职责、资格、产生程序和任期；
(6) Deveres, qualificações, procedimento de eleição e mandato dos supervisores;
(七)财务会计报告的编制、审定制度；
(7) Sistema de elaboração e auditoria de relatórios financeiros e contábeis;
(八)财产的管理、使用制度；
(8) Sistema de gestão e uso de propriedade;
(九)基金会的终止条件、程序和终止后财产的处理。
(9) Condições e procedimentos para encerramento da fundação e tratamento da propriedade após o encerramento.
登记管理机关应当自收到本条例第九条所列全部有效文件之日起60日内，作出准予或者不予登记的决定。准予登记的，发给《基金会法人登记证书》；不予登记的，应当书面说明理由。
O órgão de registro e administração deve, dentro de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos válidos listados no Artigo 9 deste regulamento, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação do registro. Se aprovado, emitirá o 'Certificado de Registro de Pessoa Jurídica de Fundação'; se não aprovado, deverá explicar os motivos por escrito.
基金会设立登记的事项包括：名称、住所、类型、宗旨、公益活动的业务范围、原始基金数额和法定代表人。
Os itens de registro de estabelecimento de fundação incluem: nome, endereço, tipo, propósito, escopo de atividades de bem-estar público, valor do fundo original e representante legal.
基金会拟设立分支机构、代表机构的，应当向原登记管理机关提出登记申请，并提交拟设机构的名称、住所和负责人等情况的文件。
Se uma fundação pretende estabelecer uma filial ou representação, deve solicitar registro ao órgão de registro e administração original e apresentar documentos sobre o nome, endereço e responsável da instituição proposta.
登记管理机关应当自收到前款所列全部有效文件之日起60日内作出准予或者不予登记的决定。准予登记的，发给《基金会分支(代表)机构登记证书》；不予登记的，应当书面说明理由。
O órgão de registro e administração deve, dentro de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos válidos listados no parágrafo anterior, tomar uma decisão de aprovação ou não aprovação do registro. Se aprovado, emitirá o 'Certificado de Registro de Filial (Representação) de Fundação'; se não aprovado, deverá explicar os motivos por escrito.
基金会分支机构、基金会代表机构设立登记的事项包括：名称、住所、公益活动的业务范围和负责人。
Os itens de registro de estabelecimento de filial ou representação de fundação incluem: nome, endereço, escopo de atividades de bem-estar público e responsável.
基金会分支机构、基金会代表机构依据基金会的授权开展活动，不具有法人资格。
As filiais e representações de fundações realizam atividades conforme autorização da fundação e não possuem personalidade jurídica.
境外基金会在中国内地设立代表机构，应当经有关业务主管单位同意后，向登记管理机关提交下列文件：
Para estabelecer uma representação na China continental, uma fundação estrangeira deve obter a aprovação do órgão competente de supervisão e, em seguida, apresentar os seguintes documentos ao órgão de registro e administração:
(一)申请书；
(1) Requerimento;
(二)基金会在境外依法登记成立的证明和基金会章程；
(2) Comprovante de registro legal da fundação no exterior e o estatuto da fundação;
(三)拟设代表机构负责人身份证明及简历；
(3) Comprovante de identidade e currículo do responsável pela representação proposta.
(四)住所证明；
(4) Comprovante de endereço;
(五)业务主管单位同意在中国内地设立代表机构的文件。
(5) Documento de concordância da autoridade supervisora competente para o estabelecimento do escritório representativo na China continental.
登记管理机关应当自收到前款所列全部有效文件之日起60日内，作出准予或者不予登记的决定。准予登记的，发给《境外基金会代表机构登记证书》；不予登记的，应当书面说明理由。
O órgão de administração de registro deve, dentro de 60 dias a partir do recebimento de todos os documentos válidos mencionados no parágrafo anterior, tomar a decisão de aprovar ou não o registro. Se aprovado, emitirá o 'Certificado de Registro de Escritório Representativo de Fundação Estrangeira'; se não aprovado, deverá fornecer justificativa por escrito.
境外基金会代表机构设立登记的事项包括：名称、住所、公益活动的业务范围和负责人。
Os itens de registro para o estabelecimento de um escritório representativo de fundação estrangeira incluem: nome, endereço, escopo de atividades de bem-estar público e responsável.
境外基金会代表机构应当从事符合中国公益事业性质的公益活动。境外基金会对其在中国内地代表机构的民事行为，依照中国法律承担民事责任。
O escritório representativo de fundação estrangeira deve realizar atividades de bem-estar público que estejam em conformidade com a natureza do bem-estar público da China. A fundação estrangeira assume responsabilidade civil pelos atos civis de seu escritório representativo na China continental, de acordo com a lei chinesa.
基金会、境外基金会代表机构依照本条例登记后，应当依法办理税务登记。
Após o registro de acordo com este regulamento, as fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras devem realizar o registro fiscal de acordo com a lei.
基金会、境外基金会代表机构，凭登记证书依法申请组织机构代码、刻制印章、开立银行账户。
As fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras, com base no certificado de registro, devem solicitar o código de organização, gravar selos e abrir contas bancárias de acordo com a lei.
基金会、境外基金会代表机构应当将组织机构代码、印章式样、银行账号以及税务登记证件复印件报登记管理机关备案。
As fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras devem arquivar no órgão de administração de registro o código de organização, o modelo do selo, o número da conta bancária e a cópia do documento de registro fiscal.
基金会、基金会分支机构、基金会代表机构和境外基金会代表机构的登记事项需要变更的，应当向登记管理机关申请变更登记。
Caso haja necessidade de alteração nos itens de registro de fundações, filiais de fundações, escritórios representativos de fundações e escritórios representativos de fundações estrangeiras, deve-se solicitar a alteração do registro ao órgão de administração de registro.
基金会修改章程，应当征得其业务主管单位的同意，并报登记管理机关核准。
A alteração do estatuto de uma fundação deve obter a concordância de sua autoridade supervisora competente e ser submetida ao órgão de administração de registro para aprovação.
基金会、境外基金会代表机构有下列情形之一的，应当向登记管理机关申请注销登记：
Uma fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira deve solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro nas seguintes circunstâncias:
(一)按照章程规定终止的；
(1) Término de acordo com o estatuto;
(二)无法按照章程规定的宗旨继续从事公益活动的；
(2) Incapacidade de continuar a realizar atividades de bem-estar público de acordo com os propósitos estabelecidos no estatuto;
(三)由于其他原因终止的。
(3) Término por outros motivos.
基金会撤销其分支机构、代表机构的，应当向登记管理机关办理分支机构、代表机构的注销登记。
Se uma fundação cancelar suas filiais ou escritórios representativos, deve solicitar o cancelamento do registro das filiais ou escritórios representativos junto ao órgão de registro.
基金会注销的，其分支机构、代表机构同时注销。
Quando uma fundação é cancelada, suas filiais e escritórios representativos são cancelados simultaneamente.
基金会在办理注销登记前，应当在登记管理机关、业务主管单位的指导下成立清算组织，完成清算工作。
Antes de solicitar o cancelamento do registro, a fundação deve estabelecer uma organização de liquidação sob a orientação do órgão de registro e da unidade supervisora responsável, e concluir o processo de liquidação.
基金会应当自清算结束之日起15日内向登记管理机关办理注销登记；在清算期间不得开展清算以外的活动。
A fundação deve solicitar o cancelamento do registro junto ao órgão de registro dentro de 15 dias a partir da conclusão da liquidação; durante o período de liquidação, não pode realizar atividades além da liquidação.
基金会、基金会分支机构、基金会代表机构以及境外基金会代表机构的设立、变更、注销登记，由登记管理机关向社会公告。
O estabelecimento, alteração e cancelamento do registro de fundações, filiais de fundações, escritórios representativos de fundações e escritórios representativos de fundações estrangeiras devem ser anunciados ao público pelo órgão de registro.
组织机构
Estrutura Organizacional
基金会设理事会，理事为5人至25人，理事任期由章程规定，但每届任期不得超过5年。理事任期届满，连选可以连任。
A fundação deve estabelecer um conselho de administração composto por 5 a 25 conselheiros. O mandato dos conselheiros é definido no estatuto, mas não pode exceder 5 anos por mandato. Os conselheiros podem ser reeleitos após o término do mandato.
用私人财产设立的非公募基金会，相互间有近亲属关系的基金会理事，总数不得超过理事总人数的1/3；其他基金会，具有近亲属关系的不得同时在理事会任职。
Para fundações não públicas constituídas com patrimônio privado, o número total de conselheiros que são parentes próximos entre si não pode exceder 1/3 do número total de conselheiros. Para outras fundações, pessoas com parentesco próximo não podem ocupar simultaneamente cargos no conselho.
在基金会领取报酬的理事不得超过理事总人数的1/3。
O número de conselheiros que recebem remuneração da fundação não pode exceder 1/3 do número total de conselheiros.
理事会设理事长、副理事长和秘书长，从理事中选举产生，理事长是基金会的法定代表人。
O conselho deve eleger um presidente, vice-presidente e secretário-geral dentre os conselheiros. O presidente é o representante legal da fundação.
理事会是基金会的决策机构，依法行使章程规定的职权。
O conselho de administração é o órgão decisório da fundação e exerce as competências definidas no estatuto, de acordo com a lei.
理事会每年至少召开2次会议。理事会会议须有2/3以上理事出席方能召开；理事会决议须经出席理事过半数通过方为有效。
O conselho deve realizar pelo menos 2 reuniões por ano. As reuniões do conselho só podem ser realizadas com a presença de pelo menos 2/3 dos conselheiros. As resoluções do conselho são aprovadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
下列重要事项的决议，须经出席理事表决，2/3以上通过方为有效：
As seguintes resoluções sobre assuntos importantes requerem aprovação por pelo menos 2/3 dos votos dos conselheiros presentes:
(一)章程的修改；
(1) Alteração do estatuto;
(二)选举或者罢免理事长、副理事长、秘书长；
(2) Eleição ou destituição do presidente, vice-presidente e secretário-geral;
(三)章程规定的重大募捐、投资活动；
(3) Atividades importantes de captação de recursos e investimento conforme definido no estatuto.
(四)基金会的分立、合并。
(4) A cisão e a fusão de fundações.
理事会会议应当制作会议记录，并由出席理事审阅、签名。
As reuniões do conselho de administração devem produzir atas, que devem ser revistas e assinadas pelos administradores presentes.
基金会设监事。监事任期与理事任期相同。理事、理事的近亲属和基金会财会人员不得兼任监事。
A fundação deve ter um supervisor. O mandato do supervisor é igual ao dos administradores. Os administradores, seus parentes próximos e o pessoal de contabilidade da fundação não podem acumular o cargo de supervisor.
监事依照章程规定的程序检查基金会财务和会计资料，监督理事会遵守法律和章程的情况。
O supervisor deve verificar as finanças e os dados contábeis da fundação de acordo com os procedimentos estabelecidos no estatuto, e supervisionar o cumprimento da lei e do estatuto pelo conselho de administração.
监事列席理事会会议，有权向理事会提出质询和建议，并应当向登记管理机关、业务主管单位以及税务、会计主管部门反映情况。
O supervisor pode participar das reuniões do conselho de administração como ouvinte, tem o direito de fazer perguntas e sugestões ao conselho, e deve relatar a situação às autoridades de registro, à unidade de supervisão competente, bem como às autoridades fiscais e contábeis.
基金会理事长、副理事长和秘书长不得由现职国家工作人员兼任。基金会的法定代表人，不得同时担任其他组织的法定代表人。公募基金会和原始基金来自中国内地的非公募基金会的法定代表人，应当由内地居民担任。
O presidente, o vice-presidente e o secretário-geral da fundação não podem ser acumulados por funcionários públicos em exercício. O representante legal da fundação não pode simultaneamente ser representante legal de outra organização. O representante legal de uma fundação de captação pública e de uma fundação não captadora de recursos cujos fundos originais sejam da China continental deve ser um residente da China continental.
因犯罪被判处管制、拘役或者有期徒刑，刑期执行完毕之日起未逾5年的，因犯罪被判处剥夺政治权利正在执行期间或者曾经被判处剥夺政治权利的，以及曾在因违法被撤销登记的基金会担任理事长、副理事长或者秘书长，且对该基金会的违法行为负有个人责任，自该基金会被撤销之日起未逾5年的，不得担任基金会的理事长、副理事长或者秘书长。
Aqueles que foram condenados a penas de controle, detenção criminal ou prisão fixa e cujo período de execução da pena tenha terminado há menos de 5 anos; aqueles que estão cumprindo pena de privação de direitos políticos ou já foram condenados a essa pena; e aqueles que serviram como presidente, vice-presidente ou secretário-geral de uma fundação que foi cancelada por violação da lei e que têm responsabilidade pessoal pela violação, e menos de 5 anos se passaram desde o cancelamento, não podem ocupar os cargos de presidente, vice-presidente ou secretário-geral de uma fundação.
基金会理事遇有个人利益与基金会利益关联时，不得参与相关事宜的决策；基金会理事、监事及其近亲属不得与其所在的基金会有任何交易行为。
Quando um administrador de fundação tiver interesses pessoais relacionados aos interesses da fundação, ele não pode participar da tomada de decisões sobre o assunto; os administradores, supervisores e seus parentes próximos não podem realizar qualquer transação com a fundação da qual fazem parte.
监事和未在基金会担任专职工作的理事不得从基金会获取报酬。
Supervisores e administradores que não exerçam funções em tempo integral na fundação não podem receber remuneração da fundação.
担任基金会理事长、副理事长或者秘书长的香港居民、澳门居民、台湾居民、外国人以及境外基金会代表机构的负责人，每年在中国内地居留时间不得少于3个月。
Os residentes de Hong Kong, Macau, Taiwan, estrangeiros e os responsáveis pelos escritórios de representação de fundações estrangeiras que atuem como presidente, vice-presidente ou secretário-geral de uma fundação devem residir na China continental por pelo menos 3 meses por ano.
财产的管理和使用
Gestão e Uso da Propriedade
基金会组织募捐、接受捐赠，应当符合章程规定的宗旨和公益活动的业务范围。境外基金会代表机构不得在中国境内组织募捐、接受捐赠。
Ao organizar a captação de recursos ou aceitar doações, a fundação deve estar de acordo com os propósitos estabelecidos no estatuto e o escopo de atividades de bem-estar público. Os escritórios representativos de fundações estrangeiras não podem organizar captação de recursos ou aceitar doações dentro do território chinês.
公募基金会组织募捐，应当向社会公布募得资金后拟开展的公益活动和资金的详细使用计划。
Ao organizar a captação de recursos, uma fundação de captação pública deve divulgar ao público as atividades de bem-estar público a serem realizadas com os fundos arrecadados e o plano detalhado de uso dos fundos.
基金会及其捐赠人、受益人依照法律、行政法规的规定享受税收优惠。
As fundações, seus doadores e beneficiários gozam de benefícios fiscais de acordo com as leis e regulamentos administrativos.
基金会的财产及其他收入受法律保护，任何单位和个人不得私分、侵占、挪用。
A propriedade e outras receitas da fundação são protegidas por lei, e nenhuma unidade ou indivíduo pode distribuí-las privadamente, apropriar-se indevidamente ou desviá-las.
基金会应当根据章程规定的宗旨和公益活动的业务范围使用其财产；捐赠协议明确了具体使用方式的捐赠，根据捐赠协议的约定使用。
A fundação deve usar sua propriedade de acordo com os propósitos estabelecidos no estatuto e o escopo de atividades de bem-estar público; para doações com acordo de uso específico, o uso deve seguir o acordo de doação.
接受捐赠的物资无法用于符合其宗旨的用途时，基金会可以依法拍卖或者变卖，所得收入用于捐赠目的。
Quando os bens doados não puderem ser usados para fins compatíveis com os propósitos da fundação, a fundação pode leiloá-los ou vendê-los legalmente, e a receita obtida deve ser usada para os fins da doação.
基金会应当按照合法、安全、有效的原则实现基金的保值、增值。
A fundação deve preservar e valorizar seus fundos de acordo com os princípios de legalidade, segurança e eficácia.
公募基金会每年用于从事章程规定的公益事业支出，不得低于上一年总收入的70%；非公募基金会每年用于从事章程规定的公益事业支出，不得低于上一年基金余额的8%。
As fundações de captação pública devem gastar anualmente em atividades de bem-estar público conforme o estatuto pelo menos 70% de sua receita total do ano anterior; as fundações não públicas devem gastar anualmente em atividades de bem-estar público conforme o estatuto pelo menos 8% do saldo do fundo do ano anterior.
基金会工作人员工资福利和行政办公支出不得超过当年总支出的10%。
As despesas com salários, benefícios e administração do pessoal da fundação não podem exceder 10% do total de despesas do ano.
基金会开展公益资助项目，应当向社会公布所开展的公益资助项目种类以及申请、评审程序。
As fundações que realizam projetos de caridade pública devem divulgar ao público os tipos de projetos de caridade pública que realizam, bem como os procedimentos de candidatura e avaliação.
基金会可以与受助人签订协议，约定资助方式、资助数额以及资金用途和使用方式。
As fundações podem celebrar acordos com os beneficiários, estipulando a forma e o montante da assistência, bem como a finalidade e o modo de utilização dos fundos.
基金会有权对资助的使用情况进行监督。受助人未按协议约定使用资助或者有其他违反协议情形的，基金会有权解除资助协议。
As fundações têm o direito de supervisionar a utilização da assistência. Se o beneficiário não utilizar a assistência conforme o acordo ou violar outras disposições do acordo, a fundação tem o direito de rescindir o acordo de assistência.
基金会应当执行国家统一的会计制度，依法进行会计核算、建立健全内部会计监督制度。
As fundações devem implementar o sistema contabilístico nacional unificado, realizar a contabilidade de acordo com a lei e estabelecer e aperfeiçoar um sistema interno de supervisão contabilística.
基金会注销后的剩余财产应当按照章程的规定用于公益目的；无法按照章程规定处理的，由登记管理机关组织捐赠给与该基金会性质、宗旨相同的社会公益组织，并向社会公告。
Os bens remanescentes após a dissolução de uma fundação devem ser utilizados para fins de caridade de acordo com o estatuto; se não puderem ser tratados de acordo com o estatuto, o órgão de registo e administração organizará a doação a uma organização de caridade social com a mesma natureza e objetivos da fundação, e fará um anúncio público.
监督管理
Supervisão e Administração
基金会登记管理机关履行下列监督管理职责：
O órgão de registo e administração de fundações desempenha as seguintes funções de supervisão e administração:
(一)对基金会、境外基金会代表机构实施年度检查；
(1) Realizar inspeções anuais às fundações e aos escritórios representativos de fundações estrangeiras;
(二)对基金会、境外基金会代表机构依照本条例及其章程开展活动的情况进行日常监督管理；
(2) Realizar supervisão e administração diárias das atividades das fundações e dos escritórios representativos de fundações estrangeiras, de acordo com este regulamento e os seus estatutos;
(三)对基金会、境外基金会代表机构违反本条例的行为依法进行处罚。
(3) Punir, de acordo com a lei, as violações deste regulamento por parte das fundações e dos escritórios representativos de fundações estrangeiras.
基金会业务主管单位履行下列监督管理职责：
A autoridade competente da fundação exerce as seguintes responsabilidades de supervisão e administração:
(一)指导、监督基金会、境外基金会代表机构依据法律和章程开展公益活动；
(1) Orientar e supervisionar as fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras para realizar atividades de bem-estar público de acordo com a lei e o estatuto;
(二)负责基金会、境外基金会代表机构年度检查的初审；
(2) Ser responsável pela revisão preliminar da inspeção anual das fundações e dos escritórios representativos de fundações estrangeiras;
(三)配合登记管理机关、其他执法部门查处基金会、境外基金会代表机构的违法行为。
(3) Cooperar com as autoridades de registro e outros departamentos de aplicação da lei para investigar e punir atos ilegais de fundações e escritórios representativos de fundações estrangeiras.
基金会、境外基金会代表机构应当于每年3月31日前向登记管理机关报送上一年度工作报告，接受年度检查。年度工作报告在报送登记管理机关前应当经业务主管单位审查同意。
As fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras devem apresentar o relatório de trabalho do ano anterior à autoridade de registro até 31 de março de cada ano para inspeção anual. O relatório anual de trabalho deve ser revisado e aprovado pela autoridade competente antes de ser submetido à autoridade de registro.
年度工作报告应当包括：财务会计报告、注册会计师审计报告，开展募捐、接受捐赠、提供资助等活动的情况以及人员和机构的变动情况等。
O relatório anual de trabalho deve incluir: relatório financeiro contábil, relatório de auditoria de contador público certificado, informações sobre atividades de arrecadação de fundos, recebimento de doações, fornecimento de assistência, bem como mudanças de pessoal e estrutura organizacional.
基金会应当接受税务、会计主管部门依法实施的税务监督和会计监督。
As fundações devem aceitar a supervisão fiscal e contábil implementada pelas autoridades fiscais e contábeis de acordo com a lei.
基金会在换届和更换法定代表人之前，应当进行财务审计。
Antes da mudança de mandato e da substituição do representante legal, a fundação deve realizar uma auditoria financeira.
基金会、境外基金会代表机构应当在通过登记管理机关的年度检查后，将年度工作报告在登记管理机关指定的媒体上公布，接受社会公众的查询、监督。
Após passar pela inspeção anual da autoridade de registro, as fundações e os escritórios representativos de fundações estrangeiras devem publicar o relatório anual de trabalho na mídia designada pela autoridade de registro, para consulta e supervisão do público.
捐赠人有权向基金会查询捐赠财产的使用、管理情况，并提出意见和建议。对于捐赠人的查询，基金会应当及时如实答复。
Os doadores têm o direito de consultar a fundação sobre o uso e a gestão dos bens doados, e apresentar opiniões e sugestões. A fundação deve responder prontamente e com veracidade às consultas dos doadores.
基金会违反捐赠协议使用捐赠财产的，捐赠人有权要求基金会遵守捐赠协议或者向人民法院申请撤销捐赠行为、解除捐赠协议。
Se uma fundação usar propriedades doadas em violação ao acordo de doação, o doador tem o direito de exigir que a fundação cumpra o acordo ou solicitar ao tribunal popular a anulação do ato de doação e a rescisão do acordo de doação.
法律责任
Responsabilidade Legal
未经登记或者被撤销登记后以基金会、基金会分支机构、基金会代表机构或者境外基金会代表机构名义开展活动的，由登记管理机关予以取缔，没收非法财产并向社会公告。
Qualquer pessoa que realize atividades em nome de uma fundação, filial de fundação, escritório representativo de fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira sem registro ou após o registro ter sido revogado será reprimida pelo órgão de administração de registro, que confiscará a propriedade ilegal e fará um anúncio público.
基金会、基金会分支机构、基金会代表机构或者境外基金会代表机构有下列情形之一的，登记管理机关应当撤销登记：
O órgão de administração de registro deve revogar o registro de uma fundação, filial de fundação, escritório representativo de fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
(一)在申请登记时弄虚作假骗取登记的，或者自取得登记证书之日起12个月内未按章程规定开展活动的；
(1) Se tiver obtido o registro por meio de falsificação durante o pedido de registro, ou se não tiver realizado atividades de acordo com o estatuto dentro de 12 meses a partir da data de obtenção do certificado de registro;
(二)符合注销条件，不按照本条例的规定办理注销登记仍继续开展活动的。
(2) Se atender às condições de cancelamento, mas continuar a realizar atividades sem realizar o cancelamento do registro de acordo com este regulamento.
基金会、基金会分支机构、基金会代表机构或者境外基金会代表机构有下列情形之一的，由登记管理机关给予警告、责令停止活动；情节严重的，可以撤销登记：
O órgão de administração de registro deve emitir uma advertência ou ordenar a cessação das atividades a uma fundação, filial de fundação, escritório representativo de fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira em qualquer uma das seguintes circunstâncias; se as circunstâncias forem graves, o registro pode ser revogado:
(一)未按照章程规定的宗旨和公益活动的业务范围进行活动的；
(1) Se realizar atividades que não estejam de acordo com os propósitos estatutários e o escopo de negócios de atividades de bem-estar público;
(二)在填制会计凭证、登记会计账簿、编制财务会计报告中弄虚作假的；
(2) Se falsificar no preenchimento de vouchers contábeis, no registro de livros contábeis ou na preparação de relatórios financeiros contábeis;
(三)不按照规定办理变更登记的；
(3) Se não realizar o registro de alteração de acordo com os regulamentos.
(四)未按照本条例的规定完成公益事业支出额度的；
(4) Não cumprir o montante de despesas de caridade conforme estipulado neste regulamento;
(五)未按照本条例的规定接受年度检查，或者年度检查不合格的；
(5) Não se submeter à inspeção anual conforme estipulado neste regulamento, ou ser reprovado na inspeção anual;
(六)不履行信息公布义务或者公布虚假信息的。
(6) Não cumprir a obrigação de divulgação de informações ou divulgar informações falsas.
基金会、境外基金会代表机构有前款所列行为的，登记管理机关应当提请税务机关责令补交违法行为存续期间所享受的税收减免。
Se uma fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira tiver qualquer um dos atos mencionados no parágrafo anterior, a autoridade de registro deve solicitar à autoridade fiscal que ordene a restituição dos benefícios fiscais desfrutados durante o período da violação.
基金会理事会违反本条例和章程规定决策不当，致使基金会遭受财产损失的，参与决策的理事应当承担相应的赔偿责任。
Se o conselho de uma fundação tomar decisões inadequadas em violação deste regulamento e do estatuto, causando perdas de propriedade à fundação, os conselheiros que participaram da decisão devem assumir a responsabilidade de indenização correspondente.
基金会理事、监事以及专职工作人员私分、侵占、挪用基金会财产的，应当退还非法占用的财产；构成犯罪的，依法追究刑事责任。
Se conselheiros, supervisores ou funcionários em tempo integral de uma fundação distribuírem ilegalmente, apropriarem-se indevidamente ou desviarem bens da fundação, devem restituir os bens ocupados ilegalmente; se constituir crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei.
基金会、境外基金会代表机构被责令停止活动的，由登记管理机关封存其登记证书、印章和财务凭证。
Se uma fundação ou escritório representativo de fundação estrangeira for ordenado a cessar atividades, a autoridade de registro deve lacrar seu certificado de registro, selo e documentos financeiros.
登记管理机关、业务主管单位工作人员滥用职权、玩忽职守、徇私舞弊，构成犯罪的，依法追究刑事责任；尚不构成犯罪的，依法给予行政处分或者纪律处分。
Se funcionários da autoridade de registro ou da unidade responsável pela supervisão abusarem de seus poderes, negligenciarem seus deveres ou praticarem nepotismo, constituindo crime, a responsabilidade criminal será apurada de acordo com a lei; se não constituir crime, serão aplicadas sanções administrativas ou disciplinares de acordo com a lei.
附则
Disposições Complementares
本条例所称境外基金会，是指在外国以及中华人民共和国香港特别行政区、澳门特别行政区和台湾地区合法成立的基金会。
Para os fins deste regulamento, 'fundação estrangeira' refere-se a uma fundação legalmente estabelecida em um país estrangeiro ou na Região Administrativa Especial de Hong Kong, Região Administrativa Especial de Macau ou Região de Taiwan da República Popular da China.
基金会设立申请书、基金会年度工作报告的格式以及基金会章程范本，由国务院民政部门制订。
O formato do formulário de solicitação de criação de fundação, do relatório anual de trabalho da fundação e do modelo de estatuto da fundação serão elaborados pelo departamento de assuntos civis do Conselho de Estado.
本条例自2004年6月1日起施行，1988年9月27日国务院发布的《基金会管理办法》同时废止。
Este regulamento entra em vigor em 1º de junho de 2004, e o "Regulamento de Administração de Fundações" emitido pelo Conselho de Estado em 27 de setembro de 1988 será simultaneamente revogado.
本条例施行前已经设立的基金会、境外基金会代表机构，应当自本条例施行之日起6个月内，按照本条例的规定申请换发登记证书。
As fundações e escritórios representativos de fundações estrangeiras já estabelecidos antes da entrada em vigor deste regulamento devem solicitar a substituição do certificado de registro de acordo com este regulamento dentro de 6 meses a partir da data de entrada em vigor deste regulamento.